Opção pelo Simples Nacional 2027: prazo prorrogado até 15 de outubro de 2026

Se a sua empresa está no Lucro Presumido e já pensou em migrar, essa é a decisão das próximas semanas. E ela ficou mais pesada do que era: além de escolher o regime, agora existe uma segunda escolha dentro do próprio Simples, a de recolher IBS e CBS por fora do boleto único.

Neste guia você encontra o passo a passo da solicitação, o que fazer quando o sistema aponta pendências, como funciona a opção para empresa recém aberta e como avaliar se o regime regular de IBS e CBS faz sentido para o seu negócio.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Podem optar as microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, sem dívida com o fisco e sem atividade impedida. Os limites vigentes em 2026 são:

• MEI: até R$ 81 mil por ano. Quem passa disso precisa migrar de MEI para ME.
• Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano. Veja como abrir uma microempresa.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano.
• Sublimite de ICMS e ISS: R$ 3,6 milhões. Quem passa disso continua no Simples para os tributos federais, mas recolhe ICMS e ISS por fora.

No primeiro ano de atividade, o limite é proporcional aos meses em funcionamento. Empresa aberta em outubro tem, na prática, 3/12 do limite disponível.

Não pode optar quem se enquadra em alguma das vedações da Lei Complementar nº 123/2006. As mais frequentes na prática são:

• Faturamento acima de R$ 4,8 milhões nos últimos doze meses
• Sócio pessoa jurídica no quadro societário
• Sócio com participação em outra empresa que, somadas, ultrapassem o limite do Simples
• Filial de empresa com sede no exterior
• Débito em aberto com a Receita Federal, com o INSS, com o estado ou com o município
• Atividade impeditiva, como parte das instituições financeiras, factoring e algumas atividades de cessão de mão de obra
• Empresa constituída como sociedade por ações, a S/A

Duas dessas travas costumam pegar prestador de serviço de surpresa. A primeira é a participação societária cruzada, quando o sócio tem participação em outra empresa e a soma dos faturamentos estoura o limite. A segunda é o CNAE secundário esquecido no contrato social, cadastrado anos atrás e nunca usado, que continua bloqueando a opção.

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O que muda na opção pelo Simples Nacional em 2027?

Durante quase vinte anos, a empresa que quisesse entrar no Simples Nacional tinha que pedir em janeiro, até o último dia útil do mês. A partir de agora, o pedido passa para setembro do ano anterior.

A base dessa alteração é a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, publicada com fundamento na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. Em 21 de agosto de 2026, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, o documento que detalha como o pedido funciona na prática.

O motivo da antecipação é operacional. A partir de 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e entram a CBS e o IBS. Para que os sistemas de emissão de nota, apuração e recolhimento saibam, em janeiro, qual é o regime de cada empresa, essa informação precisa estar consolidada antes da virada. Empurrar a decisão para janeiro, como era antes, criaria um mês inteiro de incerteza justamente no momento mais sensível da transição.

Três consequências práticas dessa mudança:

• Você ganha previsibilidade: Sabendo em outubro qual será o seu regime em janeiro, dá para ajustar preço, contrato e sistema com calma.
• Você perde a margem de manobra do começo do ano: Antes, era possível fechar o ano, ver o resultado e decidir em janeiro. Agora a decisão é tomada com o ano ainda em andamento, com base em projeção.
• A decisão virou dupla: Além de optar pelo Simples, é preciso decidir se IBS e CBS ficam dentro do DAS ou vão para o regime regular.

Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027?

Agora você pode optar pelo Simples Nacional até 15 de outubro de 2026. O prazo original terminava em 30 de setembro e foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28/09. Vale guardar o calendário completo, porque ele tem mais de uma data importante:

Data	O que acontece
1º/09 a 15/10/2026	Janela para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027
1º/09 a 30/10/2026	Janela para optar pelo regime regular de IBS e CBS, com efeitos no 1º semestre de 2027
Até 30/10/2026 (data fixa)	Prazo para regularizar pendências que barraram o pedido
20 dias úteis da emissão do Termo	Prazo para contestar o indeferimento na Receita Federal
03/11 a 20/12/2026	Prazo para cancelar o pedido de opção, de forma irretratável
1º/01/2027	Data em que a opção passa a produzir efeitos
Até 29/01/2027	Prazo do SIMEI, que continua em janeiro
Março de 2027	Nova janela do regime regular de IBS e CBS, com efeitos a partir de 1º/07/2027

A regra de regularização também mudou. Antes eram 30 dias contados da ciência do Termo de Indeferimento. Agora há uma data fixa: as pendências podem ser regularizadas até 30 de outubro de 2026, e a ciência do termo acontece no momento do pedido. Na prática, quem pede em 15 de outubro tem só 15 dias para resolver tudo. Por isso vale pedir o quanto antes.

Se a sua empresa está no Lucro Presumido e quer migrar para o Simples em 2027, a decisão precisa ser tomada até 15 de outubro de 2026, não em janeiro.

Mas, se você já é optante e não fizer nada, continua no Simples Nacional em 2027. O prazo é obrigatório para quem quer entrar (até 15/10) e para quem quer fazer a opção pelo regime híbrido (até 30/10).

Quem precisa fazer a opção até 15 de outubro de 2026?

Precisa optar até 15 de outubro toda empresa já constituída que ainda não é optante do Simples Nacional e quer estar no regime em 2027. Isso inclui três grupos que costumam se confundir:

• Empresas do Lucro Presumido que querem migrar: É o caso mais comum. Se você abriu no Presumido e agora percebeu que o Simples ficaria mais barato, o prazo vai até 15 de outubro.
• Empresas que foram excluídas do Simples com efeito só a partir de 2027: Elas ainda são optantes hoje, mas deixam de ser na virada. Para continuar no regime, precisam pedir de novo até 15 de outubro, já regularizadas.
• Empresas que estavam paradas: Se você voltou a operar fora do Simples e agora quer ingressar novamente, este é o momento.

Quem já é optante e está regular não precisa fazer nada, a permanência no Simples Nacional é automática. Ainda assim, este é um bom momento para conferir a situação fiscal, porque a exclusão de ofício por débito costuma aparecer justamente nessa época.

O MEI segue outro calendário, com opção em janeiro, até 29 de janeiro de 2027. A mudança de prazo não alcança o microempreendedor individual, como a Receita Federal reforçou em 25/09/2026.

Perdi o prazo do Simples Nacional, e agora?

Se você perdeu o prazo de opção, a empresa fica no regime atual até a próxima janela anual, mas existem caminhos para reduzir o prejuízo. Vale entender exatamente qual foi o prazo perdido, porque a saída muda conforme o caso. Veja os cenários mais comuns:

Você perdeu a janela de opção e sua empresa ficará fora do Simples no ano seguinte: Nesse caso, em regra, é preciso aguardar a próxima janela de opção. Enquanto isso, sua empresa fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real. O trabalho aqui é reduzir o impacto, revisar o enquadramento, aproveitar créditos e planejar o caixa.

Você recebeu um Termo de Exclusão por dívidas: Aqui ainda dá para reverter. A partir da ciência do termo, você tem 90 dias corridos para regularizar os débitos por pagamento ou parcelamento e cancelar a exclusão do Simples Nacional automaticamente.

Seu pedido de opção foi negado por pendência: Se o indeferimento veio por causa de dívida, você tem até 30 de outubro de 2026 para regularizar e garantir a entrada.

O erro mais caro é não fazer nada. Mesmo fora do Simples por um ano, uma boa gestão contábil evita pagar imposto a mais e prepara o terreno para a próxima janela. Se ainda tem dúvida sobre os regimes, entenda melhor o que é Lucro Presumido antes de decidir. A Contajá faz esse diagnóstico rápido para achar débitos ocultos, como taxas municipais e diferenças de ICMS, que muitas vezes o empresário nem sabe que existem.

Quanto custa perder o prazo do Simples Nacional?

Perder o Simples pode aumentar a carga tributária de forma relevante, principalmente para quem tem folha de pagamento alta. A conta muda conforme o setor, mas a estrutura do Lucro Presumido costuma ser mais pesada em impostos e obrigações. Veja a comparação:

O maior impacto costuma estar no INSS patronal. No Simples, na maioria dos anexos, ele já está dentro da guia única. No Lucro Presumido, são 20% sobre a folha de pagamento, o que pesa muito em empresas de serviço. Por isso a decisão de regime não deve ser no chute: ela precisa de cálculo e de olho na sua margem de lucro.

Como fazer a opção pelo Simples Nacional?

O processo tem seis etapas. As três primeiras acontecem antes do pedido e são justamente as que decidem se o pedido vai ser aceito.

1. Confirme se a sua empresa pode ser optante

Antes de qualquer coisa, verifique três pontos: o faturamento dos últimos doze meses dentro do limite de R$ 4,8 milhões por ano para empresa de pequeno porte, a natureza jurídica compatível com o regime e o CNAE permitido. Atividade impeditiva é o motivo mais comum de indeferimento e o mais chato de resolver depois, porque pode exigir alteração contratual.

Na Contajá, essa checagem entra antes da simulação. Não adianta descobrir que o Simples era mais barato se o CNAE da empresa não permite a opção.

2. Levante e resolva as pendências

Débito com a Receita Federal, com o INSS, com o estado ou com o município barra o ingresso. O mesmo vale para pendência cadastral, como endereço desatualizado ou quadro societário divergente.

Puxe as certidões negativas de débitos dos três entes com antecedência. Parcelamento ativo e em dia costuma resolver, mas leva tempo para ser processado, e é esse tempo que falta em quem começa a olhar isso em cima da hora.

A Contajá faz esse levantamento nos três níveis e monta o plano de regularização antes da janela abrir.

3. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC

A solicitação é feita em um dos dois canais, com certificado digital ou código de acesso. O caminho é o serviço de opção pelo Simples Nacional, que fica disponível de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.

Antes de tentar acessar, confira o nível da sua conta gov.br. A opção pelo regime regular de IBS e CBS é serviço exclusivo de pessoa jurídica e exige conta gov.br prata ou ouro com representação do CNPJ.

Há dois caminhos de acesso, o Portal do Simples Nacional e o Portal da Tributação sobre o Consumo, em versão beta, pelo botão “Escolher Regime de Apuração IBS/CBS”.

4. Leia a análise prévia de pendências

Antes de confirmar, o sistema faz uma verificação automática e mostra as irregularidades encontradas em cada ente federativo. Esse relatório é o mapa do que precisa ser resolvido.

Atenção a um detalhe do sistema: a análise é atualizada uma vez por dia, no primeiro acesso do contribuinte. Se você regularizou hoje de manhã, o resultado só aparece no acesso seguinte, no outro dia. Não adianta ficar atualizando a página.

5. Confirme a solicitação até 15 de outubro

Aqui está a orientação mais importante e a que mais gera erros: confirme o pedido mesmo com pendências em aberto.

A lógica é simples. Se você confirmar e for indeferido, ganha até 30 de outubro para regularizar e ainda entra no Simples em 2027. Se você não confirmar por causa das pendências, perde a janela inteira e só volta a ter chance no ano seguinte. O custo do erro é assimétrico.

O erro que eu mais estou vendo é o empresário abrir o portal, ver a lista de pendências e fechar a tela achando que não adianta pedir. Mas adianta sim. O pedido negado te dá até 30 de outubro para arrumar a casa. O pedido que você não fez te tira do Simples por um ano inteiro.

Livia Barroso, Contajá

6. Acompanhe o resultado até a virada do ano

O acompanhamento fica no serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”, no Portal ou no e-CAC. A empresa só se torna optante de fato quando todas as pendências, de todos os entes, estiverem resolvidas.

A Receita Federal envia lembretes pelo DTE-SN, o domicílio tributário eletrônico do Simples. Um cuidado: a leitura dessa mensagem não vale como ciência para efeito de prazo. Quem se guia só pelo aviso do DTE pode contar o prazo errado.

O que acontece se a opção pelo Simples Nacional for indeferida?

O indeferimento gera um Termo de Indeferimento, disponibilizado na hora, e a partir dele você tem dois caminhos que podem ser usados em paralelo.

1. Regularizar: o prazo agora é uma data fixa, 30 de outubro de 2026 (Resolução CGSN nº 194/2026). Resolvidas as pendências, o sistema reprocessa e a opção é aceita com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Esse é o caminho de quem realmente tem alguma pendência, e o parcelamento de débitos do Simples Nacional costuma ser a saída mais rápida.

2. Contestar: Prazo de 20 dias úteis da emissão do Termo, quando a pendência for da Receita Federal. Estados e municípios têm prazos próprios, informados no respectivo Termo. Esse é o caminho de quem foi barrado por débito já pago, parcelamento não reconhecido ou erro cadastral.

Na prática, o mais seguro é entrar com a contestação e, ao mesmo tempo, resolver o que for resolvível. Se a contestação demorar, a regularização salva o prazo.

Situação	O que fazer	Prazo
Débito real com a Receita	Pagar ou parcelar	Até 30/10/2026
Débito estadual ou municipal	Regularizar no ente	Até 30/10/2026
Débito já quitado que ainda aparece	Contestar com comprovante	20 dias úteis na Receita Federal
Pendência cadastral	Atualizar cadastro	Até 30/10/2026
CNAE impeditivo	Alterar objeto social	Depende da Junta Comercial, comece o quanto antes

Qual o prazo para empresa nova optar pelo Simples Nacional?

Para quem está abrindo empresa agora, a opção é feita no momento da inscrição do CNPJ, dentro do Módulo de Administração Tributária, o MAT. Essa regra vale desde 1º de dezembro de 2025 e mudou bastante a rotina de abertura. O que você precisa saber:

• A escolha aparece no MAT como um botão de liga e desliga, e o padrão vem desligado. Ou seja, se ninguém marcar, a empresa nasce fora do Simples. É um erro silencioso e comum em abertura feita sem contador.
• Se a opção for aceita, ela produz efeitos a partir da data de inscrição do CNPJ, não do ano seguinte.
• Se for indeferida (rejeitada), a empresa tem 30 dias da inscrição do CNPJ para regularizar, ou 20 dias úteis para contestar.
• A opção feita como empresa em início de atividade não pode ser cancelada. Diferente do pedido feito na janela de opção, aqui não existe arrependimento.

Duas situações merecem atenção especial neste fim de 2026:

1. Empresa com CNPJ inscrito até 15 de outubro de 2026: se a opção não foi feita no MAT na hora da inscrição, ainda dá para pedir até 15 de outubro de 2026 pelo caminho de empresa já constituída. Empresas inscritas de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2026 seguem a regra de início de atividade e fazem a opção no próprio CNPJ.

2. Empresa constituída entre outubro e dezembro de 2026: A opção feita no CNPJ vale a partir da data de inscrição e para todo o ano de 2027. A saída depois disso só é possível por exclusão mediante comunicação à Receita Federal, pelas regras gerais do Simples.

Na abertura de empresa online pela Contajá, a marcação do Simples no MAT faz parte do processo. O cliente não precisa lembrar de ligar o botão. Se você é prestador de serviços abrindo CNPJ agora, esse é o ponto que mais pesa no primeiro ano.

O que é a opção pelo regime regular de IBS e CBS?

É a possibilidade de a empresa continuar no Simples Nacional, mas tirar o IBS e a CBS de dentro da guia unificada e apurar esses dois tributos pelas regras do regime regular. A opção pode ser feita até 30 de outubro de 2026 e vale para o primeiro semestre de 2027. Uma nova janela abre em março de 2027, com efeitos a partir de 1º de julho.

Para entender por que isso importa, vale lembrar o que acontece em 2027. PIS e Cofins são extintos, o IPI vai a zero fora da Zona Franca de Manaus, a CBS passa a ser cobrada de fato e o IBS entra na fase inicial, com 0,1%.

A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não foi fixada: o Tribunal de Contas da União já homologou a metodologia de cálculo e cabe ao Senado Federal definir o percentual por resolução, com expectativa de publicação no fim de 2026. As projeções em circulação vão de 8,8% a pouco mais de 9%, então trate qualquer número como estimativa até a resolução sair. ICMS e ISS seguem em transição até 2032. O panorama completo está no nosso guia da Reforma Tributária no Simples Nacional.

A diferença entre os dois caminhos está no crédito que o seu cliente aproveita.

Critério	IBS e CBS dentro do DAS	Regime regular de IBS e CBS
Como recolhe	Tudo no boleto único do Simples	DAS para os demais tributos, IBS e CBS apurados à parte
Crédito para o cliente	Limitado ao valor efetivamente recolhido dentro do Simples	Cheio, pelas regras da não cumulatividade
Complexidade	Baixa, mantém a rotina atual	Alta, exige apuração, escrituração e controle de créditos
Crédito nas suas compras	Não aproveita	Aproveita crédito das aquisições
Faz mais sentido para	Quem vende para consumidor final ou para outra empresa do Simples	Quem vende para empresa do regime regular e tem cadeia de fornecedores com crédito

O ponto comercial é que, a partir de 2027, dois fornecedores com o mesmo preço na nota podem ter custos líquidos diferentes para o comprador, porque um gera mais crédito que o outro. Em negociação B2B com empresa grande, isso entra na planilha.

Quem vende serviço recorrente para indústria, varejo de porte ou grandes contas precisa fazer essa conta antes de 30 de outubro. O split payment reforça esse efeito, porque o recolhimento passa a acontecer na própria liquidação da nota.

Essa decisão não é sobre pagar menos imposto, é sobre continuar sendo escolhido pelo seu cliente. Se ele é do Lucro Presumido ou Lucro Real, o crédito que você gera entra na planilha de compra dele. Se ele é pessoa física, não muda nada e sair do DAS só te dá trabalho. Antes de olhar alíquota, olhe para quem você vende.

Livia Barroso, Contajá

Por outro lado, se o seu cliente é pessoa física ou outra empresa do Simples, o crédito não faz diferença para ele e a opção pelo regime regular só adiciona trabalho e custo de apuração.

Ainda não é optante do Simples e quer o regime híbrido? Com a Resolução CGSN nº 194/2026, as duas opções ganharam prazos diferentes: até 15 de outubro para o Simples e até 30 de outubro de 2026 para o regime regular de IBS e CBS. A empresa que ainda não teve o pedido do Simples deferido pode optar pelo regime regular, desde que tenha convicção de que vai ingressar no Simples, seja por regularização de pendências, seja por contestação do indeferimento. Para empresa em início de atividade, com CNPJ inscrito a partir de 31 de outubro, a regra é outra: ali a opção pelo regime regular fica condicionada ao deferimento do Simples.

Uma vez feita a opção pelo regime regular, ela se mantém automaticamente nos períodos seguintes se você não renunciar. Não é uma decisão que se toma e se esquece. Por isso, analise:

1. Quando escolher o regime regular (híbrido): Quando você vende para outras empresas que aproveitam crédito. No regime regular, o seu cliente pega crédito integral de IBS e CBS, o que torna a sua nota mais atraente que a de um concorrente que ficou no DAS.

2. Quando não vale a pena: Quando você vende para consumidor final, que não aproveita crédito nenhum. Nesse caso, sair do DAS só adiciona custo e obrigação acessória.

Vale a pena sair do Lucro Presumido e migrar para o Simples em 2027?

Depende de três variáveis: faturamento, folha de pagamento e perfil de cliente. Não existe resposta única, mas existe um método para chegar nela. Se quiser ver o comparativo dos regimes, leia Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Faturamento: O teto do Simples é de R$ 4,8 milhões por ano. Acima disso, a conversa acaba. Perto do teto, é preciso olhar também o sublimite de R$ 3,6 milhões, porque quem passa dele recolhe ICMS e ISS por fora do DAS e perde parte da simplicidade que motivou a migração. Se esse é o seu cenário, veja o que acontece quando a empresa ultrapassa o limite do Simples Nacional.

Folha de pagamento: Para prestador de serviço enquadrado nos Anexos III e V, o Fator R é o divisor de águas. Quando a folha dos últimos doze meses representa 28% ou mais da receita, a atividade é tributada pelo Anexo III, que começa em 6%. Abaixo disso, vai para o Anexo V, que começa em 15,5%. Empresa de serviço com folha enxuta costuma achar o Simples menos vantajoso do que imaginava. Rode a sua conta na calculadora do Fator R e confira as faixas na tabela do Simples Nacional.

Perfil de cliente: Aqui entra o que 2027 acrescentou. Se você vende para empresas do regime regular, o crédito de IBS e CBS que você gera passa a ser argumento comercial. Um Simples com IBS e CBS dentro do DAS pode sair mais barato para você e mais caro para o seu cliente, e isso aparece na renegociação de contrato.

A conta correta compara o custo tributário total dos dois regimes, e não só a alíquota nominal. No Lucro Presumido entram IRPJ, CSLL, CBS, IBS, ISS ou ICMS e a contribuição previdenciária patronal sobre a folha, que não está embutida como no Simples. É justamente a patronal de 20% que costuma virar o jogo em empresa com equipe.

É possível cancelar o pedido de opção depois de enviado?

Sim, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, e o cancelamento é irretratável, ou seja, cancelou, não dá para voltar atrás e reativar o pedido dentro do mesmo ciclo. Duas exceções importantes:

• Empresa em início de atividade não pode cancelar a opção feita no MAT.
• Empresa aberta entre outubro e dezembro de 2026 não cancela a opção feita no CNPJ. A saída, se for o caso, é por exclusão mediante comunicação à Receita Federal.

A aplicação “Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” tem início previsto para 3 de novembro de 2026. Antes dessa data o serviço não fica disponível, então não adianta tentar cancelar em outubro.

Como a Contajá conduz a sua opção pelo Simples Nacional?

Recapitulando o que precisa acontecer até 15 de outubro de 2026:

1. Checar se a empresa pode ser optante, olhando faturamento, natureza jurídica e CNAE
2. Levantar pendências na Receita Federal, no estado e no município, e começar a regularização
3. Simular Simples e Lucro Presumido com o seu faturamento e a sua folha
4. Decidir se IBS e CBS ficam no DAS ou vão para o regime regular
5. Confirmar a solicitação até 15 de outubro, mesmo com pendência aberta (há até 30 de outubro para regularizar)
6. Acompanhar o processamento e regularizar até 30 de outubro se houver indeferimento

A Contajá é uma contabilidade online que atende empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido, com contador responsável acompanhando cada conta. Nós fazemos a simulação de regime, o levantamento de pendências, a solicitação no Portal e o acompanhamento até o deferimento, sem você precisar entender de e-CAC, DTE-SN ou Termo de Indeferimento.

Setembro é curto e o prazo não se repete. Se você está no Lucro Presumido e quer saber se o Simples compensa em 2027, ou se já é optante e precisa decidir sobre IBS e CBS, fale agora com um contador da Contajá e receba a simulação gratuita do seu regime.

Perguntas frequentes sobre a opção pelo Simples Nacional 2027