O MEI (Microempreendedor Individual) e Simples Nacional são regimes tributários criados para facilitar a formalização e gestão de pequenos negócios no Brasil.

O regime MEI é mais indicado para empreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 81 mil. Ademais, com esse regime fica permitido a regularização simplificada e o pagamento reduzido de impostos.

Não deixe de conferir o nosso artigo sobre: Como se tornar um MEI?

Essa é uma dúvida bem comum quando se está discutindo sobre MEI. Veja as orientações que deixamos em nosso conteúdo.

Já no caso do Simples Nacional, ele vai englobar micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Além disso, com ele é possível unificar tributos em uma única guia.

Leia também: Simples Nacional: essa é a melhor opção para o seu negócio?

Nesse artigo, explicamos em detalhes o que é o simples nacional e mostramos se ele é o mais indicado para a sua empresa. Não deixe de conferir!

Por fim, apesar dos regimes terem regras distintas, ambos oferecem benefícios como redução da carga tributária e simplificação das obrigações fiscais. Assim, escolher o regime certo pode otimizar a gestão do seu negócio e garantir a conformidade com a legislação. Continue conosco para saber mais sobre esses regimes.

Tópicos desse artigo:

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria que foi criada em 2008 para formalizar pessoas que trabalham por conta própria, oferecendo benefícios e menos burocracia.

Nesse regime, os empresários que se tornam MEI podem abrir um CNPJ grátis, emitir notas fiscais e ter acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Além disso, para se enquadrar nesse regime, o faturamento anual da empresa deve ser de até R$ 81 mil, além de seguir regras específicas, como:

  • O empresário proprietário não pode participar como sócio, proprietário ou titular de uma outra empresa
  • Se você for um servidor público federal ativo, você não pode atuar como MEI.
  • Nesse regime, só é permitido a contratação de um funcionário
  • Exercer atividades autorizadas, como instalador de equipamentos de segurança (CNAE 4321500), alfaiate independente (CNAE 1412602) e outras previstas na legislação.

Leia mais: Limite de Faturamento MEI 2024: veja as mudanças

Destacamos as atividades permitidas, mas e quais não são permitidas para o MEI? No geral, profissões intelectuais, como advocacia e medicina, não podem se registrar como MEI.

Por fim, cumprindo com as regras do MEI você evita problemas com a Receita Federal e garante todos os benefícios de ser um Micro Empreendedor Individual.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado projetado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Este sistema surgiu para reduzir a carga tributária e facilitar o pagamento de impostos através de uma única guia mensal.

Você sabe o que é a guia DAS? Ou como fazer o cálculo dela? Confira o nosso artigo: DAS Simples Nacional: como calcular o valor da guia?

Além disso, o Simples Nacional unifica diversas obrigações fiscais, facilitando a gestão para os empresários.

Ademais, para se enquadrar no Simples Nacional é importante que a sua empresa não tenha dívidas pendentes com o governo.

Mas, e os negócios que não podem se encaixar no Simples Nacional? Então, certos tipos de negócios, como bancos, financeiras, ONGs, cooperativas (exceto de consumo) e sociedades por ações. Não estão elegíveis para este regime devido à natureza de suas atividades.

Saiba quem pode optar pelo regime do Simples Nacional em 2025. Leia mais em nosso conteúdo: Simples Nacional 2025: quem pode optar pelo regime?

Vale destacar, que uma vez inserido no Simples Nacional, o empresário pode usufruir de uma redução de até 40% nos impostos, comparado a outros regimes tributários. Assim, o Simples oferece uma vantagem competitiva melhor para micro e pequenas empresas.

Quem é MEI também é optante do Simples Nacional?

Sim, de fato! Todos que se registram como Micro Empreendedores Individuais (MEI) participam do Simples Nacional.

Isso porque o MEI representa uma versão mais simples desse regime tributário. Sem falar também, que os MEIs se beneficiam de isenções de diversos impostos e de uma taxa mensal fixa. E tudo isso facilita demais a administração de impostos desses pequenos empresários.

Além disso, os procedimentos como a verificação de pendências ou a emissão de documentos de arrecadação são feitas através do portal usado pelo Simples Nacional também. Você já acessou esse portal para verificar a sua situação fiscal ou emitir guias?

Qual a diferença entre o MEI e o Simples Nacional?

MEI e Simples Nacional estão conectados, mas possuem diferenças claras que importam para quem está planejando começar ou expandir um negócio. Confira alguns detalhes a seguir:

Características:

Para cada regime há algumas características que diferem tanto o MEI quanto o Simples Nacional. Confira abaixo:

1 – MEI

No regime do MEI, como discutimos em tópicos anteriores, há restrições específicas quanto às atividades permitidas e um limite de faturamento de até R$81 mil por ano.

2 – Simples Nacional

Abrange um maior número de atividades, esse regime conta com um limite de faturamento mais elevado que o MEI. E ele também, é mais adequado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Processo de abertura de empresa:

Abrir uma empresa nos dois regimes, acontece de formas diferentes. Veja as principais diferenças a seguir:

1 – MEI

Primeiramente, o registro do CNPJ para o MEI, é feito online sem custos pelo Portal do Empreendedor. Em seguida, depois de fazer essa abertura é importante verificar a necessidade ou não de fazer a inscrição municipal.

2 – Simples Nacional

No caso de abrir uma empresa Simples Nacional envolve mais passos, incluindo por exemplo: contrato social e registro em várias entidades.

Deixamos um guia completo em formato de vídeo para você abrir a sua empresa em 2025. Vale a pena conferir!

Colaboradores:

Se está se perguntando, como fica a questão da contratação de colaboradores tanto para MEI quanto para o Simples Nacional. Explicamos abaixo:

1 – MEI

Para além do limite de faturamento anual, no MEI há um limite contratação de até um funcionário. Além disso, esse colaborador deve receber o salário mínimo ou o piso da sua categoria.

2 – Simples Nacional

Diferente do MEI, no Simples é permitido a contratação de mais funcionários. E esse fator pode contribuir e muito no crescimento empresarial do seu negócio. Então, no momento de optar entre um e outro não deixe de considerar esse fator.

Tributação:

Como fica a contribuição tanto no Simples Nacional e MEI? Explicamos tudo a seguir:

1 – MEI

A taxa de tributação do MEI em 2024 é fixa e mensal e fica entre R$71,60 e R$76,60. Essa variação depende da atividade do negócio e grande parte dessa contribuição é destinada ao INSS.

2 – Simples Nacional

Com relação a tributação no Simples, a alíquota varia entre 4% e 33%. Essas porcentagens são ajustadas mensalmente de acordo com o faturamento e tipo de atividade.

Veja em nosso blog: como calcular a alíquota do Simples Nacional?

Obrigações Contábeis:

Por último, vamos discutir a obrigação da contabilidade para os regimes do MEI e Simples Nacional.

1 – MEI

Para o MEI, não há necessidade de possuir uma contabilidade formal. Já que, o próprio MEI pode gerenciar a declaração anual e o seu livro-caixa.

2 – Simples Nacional

No caso do Simples Nacional, a contabilidade é mais exigida mensalmente, assim como a entrega constante de declarações, mesmo que não haja movimentação.

Leia também: Simples Nacional precisa de contador?

Essas diferenças mostram que o MEI é uma opção mais simples e acessível para quem está começando. Enquanto o Simples Nacional se adapta melhor a negócios em crescimento, ainda dentro dos limites de uma empresa de pequeno porte.

Mas, é vital escolher aquele que melhor se encaixa nas necessidades do seu negócio. Você já considerou qual regime é o mais adequado para você?

Como mudar do MEI para o Simples Nacional?

Mudar do MEI (Microempreendedor Individual) para o Simples Nacional pode ser necessário devido a várias razões importantes. Aqui explicamos quando e como fazer essa transição:

Razões comuns para a transição:

  1. Superar o limite de faturamento anual de R$81 mil.
  2. Contratar mais de um empregado.
  3. Incluir atividades que não são permitidas no regime MEI.
  4. Adicionar um sócio à empresa.

Etapas para a migração:

  1. Desenquadramento do MEI: Inicie desenquadrando-se como MEI através do Portal do Empreendedor.
  2. Registro na Junta Comercial: Depois, registre sua empresa na Junta Comercial do seu estado para iniciar a migração para o Simples Nacional.
  3. Notificação à Prefeitura: É importante informar à prefeitura sobre a mudança para atualizar o registro e garantir os alvarás necessários.
  4. Atualização de Cadastros: Finalize atualizando informações com clientes e fornecedores para garantir que todos os dados estejam corretos sob o novo regime tributário.

Por fim, seguindo esses passos, você garante uma transição suave do MEI para o Simples Nacional. Além de claro, manter a sua empresa em conformidade com todas as obrigações fiscais e operacionais.

Desenquadramento MEI: o que é e como fazer? Mostramos como você pode fazer esse processo mais rápido com a Contajá.

Como verificar se um CNPJ está registrado como MEI ou Simples Nacional?

Determinar se uma empresa está registrada como MEI ou como parte do Simples Nacional é uma tarefa simples que pode ser feita online. Siga estes passos para esclarecer:

Processo para verificação do CNPJ:

  1. Acesso ao Portal: Dirija-se ao portal do Simples Nacional.
  2. Consulta de CNPJ: Digite o número do CNPJ no campo específico e clique em consultar.

O que você encontrará na consulta:

  • Caso MEI: A consulta indicará se a empresa está como optante pelo Simples Nacional e enquadrada no SIMEI.
  • Caso Simples Nacional (não MEI): Será mostrado que a empresa está como optante pelo Simples Nacional, mas não enquadrada no SIMEI.

Esse processo ajuda a clarificar as categorias tributárias das empresas, permitindo uma administração mais eficiente.

Confira nossas últimas publicações:

Conclusão

Por fim, ficou claro para você como o MEI e Simples Nacional são dois regimes importantes para empresas que estão começando no Brasil?

Ambos os regimes simplificam a gestão tributária e fazem uma grande diferença na redução de cargas fiscais. Além disso, proporcionam um ambiente mais favorável para o crescimento e a formalização de atividades econômicas.

No artigo, escolher entre MEI e Simples Nacional depende do: faturamento anual, número de funcionários e do tipo de atividade da sua empresa. Cada regime tem suas características e benefícios e entender tudo isso é importante para saber qual se encaixa melhor com a sua empresa.

Mas, isso inclui o que? Então, inclui considerar limites de faturamento, obrigações fiscais e possibilidades de expansão para o seu negócio.

Portanto, avalie as informações discutidas e considere como a arrecadação do Simples Nacional. E ou os benefícios do MEI podem ajudar a sua empresa no mercado.

Lembre-se de que estar bem informado é o primeiro passo para tomar decisões acertadas que impulsionarão sua atividade empresarial.

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