Você quer fazer um sorteio para promover o seu negócio, mas não sabe como obter a autorização necessária?
Não se preocupe, neste post nós vamos te explicar como pedir autorização para fazer um sorteio no Sistema de Controle de Promoção Comercial – SCPC, que é o órgão responsável por regular as promoções comerciais no Brasil. Vamos lá?
O que é o SCPC?
O SCPC é o Sistema de Controle de Promoção Comercial, que faz parte da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia. O SCPC é o responsável por analisar e autorizar as promoções comerciais que envolvem distribuição gratuita de prêmios, como sorteios, concursos e vale-brindes.
Atenção: é importante lembrar que as rifas não estão incluídas porque são proibidas no país! Apesar de não ser considerada como um crime, elas são uma contravenção penal, ou seja, uma infração de menor gravidade para a sociedade. A proibição ocorre porque as rifas são consideradas jogos de azar.
Quem precisa pedir autorização para fazer um sorteio?
Se surgiu essa dúvida, pode ficar tranquilo que a ContaJá explica:
Segundo a Lei nº 5.768/71 e o Decreto nº 70.951/72, toda pessoa jurídica que queira realizar uma promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios precisa pedir autorização prévia ao SCPC, exceto as entidades filantrópicas reconhecidas pelo governo federal e as empresas que distribuem prêmios mediante sorteio entre seus empregados ou clientes.
Como pedir autorização para fazer um sorteio?
Para pedir autorização para fazer um sorteio no SCPC, você precisa seguir alguns passos. Então, confira abaixo quais são eles.
1. Acessar o site do SCPC (https://scpc.seae.fazenda.gov.br/) e fazer o seu cadastro como usuário.
2. Preencher o formulário eletrônico com os dados da sua empresa e da promoção comercial que você quer realizar (como o período, a modalidade, os prêmios, as regras e as condições de participação).
3. Anexar os documentos exigidos pelo SCPC, como o regulamento da promoção comercial, o comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização e a declaração de regularidade fiscal da empresa.
4. Enviar o pedido de autorização ao SCPC e aguardar a análise do órgão, que pode levar até 40 dias úteis.
5. Se o pedido for aprovado, você receberá um número de autorização que deverá constar em todo o material de divulgação da promoção comercial.
6. Se o pedido for rejeitado, você poderá recorrer da decisão ou alterar os dados da promoção comercial e enviar um novo pedido.
Quais são as vantagens de pedir autorização para fazer um sorteio?
Pedir autorização para fazer um sorteio no SCPC traz algumas vantagens para a sua empresa, como:
– Evitar multas e sanções administrativas por realizar uma promoção comercial irregular.
– Aumentar a credibilidade e a confiança dos consumidores na sua marca e nos seus produtos ou serviços.
– Atrair mais clientes e fidelizar os existentes com a oferta de prêmios atrativos e relevantes.
– Diferenciar-se da concorrência e destacar-se no mercado com uma estratégia de marketing eficaz.
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