Conforme a Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estar com o nome negativado (“nome sujo”) não é um impedimento legal para a abertura de um CNPJ.
No entanto, existe uma diferença crucial entre ter o “nome sujo” e estar com o “CPF irregular”. Entender isso é o primeiro passo para começar sua jornada empreendedora com segurança. Vamos esclarecer tudo.
Posso abrir empresa com nome sujo?
Sim, é possível abrir uma empresa mesmo estando com o nome negativado. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não há nenhuma proibição legal que impeça a abertura de um CNPJ por uma pessoa com CPF com restrição de crédito. No entanto, há algumas limitações importantes que você deve entender antes de dar esse passo.
Neste artigo, vamos explicar o que muda ao abrir empresa com nome sujo, as diferenças entre nome sujo e CPF irregular, os cuidados com crédito, score e reputação e como abrir sua empresa com segurança — mesmo em situação de inadimplência.
Nome sujo impede abrir um CNPJ?
Não. Ter o nome sujo não impede a abertura de uma empresa.
O termo “nome sujo” é uma expressão popular que se refere à inclusão do CPF em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Isso geralmente acontece quando uma dívida pessoal não é paga dentro do prazo.
Apesar de dificultar o acesso ao crédito e a serviços bancários, isso não impede legalmente que você se torne empresário. A Receita Federal permite o registro do CNPJ mesmo que o titular esteja negativado.
Qual a diferença entre nome sujo e CPF irregular?
Essa é uma das maiores confusões entre quem pretende abrir um negócio. Embora pareçam semelhantes, nome sujo e CPF irregular são coisas bem diferentes:
| Situação | Significado | Pode abrir empresa? |
|---|---|---|
| Nome sujo | CPF com restrição por dívidas não pagas (ex: lojas, bancos) | Sim |
| CPF irregular | CPF com pendências na Receita Federal (ex: IRPF não entregue, título de eleitor irregular) | Não |
Ou seja, quem tem o CPF irregular está impedido de abrir empresa até regularizar sua situação. Já quem tem nome sujo (mas CPF regular), pode sim se formalizar. Você pode consultar a situação do seu CPF gratuitamente no site da Receita Federal.
Quem tem nome sujo pode abrir MEI?
Sim. Quem tem nome sujo pode abrir MEI (Microempreendedor Individual) normalmente, desde que o CPF esteja regular.
Contudo, como MEI, é comum que o próprio nome do titular represente o negócio. Nesse caso, estar negativado pode atrapalhar em ações como:
- Abrir conta jurídica com acesso a crédito;
- Emitir boletos bancários em bancos tradicionais;
- Solicitar financiamento com juros baixos;
- Utilizar maquininhas de cartão com antecipação de recebíveis.
Sócio com nome sujo prejudica a empresa?
Não prejudica do ponto de vista legal. A empresa continuará regular, com CNPJ ativo, e poderá funcionar normalmente.
Porém, a reputação do sócio com o CPF restrito pode afetar a análise de crédito, a liberação de empréstimos e a abertura de contas bancárias em nome da empresa. Isso é especialmente relevante para negócios que buscam capital de giro ou investimento externo.
Quais problemas posso enfrentar ao abrir empresa com CPF negativado?
Se você está com o nome sujo e deseja abrir um CNPJ, é importante se preparar para enfrentar alguns desafios:
1. Dificuldade para acesso a crédito
Mesmo com um CNPJ recém-aberto, os bancos costumam considerar o histórico do sócio na hora de liberar crédito para a empresa. Um CPF com restrição reduz o score e a credibilidade como tomador de recursos.
2. Limitação de serviços bancários
Você pode até conseguir abrir uma conta jurídica, mas as opções de serviços serão mais restritas — geralmente sem talão de cheque, cartão de crédito, empréstimos ou financiamentos.
3. Imagem profissional afetada
Ter o nome em listas de inadimplência pode prejudicar a imagem perante fornecedores, parceiros e até clientes, principalmente em segmentos onde a confiança e credibilidade são decisivas.
Abrir empresa com nome sujo é legal, mas vale a pena?
Depende do tipo de negócio que você pretende abrir. A recomendação é ter um bom contador ao seu lado, que possa orientar sobre:
- A melhor natureza jurídica (ex: MEI, LTDA, EI ou SLU);
- Os impactos do seu CPF no relacionamento bancário da empresa;
- Estratégias para separar as dívidas pessoais da empresa.
Quanto custa abrir empresa em 2025?
Os custos para abrir empresa são variáveis, mas com a Contajá é possível abrir seu CNPJ de forma gratuita, pagando só as taxas do Governo. Além disso, temos planos a partir de R$117,90.
Saiba mais em: Quanto custa abrir empresa
Como organizar minha vida financeira e empreender com segurança?
Mesmo que você consiga abrir empresa com CPF negativado, é importante usar esse passo como ponto de virada para sua saúde financeira. Aqui vão algumas ações recomendadas:
1. Abertura de conta jurídica
Abra uma conta bancária separada da sua conta pessoal. Isso ajuda a evitar mistura de receitas e facilita a gestão do negócio.
Bancos digitais aceitam abertura de conta para CNPJs de sócios com nome sujo, com funcionalidades básicas.
2. Planejamento financeiro
Elabore um controle simples de fluxo de caixa, registre entradas e saídas, e evite retirar dinheiro da empresa para pagar dívidas pessoais.
3. Negociação de dívidas
Entre em contato com os credores e proponha acordos viáveis. Serviços como Serasa Limpa Nome podem ser um bom ponto de partida para negociar com descontos.
4. Reestruturação do score
Pague contas em dia, utilize o CPF com responsabilidade e evite novas dívidas. Isso ajuda a aumentar seu score e recuperar o acesso a crédito no médio prazo.
Em quais casos não é possível abrir empresa?
Você será impedido de abrir empresa quando:
- Deixa de apresentar a declaração do IRPF nos últimos 5 anos;
- Declara Imposto de Renda incorretamente;
- Possui dívida ativa na Receita Federal (a dívida é adquirida quando deixa de pagar o IPTU, por exemplo)
Você não conseguirá abrir empresa se o seu CPF estiver:
- Irregular na Receita Federal;
- Cancelado por duplicidade ou fraude;
- Suspenso, por exemplo, pela falta de entrega de declarações obrigatórias.
Nesses casos, será necessário regularizar sua situação antes de prosseguir com a formalização.
O que acontece quando CPF fica irregular?
- Você fica impedido de movimentar conta bancária;
- Tirar passaporte;
- Comprar imóveis e;
- Adquirir financiamento.
Como a Contajá te ajuda a abrir sua empresa?
O CPF sujo não impede a abertura de empresa, nem prejudica o CNPJ do ponto de vista legal. O que ele pode afetar é a vida financeira da empresa, caso você dependa de crédito, empréstimos ou cartões para começar a empreender.
Veja: Contajá é confiável
Por isso, é essencial contar com uma contabilidade online de confiança, como a Contajá, para evitar confusões entre o que é pessoal e o que é da empresa. Troque de contador gratuitamente e tenha a melhor contabilidade como sua parceira.
