Como emitir a Certidão Negativa Federal?

A certidão negativa federal comprova que não há dívidas tributárias com a Receita Federal para pessoas ou empresas.

Neste artigo, mostraremos os tipos de certidões e como conseguir uma. Continue lendo para entender mais sobre este documento, que ajuda na regularização fiscal e oferece várias vantagens financeiras e comerciais.

O que é certidão negativa federal?

A certidão negativa federal é um documento que atesta a regularidade de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, em relação aos tributos. Esta certificação confirma se todos os impostos foram quitados ou se existem pendências a serem resolvidas.

Além disso, é possível obter essa certidão através do portal da Receita Federal, em específico na seção dedicada a débitos associados a créditos tributários.

Portanto, a obtenção da certidão negativa federal serve como uma garantia de que não há dívidas em aberto com o fisco, permitindo às empresas e indivíduos comprovar sua situação fiscal limpa.

Para que serve a certidão negativa federal?

A certidão negativa federal tem um papel importante em diversas situações comerciais e legais, servindo como uma prova de que não existem débitos tributários pendentes.

Este documento é essencial tanto para processos de licitação, obtenção de empréstimos, atualização de cadastros, quanto para formalização de contratos com fornecedores, entre outras necessidades.

Embora alguns possam vê-lo como mais uma exigência burocrática, a verdade é que a certidão negativa federal oferece segurança não só para empresários, mas também para o governo, afirmando a regularidade fiscal do portador.

Ter essa certificação não é obrigatório em todas as circunstâncias, mas possuí-la pode trazer uma grande tranquilidade para investidores, compradores, construtoras e bancos.

Além disso, é importante frisar que a certidão negativa federal tem um prazo de validade, o que significa que sua renovação periódica é necessária para manter a comprovação de ausência de pendências tributárias.

Emitir a certidão negativa federal é um processo simples e direto, podendo ser realizado completamente online. A seguir, temos o passo a passo para facilitar sua solicitação:

Para começar, acesse o site oficial da Receita Federal. Dependendo de sua necessidade, escolha o portal adequado:

1 – Certidão para pessoa jurídica

2 – Certidão para pessoa física

3 – Certidão para imóvel rural

Informe o número do documento necessário, que pode ser CPF para indivíduos, CNPJ para empresas, ou NIRF para imóveis rurais.

Consulte e emita a certidão negativa. Você tem a opção de buscar a segunda via da certidão negativa federal por data de emissão ou validade, conforme o CNPJ investigado.

Quando o documento estiver disponível, clique no ícone correspondente para baixar a CND em formato PDF.

Quanto aos documentos necessários, geralmente, apenas as informações pessoais são requeridas para a emissão da certidão negativa federal em todas as esferas:

Para Pessoas Físicas: Será solicitado o CPF, documento de identidade (RG), data de nascimento e dados de filiação.
Para Pessoas Jurídicas: É necessário fornecer o CNPJ, razão social, e informações do responsável pela empresa perante a Receita Federal.

Certidão negativa federal tem validade?

A certidão negativa federal possui um prazo de validade, que comumente é estipulado em seis meses. Após o término desse intervalo, torna-se necessário solicitar a emissão de um novo certificado.

A definição desse período de validade assegura que as informações refletidas no documento sejam as mais recentes e precisas, considerando que a condição financeira de uma pessoa ou entidade pode sofrer alterações ao longo do tempo. Isso garante tanto à administração pública quanto a terceiros interessados uma visão atualizada da regularidade fiscal do titular da certidão.

Quais os tipos de certificação negativa?

Existem vários tipos de certidão negativa federal que mostram se pessoas ou empresas estão em dia com suas obrigações tributárias e legais. Veja os mais importantes:

1 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta certidão verifica a ausência de débitos trabalhistas, assegurando que a entidade ou pessoa não possui pendências nesta área.

2 – Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND FGTS ou CND INSS): Esta certifica a regularidade das empresas perante o Instituto Nacional do Seguro Social, confirmando que não há débitos relativos ao FGTS ou contribuições previdenciárias.

3 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: Também conhecida como certidão negativa federal da Receita Federal, este documento prova que a empresa está em dia com seus tributos federais e não possui dívidas ativas com a União.

4 – Certidão de Regularidade Fiscal Municipal (CND Municipal): Esta certidão atesta que não há pendências tributárias com o município, sendo necessária para diversas transações e procedimentos locais.

5 – Certidão de Regularidade Fiscal Estadual (CND Estadual): Semelhante à municipal, mas em escala estadual, esta certidão comprova a inexistência de dívidas tributárias com o estado.

6 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários: Específica para imóveis, essa certidão confirma que não há débitos de tributos como o IPTU, sendo frequentemente solicitada em processos de alienação e transmissão de propriedades.

Ademais, o Tribunal de Justiça disponibiliza certidões específicas, como Certidão de Execução Criminal, Certidão de Ações Cíveis, Certidão de Família, Execuções Fiscais, Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações e Certidões de Distribuição de Ações Criminais, cada uma atendendo a diferentes necessidades de comprovação de regularidade.

Quando não é possível emitir a certificação negativa federal (CDN)?

Há circunstâncias específicas em que a obtenção da certidão negativa federal pela internet pode ser inviabilizada. Isso ocorre primariamente quando existem pendências não inscritas na Dívida Ativa da União e que estão sob a administração da Receita Federal. Para confrontar essa situação, siga os passos abaixo tanto para pessoa física quanto jurídica:

Consulte sua situação fiscal online:

Acesse o portal da Receita Federal;
Empregue um código de acesso ou uma procuração eletrônica para verificar suas pendências.

Se a consulta online não resolver:

É aconselhável visitar um posto de atendimento da Receita Federal pessoalmente;
Esteja preparado para apresentar todos os documentos necessários para esclarecer e possivelmente solucionar quaisquer pendências fiscais.

Apesar destes obstáculos, vale ressaltar que, na maior parte dos casos, é possível satisfazer os requisitos para a emissão da certidão negativa federal de forma online.

Como consultar a CND?

Para verificar a situação fiscal e consultar a certidão negativa federal, seja você pessoa física ou jurídica, siga os passos abaixo:

Para Pessoa Física:

Acesse o site da Receita Federal;
Forneça o número do seu CPF;
Se não houver pendências, a plataforma gerará a certidão negativa federal automaticamente.

Para Pessoa Jurídica:

Visite o portal da Receita Federal;
Insira o número do CNPJ da empresa;
Na ausência de débitos, o sistema disponibilizará a certidão negativa.

Além disso, é importante relembrar que a certidão negativa federal possui um prazo de validade de seis meses. Portanto, se já existir uma certidão emitida dentro desse período, será possível solicitar uma segunda via ou a renovação da mesma.

Caso o sistema identifique pendências, será automaticamente fornecida uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN). Se as dívidas estiverem regularizadas, mas a emissão da certidão negativa ainda encontrar obstáculos, recomenda-se visitar uma unidade da Receita Federal com os comprovantes de quitação em mãos para solucionar o impasse.

O que é certidão positiva e certidão positiva com efeitos de negativa?

No tópico anterior citamos a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mas você sabe o que ela é? Explicamos tudo a seguir.

A certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) é um documento que pode ser requisitado através de processos judiciais. Esta certidão é fornecida quando há dívidas pendentes junto a entidades governamentais, atuando de maneira oposta à certidão negativa federal. A CPEN é emitida em casos onde as obrigações financeiras estão temporariamente suspensas ou asseguradas por medidas como penhoras em curso de execução fiscal.

Paralelamente, a certidão positiva (CP) destina-se a confirmar a presença de débitos que não se enquadram nos critérios aplicáveis à CPEN. Ambos os documentos são vitais para clarificar a situação fiscal de indivíduos e corporações perante o governo, diferenciando-se principalmente pelo estado das pendências financeiras que representam.

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Conclusão

A certidão negativa federal é um documento que comprova a ausência de débitos tributários junto à Receita Federal, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Em resumo, ao longo deste artigo, detalhamos os passos para a emissão dessa certidão, enfatizando a importância de manter-se regularizado.

Assim, esperamos que as dicas dadas tenham ajudado e tornado mais fácil para você entender como fazer o processo.

Conseguir a certidão negativa federal é importante porque garante que você está em dia com os impostos e ajuda a ter mais oportunidades nos negócios e finanças.

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