NFS-e nacional: o que é, como funciona e como emitir?

A NFS-e nacional é importante para empresas que oferecem serviços, sendo parte da burocracia fiscal.

Entender o que é, como funciona e os passos para a sua emissão é essencial para o cumprimento das obrigações fiscais.

Além disso, a NFS-e nacional ao ser emitida formaliza a transação de serviços, permitindo uma gestão tributária eficiente.

Então esse artigo busca elucidar esses aspectos, proporcionando um caminho claro para a emissão desse documento importante.

Sendo assim, prossiga na leitura e entenda mais sobre a nota fiscal eletrônica nacional.

O que é uma NFS-e?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é um comprovante digital essencial para quem oferece serviços, pois oficializa a operação e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Sua emissão é mandatória para registrar legalmente a prestação de serviços e assegurar a transparência fiscal.

Assim, essa documentação digital é um pilar para a administração tributária no setor de serviços, garantindo o cumprimento das normas fiscais.

O que é a NFS-e Nacional?

A NFS-e nacional é uma iniciativa do Governo Federal visando padronizar e simplificar o processo de emissão de notas fiscais de serviços em todo o Brasil.

Ademais, essa padronização busca melhorar a gestão do ISS, facilitando o controle fiscal pelas autoridades.

Antes administrado pelas prefeituras, o ISS passa, com a NFS-e nacional, a ter um sistema de controle mais unificado e eficiente, promovendo assim maior transparência nas operações de serviços e facilitando a fiscalização.

Porque a NFS-e Nacional surgiu?

A NFS-e Nacional simplifica como empresas emitem notas fiscais de serviço no Brasil. Além disso, ela foi criada com a ajuda da Receita Federal, Abrasf e Serpro. Seu objetivo é claro: tornar tudo mais fácil e unificado.

Confira mais objetivos da NFS-e Nacional:

Padronização Nacional

Antes da NFS-e Nacional, a emissão de notas fiscais seguia regras distintas em cada município, causando confusão e complexidade.
Com a NFS-e Nacional, estabeleceu-se um padrão único, visando a uniformidade e a simplificação para todos os participantes.

Simplificação Operacional

A padronização agiliza e simplifica a emissão de notas fiscais, tornando os processos mais eficientes e menos complexos para as empresas.
As prefeituras beneficiam-se de um controle aprimorado e maior visibilidade das transações comerciais.

Integração e Transparência

A NFS-e Nacional fomenta um sistema de dados integrado, assegurando a precisão e a acessibilidade das informações sobre os serviços prestados.
Esta integração promove a transparência nas transações comerciais e fortalece a fiscalização e controle pelas autoridades tributárias.

Assim, a NFS-e Nacional visa melhorar e padronizar a emissão de notas fiscais no Brasil. Isso ajuda empresas, o governo e o sistema de impostos.

NFS-e Nacional: O que mudou?

Padronização Nacional: A NFS-e Nacional unifica a emissão de notas fiscais em todo o Brasil, eliminando assim diferenças entre municípios.
Eliminação de Divergências Locais: Acaba com as variações nos processos de emissão de notas fiscais que existiam entre diferentes municípios.
Novos Formulários de Preenchimento: Introduz novos módulos para facilitar o preenchimento da NFS-e.
Simplificação do Processo: Torna mais fácil a emissão da NFS-e para prestadores de serviços.
Adoção Gradual: A implantação da NFS-e Nacional ocorre de forma gradual, respeitando o cronograma de cada prefeitura.
Tributação Local Mantida: A tributação continua seguindo a legislação municipal, mesmo após a adesão ao padrão nacional.

Qual é o prazo de implementação da NFS-e Nacional?

Para os MEIs, usar a NFS-e Nacional é obrigatório em todo o país desde 1º de setembro de 2023.

Outras empresas devem verificar as datas limites de suas cidades, pois cada local define seu calendário para adotar a NFS-e Nacional.

NFS-e Nacional: Quais são os módulos?

A NFS-e Nacional introduz vários módulos essenciais, cada um com funções específicas, por exemplo:

Cadastro Nacional de Contribuintes NFS-e (CNC NFS-e)

Simplifica a troca de informações fiscais entre municípios.
Controla tributos municipais pelo Painel Administrativo Municipal.
Permite registro direto ou via cadastro federal (CNPJ/CPF).

Emissor Público Nacional NFS-e

API: Funciona como uma secretaria municipal, validando as Declarações de Serviço.
WEB: Sistema para contribuintes gerenciarem a NFS-e (cadastro, emissão, consulta, cancelamento).
MÓVEL: Facilita a emissão de NFS-e de maneira simplificada para usuários do sistema Sefin Nacional.

Painel de Créditos NFS-e

Administra créditos tributários que os contribuintes podem usar.
Associa registros de crédito ao município correspondente.
Ajuda a compensar tributos futuros.

Painel de Débitos NFS-e

Permite que municípios registrem débitos tributários para serem pagos pelos contribuintes.
Vincula débitos à localidade do contribuinte.
Integra opcionalmente no cálculo tributário do contribuinte.

Módulo de Apuração (MAN NFS-e)

Auxilia no fechamento mensal das contas tributárias.
Calcula o ISSQN devido e emite a guia de pagamento.
Provê acesso a consultas e controles fiscais variados.

Ambiente de Dados (ADN NFS-e)

Armazena nacionalmente as notas fiscais emitidas.
Oferece uma API para o envio e compartilhamento de documentos fiscais entre municípios.
Distribui esses documentos fiscais eletrônicos para as localidades interessadas.

Quais as normas técnicas da NFS-e Nacional?

Primeiramente, a NFS-e Nacional estabelece padrões técnicos para uniformizar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o Brasil. Estes padrões abrangem, por exemplo: a documentação, a comunicação e a certificação digital.

Padrão de Documento XML

Segue a recomendação W3C para XML 1.0.
Usa a codificação UTF-8 para caracteres.
Emprega namespace para separar e organizar nomes na documentação.

Padrão de Comunicação

Opera na internet usando o protocolo TLS 1.0 ou superior para segurança, incluindo autenticação mútua.
Comunicação via API Rest fornecida pelo Sistema Nacional NFSe.
Mensagens em formato JSON para simplificar a criação e interpretação.

Padrão de Certificado Digital

Certificados emitidos por Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.
Aceita certificados tipo A1 ou A3.
Necessários para transmitir e assinar documentos fiscais.

Declaração de Prestação de Serviço (DPS)

Criada pelo contribuinte, manualmente ou via software.
Sequencial crescente na numeração das DPS.
Conversão em NFS-e conforme prazos municipais.
Admite envio em lote para facilitar para quem não tem conexão constante.
Requer software específico no computador do usuário, definido pelo Comitê Gestor da NFS-e.

Tipos de Eventos na NFS-e Nacional

A NFS-e Nacional inclui eventos importantes como por exemplo: cancelamento, substituição, revisão fiscal e controle de acesso:

Cancelamento da NFS-e

Finaliza a nota fiscal de serviço.
Impede mudanças após o cancelamento.

Cancelamento por Substituição da NFS-e

Troca a NFS-e por outra, usando uma nova Declaração de Prestação de Serviço (DPS).
Cancela a NFS-e antiga e cria uma nova vinculada a ela.

Análise Fiscal para Cancelamento

Pede revisão fiscal para cancelar a NFS-e.
Usado quando o cancelamento direto não é possível.

Manifestação sobre a NFS-e

Inclui confirmações e cancelamentos importantes para segurança fiscal.
Ajuda a prevenir fraudes e erros.

Bloqueio e Desbloqueio de NFS-e

A prefeitura pode bloquear ou desbloquear eventos de NFS-e, controlando sua validação.

Como emitir a NFS-e Nacional?

Para emitir a NFS-e Nacional pelo Emissor Web do Governo, siga estes passos:

Emissão Completa:

Cadastra serviços diversos, inclusive exportações ou casos com ISSQN local.
Primeiramente, acesse o menu, selecione “Emitir Nota Fiscal” e “Emissão Completa”.
Confirme o prestador e preencha os dados do serviço e valores.
Após conferir, a nota está pronta para ser enviada.

Emissão Simplificada:

Ideal para processos rápidos, exigindo poucos dados.
Insira CPF/CNPJ do cliente, valor do serviço e emita a NFS-e.
Por fim, a nota pode ser baixada e enviada imediatamente.

Assim, escolha o método que melhor atende às necessidades de sua empresa para eficiência na emissão de NFS-e.

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Conclusão

Portanto, a NFS-e Nacional transforma a emissão de nota fiscal eletrônica para pessoas jurídicas e físicas, simplificando processos com o serviço eletrônica NFS.

Ademais, empresas do Simples Nacional e outras podem gerar recibos provisórios de serviços e notas fiscais de forma mais eficiente. Além disso, a contabilidade online se beneficia, tornando-se mais ágil e acessível.

Por fim, a NFS-e Nacional simplifica a emissão de notas fiscais, ajudando na gestão fiscal dos prestadores de serviços no Brasil.

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