Termos e Condições de Uso

O presente documento de Termos e Condições de Uso (“Termos”) rege o acesso e uso dos serviços (“Serviços”) disponibilizados pela CONTAJÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 25.021.140/0001-77, com endereço em Avenida Oraida Mendes de Castro, 6000, Novo Silvestre, CEP 36576-400, Viçosa-MG (“ContaJÁ”), e utilizados pelo usuário (“Você”).

 

Ao acessar e usar os Serviços, Você concorda com estes Termos. Se Você não concorda com este Termo, Você não pode acessar ou utilizar os Serviços.

Os presentes Termos não se qualificam como contrato vinculativo entre as partes, com cada Serviço disponibilizado pela ContaJÁ gerando um Contrato, que deve ser assinado por Você.

 

Determinados Serviços poderão gerar Termos Adicionais, que são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Em caso de conflito, os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos com relação aos referidos Serviços.

 

A ContaJÁ possui o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, com as modificações entrando em vigor a partir da atualização das disposições em nosso site. O fato de Você continuar a acessar ou utilizar os Serviços após a atualização representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

 

  1. SERVIÇOS

1.1 A ContaJÁ oferece soluções de contabilidade de forma online, mediante o oferecimento dos seguintes serviços:

  1. Abrir empresa;
  2. Migrar empresa;
  3. Empregador doméstico.

 

1.2 No momento da contratação, Você deve indicar qual Serviço deseja adquirir, mediante seleção de sua respectiva opção em nosso site. Cada contratação gera um contrato vinculativo único, que deve ser lido e consentido por Você.

 

1.3 A ContaJÁ pode oferecer serviços extras à Você, com os preços sendo disponibilizados no seguinte link: https://contaja.com.br/quanto-custa/. Cada contratação dos serviços extras gera um termo aditivo ao contrato vinculativo, que deve ser lido e consentido por Você.

 

1.4 A ContaJÁ empreenderá os esforços de sua equipe, promovendo uma rápida e descomplicada prestação de serviços. Entretanto, os serviços oferecidos pela empresa dependem da aprovação/concessão de licenças e alvarás por órgãos públicos, com a ContaJÁ não se responsabilizando pelos prazos utilizados pelos mesmos para o processamento do serviço.

 

1.5 Para o devido processamento dos serviços, Você deve cumprir as obrigações presentes em seu Contrato de Prestação de Serviços, tais como o pagamento de taxas e multas aos órgãos públicos, bem como a apresentação dos documentos solicitados.

1.5.1 A ContaJÁ não se responsabiliza pelo pagamento das obrigações contraídas por Você, bem como por quaisquer prejuízos/lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de conclusão dos serviços pela ausência do pagamento das obrigações.

1.5.2 A ContaJÁ se reserva o direito de rescindir o contrato unilateralmente ao verificar a ocorrência de descumprimento das obrigações presentes no Contrato de Prestação de Serviços.

 

1.6 O acesso aos serviços prestados pela ContaJÁ poderá exigir o uso de computador pessoal ou dispositivo móvel.

1.6.1 Você será responsável por quaisquer taxas de conexão à internet ou taxas ou encargos relativos a celulares que você venha a incorrer ao acessar os serviços da ContaJÁ.

1.6.2 Você será responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços da ContaJÁ.

1.6.3 A ContaJÁ não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento  ou dispositivo em particular.

 

1.7 Ao contratar os Serviços prestados pela ContaJÁ, você se vincula ao Contrato de prestação de serviços, que entrará em vigor na data do aceite e terá vigência de 12 (doze) meses, sendo renovado automaticamente por igual período, salvo manifestação em contrário das partes.

1.7.1 A ContaJÁ se obriga a notificar a Você sobre a renovação com 30 (trinta) dias de antecedência, sob pena de considerar-se rescindido o contrato após o término do prazo.

 

  1. CADASTRO

2.1 Para acessar e utilizar os serviços prestados pela ContaJÁ, você deve realizar o cadastro.

 

2.2 Você deve preencher de maneira correta o cadastro, possuindo inteira responsabilidade pela apresentação de documentos e informações verídicas.

2.2.1 A ContaJÁ se reserva o direito de rescindir o contrato caso identifique qualquer informação inexata ou falsa, sem prejuízo das medidas legais cabíveis decorrentes da apresentação de informações falsas.

2.2.2 A ContaJÁ não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por qualquer ato praticado por Você, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.

 

2.2 Caso seja identificada qualquer informação inexata ou incompleta, a ContaJÁ poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias.

 

2.3 Você deve manter os dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso aos Serviços prestados pela ContaJÁ, bem como concretização dos Serviços contratados.

2.3.1 A ContaJÁ não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por qualquer impossibilidade de concretização do serviço, acesso aos serviços contratados ou consequências econômicas e legais advindas da inconsistência nos dados cadastrais.

 

2.4 Você deve ter 18 (dezoito) anos para contratar os Serviços prestados pela ContaJÁ.

2.4.1 Menores de 18 (dezoito) anos dependem da concordância dos responsáveis legais para a contratação dos Serviços.

 

2.5 O acesso aos Serviços prestados pela ContaJÁ deve ser realizado de maneira individual, com o login e senha criados sendo pessoais e intransferíveis.

2.5.1 Você se compromete a não informar para terceiros seus dados de acesso à plataforma da ContaJÁ, sendo de sua responsabilidade a guarda das informações.

2.5.2 Você se compromete a informar imediatamente à ContaJÁ qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevido ao seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela ContaJÁ.

 

  1. PAGAMENTO

3.1 Para utilizar os Serviços disponibilizados pela ContaJÁ, Você precisa fornecer uma ou mais formas de pagamento em seu cadastro.

 

3.2 Todos os encargos incorridos por você em relação ao uso dos Serviços disponibilizados pela ContaJÁ serão cobrados de acordo com a forma de pagamento específica indicada em seu cadastro.

 

3.3 O pagamento dos valores deverá ser realizado por Você, por qualquer um dos meios oferecidos pela plataforma da ContaJÁ, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

3.3.1 A compensação positiva do pagamento correspondente ao valor acima mencionado servirá como comprovante válido e automático de quitação.

 

3.4 Você pode atualizar suas formas de pagamento através da plataforma da ContaJÁ.

3.4.1 A ContaJÁ se reserva ao direito de atualizar as formas de pagamento disponibilizadas por Você com informações fornecidas pelas respectivas instituições financeiras, instituições de pagamento e/ou prestadores de serviços de meios de pagamento.

3.4.2 Após a atualização das formas de pagamento, Você autoriza a ContaJÁ a continuar a cobrar respectiva forma de pagamento.

 

3.5 Caso Você não realize o pagamento, a ContaJÁ pode impedir seu acesso à plataforma e utilização dos serviços contratados, com a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor dos pagamentos devidos e não realizados dentro do prazo, sem prejuízo da atualização pelo IPCA, calculado pro rata die da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

3.6 A ContaJÁ irá enviar notificação à Você na ocorrência de inadimplemento, através de comunicação escrita pelos meios de comunicação oficiais utilizados, notadamente e-mail, aplicativos de mensagens e telefone.

 

3.7 A ContaJÁ se reserva ao direito de rescindir o Contrato sem qualquer ônus, a partir do segundo mês de inadimplência.

 

  1. RESPONSABILIDADES

4.1 Sem prejuízo de outras obrigações presentes no Contrato, você possui a obrigação de:

  • Realizar o pagamento das remunerações;
  • Preparar e disponibilizar, conforme cronograma pactuado entre as partes, toda a documentação fisco-contábil e de pessoal, que deve ser disponibilizada à ContaJÁ em tempo hábil, a fim de que possa executar seus serviços na conformidade com o citado neste instrumento;
  • Fornecer à ContaJÁ todas as informações e documentação solicitadas, bem como executar as orientações da ContaJÁ de maneira criteriosa.

4.1.1 A ContaJÁ se exime de quaisquer consequências advindas da não observância do cumprimento de execução de orientações por Você.

 

4.2 A ContaJÁ não garante que a plataforma funcionará sem interrupções ou erros, podendo ser momentaneamente interrompidos por razões de manutenção, atualizações, melhorias técnicas, casos fortuitos ou força maior.

4.2.1 A ContaJÁ exime-se de toda responsabilidade por danos causados por qualquer interrupção ou falha de funcionamento, desde que previamente notificado ou decorrente de emergência/caso fortuito ou força maior. Nestas circunstâncias, a ContaJÁ não será responsável por quaisquer danos causados.

4.2.2 A ContaJÁ se obriga a realizar a notificação, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, de ocorrência de manutenção geral na plataforma.

 

  1. RESCISÃO

5.1 Caso Você efetue a rescisão do Contrato antes do prazo, deverá realizar o pagamento de multa no valor de 10% do valor devido no tempo restante de Contrato, com a observância de notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

 

5.2 Caso a ContaJÁ efetue a rescisão do Contrato antes do prazo, deverá realizar o pagamento de multa no valor de 10% do valor devido no tempo de Contrato, com a observância de notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, salvo mediante a ocorrência das hipóteses de rescisão automática previstas no presente Contrato.

 

5.3 A ContaJÁ poderá rescindir o Contrato, sem qualquer ônus, a partir do primeiro mês de inadimplência.

 

5.4 O Contrato será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses:

  1. Ao término do período de vigência, caso haja notificação das partes;
  2. Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição prevista no Contrato que perdure por prazo superior a 10 (dez) dias após notificação encaminhada pela parte prejudicada requerendo a sua cessação;
  3. Se qualquer das partes falir, tornar-se insolvente, requerer recuperação judicial ou iniciar procedimentos de recuperação extrajudicial, tiver sua falência ou liquidação judicial ou extrajudicial requerida;
  4. Conhecimento de fatos ou circunstâncias que desabonem a idoneidade comercial ou comprometam a capacidade econômica, financeira ou técnica;
  5. Descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato ou de qualquer lei ou regulamentação aplicável;
  6. Disposição legal ou normativa superveniente que impeça a plena execução das obrigações do Contrato;
  7. Caso Você pratique alguma inadimplência relevante.

5.4.1 Inadimplência relevante deve ser definida como qualquer falha relevante praticada por Você para cumprir suas obrigações estabelecidas no Contrato, não sanadas no prazo de 2 (dois) dias a contar da data em que a ContaJÁ emitir notificação informando sobre a inadimplência relevante e solicitando a solução.

5.4.2 O não pagamento, por Você, da remuneração em decorrência de falha da ContaJÁ na prestação dos serviços não será considerado um evento de inadimplência relevante.

 

  1. PRIVACIDADE

Para a devida prestação dos Serviços, a ContaJÁ exige a coleta e uso de suas informações. Através da Política de Dados você pode obter informações sobre a coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais, bem como suas opções de gerenciamento, através do link a seguir: https://contaja.com.br/politica-de-privacidade/ 

 

6.1 Você deve concordar com a Política de Privacidade para acessar e utilizar os Serviços prestados pela ContaJÁ.

 

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Você reconhece expressamente que todos os direitos de propriedade intelectual aos serviços e plataforma da ContaJÁ pertencem e pertencerão, única e exclusivamente, à ContaJÁ.

 

7.2 Você reconhece expressamente que, ao firmar Contrato vinculante com a ContaJÁ, não obterá a transferência, de qualquer forma, da titularidade dos direitos de propriedade intelectual da plataforma, ou em qualquer direitos sobre partes ou cópias e outros direitos de cópia, patentes, marcas registradas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual e/ou autoral.

 

7.3 Você não poderá reproduzir, comerciar, licenciar e/ou distribuir as informações dos serviços ou plataforma da ContaJÁ, a título gratuito ou oneroso, mesmo parcialmente, por qualquer processo mecânico, eletrônico, reprográfico, etc., sem autorização prévia, expressa e por escrito da ContaJÁ, estando sujeito às penas previstas na legislação e no Contrato.

 

7.4 Você não poderá fazer engenharia reversa, acessar o código fonte do sistema ou efetuar modificações e cópias parciais ou totais do sistema da ContaJÁ.

 

7.5 Caso Você viole a obrigação de propriedade intelectual, a ContaJÁ efetuará a rescisão imediata do Contrato pela violação de obrigações.

7.5.1 Você também deverá ressarcir o montante do prejuízo sofrido pela ContaJÁ, a ser devidamente atualizado com base na variação do IGP-M/FGV até a data de seu efetivo pagamento, sem prejuízo de indenização por perdas e danos e da ação, pela ContaJÁ, das medidas judiciais e extrajudiciais que entender cabível.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Estes Termos e Condições de Uso devem ser regidos e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.

 

8.2 Para obter mais informações sobre os Serviços pela ContaJÁ, ou caso precise de ajuda, Você deve acessar o atendimento online através de nossa plataforma https://app.contaja.com.br/.

8.2.1 O atendimento ao cliente poderá prosseguir por outros meios de comunicação oficiais utilizados, notadamente através de e-mail, aplicativos de mensagem e telefone.

 

8.3 Se qualquer parte do presente Termos e Condições de Uso for considerada inexequível, inválida ou ilegal, a parte restante permanecerá em total vigência e efeito.

 

8.4 Se a ContaJÁ deixar de impor alguma cláusula deste Termo, isso não será considerado uma renúncia ao direito pertinente.

 

8.5 A ContaJÁ se reserva o direito de modificar os Termos e Condições de Uso, para refletir adequadamente as atualizações de nossa empresa.

8.5.1 Você compreende e consente expressamente que a ContaJÁ possui o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes do presente documento a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

8.5.2 Ao publicarmos alterações em nossos Termos de Condições de Uso, informaremos a data de publicação da última modificação realizada.

8.5.3 Quando Você continua a acessar os serviços após a publicação das alterações, Você estará concordando em estar vinculado à nova versão dos Termos e Condições de Uso.