Guia sobre FGTS: últimas atualizações

Introdução

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista fundamental no Brasil. Em primeiro lugar, antes de mergulharmos em seu funcionamento e benefícios, é essencial compreender sua importância na jornada do trabalhador e no balanço patrimonial das empresas.

De acordo com as leis trabalhistas brasileiras, o fundo de garantia visa proteger o empregado demitido sem justa causa. Ademais, serve como uma poupança forçada que pode ser utilizada em momentos específicos. Além disso, tem um papel crucial nas obrigações legais das empresas.

Neste artigo, vamos entender o que é e suas principais alterações com o FGTS digital. Vamos lá?

O que é FGTS?

Antes de mais nada, o fundo de garantia foi criado em 1966 e consiste em depósitos mensais realizados pelo empresário em uma conta vinculada ao empregado na Caixa Econômica Federal. Estes depósitos são equivalentes a 8% do salário do empregado, ou seja, não são descontados diretamente do salário do trabalhador, mas sim recolhidos ao fundo através da guia de recolhimento.

A relevância do FGTS

Em princípio, pode-se pensar que o FGTS é apenas um componente trabalhista. No entanto, ele tem um papel significativo na contabilidade das empresas, especialmente no balanço patrimonial.

Todas as vezes em que uma empresa contrata um funcionário, além das notas fiscais eletrônicas que emite e das informações à previdência social, é necessário registrar e calcular os valores correspondentes ao fundo.

Desse modo, todas as obrigações, como a folha de pagamento, guias de impostos e o cálculo e emissão do FGTS devem ser precisamente mantidos para garantir a conformidade legal e evitar possíveis penalidades.

FGTS digital – FAQ

Como funciona o FGTS Digital e seus benefícios?
O FGTS Digital é um sistema informatizado desenvolvido para gerenciar os procedimentos vinculados ao recolhimento do FGTS. Essa inovação tecnológica facilita a responsabilidade dos empregadores ao depositar os valores devidos aos colaboradores em suas respectivas contas. Com o FGTS Digital, os empregadores têm a capacidade de gerar guias personalizadas, verificar extratos, pedir compensações ou restituições, e muito mais, tudo com simplicidade e rapidez.

Como testar o FGTS Digital?

Antecedendo a implantação oficial do FGTS Digital em janeiro de 2024, um ambiente especial, chamado “Produção Limitada”, estará disponível para empregadores.
Esse espaço permite testar e simular diferentes operações usando dados reais do eSocial. Aqui, empregadores podem simular geração e pagamento de guias FGTS, criação de parcelamentos, emissão de procurações eletrônicas, entre outros.
Mesmo que as guias produzidas aqui não tenham valor jurídico, os empregadores podem simular pagamentos, visualizando todo o processo desde a inserção de informações no eSocial até o cumprimento do recolhimento.
Dependendo do grupo do eSocial a que pertencem, os empregadores terão acesso a essa fase de testes entre 19/08/2023 a 10/11/2023 ou 16/09/2023 a 10/11/2023.

Quais são as principais alterações no recolhimento do fundo com o novo FGTS Digital?

Data de Vencimento Alterada: A Lei nº 14.438/2022 modificou o prazo de recolhimento do FGTS mensal. Os empregadores devem ajustar-se à nova data, vigente após a ativação da versão digital.
Competências Pré-FGTS Digital: FGTS de meses anteriores à ativação da versão digital (Janeiro/2024) deve ser pago pelo sistema Conectividade Social (CAIXA) via SEFIP.
Recolhimentos Atrasados: FGTS mensal e rescisório de meses anteriores a Janeiro/2024 ainda será via GFIP/GRRF/Conectividade Social, mesmo que o pagamento ocorra após essa data.
Pagamento via PIX: O valor do fundo será pago exclusivamente via PIX. As empresas devem estar adaptadas ao sistema, usando QR Code ou Pix Copia e Cola para efetuar pagamentos.
Fonte de Dados eSocial: FGTS Digital se baseará nas informações do eSocial. A precisão na declaração das informações é crucial.
Base de Cálculo da Indenização: Esta será informada diretamente na versão digital.
Regularidade: Retardos no pagamento poderão afetar a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS.
MEI e Segurado Especial: fundo de garantia rescisório será pelo FGTS Digital, enquanto FGTS mensal ainda será com o DAE do eSocial.
Empregador Doméstico: FGTS mensal e rescisório continuará sendo pelo DAE do eSocial, com a versão digital apenas para parcelamentos futuros.

Outras informações

A data de início dos testes do FGTS Digital foi reprogramada para 19/08/2023, visando evitar interferências no ambiente de produção do eSocial. Uma segmentação foi realizada entre os empregadores, permitindo um acesso escalonado por grupos do eSocial: o grupo 1 iniciará os testes a partir da nova data, enquanto os grupos 2, 3 e 4 só poderão utilizar o sistema a partir de 16/09/2023.

Apesar da capacidade desses últimos grupos de acessar o ambiente do FGTS Digital mais cedo para cadastros básicos, eles não visualizarão os débitos do FGTS registrados no eSocial até o mencionado dia em setembro.

No ambiente “Produção Limitada”, o FGTS Digital processará as bases de cálculo autênticas enviadas pelo eSocial das empresas, permitindo a emissão de guias sem valor legal, para comparação e correção, se necessário.

Embora seja um ambiente de teste, os cadastros e procurações feitos lá terão efeitos permanentes e legais. Em novembro de 2023, este ambiente será desativado em preparação para a implementação efetiva em janeiro de 2024. Um novo ambiente de teste será disponibilizado nos últimos dois meses de 2023, em paralelo com o eSocial.

Durante toda a fase de testes, as empresas ainda devem cumprir suas obrigações com o FGTS através do sistema CAIXA’s Conectividade Social.

Contabilidade online e o FGTS

Com o avanço da tecnologia, a contabilidade online emergiu como uma ferramenta vital. Além disso, correlacionar o FGTS com a contabilidade online é de suma importância para a gestão dia a dia das empresas. Por exemplo:

Eficiência: A contabilidade online permite o cálculo automático dos valores devidos ao FGTS, assim como atualizações conforme alterações na legislação. Dessa forma, a emissão de guias de recolhimento e notas fiscais se torna mais ágil.
Conformidade: Plataformas de contabilidade online muitas vezes têm recursos que alertam para possíveis inconsistências ou atrasos nos depósitos do FGTS e informações relacionadas.
Acesso Remoto: Com um serviço de contabilidade online, empregadores e contadores podem acessar informaçõe de qualquer lugar, facilitando a gestão e a tomada de decisão.

Momentos em que o FGTS pode ser utilizado

O FGTS não serve apenas para proteger o trabalhador em caso de demissão. De fato, existem várias situações em que os valores acumulados no fundo podem ser sacados:

Aquisição da casa própria;
Em casos de doenças graves;
Na aposentadoria;
Entre outras situações previstas em lei pela Receita Federal.

É provável que, ao longo da carreira de um trabalhador, ele se depare com algumas dessas situações. Por conseguinte, é fundamental estar informado sobre seus direitos e como acessar seu fundo quando necessário.

Conclusão

Em resumo, o FGTS é mais do que um fundo trabalhista. Representa segurança para o trabalhador e uma responsabilidade contábil para as empresas. A contabilidade online é uma ferramenta que torna a gestão das responsabilidades muito mais fácil, bem como outras obrigações fiscais para pessoas físicas e jurídicas, mais eficiente e precisa, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.

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