Para pequenos empreendedores, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) é uma decisão estratégica crucial. A saber, o MEI representa uma forma simplificada de empreender e, acima de tudo, uma oportunidade para se formalizar com benefícios significativos.
Antes de mais nada, vamos explorar a importância do MEI e como ele pode ser um marco no desenvolvimento do seu negócio, especialmente em contextos de contabilidade online e regularização de empresas.
Como um MEI, você tem muito menos burocracia e exigências de relatórios do que como um EI (Empresa Individual) ou LTDA (Sociedade Limitada). E é muito mais barato de se estabelecer, embora também tenha suas limitações. Vamos entender tudo!
O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual, uma modalidade simplificada para formalizar pequenos negócios no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI oferece vantagens como emissão de nota fiscal, benefícios previdenciários e simplificação tributária para trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano.]
Quais documentos são necessários para abrir um MEI?
Tenha em mãos as seguintes informações para agilizar o processo:
- RG e CPF
- Título de eleitor ou número do recibo do último IR
- Endereço residencial e comercial
- Número do celular e e-mail
- Conta Gov.br (nível prata ou ouro)
Quais os benefícios de tornar MEI?
Ao se tornar MEI, você passa a contar com uma série de benefícios que facilitam a gestão do negócio e asseguram direitos previdenciários. Veja os principais:
- CNPJ gratuito e imediato
- Facilidade para abrir conta bancária empresarial
- Acesso a crédito com taxas mais baixas
- Direito à aposentadoria por idade
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Isenção de tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
- Emissão de notas fiscais para vender a empresas e órgãos públicos
- Possibilidade de contratar 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
Desvantagens de se tornar MEI
Embora o MEI seja uma excelente porta de entrada para a formalização de pequenos negócios, esse modelo também apresenta algumas limitações que precisam ser consideradas com atenção antes da formalização.
Confira abaixo os principais pontos de atenção ao se tornar um Microempreendedor Individual:
1. Limite de faturamento anual
O MEI só pode faturar até R$ 81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se o empreendedor ultrapassar esse valor, será obrigado a migrar para uma categoria superior (como ME), o que envolve mais burocracia e aumento de custos tributários.
2. Atividades restritas
Nem toda profissão pode ser enquadrada como MEI. Profissões regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros e contadores, estão fora da lista permitida. É essencial verificar a tabela de atividades antes de iniciar a formalização.
3. Sem separação patrimonial
No modelo MEI, não há distinção legal entre os bens da empresa e os bens do empreendedor. Isso significa que, em caso de dívidas, o patrimônio pessoal (como carro ou casa) pode ser utilizado para cobrir pendências financeiras do negócio.
4. Sem acesso a alguns benefícios do Simples Nacional
Embora o MEI seja parte do Simples Nacional, ele não possui os mesmos incentivos fiscais e possibilidades de dedução de despesas como uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Restrições adicionais para o Microempreendedor individual
Além disso, existem outras restrições a serem consideradas:
- Quantidade de Funcionários: O MEI pode ter no máximo um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Participação em Outras Empresas: O empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
- Regularidade Fiscal: É necessário estar em dia com as obrigações tributárias e não ter débitos com a Receita Federal.
Requisitos para se tornar MEI
Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) é uma decisão que pode transformar a realidade de pequenos negócios, mas é essencial entender e atender aos critérios de elegibilidade. Em primeiro lugar, vamos explorar estes critérios detalhadamente:
- Faturar até R$ 81.000 por ano (ou R$ 6.750 por mês)
- Não ter participação em outra empresa, como sócio ou titular
- Ter no máximo um funcionário, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria
- Exercer uma atividade permitida para MEI, conforme lista atualizada no Portal do Empreendedor
Quais os tipos de atividades permitidas no MEI?
Não são todas as atividades econômicas que se enquadram na categoria MEI. É essencial que o empreendedor verifique se sua atividade está na lista de ocupações permitidas, que abrange uma ampla gama de serviços, comércios e indústrias.
Por exemplo, atividades como médico, psicólogo, nutricionistas, engenheiro ou advogado, não são elegíveis e precisam abrir o CNPJ como Simples Nacional.
Passo a passo para se tornar MEI
A formalização como MEI é gratuita, simples e pode ser feita em poucos minutos no site do governo. A seguir, veja como abrir o seu CNPJ:
- Acesse o Portal do Empreendedor
Visite o gov.br e busque por “MEI”. Clique em “Quero ser MEI”. - Clique em “Formalize-se”
Essa é a opção para fazer o seu cadastro oficial como microempreendedor individual. - Faça login com sua conta Gov.br
Se você ainda não tem, será necessário criar uma conta com CPF, e-mail e celular. - Preencha o formulário com seus dados pessoais e empresariais
Informe nome completo, RG, CPF, endereço, telefone, atividade econômica (CNAE), nome fantasia da empresa, entre outros. - Emita o CCMEI
Após o cadastro, o site emitirá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que é o seu CNPJ.
Limite de faturamento do MEI
Um dos critérios mais importantes para se tornar MEI é o limite de faturamento. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, ou proporcionalmente R$ 6.750,00 por mês caso o negócio tenha sido aberto no meio do ano. Essa condição é fundamental para garantir a permanência no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.
Já existe um projeto de lei no Senado para votação, que pode aumentar o limite para R$ 144.900,00 anuais. Caso ultrapasse esse valor:
- Até 20% acima do limite: você deve pagar impostos adicionais.
- Acima de 20%: é obrigatório migrar para outra categoria empresarial, como a Microempresa (ME).
É importante controlar mensalmente o faturamento para evitar surpresas e manter-se dentro do limite permitido.
Quanto custa ser MEI em 2025?
Com o novo salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025, veja os valores atualizados.
| Atividade | Valor do DAS MEI 2025 |
|---|---|
| Comércio ou Indústria | R$ 81,90 |
| Prestação de Serviços | R$ 85,90 |
| Comércio e Serviços | R$ 86,90 |
Como alterar dados do MEI
Se precisar atualizar informações do seu cadastro MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Atualize seus dados”.
- Entre com seu login gov.br.
- Modifique as informações necessárias (endereço, atividade econômica, nome fantasia).
- Confirme e finalize o procedimento.
As alterações são feitas na hora e você pode imprimir o novo CCMEI imediatamente.
Como emitir o DAS e pagar os tributos?
Você pode escolher três formas para quitar sua guia mensal:
- Débito automático
- Pagamento online via Pix
- Boleto (DAS) emitido pelo Portal do Empreendedor
É importante pagar em dia para garantir a cobertura previdenciária e evitar multas.
Como funciona a Declaração MEI?
A Declaração do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada anualmente até 31 de maio. Nela, você declara o faturamento total do ano anterior. O preenchimento é simples:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Informe seu CNPJ.
- Declare o valor faturado no ano anterior.
- Confirme e imprima o recibo.
Não entregar a DASN MEI gera multa e pode bloquear seu registro MEI.
Como emitir nota fiscal MEI?
MEIs podem emitir Nota Fiscal eletrônica diretamente no Portal Nacional da NF-e. Veja como:
- Acesse o site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (nfe.fazenda.gov.br).
- Utilize certificado digital ou credenciais de acesso disponibilizadas pela prefeitura.
- Preencha os dados exigidos: destinatário, produtos ou serviços prestados, valores e impostos.
- Valide as informações e envie para emissão.
Entenda sobre: Como Mudar de MEI para ME: Guia Passo a Passo
Extrapolei o limite do MEI. E agora?
Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI, será necessário migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Esse processo envolve adequações fiscais, tributárias e contábeis.
Para isso, a Contajá oferece suporte completo e descomplicado para que sua transição seja segura e eficiente. Nossos especialistas analisam sua situação específica, orientam sobre os passos necessários e garantem que você cumpra todas as obrigações legais sem complicação.
