Profissionais liberais como médicos, advogados, engenheiros e psicólogos não podem ser MEI devido à natureza intelectual e regulamentada das suas atividades.
Nesse artigo, vamos te explicar o porque e te dar alternativas práticas para se formalizar, como abrir uma Microempresa (ME), optar pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou atuar como autônomo.
O que é MEI e como funciona?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das opções mais simples para quem deseja começar um negócio formal no Brasil. Criado para reduzir a informalidade e facilitar a abertura de pequenos negócios, o MEI oferece vantagens significativas:
- Formalização rápida e totalmente online.
- Tributação simplificada e econômica.
- Possibilidade de emitir notas fiscais.
- Cobertura previdenciária que inclui aposentadoria e auxílio-doença.
- Direito de contratar até um funcionário.
Apesar desses benefícios, as atividades realizadas no MEI são limitadas, devido à sua complexidade ou regulamentação.
Quem não pode ser MEI em 2025?
No geral, não pode ser é quem ultrapassa o limite do faturamento anual (R$81.000 em 2025), servidores públicos federais, quem tem outras empresas como titular, sócio ou administrador, e profissionais liberais que exercem atividades que exigem registro em conselhos, como médicos e advogados. Ah, não pode ser MEI os pensionistas inválidos do INSS.
| Categoria | Quem não pode ser MEI |
|---|---|
| Profissionais regulamentados | Médicos, dentistas, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, veterinários, administradores, arquitetos, professores universitários, profissionais de marketing estratégico e desenvolvedores com profissão regulamentada. |
| Faturamento e sociedade | Quem fatura acima de R$ 81 mil/ano, é sócio de outra empresa, possui mais de um estabelecimento, tem mais de 1 funcionário ou precisa de vários CNAEs. |
| Atividades proibidas | Indústrias de armas, setor químico/petroquímico, segurança privada e transporte de valores. |
| Benefício assistencial | Beneficiários do BPC/Loas e seus tutores. |
| Aposentados por invalidez | Quem recebe aposentadoria por invalidez não pode ser MEI. |
| Servidores e pensionistas | Pensionistas e servidores públicos federais ativos (sujeito à legislação). |
| Estrangeiros | Estrangeiros com visto provisório. |
Veja com detalhes:
1. Profissionais liberais com formação técnica ou superior
Profissionais com atividades intelectuais, científicas ou regulamentadas pelos conselhos de classe não podem ser MEI porque essas atividades exigem formação específica e responsabilidade técnica ou ética diferenciada. Entre esses profissionais, destacam-se:
- Médicos (registrados no CRM).
- Dentistas (registrados no CRO).
- Advogados (registrados na OAB).
- Contadores (registrados no CRC).
- Engenheiros (registrados no CREA).
- Psicólogos (registrados no CRP).
- Nutricionistas (registrados no CRN).
- Fisioterapeutas (registrados no CREFITO).
- Veterinários (registrados no CRMV).
- Administradores (registrados no CRA).
- Arquitetos (registrados no CAU).
- Profissionais de marketing em funções estratégicas.
- Professores universitários.
- Programadores e desenvolvedores com atividades específicas regulamentadas.
2. Limitações relacionadas ao faturamento e sociedade
Além das restrições profissionais, também não podem optar pelo MEI:
- Pessoas que faturam acima de R$ 81 mil por ano.
- Quem já é sócio ou administrador de outra empresa.
- Empresários que possuem mais de um estabelecimento comercial.
- Quem precisa contratar mais de um funcionário.
- Profissionais que precisam de ter mais CNAES no CNPJ
3. Atividades específicas e altamente regulamentadas
Certas atividades com alta complexidade ou regulação rigorosa não podem ser exercidas como MEI, incluindo:
- Indústrias que fabricam armas e munições.
- Empresas do setor químico e petroquímico.
- Serviços de segurança privada e transporte de valores.
4. Beneficiário do BPC/Loas
Quem recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
5. Aposentados por invalidez
6. Pensionista e servidor público federal em atividade
Neste caso, os critérios podem variar de acordo com as respectivas legislações, estaduais ou municipais;
7. Estrangeiro com visto provisório
Quando é possível ser MEI, mas com condições específicas
Existem situações específicas em que é possível se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual), mas com algumas condições ou riscos de perda de benefícios. Veja a seguir os principais casos:
- Quem recebe seguro-desemprego pode se formalizar como MEI, mas o benefício pode ser suspenso. Nesses casos, o ideal é procurar uma unidade da Secretaria do Trabalho do Ministério da Fazenda antes de seguir com a abertura do CNPJ.
- Trabalhadores com carteira assinada (CLT) podem abrir um MEI, mas, se forem demitidos sem justa causa, não terão direito ao seguro-desemprego, pois serão considerados como empreendedores formais.
- Quem recebe auxílio-doença pode se formalizar, mas o benefício será interrompido a partir do mês da formalização como MEI.
- Aposentados ou pensionistas por invalidez que se registrarem como MEI também poderão perder o benefício, pois a atividade empreendedora pode indicar capacidade para o trabalho.
- Beneficiários do BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada) não perdem o benefício imediatamente ao se formalizar como MEI. No entanto, passarão por uma avaliação do Serviço Social. Se houver aumento de renda familiar, será necessário comprovar que ainda há necessidade de manter o benefício.
- Quem recebe o Bolsa Família pode continuar no programa após abrir um MEI, desde que a renda familiar permaneça dentro dos limites. Caso a renda ultrapasse esse valor, o benefício poderá ser cancelado, mas isso só ocorrerá na próxima atualização cadastral anual.
Sou sócio de outra empresa: quais opções tenho?
Se você é sócio ou administrador de outra empresa, não pode se tornar MEI. Mas existem alternativas para continuar formalizado:
- Sair da sociedade atual: Caso seja possível e estratégico para seus planos futuros.
- Abrir outra microempresa (ME): Com um limite de faturamento maior (até R$ 360 mil anuais) e permitindo sócios.
- Abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Um formato jurídico que permite atuar sozinho com proteção patrimonial.
- Atuar como autônomo: Emitindo recibos de pagamento a autônomo (RPA) regularmente, mas pagando altos impostos.
Alternativas ao MEI para formalizar seu negócio
Se você não pode optar pelo MEI, conheça outras possibilidades igualmente vantajosas:
Microempresa (ME) pelo Simples Nacional
A ME oferece estrutura para negócios em crescimento, com vantagens importantes:
- Faturamento permitido de até R$ 360 mil por ano.
- Possibilidade de ter sócios.
- Tributação simplificada e escalonada pelo Simples Nacional.
- Separação clara entre patrimônio pessoal e empresarial, aumentando a proteção patrimonial.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Uma ótima opção para quem deseja formalização individual com segurança jurídica:
- Não há exigência de capital social mínimo.
- Proteção ao patrimônio pessoal em casos de dívidas empresariais.
- Liberdade para escolher entre diferentes regimes tributários, adaptando-se melhor às necessidades financeiras.
Autônomo registrado
Para quem prefere começar rápido e com menos burocracia, embora pagando altos impostos:
- Processo simples de formalização.
- Pagamento de ISS (Imposto sobre Serviços) diretamente à prefeitura.
- Recolhimento de INSS como contribuinte individual.
- Possibilidade de emitir RPA ou notas fiscais de serviços, dependendo da cidade.
Como abrir uma Microempresa: guia passo a passo
Decidiu abrir uma ME? Siga este guia prático:
- Planejamento inicial:
- Defina claramente o objeto social da empresa (atividade econômica principal).
- Escolha o regime tributário mais adequado (normalmente o Simples Nacional).
- Verifique a viabilidade do nome empresarial junto à Junta Comercial.
- Documentação necessária:
- Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e comprovante de residência).
- Comprovante de endereço da futura sede da empresa.
- Contrato social ou requerimento de empresário individual devidamente preenchido.
- Registros obrigatórios:
- Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil para formalização.
- Receita Federal para emissão do CNPJ.
- Secretaria da Fazenda Estadual (para obter inscrição estadual, se necessário).
- Prefeitura Municipal para obtenção do Alvará de funcionamento.
- Registros específicos:
- Inscrição no conselho profissional pertinente (OAB, CRM, CRC, etc.).
- Licenças ambientais e sanitárias, caso aplicável à atividade.
- Abertura de conta bancária PJ e início efetivo das operações comerciais.
Quer saber quais os custos para abrir uma empresa?
Como escolher a melhor alternativa para seu negócio?
O MEI é atraente, mas nem sempre adequado a todas as atividades ou cenários empresariais. Considere cuidadosamente os seguintes aspectos:
- Potencial real e futuro de faturamento.
- Necessidade de contratar mais funcionários.
- Nível de proteção patrimonial desejado.
- Especificidades legais e operacionais da sua atividade profissional.
- Custos tributários e administrativos associados a cada regime.
Formalizar-se corretamente é essencial para o crescimento sustentável e seguro do seu negócio.
Para fazer a melhor escolha, procure sempre orientação de um contador especializado. Precisa de abrir uma ME? Conte com a Contajá!
Como a Contajá pode te ajudar na sua migração de MEI para ME?
Migrar de MEI para ME (Microempresa) é um passo importante para quem está crescendo como empreendedor — e a Contajá está aqui para facilitar todo esse processo.
Ao ultrapassar os limites do MEI, seja por faturamento, contratação de funcionários ou atividade não permitida, é fundamental fazer essa transição com segurança jurídica e tributária. A Contajá atua justamente nesse momento, oferecendo uma contabilidade online completa que cuida de todas as etapas da migração.
Perguntas frequentes
O MEI pode migrar para ME?
Sim, você pode fazer essa transição caso ultrapasse o limite de faturamento ou necessite expandir suas operações.
Profissionais liberais podem contratar funcionários?
Sim, tanto na ME quanto na SLU não há limitações quanto à contratação de funcionários.
Qual a diferença tributária entre MEI e ME?
O MEI paga valor fixo mensal. Já a ME paga impostos proporcionais ao faturamento, definidos por faixas no Simples Nacional.
Posso ser CLT e abrir um CNPJ?
Sim, não há impedimento legal desde que não haja conflito de interesses ou restrições no contrato de trabalho.
Quem recebe pensão por morte pode ser MEI?
Sim, quem recebe pensão por morte pode ser MEI (Microempreendedor Individual). Não há qualquer impedimento legal para que um pensionista se formalize como MEI. A formalização como MEI não afeta o recebimento da pensão por morte.
