O que é o auxílio parental?
A fim de esclarecer todas as suas dúvidas, elaboramos este guia completo sobre o auxílio parental. A saber, trata-se de um benefício assegurado pela constituição federal.
O auxílio parental refere-se ao benefício concedido a funcionários que se tornam pais, seja por nascimento ou adoção. Ele não se destina apenas às mães, mas também aos pais, a fim de que ambos possam desfrutar dos primeiros momentos com seus filhos, estabelecendo vínculos essenciais, sem o estresse financeiro.
Sendo assim, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o auxílio maternidade e paternidade.
O que é a Licença Maternidade?
A licença-maternidade é um direito garantido a todas as gestantes no Brasil, tanto pela Constituição Federal quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela permite que a gestante se ausente do trabalho sem prejuízo do emprego e do salário, por um período de 120 dias. Algumas empresas têm adotado o programa Empresa Cidadã e, com a prorrogação prevista no programa, a licença terá duração de seis meses (180 dias).
Quando a gestante poderá se afastar?
A CLT prevê que a gestante pode se afastar do trabalho a partir do 28º dia antes do parto ou após o parto.
Para isso, é necessário apresentar um atestado médico e notificar o empregador. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma nova doutrina sobre o período de afastamento, entendendo que a licença-maternidade deve começar a ser contada a partir da última pessoa (mãe ou recém-nascido) a sair do ambiente hospitalar. Dessa forma, o objetivo é garantir um período prolongado de convivência entre os dois fora do ambiente hospitalar.
Apesar de não existir previsão legal que permita expressamente esse novo parâmetro traçado, o STF passa a considerar a possibilidade da licença maternidade ser contada a partir da alta hospitalar, por isso, os pedidos referente a essa temática devem ser aceitos.
Quanto tempo de contribuição deve haver para ter direito ao auxílio?
Para fazer jus ao salário-maternidade, a segurada empregada não precisa comprovar tempo de carência. Por outro lado, a contribuinte individual, facultativa e segurada especial precisam ter feito pelo menos 10 contribuições mensais.
O que é a Licença Paternidade?
O auxílio paternidade é um direito garantido pela Lei nº 13.257/2016 e é, acima de tudo, um direito concedido aos pais para que eles possam se afastar do trabalho por um determinado período após o nascimento da criança ou em situações de adoção, sem prejuízo em sua remuneração. Portanto, o auxílio paternidade é uma licença remunerada.
Quem Tem Direito ao auxílio parental?
Primeiramente, o auxílio maternidade/paternidade é um direito de todos os pais que trabalham de carteira assinada, conforme a legislação brasileira. Em outras palavras, se você contribui para a Previdência Social e está devidamente registrado por seu empregador, tem direito ao benefício. Como já comentado, o benefício também se estende a adotantes, nesse sentido, promovendo igualdade entre pais biológicos e adotivos.
Distinção entre auxílio paternidade e maternidade
Embora ambos os benefícios visem amparar a família em um momento tão especial, existem algumas diferenças cruciais:
A licença maternidade, por exemplo, é geralmente mais longa, chegando a 120 dias para a maioria das mulheres e podendo ser estendida para 180 dias em algumas situações. Em contraste com a licença paternidade, que, como mencionado anteriormente, é de 5 ou 20 dias.
Além disso, o auxílio maternidade foca no restabelecimento da mãe e cuidados iniciais com o bebê, ao passo que o auxílio paternidade é mais voltado para o suporte familiar e adaptação do lar.
Qual é a duração do auxílio paternidade?
Período padrão de Licença
Em primeiro lugar, de acordo com a legislação brasileira atual, o período padrão de licença é de 5 dias corridos. No entanto, em algumas empresas participantes do programa “Empresa Cidadã“, este período pode ser estendido para 20 dias. Assim sendo, o pai tem a oportunidade de estar presente nos momentos iniciais da vida da criança, garantindo um suporte familiar tanto para o filho quanto para a mãe nos dias iniciais após o nascimento.
Casos especiais
Por outro lado, em casos de adoção, o período de licença pode variar dependendo da idade da criança adotada. Além disso, é fundamental mencionar que servidores públicos têm direitos específicos que, muitas vezes, são diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada.
Servidor Público Federal
Em 2016, a partir da publicação do Decreto n. 8.737, passou a vigorar a possibilidade da prorrogação da licença-paternidade para os servidores públicos federais por mais 15 dias, além daqueles 5 dias já concedidos pela Lei n. 8.112/90, que prevê originalmente este direito. Para conseguir a extensão da licença, o trabalhador deve requerer até o último dia da licença ordinária de cinco dias.
O dia do nascimento do filho ou da filha é computado também neste montante.
Além disso, o servidor que solicitar a prorrogação da licença não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a duração da mesma, sob penalidade de cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao trabalho.
Como solicitar o auxílio paternidade?
Apresentação da Certidão de Nascimento
Antes de tudo, é essencial que o pai comunique a empresa sobre a gravidez ou adoção. Entretanto, não há um prazo estipulado por lei para essa comunicação, mas é aconselhável fazê-lo assim que possível para que não haja algum mal entendido no ambiente de trabalho
Para que o benefício seja concedido, é essencial apresentar a certidão de nascimento da criança ao departamento pessoal da empresa. Isto é, logo após o nascimento ou a adoção, o pai deve encaminhar a documentação a fim de que o período de afastamento seja contabilizado em sua folha de pagamentos corretamente.
Afastamento remunerado
Como já mencionado, é garantido ao pai o direito à licença paternidade remunerada. Dessa forma, durante o período de afastamento, ele recebe normalmente, sem qualquer redução em seu salário.
Auxílio paternidade e maternidade para casais homoafetivos
Em um mundo onde os direitos igualitários ganham cada vez mais espaço, espera-se que a legislação brasileira evolua e englobe direitos que respeitem todos os cidadãos.
Nesse sentido, após muita reinvindicação desses indivíduos para o reconhecimento e extensão dessas garantias a estas novas configurações familiares e, também pelo fato de serem mudanças relativamente recentes, podem surgir dúvidas relacionadas a este tema.
Auxílio maternidade para casais homoafetivos femininos
Antes de mais nada, vale frisar que o cenário jurídico atual, embora tenha feito progressos, ainda carece de consensos. Dessa forma, casais homoafetivos femininos, em muitos casos, buscam auxílio jurídico a fim de conquistar seus direitos.
Hoje, há diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional que buscam regularizar de forma mais aprofundada a licença parental, englobando casais hétero e homoafetivos. Por exemplo, o PL 1974/21 propõe uma licença igualitária de 180 dias, independentemente da natureza do casal.
Em contrapartida, a legislação atual garante a licença maternidade de 120 dias a qualquer mulher grávida. No entanto, quando se trata de casais homoafetivos femininos, surge a dúvida: ambas as mães têm direito à licença ou somente a mãe gestante?
Surpreendentemente, o STF reconheceu a discussão sobre a licença-maternidade à mãe não gestante de casal lésbico. Um marco nessa discussão foi o caso da deputada federal Duda Salabert, que obteve a licença maternidade após o nascimento de sua filha, mesmo sem ter gestado.
Em suma, diante da lacuna legislativa, muitos casos são resolvidos no âmbito judicial.
Auxílio paternidade para casais homoafetivos masculinos
Da mesma forma que casais lésbicos, os cônjuges masculinos encontram respaldo jurídico através do STF. Atualmente, a legislação é mais clara para casais homoafetivos masculinos em relação à licença paternidade.
De acordo com a legislação, apenas um dos pais tem direito a um afastamento de 120 dias, enquanto ao outro pai é concedida uma licença de 5 dias. É provável que esta distinção busque mimetizar os moldes da licença maternidade, mas abre-se um debate: ambos os pais não deveriam ter o mesmo tempo com o filho recém-nascido?
Além disso, vale ressaltar que, quando a criança é concebida através de técnicas de reprodução assistida, a mulher que empresta seu útero, também chamada de barriga solidária, tem direito ao afastamento do trabalho por 120 dias.
Conclusão
Em síntese, o auxílio parental é um direito fundamental que visa fortalecer os laços familiares desde os primeiros momentos. Seja após o nascimento ou em situações de adoção, é uma maneira de garantir que o pai esteja presente e ativo durante esse período tão especial.
Também é importante lembrar que, por mais que a legislação brasileira esteja evoluindo, ainda há muitos desafios a serem superados no que tange à licença maternidade e paternidade para casais homoafetivos. Afinal, cada família possui sua singularidade e merece ser reconhecida e respeitada em sua totalidade.
Enquanto aguardamos avanços legislativos, o Judiciário tem sido o palco de decisões importantes que moldarão o futuro desses direitos. Portanto, é essencial que a sociedade esteja informada e atenta a essas mudanças, a fim de garantir um futuro mais justo e igualitário para todos.
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