Ao escolher por abrir um empreendimento, é comum que um empresário opte pelo regime de MEI (Microempreendedor Individual). Porém, com o dia a dia, para o aumento da lucratividade, pode ser importante a tomada de decisão de fazer um novo plano de negócios e migrar para a Microempresa (ME).
Neste texto, vamos conhecer os regimes jurídicos e entender a importância de analisar as informações econômico financeira para o crescimento do seu negócio, além de também explicar alguns motivos de porque a migração de MEI para ME é uma boa estratégia.
O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
Em primeiro lugar é importante saber que MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. A princípio, seu objetivo é regular a atividade autônoma no Brasil.
Em síntese, sob este regime, os empresários tem vários benefícios, incluindo registro simplificado, acesso a benefícios da Previdência Social, entre outros.
O que é ME (Microempresa)?
A Microempresa (ME), é utilizada para negócios com faturamento anual de R$360.000,00 e é regido pela Lei Complementar n° 123.
Ao mesmo tempo, entender os tipos de empresa e as limitações dele, faz parte da análise estratégica para entender qual a melhor opção. Em alguns momentos, a transição entre regimes pode ser fundamental, como vamos falar a seguir:
1. Aumento de Faturamento
Atualmente, o MEI tem um teto de faturamento anual definido pelo governo, de 81 mil reais anuais. Logo, se um empreendedor ganha mais de R$ 6.750,00 por mês, ele deve considerar a possibilidade de mudar de regime. Entretanto, já existe um Projeto de Lei para mudar o limite de faturamento anual para 130 mil, permitindo um faturamento mensal de R$ 10.833,00.
Porém, enquanto a lei não é aprovada, é importante ficar de olho no cálculo e emissão de notas fiscais, influenciando no faturamento da empresa. Se ultrapassar o limite, é preciso migrar para ME.
2. Contratação de Mais Funcionários
Quando o assunto são os talentos envolvidos na sua operação, o regime MEI permite a contratação de apenas um colaborador.
Se o seu modelo de negócio está exigindo diferentes habilidades e competências para a entrega de resultados, se torna estratégico migrar de regime. Com a migração, existe a possibilidade de se contratar mais profissionais e ter um time.
Atenção: É importante avaliar com cuidado, pois contratar pessoas traz mais obrigações fiscais e novos processos para o empresário, como, por exemplo, coletar e fornecer informações, gerenciar a folha de pagamentos, guias de impostos e novos processos contábeis.
3. Ampliação do Acesso a Linhas de Crédito
O crescimento do seu negócio poderia ser impulsionado caso recebesse um investimento? Se a resposta for sim, talvez, seja interessante cogitar a mudança entre regimes.
Investimentos e créditos podem ser obtidos de várias maneiras, como crowdfunding, investidores anjo, venture capital, subvenções econômicas, acelerações ou empréstimos.
Atuando como uma microempresa (ME), normalmente as informações sobre possibilidades de investimento, valores aportados e condições de pagamento são diferenciadas, podendo ser estratégico realizar a migração.
4. Diversificação de Atividades
Quando um profissional decide tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI), seu objetivo principal é formalizar sua situação, ganhando o status de autônomo regularizado. Nesse contexto, o empreendedor tem uma limitação na escolha dos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Essa limitação ajuda a definir o escopo das operações de um MEI, sendo limitado a uma atividade principal.
À medida que o negócio se desenvolve, o empreendedor pode ter necessidade de ter mais atividades. Isso pode ser particularmente relevante se o empreendedor quiser diversificar suas operações.
Neste ponto, a migração para a categoria Microempresa (ME) pode ser uma opção atraente.
Como Simples Nacional, o empresário pode se envolver em qualquer atividade econômica permitida pelo CNAE. Isso dá ao empresário uma liberdade muito maior para diversificar e expandir suas operações.
No entanto, também é importante notar que a diversificação deve ser abordada com cuidado, pois exige maior planejamento e controle de processos.
5. Vantagens Tributárias
O regime de Microempreendedor Individual (MEI) é reconhecido por seu sistema tributário simplificado e de baixo custo. No entanto, em determinadas situações, a transição para a categoria de Microempresa (ME) pode oferecer vantagens tributárias consideráveis, especialmente sob o regime do Simples Nacional.
O Simples Nacional, aplicável tanto às Microempresas quanto às Empresas de Pequeno Porte, simplifica a tributação ao unificar o recolhimento de oito diferentes tributos em uma única guia. Além disso, este regime adota alíquotas progressivas, que se baseiam no faturamento da empresa.
Isso implica que, à medida que o faturamento aumenta, a taxa de imposto correspondente também se eleva, demandando um planejamento tributário cuidadoso.
Além desses aspectos, ao optar pela categoria ME, a empresa pode se beneficiar de reduções de custos por meio de deduções e créditos fiscais que não estão disponíveis no regime MEI.
Portanto, apesar da migração de MEI para ME implicar em algumas obrigações acessórias adicionais, os benefícios potenciais podem tornar essa transição uma alternativa atraente para muitos empreendedores.
Percebeu que precisa migrar de MEI para ME?
A transição de MEI para ME representa um marco crucial na trajetória de um empreendedor, exigindo um planejamento meticuloso e abrangente. Ademais, essa mudança não apenas reflete o sucesso e crescimento do negócio, mas também inaugura novas possibilidades para ampliação e desenvolvimento futuro.
Primeiramente, um dos passos fundamentais é a obtenção de um certificado digital. Esse recurso é imprescindível para assegurar transações e comunicações protegidas com a Receita Federal, sendo também amplamente utilizado para o cumprimento de diversas obrigações fiscais e contábeis.
Segundamente, é importante a adoção de um software de gestão se faz necessária para administrar eficientemente aspectos do negócio como finanças, operações e recursos humanos.
Com isso, tem se a implementação de um sistema de contabilidade, seja presencial ou online, é igualmente essencial. Sendo assim, a opção por um contador online oferece flexibilidade, permitindo gerir o negócio de qualquer lugar e a qualquer momento, o que contribui significativamente para a jornada do empreendedor.
Portanto, é fundamental buscar orientação profissional de um contador. Este passo é decisivo para assegurar a escolha mais acertada entre os diferentes regimes tributários disponíveis.
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