No Brasil, existe um caminho criado especialmente para simplificar a jornada do empreededor: o MEI (Microempreendedor Individual). Essa é a forma mais popular e acessível de formalizar um pequeno negócio, tirar suas ideias do papel e começar a operar com um CNPJ de forma legal e segura.
O processo para se tornar MEI em 2025 é 100% online, gratuito e pode ser feito por você em poucos minutos. Esqueça a papelada e as filas em repartições públicas.
Se você é um profissional autônomo, freelancer ou está começando um pequeno negócio, este guia da Contajá te mostra tudo o que você precisa saber: desde as vantagens e os requisitos até o passo a passo detalhado para abrir seu MEI e quais são suas obrigações para manter sua empresa sempre em dia. Quer saber como se tornar MEI ou abrir sua empresa CNPJ? continue com a gente.
O que é ser MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de empresa simplificado, criado pelo governo para tirar da informalidade milhões de trabalhadores autônomos. Ao se formalizar como MEI, você passa a ter um CNPJ e, com ele, uma série de direitos e vantagens que antes não tinha.
MEI significa Microempreendedor Individual, uma modalidade simplificada para formalizar pequenos negócios no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI oferece vantagens como emissão de nota fiscal, benefícios previdenciários e simplificação tributária para trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano.
Veja mais: Desenquadramento MEI: o que é e como fazer? Calculadora
Quais documentos são necessários para abrir um MEI?
Tenha em mãos as seguintes informações para agilizar o processo:
- RG e CPF
- Título de eleitor ou número do recibo do último IR
- Endereço residencial e comercial
- Número do celular e e-mail
- Conta Gov.br (nível prata ou ouro)
Quais os benefícios de tornar MEI?
Ao se tornar MEI, você passa a contar com uma série de benefícios que facilitam a gestão do negócio e asseguram direitos previdenciários. Veja os principais:
- CNPJ gratuito e imediato
- Facilidade para abrir conta bancária empresarial
- Acesso a crédito com taxas mais baixas
- Direito à aposentadoria por idade
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Isenção de tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
- Emissão de notas fiscais para vender a empresas e órgãos públicos
- Possibilidade de contratar 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
Desvantagens de se tornar MEI
Embora o MEI seja uma excelente porta de entrada para a formalização de pequenos negócios, esse modelo também apresenta algumas limitações que precisam ser consideradas com atenção antes da formalização.
Confira abaixo os principais pontos de atenção ao se tornar um Microempreendedor Individual:
1. Limite de faturamento anual
O MEI só pode faturar até R$ 81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se o empreendedor ultrapassar esse valor, será obrigado a migrar para uma categoria superior (como ME), o que envolve mais burocracia e aumento de custos tributários.
2. Atividades restritas
Nem toda profissão pode ser enquadrada como MEI. Profissões regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros e contadores, estão fora da lista permitida. É essencial verificar a tabela de atividades antes de iniciar a formalização.
3. Sem separação patrimonial
No modelo MEI, não há distinção legal entre os bens da empresa e os bens do empreendedor. Isso significa que, em caso de dívidas, o patrimônio pessoal (como carro ou casa) pode ser utilizado para cobrir pendências financeiras do negócio.
4. Sem acesso a alguns benefícios do Simples Nacional
Embora o MEI seja parte do Simples Nacional, ele não possui os mesmos incentivos fiscais e possibilidades de dedução de despesas como uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Restrições adicionais para o Microempreendedor individual
Além disso, existem outras restrições a serem consideradas:
- Quantidade de Funcionários: O MEI pode ter no máximo um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Participação em Outras Empresas: O empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
- Regularidade Fiscal: É necessário estar em dia com as obrigações tributárias e não ter débitos com a Receita Federal.
Quem pode ser MEI em 2025? Verifique os requisitos
O MEI não é para todo mundo. Antes de iniciar o processo, é fundamental verificar se você se enquadra nas regras. A tabela abaixo resume os principais critérios para 2025:
| Requisito | Regra para 2025 |
|---|---|
| Limite de Faturamento Anual | R$ 81.000,00 (ou uma média de R$ 6.750,00 por mês). |
| Atividades Permitidas | Exercer uma das ocupações que constam na lista oficial de atividades permitidas ao MEI. |
| Quadro Societário | Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. |
| Número de Funcionários | Ter, no máximo, 1 (um) funcionário registrado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. |
| Outras Restrições | Não ser servidor público federal em atividade. Servidores estaduais e municipais devem consultar as regras de seus respectivos estatutos. |
Quais os tipos de atividades permitidas no MEI?
Não são todas as atividades econômicas que se enquadram na categoria MEI. É essencial que o empreendedor verifique se sua atividade está na lista de ocupações permitidas, que abrange uma ampla gama de serviços, comércios e indústrias.
Por exemplo, atividades como médico, psicólogo, nutricionistas, engenheiro ou advogado, não são elegíveis e precisam abrir o CNPJ como Simples Nacional.
Passo a passo para abrir seu MEI gratuitamente no Portal do Empreendedor
Antes, é importante lembrar que o único canal oficial para a abertura do MEI é o Portal do Empreendedor, dentro do site Gov.br. Cuidado com sites fraudulentos que cobram pelo serviço.
Você precisará de uma conta no portal Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro. Se ainda não tiver, o próprio site te orientará a criar e aumentar o nível de segurança.
Para abrir seu MEI no Portal do Empreendedor, gratuitamente, siga o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor no site Gov.br.
- Clique no card “Quero ser MEI” e, na página seguinte, em “Formalize-se”.
- Faça o login com sua conta Gov.br.
- Preencha seus Dados Pessoais: O sistema irá puxar alguns dados do seu cadastro Gov.br. Complete o que for solicitado, como número do RG, órgão emissor, etc.
- Informe os Dados do seu Negócio:
- Nome Fantasia: É o nome comercial da sua empresa, como ela será conhecida.
- Capital Social: É o valor que você investiu para iniciar o negócio. Pode ser um valor simbólico, como R$ 1,00 ou R$ 1.000,00.
- Atividades (CNAEs): Escolha sua Ocupação Principal e até 15 Ocupações Secundárias na lista de atividades permitidas.
- Indique o Endereço: Informe o endereço comercial (onde sua empresa vai funcionar) e o seu endereço residencial.
- Leia e Aceite as Declarações: Marque as caixas de seleção, declarando que você se enquadra nas regras do MEI e que tem ciência de suas obrigações.
- Confirme e Emita seu Certificado: Após confirmar, o sistema irá gerar o seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Salve e imprima este documento! Ele contém seu CNPJ e serve como o alvará de funcionamento provisório da sua empresa.
Limite de faturamento do MEI
Um dos critérios mais importantes para se tornar MEI é o limite de faturamento. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, ou proporcionalmente R$ 6.750,00 por mês caso o negócio tenha sido aberto no meio do ano. Essa condição é fundamental para garantir a permanência no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.
Já existe um projeto de lei no Senado para votação, que pode aumentar o limite para R$ 144.900,00 anuais. Caso ultrapasse esse valor:
- Até 20% acima do limite: você deve pagar impostos adicionais.
- Acima de 20%: é obrigatório migrar para outra categoria empresarial, como a Microempresa (ME).
É importante controlar mensalmente o faturamento para evitar surpresas e manter-se dentro do limite permitido.
Quanto custa ser MEI em 2025?
Com o novo salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025, veja os valores atualizados.
| Atividade | Valor do DAS MEI 2025 |
|---|---|
| Comércio ou Indústria | R$ 81,90 |
| Prestação de Serviços | R$ 85,90 |
| Comércio e Serviços | R$ 86,90 |
Como alterar dados do MEI
Se precisar atualizar informações do seu cadastro MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Atualize seus dados”.
- Entre com seu login gov.br.
- Modifique as informações necessárias (endereço, atividade econômica, nome fantasia).
- Confirme e finalize o procedimento.
As alterações são feitas na hora e você pode imprimir o novo CCMEI imediatamente.
Como emitir o DAS e pagar os tributos?
Você pode escolher três formas para quitar sua guia mensal:
- Débito automático
- Pagamento online via Pix
- Boleto (DAS) emitido pelo Portal do Empreendedor
É importante pagar em dia para garantir a cobertura previdenciária e evitar multas.
Como funciona a Declaração MEI?
A Declaração do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada anualmente até 31 de maio. Nela, você declara o faturamento total do ano anterior. O preenchimento é simples:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Informe seu CNPJ.
- Declare o valor faturado no ano anterior.
- Confirme e imprima o recibo.
Não entregar a DASN MEI gera multa e pode bloquear seu registro MEI.
Como emitir nota fiscal MEI?
MEIs podem emitir Nota Fiscal eletrônica diretamente no Portal Nacional da NF-e. Veja como:
- Acesse o site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (nfe.fazenda.gov.br).
- Utilize certificado digital ou credenciais de acesso disponibilizadas pela prefeitura.
- Preencha os dados exigidos: destinatário, produtos ou serviços prestados, valores e impostos.
- Valide as informações e envie para emissão.
Entenda sobre: Como Mudar de MEI para ME: Guia Passo a Passo
Extrapolei o limite do MEI. E agora?
Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI, é necessário migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Esse processo envolve adequações fiscais, tributárias e contábeis.
Para isso, a Contajá oferece suporte completo e descomplicado para que sua transição seja segura e eficiente. Nossos especialistas analisam sua situação específica, orientam sobre os passos necessários e garantem que você cumpra todas as obrigações legais sem complicação.
MEI aberto! E agora? Suas obrigações mensais e anuais
Parabéns, você agora é um empreendedor formalizado! Mas lembre-se que ter um CNPJ ativo vem com algumas responsabilidades simples, mas essenciais.
Obrigação mensal: pagamento do DAS
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o seu único boleto de imposto mensal. Ele vence todo dia 20 e deve ser pago mesmo que você não tenha tido faturamento no mês. Você pode gerar a guia diretamente no Portal do Empreendedor.
Obrigação anual: declaração anual (DASN-SIMEI)
Todo ano, o MEI precisa informar à Receita Federal o valor total do seu faturamento bruto do ano anterior. Essa declaração é chamada de DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI). O prazo para entrega é, geralmente, até o dia 31 de maio. O processo também é feito online e é gratuito.
Seu negócio cresceu? O próximo passo depois do MEI é com a Contajá
Parabéns por formalizar seu negócio! O MEI é, sem dúvida, o início mais simples para a sua jornada empreendedora. Ele foi desenhado para te dar segurança e tranquilidade enquanto você valida suas ideias e conquista seus primeiros clientes.
Com o tempo e muito trabalho, é natural que seu negócio prospere. E quais são os sinais desse sucesso?
- Seu faturamento anual está se aproximando ou ultrapassou o limite de R$ 81 mil.
- Você precisa contratar um segundo funcionário para dar conta da demanda.
- Sua empresa precisa exercer uma atividade que não está na lista permitida para o MEI.
Quando esses sinais aparecerem, não é um problema, é um marco de sucesso! Significa que sua empresa está pronta para o próximo nível: se tornar uma Microempresa (ME).
É exatamente nesta transição que a Contajá se especializa. Nós não atendemos o MEI, pois a lei o isenta da obrigatoriedade de um contador, e acreditamos na simplicidade do modelo para quem está começando. Nosso foco é garantir que o seu crescimento seja seguro e bem planejado.
Quando chegar a hora de desenquadrar do MEI, conte com a Contajá para realizar sua migração para ME de forma gratuita, cuidando de toda a burocracia e garantindo o melhor enquadramento tributário para sua nova fase. Cresça sem medo, nós estaremos aqui para te apoiar no seu próximo passo.
