EPP: Tudo sobre empresa de pequeno porte e enquadramento

Se a sua empresa está crescendo, é provável que você já tenha ouvido falar na sigla EPP, ou Empresa de Pequeno Porte. Entender o que significa esse porte empresarial é fundamental para garantir que seu negócio aproveite todos os benefícios fiscais e legais disponíveis, além de cumprir as obrigações corretamente.

Muitos empreendedores se perguntam se vale a pena migrar de MEI ou ME para EPP, quais são as novas responsabilidades e como esse enquadramento pode impulsionar o crescimento. Neste guia completo, vamos desvendar tudo sobre a EPP, desde a faixa de faturamento até o passo a passo para abrir ou migrar sua empresa, mostrando como uma contabilidade parceira faz toda a diferença nesse processo.

O que é EPP e faixa de faturamento

EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte, um porte empresarial definido pela Lei Complementar 123/2006. Para se enquadrar como EPP, a empresa precisa ter um faturamento anual bruto entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Esse enquadramento não se refere ao tipo de atividade ou à natureza jurídica da empresa, mas exclusivamente à sua receita. Estar classificado como EPP impacta diretamente a carga tributária, as obrigações acessórias e o acesso a benefícios governamentais. Por exemplo, uma EPP pode optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia.

É importante monitorar o faturamento anual do seu negócio, pois ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões exige uma mudança de porte e, consequentemente, um novo planejamento tributário.

Quem pode se enquadrar como EPP

Qualquer empresa cujo faturamento anual esteja dentro da faixa de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões pode ser enquadrada como EPP. Isso vale para diversas naturezas jurídicas, como a Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e o Empresário Individual (EI).

No entanto, existem algumas restrições. Não podem se enquadrar como EPP empresas que:

• Tenham sócios que participem em outra empresa cujo faturamento global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões.
• Sejam filiais, sucursais ou agências de empresas com sede no exterior.
• Resultem de cisão ou desmembramento de outra empresa nos últimos 5 anos-calendário.
• Atuem em setores específicos, como o financeiro (bancos, financeiras, etc.).

A principal condição é o faturamento. Se uma Microempresa (ME) ultrapassar o teto de R$ 360 mil de faturamento anual, ela deve, obrigatoriamente, solicitar a mudança de porte para EPP.

Benefícios de ser EPP

Ser uma Empresa de Pequeno Porte traz uma série de vantagens que podem impulsionar a competitividade e a saúde financeira do negócio. Esses benefícios vão desde a simplificação de processos até vantagens em negociações com o governo.

Acesso ao Simples Nacional

Um dos maiores benefícios para uma EPP é a possibilidade de optar pelo Simples Nacional. Esse regime tributário simplifica o recolhimento de impostos, unificando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). As alíquotas são progressivas e calculadas com base no faturamento, o que pode representar uma economia tributária significativa.

Redução de burocracia

Empresas de Pequeno Porte contam com diversas simplificações administrativas. Elas são dispensadas de algumas obrigações acessórias exigidas de empresas maiores e possuem processos mais ágeis em órgãos como a Junta Comercial. Além disso, a contabilidade obrigatória, embora necessária, pode seguir um modelo simplificado, facilitando a gestão e reduzindo custos.

Facilidades em licitações públicas

A Lei Complementar 123/2006 estabelece um tratamento diferenciado e favorecido para EPPs em licitações públicas. Entre as vantagens estão:

• Preferência de contratação: Em caso de empate em propostas, a EPP tem preferência.
• Licitações exclusivas: Órgãos públicos podem criar licitações exclusivas para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
• Regularização fiscal tardia: A EPP pode apresentar a documentação de regularidade fiscal apenas na fase de contratação, e não na de habilitação, ganhando tempo para resolver pendências.

Tratamento diferenciado em tributos e obrigações

Além do Simples Nacional, as EPPs têm um tratamento favorecido em diversas áreas. Elas possuem processos simplificados para baixa de empresa, fiscalização orientadora (onde o fiscal primeiro orienta e notifica antes de multar) e acesso facilitado à justiça. Essas medidas visam proteger e incentivar o desenvolvimento das pequenas empresas.

Acesso a linhas de crédito e programas para EPP

Instituições financeiras públicas e privadas, como o BNDES, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, oferecem linhas de crédito com condições especiais para EPPs. Esses programas geralmente contam com juros mais baixos, prazos de pagamento estendidos e menor exigência de garantias. Para solicitar, é fundamental ter a contabilidade em dia e um bom planejamento financeiro.

Obrigações de uma EPP

Apesar dos benefícios, uma Empresa de Pequeno Porte também possui responsabilidades fiscais, trabalhistas e contábeis que precisam ser cumpridas rigorosamente para evitar multas e problemas com o Fisco.

Declarações fiscais e trabalhistas

Uma EPP precisa entregar diversas declarações periódicas aos órgãos governamentais. As principais são:

• DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (para optantes do Simples Nacional).
• eSocial: Sistema que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos funcionários.
• DCTFWeb: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
• EFD-Reinf: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

O atraso ou a não entrega dessas declarações pode gerar multas pesadas para a empresa.

Contabilidade obrigatória

Sim, toda EPP é obrigada por lei a manter uma escrituração contábil regular. A contabilidade não é apenas uma exigência legal, mas uma ferramenta essencial de gestão. É por meio dela que se pode comprovar a distribuição de lucros isentos de imposto de renda aos sócios, obter linhas de crédito e participar de licitações.

Emissão de notas fiscais

A emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) é obrigatória para praticamente todas as EPPs, seja na venda de produtos ou na prestação de serviços. É fundamental ter um sistema emissor integrado à contabilidade para garantir que todas as operações sejam registradas corretamente e os impostos calculados de forma precisa.

Cumprimento da legislação vigente

Manter a conformidade com as leis tributárias, trabalhistas e societárias é uma obrigação contínua. Isso inclui registrar funcionários corretamente, pagar os impostos em dia, manter o contrato social atualizado e seguir todas as normas aplicáveis ao seu setor de atuação.

Diferenças entre ME, MEI e EPP

É comum confundir os diferentes portes de empresa. Entender as distinções é crucial para saber em qual categoria seu negócio se encaixa e qual é o próximo passo para o crescimento.

Diferença entre ME e EPP

A principal e, na prática, única diferença entre uma Microempresa (ME) e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o limite de faturamento anual.

• ME (Microempresa): Faturamento de até R$ 360 mil por ano.
• EPP (Empresa de Pequeno Porte): Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.

Ambas podem optar pelo Simples Nacional e possuem benefícios semelhantes, sendo a EPP uma evolução natural da ME quando o faturamento aumenta.

Diferença entre MEI e EPP

Aqui as diferenças são bem maiores. O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo ultra simplificado, com várias limitações que a EPP não possui.

• Faturamento: MEI tem um teto de R$ 81 mil por ano, enquanto a EPP pode faturar até R$ 4,8 milhões.
• Funcionários: MEI pode ter no máximo 1 funcionário. A EPP não tem um limite fixo, podendo contratar dezenas de colaboradores.
• Atividades: O MEI tem uma lista restrita de atividades permitidas. A EPP abrange uma gama muito maior de CNAEs.
• Sócios: MEI, como o nome diz, é individual e não pode ter sócios. A EPP pode ter múltiplos sócios.

Quando migrar para EPP

A migração para EPP geralmente acontece quando uma ME ultrapassa o faturamento de R$ 360 mil. Outros sinais de que a migração é necessária incluem:

• A necessidade de contratar mais funcionários do que o permitido no porte anterior.
• O desejo de incluir novos sócios no negócio.
• A intenção de atuar em uma atividade econômica não permitida para MEI.

Planejar essa transição com um contador é fundamental para evitar surpresas fiscais e garantir que a mudança ocorra de forma tranquila.

Como abrir ou migrar para EPP

O processo de abrir uma EPP ou migrar de outro porte é burocrático, mas pode ser simplificado com o apoio de uma contabilidade especializada.

Documentação necessária

Para abrir ou migrar para EPP, você precisará de alguns documentos básicos:

• RG e CPF dos sócios.
• Comprovante de residência dos sócios.
• Comprovante do endereço comercial da empresa (IPTU do imóvel).
• Contrato Social ou Requerimento de Empresário.
• Definição das atividades (CNAEs) da empresa.

Passo a passo com contador

Um contador experiente cuidará de todo o processo para você. O fluxo geralmente é o seguinte:

1. Análise e Planejamento: O contador analisa a viabilidade, define a melhor natureza jurídica e o regime tributário.
2. Elaboração do Contrato Social: Criação do documento que rege a sociedade.
3. Registro na Junta Comercial: Protocolo do Contrato Social para obter o NIRE.
4. Inscrição do CNPJ: Cadastro na Receita Federal.
5. Inscrições Estadual e Municipal: Necessárias para emitir notas fiscais.
6. Alvarás e Licenças: Obtenção das permissões de funcionamento.

Mudança de porte via Receita Federal ou Junta Comercial

A migração de ME para EPP é formalizada na Junta Comercial do seu estado através de uma alteração no Contrato Social. Após o registro, a informação é automaticamente atualizada na Receita Federal. O processo é simples e geralmente rápido quando conduzido por um profissional.

Custos e tempo estimado

Os custos envolvem taxas da Junta Comercial, certificado digital e honorários contábeis. O tempo para abrir uma empresa do zero ou realizar a migração pode variar de 3 a 15 dias úteis, dependendo da agilidade dos órgãos públicos da sua cidade e estado.

Use a tecnologia a favor da sua EPP

Gerenciar uma EPP exige organização e controle. A tecnologia é sua maior aliada para otimizar processos, reduzir custos e tomar decisões mais inteligentes.

ERP, automação, integração contábil

Sistemas de gestão integrada (ERP) centralizam informações de vendas, estoque, financeiro e faturamento. Quando integrados à plataforma da sua contabilidade online, eles automatizam o envio de dados, eliminam a digitação manual e garantem que suas obrigações fiscais sejam calculadas com precisão e sem erros.

Ferramentas de gestão de documentos e compliance

Utilize ferramentas de armazenamento em nuvem para guardar documentos importantes, como contratos, alvarás e notas fiscais. Plataformas de contabilidade modernas, como a da Contajá, oferecem um cofre digital seguro para todos os documentos da sua empresa, garantindo conformidade e fácil acesso.

Plano de transformação digital para EPP

Crie um plano simples para digitalizar sua empresa. Comece automatizando a emissão de notas fiscais, depois implemente um controle financeiro digital e, por fim, integre tudo com sua contabilidade. Defina indicadores de desempenho (KPIs), como faturamento, margem de lucro e ticket médio, para acompanhar a saúde do negócio em tempo real.

Sua EPP merece a melhor contabilidade online: conheça a Contajá

Gerenciar uma Empresa de Pequeno Porte pode ser desafiador, mas com o parceiro certo, tudo fica mais simples. A Contajá é a contabilidade online ideal para sua EPP, seja ela optante pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido. Com planos acessíveis a partir de R$ 137,00 por mês, oferecemos uma solução completa para o seu negócio crescer com segurança.

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