Ter seu próprio negócio é o sonho de boa parte dos brasileiros. Entretanto, no início, abrir um CNPJ pode trazer algumas dúvidas. Muitos profissionais enfrentam a dúvida: é possível conciliar um emprego sob o regime CLT com a abertura de um CNPJ?
Outros preferem a segurança de manter um emprego fixo enquanto entram de sócios em novos empreendimentos. Seja qual for seu caso, a dúvida existe. É possível ser CLT e abrir um CNPJ? Neste artigo, vamos te explicar tudo que você precisa saber!
Legislação Trabalhista e Empreendedorismo
A legislação trabalhista é o conjunto de normas e leis que regulam as relações de trabalho entre empregadores e empregados. Falando diretamente com as pessoas físicas.
Essas leis são fundamentais para garantir direitos básicos dos trabalhadores, como jornada de trabalho, férias, 13º salário, segurança no trabalho, e muito mais. No contexto do empreendedorismo, compreender essas leis é vital para evitar conflitos legais e garantir um ambiente de trabalho saudável e justo.
Para o empreendedor, estar em conformidade com a legislação trabalhista é um desafio, mas também uma oportunidade. Por um lado, é necessário dedicar tempo e recursos para entender e aplicar corretamente as leis. Por outro lado, empresas que respeitam e valorizam seus colaboradores tendem a criar um ambiente de trabalho positivo, o que aumenta a produtividade e a lealdade dos funcionários.
Para pequenas empresas e startups, a legislação trabalhista pode representar um desafio particularmente grande. Com recursos limitados, essas empresas muitas vezes lutam para cumprir todas as regulamentações. Então aí, entra a possibilidade de ser CLT e PJ em outro cargo, como mentor ou consultor, por exemplo.
Aspectos Práticos de Ter CLT e abrir um CNPJ
Muitas vezes, ao ser CLT um profissional não se sente plenamente realizado. Fazendo com que ele tenha interesse na prestação de serviços para outras empresas.
Esse processo é cada vez mais comum. Pois a atual geração vê as aberturas de empresas (atuar como PJ). Como uma nova fonte de renda ou também uma possibilidade de alavancar na carreira em um menor tempo.
O que diz na CLT?
De regra geral, não há nada na legislação que proíba que um trabalhador registrado possua um CNPJ registrado em seu nome. Contudo, o contrato de trabalho com cada empresa pode ser diferente e, nesses casos, é preciso certificar se o empregador faz alguma objeção.
O comum é que no contrato de trabalho tenha uma cláusula, o impedindo de abrir um negócio que concorra diretamente com a empresa. Na qual você trabalha registrado. Portanto, abrir a própria empresa será considerado ilegal. Esse tipo de cláusula costuma ser mais comum em algumas empresas, por causa, principalmente, de segredos comerciais e/ou industriais.
O recomendável, é sempre ler seu contrato de trabalho e se certificar de que ele permite a abertura da sua própria empresa. Agora outro ponto em que você precisa tomar cuidado, é com o horário das suas atividades no outro negócio. Para que eles não coincidam com o do seu trabalho. Por isso lembre-se de planejar-se bem!
Agora, um ponto que merece atenção, é que na eventual saída do emprego. Você precisa estar ciente de que não haverá o pagamento do seguro-desemprego pelo fato de participar de algum CNPJ.
E os funcionários públicos?
Os servidores públicos são a única exceção determinada em lei. Quem é funcionário do Estado ou do Governo Federal. Tem que seguir uma série de deveres impostos no regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Na Lei 8.112/90, fica determinado que:
“Art. 117. Ao servidor é proibido: (…)
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)”.
Dessa maneira, fica entendível que os funcionários públicos não podem abrir a sua própria empresa. Tão pouco participar de qualquer outra sociedade na condição de Sócio Administrador. Porém, caso seja apenas um sócio investidor, a lei permite.
Casos em que Não é Recomendado
A discussão sobre manter um emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É bastante relevante no contexto atual do mercado de trabalho. Existem várias situações onde essa combinação pode ser desaconselhável:
Conflitos de Interesse
Natureza do Negócio: Se o seu negócio próprio compete diretamente com a empresa em que você é empregado. Isso pode gerar um conflito de interesses significativo. Empregadores geralmente têm políticas estritas contra tais situações para proteger seus próprios interesses comerciais. Usar recursos do emprego CLT (como tempo, informações ou materiais) para benefício do próprio negócio pode ser considerado antiético ou até ilegal.
Cláusulas de Exclusividade
Alguns contratos de trabalho incluem cláusulas de exclusividade. Elas proíbem o empregado de se engajar em outras atividades profissionais, incluindo ter seu próprio negócio. Violar essas cláusulas pode levar a consequências legais, como processos ou demissão por justa causa.
Carga de Trabalho e Saúde Mental
Gerenciar um emprego CLT e um negócio ao mesmo tempo pode fazer a rotina ser extremamente desgastante. Isso pode afetar a qualidade do trabalho em ambos os lados e levar a problemas de saúde mental, como estresse e burnout. Se a possibilidade de equilíbrio entre Trabalho e Vida Pessoal não existir, vale avaliar se vale a pena conciliar ambos os regimes.
Impacto na Progressão de Carreira
Manter o foco dividido entre um emprego e um negócio pode impedir o pleno desenvolvimento em ambas as frentes. Isso pode afetar oportunidades de promoção ou crescimento do negócio.
Inclusive, alguns empregadores podem questionar seu comprometimento se souberem que você tem outro negócio, o que pode impactar negativamente sua carreira na empresa.
Questões Fiscais e Legais
Ter um CNPJ e um emprego CLT pode complicar suas obrigações fiscais. É importante buscar orientação profissional para garantir a conformidade com todas as leis fiscais aplicáveis. Certifique-se de que todas as atividades do seu negócio estão em conformidade com a lei. Especialmente se estiverem relacionadas ao seu campo de trabalho na posição CLT.
Passo a Passo para Abrir um CNPJ Enquanto é CLT
Abrir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) enquanto se é empregado em regime CLT. Pode ser um processo interessante para quem busca empreender sem abandonar a segurança do emprego atual. Aqui estão os passos essenciais para fazer isso de forma eficiente e legal:
1. Verificar a Política da Empresa
- Revisar Contrato de Trabalho: Antes de mais nada, verifique seu contrato de trabalho atual. Para quaisquer cláusulas de exclusividade ou restrições relacionadas a atividades externas.
- Consultar o RH: Em caso de dúvidas, converse com o departamento de Recursos Humanos da sua empresa. Para entender as políticas internas relacionadas a ter um CNPJ.
2. Escolher a Natureza Jurídica do Negócio
Escolher o regime tributário é de todo o processo, a decisão mais estratégica. Pois impacta diretamente no pagamento de tributos e nas suas obrigações enquanto PJ. Normalmente, tem-se as seguintes opções:
- MEI (Micro empreendedor Individual): Ideal para negócios de pequeno porte com faturamento anual limitado. Processo de abertura e gestão simplificados.
- Empresário Individual, EIRELI, LTDA: Para negócios com expectativas de faturamento mais alto, atividades econômicas específicas ou necessidades de estrutura societária.
3. Elaborar um Plano de Negócios
- Definir o Modelo de Negócio: Tenha clareza sobre o que seu negócio fará, como gerará receita, e quais são seus planos para crescimento.
- Análise de Mercado: Entenda seu público-alvo, concorrência e as tendências do mercado.
4. Registrar a Empresa
- Contrate uma contabilidade ou um contador online para te ajudar com esses processos burocráticos, se for optante pelo Simples Nacional. Se for MEI, entre no Portal do Empreendedor.
- Documentação Necessária: Prepare documentos pessoais e defina o nome da empresa, atividades a serem exercidas e o endereço comercial.
- Processo de Registro: O processo varia conforme a natureza jurídica escolhida. Para MEI, o processo pode ser feito online através do Portal do Empreendedor.
5. Obter Alvarás e Licenças
- Alvará de Funcionamento: Necessário para quase todos os tipos de negócios. Emitido pela prefeitura local.
- Licenças Específicas: Dependendo do tipo de negócio, podem ser necessárias licenças adicionais (saúde, meio ambiente, etc.).
6. Organizar a Gestão Financeira
- Conta Bancária Jurídica: Abra uma conta bancária em nome da empresa para separar as finanças pessoais das empresariais.
- Sistema de Contabilidade: Considere usar softwares de contabilidade ou contratar um contador.
7. Atente-se para as Questões Fiscais
- Emissão de Notas Fiscais: Entenda como e quando emitir notas fiscais para seus clientes.
- Obrigações Fiscais: Mantenha-se atualizado sobre os impostos e declarações que devem ser feitos regularmente.
Lembre-se de que a jornada para abrir e gerenciar um CNPJ enquanto mantém um emprego CLT exige planejamento, organização. Mas além disso, exige uma compreensão clara das suas obrigações legais e fiscais. Dessa maneira, com a abordagem correta, é possível equilibrar com sucesso as duas atividades.
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