Lucro Presumido: o que é esse regime tributário, como funciona e vantagens

Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido, estes são os regimes tributários comumente praticados pelas empresas brasileiras. Justamente sobre este último regime iremos tratar hoje, o Lucro Presumido.

Entender como o regime de Lucro Presumido funciona, pode ser fundamental para a tomada de decisões estratégicas e econômicas para seu negócio, já que a escolha do regime tributário adequado pode ser o divisor de águas entre o sucesso e o insucesso no mercado competitivo dos dias atuais.

O que é o Lucro Presumido?

Instituído a partir do Decreto-Lei 5844 de 1943 este regime se apresenta como uma forma mais simplificada de cálculo dos tributos frente ao Lucro Real e como um regime mais complexo em relação ao Simples Nacional. 

Como o próprio nome já adianta, nesta forma de apuração a empresa sofre, de acordo com sua atividade, uma presunção de qual parcela de suas Receitas será considerada como lucro e consequentemente base de cálculo dos tributos.

O Lucro Presumido é um regime tributário opcional para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que não são obrigadas a adotar o Lucro Real. Ou seja, neste modelo, presume-se o lucro da empresa com base em sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.

Como funciona o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é um dos regimes tributários disponíveis no Brasil para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões ao ano. Ele é uma alternativa ao Simples Nacional e ao Lucro Real, sendo amplamente utilizado por prestadores de serviços, comércios e empresas que não se enquadram no Simples.

Neste regime, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é presumida pela Receita Federal, com base em um percentual fixo aplicado sobre a receita bruta. Ou seja, não importa quanto a empresa realmente lucrou — a tributação será feita em cima de um lucro estimado pelo governo, conforme a atividade econômica.

Vantagens do Lucro Presumido

1. Simplicidade Administrativa: A simplicidade é uma das principais vantagens do Lucro Presumido. Diferentemente do Lucro Real, o regime de Lucro Presumido requer menos tempo e esforço na apuração dos impostos, visto que o cálculo é feito com base em percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, simplificando a gestão tributária da empresa.
2. Previsibilidade Tributária: Com percentuais de presunção definidos, as empresas conseguem maior previsibilidade no planejamento tributário. A possibilidade de estimar a carga tributária com antecedência possibilita um melhor planejamento financeiro e contribui para a estabilidade do fluxo de caixa.
3. Menor Carga Tributária em alguns casos: Para empresas com margens de lucro elevadas, o Lucro Presumido pode representar uma carga tributária menor, já que os percentuais são aplicados sobre a receita e não sobre o lucro efetivo. Isto é particularmente vantajoso para negócios que têm baixos custos operacionais e uma margem de lucro real superior à margem presumida.

Entenda: Contabilidade para EPP

Desvantagens do Lucro Presumido

Algumas das principais desvantagens são:

1. Tributação mesmo sem lucro: impostos são calculados sobre uma margem estimada, não sobre o lucro real.
2. Sem dedução de despesas: gastos operacionais não reduzem o imposto.
3. PIS e COFINS cumulativos: alíquotas fixas e sem direito a créditos.
4. Pode pagar mais imposto: se o lucro real for menor que o presumido.
5. Limite de faturamento: só empresas com até R$ 78 milhões/ano podem usar.
6. Exige contabilidade completa: mesmo com apuração simples, exige balanço e livros contábeis.
7. Nem toda atividade é compatível: algumas têm restrições ou não se enquadram.

Entenda: Como abrir uma empresa no Lucro Presumido

Principais declarações do Lucro Presumido

Quanto às declarações que uma empresa do Lucro Presumido precisa apresentar temos as seguintes:

• DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na qual a empresa repassa à Receita Federal os seus tributos apurados em determinado período, bem como seu recolhimento. 
• DCTFWeb: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em sua versão web na qual a empresa informa à Receita Federal os seus tributos apurados em determinado período, bem como seu recolhimento. 
• EFD Contribuições: Declaração na qual a pessoa jurídica realiza a entrega da sua escrituração relativa às contribuições de PIS e COFINS
• EFD Reinf: Declaração na qual a pessoa jurídica informa possíveis retenções sofridas e realizadas, bem como distribuições de lucro e recolhimento de INSS através de CPRB
• ECD: Escrituração Contábil Digital que repassa à Receita Federal todo o registro anual da empresa relativa ao seu Livro Diário, Razão e Balancetes.
• ECF: Escrituração Contábil Fiscal que apresenta as tributações de IRPJ e CSLL

Obrigações acessórias em âmbito estadual

Podem existir obrigações acessórias que tem que ser cumpridas no âmbito estadual, porém, estas seguem a legislação de cada ente da federação, podendo haver, ou não, declarações específicas daquele estado. Abaixo as obrigações mais comuns:

• EFD ICMS IPI: Escrituração dos Livros de Registro de Entrada, Saída, Inventário, Apuração de IPI, Apuração de ICMS, Controle de Crédito do Ativo Permanente e Produção e Estoque.
• Sintegra: Envio de arquivo eletrônico referente à totalidade de operações de entrada e saída de mercadorias ou bens.
• GIA-ST: Declaração que contém as informações referentes às operações interestaduais sujeitas à substituição tributária
• GIA-ICMS: Declaração que contém as informações referentes às informações geradas com base nos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS

Porém essa listagem de declarações não apresenta um escopo a ser seguido, nesse artigo, informamos apenas as principais declarações a serem entregues a Receita para empresas optantes do Lucro Presumido.

Compreenda: Do caos à gestão organizada: como a Contajá te ajuda

Tributos recolhidos no Lucro Presumido

Em operações comuns, os tributos recolhidos neste regime em âmbito federal são:

PIS (Programa de Integração Social)

• Natureza: Contribuição social.
• Objetivo: Financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para trabalhadores públicos e privados.
• Incidência: Incide sobre o faturamento das empresas e outras receitas auferidas por pessoas jurídicas, bem como sobre a folha de salários de entidades sem fins lucrativos.
• Alíquotas: Variam conforme o regime de tributação da empresa (cumulativo ou não-cumulativo).

COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

• Natureza: Contribuição social.
• Objetivo: Financiar a seguridade social, abrangendo a saúde, previdência e assistência social.
• Incidência: Assim como o PIS, incide sobre o faturamento das empresas e outras receitas auferidas por pessoas jurídicas, não incidindo sobre a folha de salários.
• Alíquotas: Assim como o PIS, as alíquotas variam de acordo com o regime tributário da empresa (cumulativo ou não-cumulativo).

IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica)

• Natureza: Imposto federal.
• Objetivo: Tributar os lucros e ganhos de capital das pessoas jurídicas.
• Incidência: Incide sobre o lucro das empresas. Existem diferentes modos de apuração, que podem ser pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado.
• Alíquotas: A alíquota básica é de 15% sobre o lucro, com um adicional de 10% para lucros que excedam um determinado valor mensal estabelecido pela legislação.

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

• Natureza: Contribuição social.
• Objetivo: Financiar a seguridade social, mas de forma específica, destinada a partir do lucro das empresas.
• Incidência: Assim como o IRPJ, a CSLL incide sobre o lucro das empresas. Os regimes de apuração são os mesmos do IRPJ.
• Alíquotas: A alíquota padrão é de 9% para a maioria das atividades, podendo haver diferenciações para certos tipos de instituições financeiras e empresas de seguros privados.
• Cabe mencionar que tanto o PIS quanto a COFINS podem ter seus créditos calculados de maneira cumulativa ou não-cumulativa, o que permite às empresas que apuram pela não-cumulatividade descontar créditos relativos a custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas.

Percentuais do Lucro Presumido

Os “percentuais de lucro” ou presunções são aplicados apenas para o cálculo de IRPJ e CSLL que ocorrem trimestralmente e podem variar de 1,6% em revendas de combustíveis para o IRPJ a 32% em prestação de serviços gerais.

Enquanto para o CSLL varia entre 12% para comércio e 32% para prestação de serviço em geral. Após esta separação de base de cálculo as alíquotas de IRPJ e CSLL são de 15% e 9% respectivamente.

Já o PIS e a COFINS têm sua tributação mensal diretamente no valor de faturamento total da empresa nas alíquotas de 0,65% e 3,00% respectivamente.

Diferenças entre Lucro Presumido e Lucro Real

Veja as principais diferenças:

Lucro Presumido

O que é? O Lucro Presumido é um regime de tributação simplificado onde a base de cálculo para o imposto de renda e a CSLL é determinada a partir de uma presunção de lucro, que varia conforme a atividade da empresa.

Base de Cálculo: A presunção de lucro varia entre 1,6% a 32% da receita bruta, dependendo da atividade.

Vantagens: Simplicidade no cálculo dos impostos. Menor custo com contabilidade em comparação ao Lucro Real. Adequado para empresas com margens de lucro superiores às presunções legais.

Desvantagens: Pode resultar em carga tributária elevada se a margem de lucro efetiva for inferior à presunção. Não permite a compensação de prejuízos fiscais.

Lucro Real

O que é? O Lucro Real é um regime de tributação onde os impostos são calculados sobre o lucro líquido contábil da empresa, ajustado por adições e exclusões conforme a legislação fiscal.

Base de Cálculo: O imposto é calculado sobre o lucro efetivo da empresa, após ajustes.

Vantagens: Permite compensação de prejuízos fiscais em exercícios futuros. Adequado para empresas com margens de lucro baixas ou com prejuízos.

Desvantagens: Requer contabilidade mais complexa e detalhada. Pode resultar em maior carga administrativa e de auditoria

Diferenças entre Lucro Presumido e Simples Nacional

Definição: Um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de diversos tributos em uma única guia.

Base de Cálculo: A alíquota é calculada sobre a receita bruta e varia de acordo com o anexo em que a empresa se enquadra, podendo ir de 4% a 33%.

Vantagens: Simplificação do pagamento de impostos. Menor carga tributária para empresas com faturamento até o limite do Simples Nacional. Redução de burocracia com obrigações acessórias.

Desvantagens: Limite de faturamento anual para adesão (atualmente R$ 4,8 milhões).Algumas atividades podem ter alíquotas mais altas que no Lucro Presumido. Não permite a compensação de prejuízos fiscais.

Comparação com o Lucro Presumido

Complexidade: O Simples Nacional é menos complexo e mais fácil de administrar do que o Lucro Presumido.

Limites de Faturamento: O Simples Nacional possui um limite de faturamento anual, enquanto o Lucro Presumido não possui esse limite, mas é mais adequado para empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões.

Flexibilidade: O Lucro Presumido pode ser mais vantajoso para empresas que excedem o limite do Simples Nacional ou que têm margens de lucro efetivas superiores à presunção.

Custo Tributário: Dependendo da atividade e das margens de lucro, o Simples Nacional pode ser mais vantajoso em termos de carga tributária.

Essas diferenças são fundamentais para empresas que precisam escolher o regime tributário mais adequado às suas operações, levando em conta suas características específicas e objetivos financeiros

Como a Contajá pode ajudar na sua contabilidade para lucro presumido?

A contabilidade online da Contajá oferece diversos benefícios, incluindo a redução de custos, aumento da eficiência operacional e segurança de dados. Ela permite um acompanhamento contínuo e detalhado das obrigações fiscais da empresa.

Com uma contabilidade da Contajá, você evita riscos futuros de multas ou atrasos nas declarações. Além de que a Receita exige que algumas delas sejam entregues exclusivamente por contabilidades registradas. Se deseja abrir ou regularizar sua empresa, solicite já um orçamento conosco!