As pendências fiscais são uma realidade que preocupa muitos brasileiros, principalmente empresários, autônomos e MEIs. Além de afetar a regularidade do CPF ou CNPJ, elas podem impedir financiamentos, licitações, participação em programas do governo e até gerar multas pesadas.
Neste artigo, vamos te mostrar o que significa ter uma pendência fiscal, como consultá-la na Receita Federal, inclusive pelo e-CAC, quais são os impactos e como regularizar sua situação com segurança.
O que é pendência fiscal?
Pendência fiscal é qualquer dívida ou obrigação tributária em atraso com o Fisco, seja ela de uma pessoa física ou de uma empresa. Isso inclui tributos como Imposto de Renda, INSS, DAS, ICMS, ISS e outros encargos federais, estaduais ou municipais.
Ter uma pendência fiscal significa que, para o sistema da Receita Federal ou de outro órgão fiscalizador, você está inadimplente ou deixou de cumprir alguma obrigação acessória — como envio de declarações obrigatórias, por exemplo.
Quais são os tipos de pendências com o Fisco?
As pendências com o Fisco podem variar de acordo com a situação fiscal da empresa. Entre as principais, destacam-se:
Declarações fiscais atrasadas
Empresas precisam enviar de forma regular algumas declarações à Receita Federal, como:
- DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
- SPED Fiscal.
Porém, quando esses documentos não são entregues no prazo, surgem as pendências na Receita Federal.
Impostos não pagos
Um dos motivos mais comuns de pendências com o Fisco é o atraso ou a falta de pagamento de tributos, como:
- o Imposto de Renda,
- PIS,
- COFINS e
- INSS.
Além disso, você pode se perguntar o que acontece quando esses impostos não são quitados? Então, o não pagamento desses impostos pode resultar em multas e juros.
Inconsistências nas informações
Quando uma empresa fornece informações incorretas em suas declarações fiscais, seja por erro ou má-fé, isso também pode gerar pendências fiscais.
Assim, quando o Fisco cruza dados de diversas fontes, e encontra qualquer divergência. Ele pode interpretar como uma tentativa de sonegação por parte da empresa.
Como saber se a minha empresa tem pendências com o Fisco?
Para empresários, é importante manter-se atento às notificações enviadas pela Receita Federal. Além disso, é possível consultar a situação fiscal da empresa diretamente no site da Receita, por meio de um certificado digital.
Essa consulta permite verificar se há pendências, como declarações em atraso ou tributos não pagos. Caso haja alguma pendência com o Fisco, a empresa será informada por meio de um comunicado oficial.
Em geral, esse comunicado trará detalhes sobre o problema e orientações sobre como regularizar a sua situação.
Ademais, é importante tratar essas pendências o quanto antes. Para evitar o acúmulo de juros e multas, que podem afetar a saúde da sua empresa.
Além disso, temos um conteúdo que explica como fazer a consulta de pendências na Receita Federal. Confira a abaixo:
O que acontece se eu não regularizar as pendências na Receita Federal?
Ignorar as pendências com o Fisco pode trazer sérias consequências para a empresa. Entre as principais, podemos citar:
1 – Multas e Juros
Quando uma empresa não regulariza as suas pendências com o Fisco, o valor da dívida cresce de forma rápida. Isso ocorre porque, além do valor original, a Receita Federal aplica multas e juros diários sobre os tributos não pagos.
Assim, o percentual das multas pode variar de acordo com o tipo de tributo e o tempo de atraso. Então, com o passar dos dias, esses encargos adicionais tornam o valor total da dívida muito maior do que o previsto.
Dessa forma, para evitar esse acúmulo é importante que o empresário fique atento aos prazos e regularize qualquer pendência o mais rápido possível.
2 – Impedimentos em financiamentos e licitações
Manter a regularidade fiscal é importante para empresas que buscam crescimento no mercado. Assim, empresas com pendências na Receita Federal tendem a enfrentar dificuldades para obter empréstimos bancários. Já que as instituições financeiras consultam a situação fiscal antes de conceder crédito.
Além disso, participar de licitações públicas também fica mais difícil, pois é exigido que a empresa esteja com todos os impostos em dia.
Dessa forma, manter as obrigações fiscais atualizadas amplia as oportunidades de negócios e parcerias.
3 – Nome negativado
Pendências com o Fisco também podem levar a empresa a ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa.
Isso pode dificultar ainda mais a obtenção de crédito e até impactar a reputação da empresa no mercado.
Além disso, com o nome negativado a empresa perde credibilidade perante fornecedores e parceiros. Comprometendo assim, relações comerciais e oportunidades de crescimento.
4 – Execução fiscal
Se a empresa continuar ignorando as suas pendências com o Fisco, a Receita Federal pode tomar medidas mais severas.
Uma dessas medidas é a execução fiscal, que envolve o ajuizamento de ações contra a empresa.
Nesse processo, a Justiça pode determinar a penhora de bens, como veículos ou imóveis, ou até mesmo o bloqueio de contas bancárias.
Por isso, é importante regularizar as pendências antes que a situação chegue a esse ponto.
Como regularizar uma pendência com o Fisco?
Regularizar as pendências com o Fisco pode parecer complicado, mas com os passos corretos, o processo pode ser bem simples.
Abaixo estão as principais etapas para resolver esse problema de forma rápida e eficiente.
1. Consultar a situação fiscal
O primeiro passo é verificar a situação fiscal da empresa. Para isso, o empresário pode acessar o site da Receita Federal, onde estão disponíveis informações sobre possíveis pendências, como impostos em atraso ou declarações não enviadas.
Como dito antes, com o uso de um certificado digital é possível fazer essa consulta online e de forma segura. Dessa forma, o empresário saberá exatamente quais problemas precisa resolver.
2. Corrigir as declarações
Se a pendência estiver relacionada a declarações fiscais que não foram entregues ou que apresentam erros. É necessário providenciar a correção ou o envio dessas declarações.
Caso tenha ocorrido algum erro, a empresa deve fazer a retificação, ajustando as informações incorretas. Além disso, o importante é agir o mais rápido possível para evitar maiores complicações com o Fisco.
3. Parcelar os débitos
Se a pendência for relacionada ao não pagamento de impostos, o empresário pode solicitar o parcelamento dos débitos.
A Receita Federal oferece diferentes opções de parcelamento, que podem facilitar a regularização da dívida.
Essa medida pode ser útil para evitar a acumulação de juros e multas e permite que a empresa organize o pagamento sem comprometer suas operações.
4. Acompanhar a regularização
Após tomar as medidas necessárias, é importante acompanhar de perto todo o processo de regularização.
Consultar novamente a situação fiscal no site da Receita Federal garante que as pendências foram resolvidas corretamente.
Além disso, é importante ficar atento a possíveis novos problemas e manter os tributos sempre em dia.
Como evitar novas pendências com o Fisco?
Para evitar futuras pendências com o Fisco, é importante que o empresário mantenha a contabilidade da empresa sempre atualizada. Isso significa entregar todas as declarações no prazo correto e pagar os tributos de forma adequada.
Um ponto importante é contar com o suporte de um contador experiente. Ele pode ajudar a monitorar as obrigações fiscais e a prevenir erros que podem gerar problemas com a Receita Federal.
Além disso, as leis tributárias no Brasil mudam com frequência. Por isso, é importante que a empresa fique sempre atenta às novas regras.
Com a ajuda de um contador atualizado, o empresário pode garantir que a empresa esteja sempre em conformidade com as exigências do Fisco.
Vale a pena investir na regularização fiscal?
Com certeza, investir na regularização fiscal é muito importante para que a empresa funcione sem interrupções.
Ao longo desse artigo, mostramos como estar em dia com o Fisco evita vários problemas, como multas, bloqueios e até ações judiciais.
E com certeza, você não quer que esses problemas prejudiquem o crescimento do seu negócio, certo?
Além disso, empresas com a situação fiscal regularizada ganham mais credibilidade no mercado, o que facilita parcerias e amplia oportunidades de novos negócios.
Manter tudo em ordem também evita surpresas desagradáveis e traz mais segurança para o empresário. Embora o processo de regularização possa parecer trabalhoso, ele é um passo necessário para garantir o bom funcionamento da empresa.
Como saber se tenho pendências na Receita Federal?
Você pode consultar pendências fiscais diretamente no site da Receita Federal, por meio do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). A consulta é gratuita, segura e funciona para CPF e CNPJ.
Veja como consultar:
- Acesse: gov.br/receitafederal
- Clique em “Acessar o e-CAC”
- Escolha se vai acessar com CPF ou CNPJ
- Use o login gov.br ou certificado digital
- No menu, vá em “Consulta Pendências — Situação Fiscal”
Ali, você verá:
- Débitos em aberto
- Declarações omitidas
- Situação cadastral
- Inscrição em dívida ativa
Pendência fiscal Receita Federal: pessoa física
Quem é pessoa física também pode ter pendências com a Receita, principalmente relacionadas ao Imposto de Renda. Atrasos no envio da declaração, inconsistências nos dados ou mesmo a não quitação de débitos geram a temida “malha fina”.
Entre as pendências mais comuns estão:
- Falta de entrega da declaração do IRPF
- Parcelamentos não pagos
- Multas não quitadas
- Erros de informação cruzada com bancos e empresas
Se isso acontecer, seu CPF pode constar como “irregular” e impedir, por exemplo, que você abra conta em banco, faça concurso público ou obtenha passaporte.
Consultar débitos do CNPJ na Receita Federal
Empresas — inclusive MEIs — precisam estar atentas à situação fiscal do CNPJ. A consulta também é feita via e-CAC, e permite visualizar:
- Dívidas do Simples Nacional (DAS em atraso)
- Contribuições previdenciárias
- Impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins)
- Declarações em atraso (DCTF, ECF, EFD, etc.)
Negligenciar esses pontos pode gerar inscrição na dívida ativa e levar à negativação no CADIN e no Serasa, além de dificultar financiamentos e a emissão de certidões negativas.
Como consultar pendências do MEI na Receita Federal?
O MEI pode verificar suas pendências no Portal do Empreendedor ou diretamente no e-CAC, com login gov.br. As principais pendências do MEI são:
- DAS em atraso
- Ausência de entrega da DASN-SIMEI (declaração anual)
- Multas por atraso na entrega
A vantagem é que o MEI pode parcelar seus débitos diretamente no sistema do Simples Nacional. Se não regularizar, o CNPJ pode ser suspenso e, eventualmente, cancelado.
O que fazer se sua pendência já está na dívida ativa?
Quando uma dívida não é quitada no prazo, ela é enviada para inscrição em dívida ativa, que é o cadastro de devedores da União, Estados e Municípios. A consulta pode ser feita no:
- Regularize (PGFN): www.regularize.pgfn.gov.br
- e-CAC: para verificar se a inscrição já foi feita
- Sites das Procuradorias Estaduais ou Municipais
Estar inscrito na dívida ativa pode gerar:
- Ação de execução fiscal
- Bloqueio de contas bancárias
- Impossibilidade de emitir certidões negativas
- Restrição em linhas de crédito
Quais os riscos de manter uma pendência fiscal?
Ignorar uma pendência fiscal pode trazer mais prejuízos do que o valor da dívida em si. Veja os principais impactos:
- Multas com juros altos
- Impossibilidade de emitir CND (Certidão Negativa de Débitos)
- Barreiras em licitações e contratos públicos
- Dificuldade de crédito bancário
- Restrições cadastrais (CNPJ inapto ou CPF irregular)
Além disso, empresas com débitos não podem migrar de regime tributário ou participar de programas de benefícios fiscais.
O que é o Fisco e qual seu papel?
O Fisco é o conjunto de órgãos governamentais responsáveis por fiscalizar e arrecadar tributos. No Brasil, o principal órgão federal é a Receita Federal. Também fazem parte do Fisco as secretarias da fazenda estaduais e municipais.
É o Fisco que identifica pendências, cobra débitos, aplica multas e gerencia o cadastro de contribuintes. Por isso, manter a regularidade é essencial para evitar autuações, bloqueios ou até execuções judiciais.
Como regularizar uma pendência fiscal?
A regularização depende do tipo de pendência. Em geral, você pode:
- Emitir a guia de pagamento (DAS, DARF, GPS etc.)
- Fazer um parcelamento (inclusive online, no e-CAC ou Regularize)
- Entregar declarações omitidas
- Corrigir dados errados por retificação
- Pedir revisão ou compensação, caso o débito seja indevido
Nos casos de dívida ativa, o parcelamento é feito no site Regularize, da PGFN.
Quais pendências fiscais impedem a emissão da CND?
A CND (Certidão Negativa de Débitos) é um documento essencial para empresas que querem participar de licitações, contratar com o governo ou obter crédito.
Ela só é emitida se não houver:
- Débitos previdenciários em aberto
- Tributos federais vencidos e não pagos
- Declarações não entregues
- Dívidas em execução fiscal
Mesmo dívidas parceladas podem impedir a emissão se houver parcelas em atraso.
Simples Nacional: como afeta a consulta de pendências?
Empresas do Simples Nacional devem ficar ainda mais atentas: a apuração e o pagamento de tributos nesse regime são unificados no DAS. Porém, isso não exclui a responsabilidade por declarar corretamente.
Erros comuns incluem:
- Não entregar a DASN-SIMEI ou PGDAS-D
- Pagar DAS com valor inferior
- Omissão de notas fiscais
Essas falhas geram pendências que bloqueiam a emissão da CND e podem suspender o CNPJ.
Posso parcelar pendência fiscal diretamente pela internet?
Sim! Hoje, tanto a Receita Federal quanto a PGFN permitem parcelamentos de forma 100% digital.
Plataformas para parcelamento:
| Tipo de dívida | Onde parcelar |
|---|---|
| Tributos federais (em cobrança) | e-CAC (Receita Federal) |
| Dívida ativa da União | Regularize (PGFN) |
| Débitos do MEI | Portal do Simples Nacional / e-CAC |
Vale lembrar que o parcelamento tem número máximo de parcelas e pode exigir pagamento de entrada, dependendo do valor.
Quais pendências não podem ser parceladas?
Nem todas as pendências podem ser parceladas. Ficam de fora, por exemplo:
- Multas por obrigação acessória
- ICMS ou ISS transferido para dívida ativa estadual ou municipal
- Débitos em cobrança judicial com decisão final desfavorável
- FGTS antigo (parcelamento é feito em outro canal)
Como saber se o CNPJ está inapto por pendência?
A Receita Federal classifica um CNPJ como inapto quando a empresa:
- Deixa de entregar declarações obrigatórias por dois anos seguidos
- Tem omissões não justificadas
- Mantém dívidas sem negociação
Você pode verificar isso no e-CAC, pelo item Situação Cadastral do CNPJ.
Como a Contajá pode te ajudar com pendências fiscais
Se você tem uma pendência fiscal e não sabe por onde começar, a Contajá pode ser sua aliada. Somos a melhor contabilidade online com atendimento nacional, humano e especializado em ajudar empresas a se manterem regulares com o Fisco.
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