No atual cenário de empreendedorismo, é crescente a participação de jovens e menores de idade, trazendo à tona uma questão pertinente: “Menor de idade pode abrir um CNPJ?”.
No meio corporativo muito se fala que não existe idade certa para começar a empreender, vemos muitos casos de grandes empresas, com grandes empreendedores que começaram com pouca idade neste meio. E de fato é verdade, existem diversos jovens no Brasil e no exterior que faturam milhões desde cedo.
Neste artigo, vamos explicar legalmente falando, sobre como jovens podem começar a empreender de acordo com o cumprimento legal das normas brasileiras.
Legalidade de Menor de Idade abrir CNPJ
A legislação brasileira, ao passo que incentiva o empreendedorismo, impõe certas restrições para menores de idade. É importante distinguir entre diferentes faixas etárias: menores de 16 e aqueles entre 16 e 18 anos. Este segmento detalhará essas especificidades, mantendo o foco na abertura de empresa e no regime do Simples Nacional.
Restrições e Condições de Menor de idade Abrir CNPJ
Embora haja restrições legais, existem condições sob as quais um menor pode iniciar um negócio. Este tópico explorará essas condições, como emancipação e representação legal, salientando a importância da contabilidade online para a regularização de empresas nesse contexto.
Conforme o código civil estabelece em seu 3° artigo os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, ou seja, devem ser representados pelos seus genitores ou tutor legal.
Os adolescentes de 16 a 17 anos são relativamente incapazes, ou seja, podem ser assistidos pelos genitores ou tutor legal segundo o art. 4°. A maioridade civil é obtida somente aos 18 anos, sendo assim a emancipação é o ato que se caracteriza como a possibilidade de antecipação dos efeitos da capacidade civil plena aos menores de 18 anos.
Processo de Emancipação para Menor de Idade Abrir CNPJ
A emancipação pode ser uma via para menores abrirem um CNPJ. Este segmento oferecerá um guia detalhado sobre o processo de emancipação, incluindo a documentação necessária e etapas a serem seguidas, enfatizando o papel da contabilidade online na facilitação deste processo.
Existem 3 tipos de emancipação:
Emancipação Voluntária: Ocorre por meio da autorização dos pais e é mais vista na nossa contabilidade, tendo como requisitos:
– O menor deve ter pelo menos 16 anos completos;
– Ambos os pais devem concordar com o ato salvo se for declaradamente ausente;
– O procedimento deve ser formalizado em cartório de notas por meio de escritura pública;
Emancipação Judicial: Ocorre por meio de sentença em duas hipóteses:
– Quando um dos pais não concordarem em emancipar o filho com o juiz proferindo decisão para resolver a pendência ou quando o menor com mais de 16 estiver sob assistência de tutor;
Emancipação Legal: Ocorre quando o menor passa por algumas situações previstas em lei, ocorrendo de forma automática e estando previstas no artigo 5° do código civil,como casamento;
– Exercício de emprego público efetivo;
– Colação de grau em ensino superior e economia própria através de estabelecimento civil ou comercial
Alternativas para Menor de Idade Abrir CNPJ
Em um contexto onde menores de idade encontram obstáculos para abrir um CNPJ, é crucial explorar alternativas viáveis que permitam a eles adentrar o mundo do empreendedorismo. Essas alternativas, embora diferentes da formalização tradicional via CNPJ, podem oferecer oportunidades significativas de aprendizado e crescimento no universo empresarial.
1. Parcerias com Adultos:
Uma das soluções mais eficazes é a parceria com adultos. Menores de idade podem colaborar com adultos responsáveis, como pais ou mentores, que oficialmente registram a empresa em seus nomes.
Este arranjo permite que o menor participe ativamente do negócio, ganhando experiência prática, enquanto o adulto cuida dos aspectos legais e de contabilidade online. Importante ressaltar que essa colaboração deve ser fundamentada em acordos claros, a fim de garantir a proteção e os interesses de todas as partes envolvidas.
2. Empresas Familiares:
Outra alternativa viável é o envolvimento em empresas familiares. Nessa modalidade, os menores podem aprender sobre gestão empresarial e operações diárias sob a orientação de familiares.
Aqui, a contabilidade online desempenha um papel crucial, facilitando a gestão financeira e a conformidade com o regime do Simples Nacional. A participação em uma empresa familiar não apenas fornece experiência prática, mas também ajuda na compreensão dos aspectos regulatórios e fiscais associados ao mundo dos negócios.
3. Modelos de Negócios Informais:
Em alguns casos, pode ser apropriado explorar modelos de negócios mais informais. Atividades como vendas online, prestação de serviços freelancer, ou pequenos empreendimentos artesanais podem ser iniciadas sem a necessidade formal de um CNPJ.
Embora esses modelos ofereçam menos proteção legal e benefícios fiscais do que uma empresa formalizada, eles proporcionam uma excelente oportunidade para os jovens aprenderem sobre empreendedorismo e desenvolverem habilidades práticas. É importante, no entanto, buscar assessoria para entender os limites legais dessas atividades e garantir a regularização adequada quando necessário.
4. Educação e Mentoria:
Finalmente, não se pode subestimar o valor da educação e mentoria para jovens empreendedores. Programas de treinamento, workshops e cursos online, especialmente aqueles focados em contabilidade e gestão de empresas no Simples Nacional, podem oferecer aos menores de idade o conhecimento necessário para navegar no mundo dos negócios.
Além disso, a mentoria de empresários experientes pode proporcionar insights valiosos e orientação prática.
Conclusão
Ao chegarmos ao final deste artigo, torna-se claro que, embora existam desafios significativos para menores de idade que desejam ingressar no mundo dos negócios, também existem diversas alternativas e caminhos viáveis.
A capacidade de explorar o empreendedorismo, mesmo sem a formalização de um CNPJ, abre um leque de possibilidades educacionais e práticas para os jovens.
É importante destacar que, em todas essas alternativas, a educação, a orientação e a prudência são fundamentais, juntamente com orientação de uma empresa de contabilidade caso, seja viável a abertura do empreendimento.
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