Contrato de Prestação de Serviços

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, de um lado, doravante denominada CONTRATANTE, de outro, a CONTA JÁ CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 25.021.140/0001-77, registrada no CRC/MG n° MG-011625/O, Categoria Sociedade, doravante CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes, as quais uma vez lida e aceitas pela CONTRATANTE, através do clique no campo “Concordo e Aceito os Termos do Contrato”, têm justo e contratado o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA. A contratada obriga-se a prestar seus serviços profissionais ao contratante, de acordo com as seguintes hipóteses:
– Para a CONTRATANTE que esteja optando por “Abrir empresa”, a descrição dos serviços a serem prestados inicia no item 1. “REGISTRO DE EMPRESA”.
– Para a CONTRATANTE que esteja optando por “Migrar Empresa”, a descrição dos serviços a serem prestados inicia no item 2. “CONTABILIDADE”.
– Para a CONTRATANTE que esteja optando por “Empregador Doméstico”, a descrição dos serviços a serem prestados inicia no item 4. “DEPARTAMENTO DE PESSOAL”.

1. REGISTRO DE EMPRESA
1.1. Consultas de viabilidades nos órgãos públicos.
1.2. Elaboração do DBE (Documento Básico de Entrada).
1.3. Elaboração do Contrato Social.
1.4. Elaboração dos demais documentos referentes à Junta Comercial.
1.5. Envio da Documentação para o Empresário.

2. CONTABILIDADE
2.1. Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
2.2. Emissão de balancetes.
2.3. Elaboração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias.

3. OBRIGAÇÕES FISCAIS
3.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais.
3.2. Elaboração dos registros fiscais obrigatórios, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como as demais obrigações que se fizerem necessárias.
3.3. Atendimento às demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais procedimentos fiscais.

4 . DEPARTAMENTO DE PESSOAL
4.1. Elaboração da folha de pagamento dos empregados e de pró-labore, bem como das guias de recolhimento dos encargos sociais e tributos afins.
4.2. Elaboração, orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como daqueles atinentes à Previdência Social e de outros aplicáveis às relações de trabalho mantidas pela contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA. A contratada assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos a que se obrigou, assim como pelas orientações que prestar.

CLÁUSULA TERCEIRA. A contratante se obriga a preparar, mensalmente, toda a documentação fisco-contábil e de pessoal, que deverá ser disponibilizada ao contratado(a) em tempo hábil, conforme cronograma pactuado entre as partes, a fim de que possa executar seus serviços na conformidade com o citado neste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Responsabilizar-se-á a contratada por todos os documentos a ela entregue pela contratante, enquanto permanecerem sob sua guarda para a consecução dos serviços pactuados, salvo comprovados casos fortuitos e motivos de força maior.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A Contratante tem ciência da Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/2012, especificamente no que trata da lavagem de dinheiro, regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.345/13 do Conselho Federal de Contabilidade.

CLÁUSULA QUARTA. As orientações dadas pela contratada deverão ser seguidas pela contratante, eximindo-se a primeira das consequências da não observância do seu cumprimento.

CLÁUSULA QUINTA. A contratada se obriga a entregar ao contratante, mediante protocolo, com tempo hábil, os balancetes, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis, documentos necessários para que este efetue os devidos pagamentos e recolhimentos obrigatórios, bem como comprovante de entrega das obrigações acessórias.

CLÁUSULA SEXTA. Este Contrato entra em vigor na data do seu aceite pela CONTRATANTE e terá vigência de 12 (doze) meses, sendo renovado sucessivamente por igual período, salvo manifestação em contrário das Partes, podendo, respeitando o disposto no parágrafo primeiro abaixo, ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, mediante notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência da data em que a Parte desejar rescindir o Contrato. A notificação deve ser enviada pelo Sistema Conta JÁ e por e-mail, sendo que o e-mail de envio da CONTRATADA para fins de notificação será o seguinte contato@contaja.com.br e o e-mail da CONTRATANTE será aquele fornecido por ela quando da realização do seu cadastro no Sistema Conta JÁ. Serão devidos pela CONTRATANTE todos os pagamentos vencidos e também aqueles que vierem a vencer entre a data da comunicação do interesse de uma Parte em rescindir o Contrato e a data da sua efetiva rescisão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA poderá rescindir o contrato sem qualquer ônus, a partir do segundo mês de inadimplência da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA. Sobre os honorários Contábeis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratante que esteja optando por “Abrir Empresa”, não pagará honorários a contratada por esse serviço, arcará apenas com as taxas legais que envolverão o processo de abertura, além dos custos referentes ao transporte de documentos. Entretanto, ao optar por esse serviço, a contratante assume um vínculo com a contratada por um período de 12 meses, a partir do momento em que o CNPJ da referida contratante estiver ativo, arcando normalmente com os honorários contábeis mensais de acordo com o parágrafo segundo e terceiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No início do processo de abertura de uma empresa do simples nacional, prestadora de serviços, a contratante adiantará à contratada o valor referente a 3 mensalidades, adquirindo crédito para os 3 primeiros meses após a ativação do CNPJ.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No início do processo de abertura de uma empresa do simples nacional, comércio, a contratante adiantará à contratada o valor referente a 2 mensalidades, adquirindo crédito para os 2 primeiros meses após a ativação do CNPJ.
PARÁGRAFO QUARTO: No início do processo de abertura de uma empresa do lucro presumido, prestadora de serviços, a contratante adiantará à contratada o valor referente a 2 mensalidades, adquirindo crédito para os 2 primeiros meses após a ativação do CNPJ.
PARÁGRAFO QUINTO: A contratante que esteja optando por “Migrar Empresa” ou aquela que tenha optado por “Abrir Empresa”, a partir do momento em que seu CNPJ estiver ativo, pagará anualmente à contratada, pelos serviços prestados, 12 (doze) parcelas mensais.
PARÁGRAFO SEXTO: Parcelas mensais de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), caso seja uma empresa prestadora de serviços, até 2 sócios e funcionários, optante pelo Simples Nacional e faturamento de até R$ 25.000,00/mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Parcelas mensais de R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos), caso seja uma empresa prestadora de serviços, até 2 sócios e funcionários, optante pelo lucro presumido e faturamento de R$ 25.000,00/mês.
PARÁGRAGO OITAVO: Parcelas mensais de R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos), caso seja uma empresa com atividades de venda ou revenda de mercadorias, até 2 sócios e funcionários, optante pelo simples nacional e faturamento de R$ 25.000,00/mês.
PARÁGRAFO NONO: Parcelas mensais de R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos), caso seja uma empresa prestadora de serviços, até 2 sócios e funcionários, optante pelo simples nacional e faturamento de R$ 25.000,00 a R$ 50.000,00/mês.
PÁRAGRAFO DÉCIMO: Parcelas mensais de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos), caso seja uma empresa prestadora de serviços, até 2 sócios e funcionários, optante pelo lucro presumido e faturamento de R$ 25.000,00 a R$ 50.000,00/mês.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Parcelas mensais de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos), caso seja uma empresa com atividades de venda ou revenda de mercadorias, até 2 sócios e funcionários, optante pelo simples nacional e faturamento de R$ 25.000,00 a R$ 50.000,00/mês.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Parcelas mensais de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos), caso seja uma empresa prestadora de serviços, até 2 sócios e funcionários, optante pelo simples nacional e faturamento de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00/mês.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Parcelas mensais de R$ 379,90 (trezentos e setenta e nove reais e noventa centavos), caso seja uma empresa prestadora de serviços, até 2 sócios e funcionários, optante pelo lucro presumido e faturamento de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00/mês.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Parcelas mensais de R$ 379,90 (trezentos e setenta e nove reais e noventa centavos), caso seja uma empresa com atividades de venda ou revenda de mercadorias, até 2 sócios e funcionários, optante pelo simples nacional e faturamento de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00/mês.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Será cobrado um adicional de R$ 29,90 por sócio ou funcionário excedente ao contratado nos planos acima.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: A contratante que esteja optando por “Empregador Doméstico”, pagará anualmente à contratada, pelos serviços prestados, 12 (doze) parcelas mensais de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), por cada empregado doméstico.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Os valores devidos pela CONTRATANTE a CONTRATADA serão pagos (i) através de débito em cartão de crédito informado pela CONTRATANTE ou através de boleto bancário, conforme a escolha da CONTRATANTE. Independente da forma de pagamento escolhida, os valores devidos deverão ser pagos sempre até o 5° (quinto) dia de cada mês. Os pagamentos mensais serão feitos sempre de forma adiantada e serão referentes aos serviços a serem prestados no mês em que o pagamento foi feito.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: Os honorários serão reajustados anualmente em comum acordo entre as partes ou quando houver aumento dos serviços contratados.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: A inatividade da CONTRATANTE, não rescinde automaticamente o Contrato e nem cessa a obrigação de pagamento da CONTRATANTE, que continuará obrigada a efetuar à CONTRATADA o pagamento mensal previsto, tendo em vista que em razão da manutenção de obrigações da CONTRATANTE perante os órgãos municipal e federal a CONTRATADA continuará a prestar a CONTRATANTE os Serviços.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO: Os valores gastos com materiais para execução de serviços, tais como livros, correios, carimbos, pastas de arquivos, cópias e etc. serão antecipados pela CONTRATADA e reembolsados pela CONTRATANTE, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.
PARÁGRAGO VIGÉSIMO: Os pagamentos efetuados após as datas de vencimento serão acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0.033% (zero virgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso.

CLÁUSULA OITAVA. Todos os serviços extraordinários não contratados que forem necessários ou solicitados pelo contratante serão cobrados à parte, com preços previamente convencionados.

CLÁUSULA NONA. É vedado à CONTRATANTE fazer engenharia reversa, acessar o código fonte do sistema Conta JÁ, efetuar modificações e copiar total ou parcialmente o sistema Conta JÁ.

CLÁUSULA DÉCIMA. O sistema Conta JÁ dependerá de sistemas operacionais e de infraestrutura fornecidos por terceiros, estando a Conta JÁ isenta de qualquer responsabilidade pelo funcionamento inadequado em razão de problemas decorrentes desses sistemas, como internet e a telecomunicação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.