O limite do Simples Nacional em 2026 continua em R$4,8 milhões. Porém, para fins de recolhimento do ICMS e ISS no DAS, é preciso considerar um recolhimento complementar ao ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões.
O que é o Simples Nacional? É um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006. Voltado para micros e pequenas empresas, o intuito desse regime de tributação é tornar mais fácil o recolhimento dos impostos pertinentes a essas empresas.
Em 2018, pela Lei Complementar nº 155, houve uma reestruturação que alterou o limite do Simples Nacional, aumentando o seu teto para R$4,8 milhões, o que permitiu a adesão de um número maior de empresas.
Além de observar o limite para cada categoria, é importante que os empreendedores também se atentem ao sublimite do Simples Nacional, limites diferenciados, baseados na receita bruta das empresas, que determinam o recolhimento do ICMS e do ISS.
Isso quer dizer que, uma vez ultrapassado esse sublimite, as empresas abertas no Simples Nacional devem fazer o recolhimento desses tributos fora do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O que é o Simples Nacional?
Antes de falar sobre o que fazer quando o limite do simples é ultrapassado. Vamos entender, primeiramente o que é o Simples Nacional.
Ele é um regime tributário especial. Criado para micro e pequenas empresas, seu principal objetivo é simplificar o pagamento de impostos.
Todos os tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários são pagos em um único documento de arrecadação, o DAS.
Dentre os tributos estão o IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, ICMS, ISS e CPP. Essa unificação facilita o pagamento e reduz a carga tributária.
Por fim, você viu que tipos de empresas se encaixam no simples e como ele busca simplificar a arrecadação de impostos. Mas, aí vem a questão, que vamos responder no tópicos a seguir, qual é o limite do simples nacional em 2024?
Qual o limite de faturamento do Simples Nacional 2026?
O limite de faturamento do Simples Nacional, de 2026, é de R$ 4,8 milhões. Ou seja, as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.
Esse regime tributário é direcionado para MEs (microempresas) com faturamento anual até R$ 360 mil, e para EPPs (empresas de pequeno porte) que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.
Apesar de também ser regido pelo Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) também possui um limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano, ou seja, com um faturamento médio mensal de R$ 6.750.
A adesão ao Simples Nacional é feita no momento da abertura da empresa. Porém, empresas que são optantes de outro regime tributário e querem migrar para esse, devem fazer a solicitação sempre no primeiro mês de cada ano.
Ultrapassei o limite do Simples Nacional: o que fazer agora?
No momento da questão, ultrapassei o limite do simples nacional? Você deve perceber, primeiramente, o quanto do faturamento foi ultrapassado. Mas, como assim? Vamos explicar.
Por exemplo, se a receita bruta no ano da sua empresa passar do limite do Simples Nacional em até 20%. O seu negócio será excluído do regime do simples a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Além disso, a empresa também deve pagar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar sobre o valor que ultrapassou no faturamento.
Mas, o que é o DAS complementar?
Esse é um documento de pagamento gerado pelo Simples Nacional. E quando ele deve ser pago? O ideal é que esse documento, seja pago até a data estipulada nele. Assim, você evita multas e juros.
O que compõe esse documento?
Então, nesse documento está incluido os impostos referentes ao faturamento que excedeu. E tudo isso é calculado de acordo com as alíquotas e as regras do regime que geralmente é o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
No entanto, nós casos que a sua empresa ultrapassar o limite do Simples Nacional acima de 20%. A exclusão do regime ocorrerá no mês seguinte ao ultrapassar de faturamento.
Assim, para esses casos a sua empresa não fará mais parte do Simples Nacional e precisará mudar para outro regime.
Se sua empresa está no Lucro Presumido ou Lucro Real, a solicitação de opção pelo Simples Nacional deve ser feita em janeiro, até o último dia útil. Em 2026, a Receita Federal informou que o prazo vai até 30/01/2026 (se deferida, a opção retroage a 01/01/2026).
Vale lembrar que o Simples Nacional calcula os tributos por tabelas próprias (anexos), com alíquotas diferentes por atividade, o que faz o valor variar conforme o setor e a faixa de faturamento.
Limite do Simples Nacional e projetos de atualização
Existe discussão no Congresso para atualizar os limites de enquadramento (MEI, ME e EPP) e criar reajuste anual pela inflação — mas, até aqui, não é regra vigente (depende de aprovação e sanção), como o PL do Super MEI.
Como saber se ultrapassei o limite do Simples Nacional?
Para verificar o limite, considera-se a receita bruta (faturamento bruto): o total das vendas e/ou serviços, sem descontar despesas.
- Para entrar no Simples: usa-se como base a receita bruta do ano-calendário anterior.
- Para permanecer no Simples: considera-se a receita bruta do ano-calendário atual.
Empresa com menos de 12 meses: como calcular o “limite proporcional”
Quando a empresa ainda não completou 12 meses, você projeta o faturamento anual assim:
- 1º mês: receita do mês × 12.
- 2º mês: receita do 1º mês × 12.
- 3º mês: média do 1º e 2º mês × 12.
E assim por diante, até completar 13 meses, quando você já terá 12 meses completos para apurar o total real.
Qual é o sublimite do Simples Nacional em 2026?
O sublimite define quando a empresa, mesmo no Simples, precisa recolher ICMS e/ou ISS fora do DAS. Em 2026, o sublimite foi mantido em R$ 3.600.000,00 para todos os estados e o Distrito Federal, conforme a Portaria CGSN nº 54/2025.
Quando a empresa ultrapassa o sublimite?
Se a empresa passa do sublimite (R$ 3,6 milhões), mas não ultrapassa o limite do Simples (R$ 4,8 milhões), ela não sai do regime. Porém, passa a recolher ICMS e/ou ISS separadamente, conforme a regra:
- Início do ano-calendário:
Se o valor da receita bruta do ano anterior for superior ao sublimite, mas inferior ou igual ao limite do Simples Nacional, o recolhimento desses impostos deve ser feito fora do DAS;
- Durante o ano-calendário:
Se o valor da receita bruta do ano corrente ultrapassar o sublimite em até 20%, mas permanecer dentro do limite do Simples Nacional, ICMS e/ou ISS são recolhidos por fora no ano-calendário seguinte;
Se o valor da receita bruta do ano corrente ultrapassar o sublimite em mais 20%, mas permanecer dentro do limite do Simples Nacional, ICMS e/ou ISS são recolhidos por fora a partir do mês seguinte.
Por fim, apesar de existirem propostas para aumentar os limites do Simples, o cenário pode mudar apenas quando houver aprovação final e entrada em vigor ainda em 2026. Por isso, vale acompanhar as atualizações oficiais.
Quando o limite do Simples Nacional é ultrapassado, isso pode levar à notificação do termo de exclusão do Simples e posteriormente a exclusão do Simples Nacional.
Simples Nacional 2026: Municípios devem monitorar enquadramento das empresas
Para garantir a correta arrecadação e evitar perdas de receita, a CNM recomenda que os Municípios monitorem o faturamento, identificando as empresas locais que estão na faixa de transição (entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00).
Para isso, os sistemas devem estar atualizados, com o software da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) configurado para barrar o recolhimento de ISS dentro do Simples quando o sublimite for atingido, gerando a guia própria do Município. Em geral:
- Receita até R$ 3,6 milhões: ISS recolhido dentro do DAS (via PGDAS-D).
- Receita entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões: ISS recolhido em guia própria do Município; tributos federais continuam no DAS.
- Receita acima de R$ 4,8 milhões: A empresa é excluída do regime do Simples Nacional (salvo regras de transição/excesso).
Como evitar ultrapassar o limite do Simples Nacional?
Para evitar ultrapassar o limite do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões/ano), o principal cuidado é acompanhar o faturamento mês a mês e agir antes que o excesso aconteça. Com planejamento, é possível manter o enquadramento e evitar impostos maiores.
Veja as boas práticas
1. Controle rigoroso do faturamento
Monitore a receita bruta mensal e acumulada no ano. O erro mais comum é olhar apenas o faturamento isolado do mês e ignorar o total anual.
2. Atenção a picos de receita
Contratos grandes, vendas pontuais ou recebimentos concentrados podem antecipar o estouro do limite. Antecipar esse cenário permite ajustes estratégicos.
3. Planejamento tributário contínuo
Avaliar, com antecedência, se o crescimento do negócio ainda faz sentido dentro do Simples ou se outro regime passa a ser mais vantajoso.
4. Acompanhamento profissional
Com a Contajá, empresas do Simples Nacional e Lucro Presumido contam com acompanhamento contábil constante, alertas de faturamento e orientação estratégica para evitar desenquadramentos inesperados.
5. Decisão no momento certo
Se o crescimento for inevitável, a Contajá ajuda a planejar a transição de regime, evitando multas, recolhimentos retroativos e impacto no caixa.
Resumo: evitar ultrapassar o limite do Simples não é travar o crescimento, mas crescer com controle. Com acompanhamento contábil especializado, sua empresa toma decisões no tempo certo e paga apenas o imposto correto.
