Na legislação trabalhista existem algumas ausências do empregado que sendo justificadas legalmente, impossibilita o empregador de efetuar o desconto no salário. Ainda assim, no nosso meio trabalhista e até mesmo para o funcionário em questão, existem muitas dúvidas sobre o que é considerado de fato legal.

Existem algumas situações de faltas ou atrasos que não possuem uma previsão legal estabelecida para o abono, mas são justificadas, como por exemplo: Ausência do transporte público, enchentes, doenças em pessoas da família, etc. O empregador não possui o dever de remunerar o dia ausente ou o atraso, seria muito mais uma questão de bom senso do que de obrigatoriedade em si.

Cabe observar a relevância da justificativa. O artigo 473 da CLT é a única previsão legal estabelecida que obriga o empregador a pagar o dia de ausência do empregado. Deve-se observar também se existe previsão em acordo ou convenção coletiva sobre o tema. Vamos apresentar as principais possibilidades legais para a falta:

• Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude do casamento;
• Até 5 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho, contando a partir da data de nascimento.
• Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovadas;
• No periodo de tempo em que tiver de cumprir as exigencas do Serviço militar;

Como dito anteriormente, não existem somente essas possibilidades legais. Portanto é essencial que seja realizada uma pesquisa para as outras disposições legais, como:

• Greve nos transportes públicos;
• Ausência para acompanhamento de cônjuge ou filho em consultas médicas;
• Adoção/Guarda judicial;
• Morte de genitora;
• Atestado Médico;

Claro que, cada empresa possui suas políticas internas para tais casos. Mas é sempre válido ressaltar que legalmente falando, essas são as justificativas plausíveis e legais para abono.