MEI para ME: Passo a passo para mudar e quanto custa

Se a sua empresa está crescendo e você começou a ultrapassar o limite de faturamento permitido para o MEI, talvez seja hora de dar um passo à frente e migrar para ME. Mas como fazer essa mudança de forma segura, sem correr riscos e mantendo a regularidade do seu CNPJ?

Neste artigo completo, vamos explicar o que é mudar de MEI para ME, os principais motivos para fazer isso, como funciona o processo de desenquadramento, quanto custa, quais os impactos na rotina fiscal e, claro, como você pode realizar esse processo de forma tranquila com o apoio certo.

MEI e ME: quais são as diferenças?

Característica	MEI (Microempreendedor Individual)	ME (Microempresa)
Faturamento anual	Até R$ 81 mil	Até R$ 360 mil (Simples Nacional)
Tributação	DAS fixo mensal (R$ 70 a R$ 80, aprox.)	Varia conforme o regime tributário escolhido
Emissão de nota fiscal	Obrigatória apenas para pessoa jurídica (PJ)	Obrigatória em todas as vendas
Funcionários permitidos	1 funcionário	Sem limite fixo, conforme legislação
Atividades permitidas	Lista restrita definida pela Receita Federal	Atividades mais amplas e diversificadas
Sociedade	Não permite sócios	Permite sócios (ex.: LTDA)
Obrigação contábil	Não precisa de contador	Contabilidade obrigatória, com suporte contábil
Participação em licitações	Limitada	Ampla possibilidade

O que significa mudar de MEI para ME?

Mudar de MEI para ME significa alterar o porte da sua empresa de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME), geralmente por conta do crescimento do negócio.

Esse processo é necessário quando:

• O faturamento anual ultrapassa R$81 mil;
• Há necessidade de contratar mais de um funcionário;
• Deseja-se incluir sócios ou abrir filiais;
• A atividade exercida não é mais permitida no MEI.

Essa mudança exige atualização cadastral em órgãos públicos e adequação a novas obrigações fiscais e contábeis.

Sou MEI e quero mudar para microempresa, posso?

Sim! Você pode mudar de MEI para microempresa. A mudança de MEI para Microempresa (ME) pode ser feita por opção do empresário ou por determinação legal. Saiba mais abaixo!

Por que mudar de MEI para ME?

Você pode estar se perguntando: “Preciso mesmo sair do MEI?” E a resposta pode ser: sim! A mudança de MEI para ME se torna obrigatória quando o faturamento anual da sua empresa ultrapassa R$ 81 mil. No entanto, você também pode optar por essa alteração a qualquer momento, caso deseje expandir o seu negócio. Existem duas formas de realizar a migração: alterando a categoria do seu CNPJ ou criando um novo CNPJ para a empresa. 

Aqui vão os principais motivos:

1. Aumento de faturamento

Atualmente, o MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000, o que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês. Quando um empreendedor ultrapassa esse valor, ele precisa considerar a migração para ME. 

Embora exista um Projeto de Lei que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que sugere aumentar o teto de faturamento para R$ 140.000 por ano. A proposta adota a expressão “Super MEI”.

O projeto cria uma faixa intermediária de contribuição para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, correspondente à alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para os que ganham até R$ 81 mil, a alíquota permanece sendo 5% sobre os salário mínimo.

Portanto, se o seu faturamento está se aproximando ou ultrapassando esse limite, a migração para ME é essencial para evitar problemas fiscais e continuar crescendo de forma legal. ou ultrapassando esse limite, a migração para ME é essencial para evitar problemas fiscais e continuar crescendo de forma legal.

2. Contratação de mais funcionários

O regime MEI permite a contratação de apenas um funcionário. No entanto, quando o seu negócio exige mais talentos e diferentes competências para se expandir, a mudança para ME permite que você contrate mais profissionais, formando um time de trabalho. Vale lembrar que essa transição traz novas obrigações fiscais e contábeis, como a gestão da folha de pagamento e o cumprimento de exigências trabalhistas. Esse processo pode ser complexo, por isso é importante contar com o suporte de um contador especializado.

3. Ampliação do acesso a linhas de crédito

Para os empreendedores que buscam investir no crescimento do negócio, a migração para ME pode abrir portas para uma maior variedade de linhas de crédito. Enquanto o MEI tem acesso a um número limitado de opções de financiamento, ao se tornar ME, o empresário pode acessar melhores condições de crédito, seja através de empréstimos bancários, investidores anjo, crowdfunding ou outras formas de financiamento. Com o regime de ME, as possibilidades de financiamento se ampliam, impulsionando o desenvolvimento da empresa.

4. Diversificação de atividades

O MEI tem restrições em relação às atividades que pode exercer, com a possibilidade de registrar apenas uma atividade principal de acordo com o CNAE. Se o seu negócio está em expansão e você deseja diversificar suas operações, a migração para ME é uma opção atraente. Com o regime de Microempresa, você tem a liberdade de adicionar novas atividades ao seu portfólio, permitindo maior flexibilidade para explorar novas oportunidades de mercado e expandir sua atuação de acordo com a demanda do seu público.

5. Vantagens tributárias

Embora o regime de MEI ofereça um sistema tributário simplificado e de baixo custo, a transição para ME pode oferecer vantagens fiscais significativas, especialmente com o Simples Nacional. O Simples Nacional unifica oito tributos em uma única guia de pagamento, o que facilita a gestão fiscal. Além disso, o regime adota alíquotas progressivas que variam conforme o faturamento da empresa, o que pode representar uma vantagem para negócios em expansão. A migração também pode permitir o uso de deduções e créditos fiscais que não são possíveis no regime MEI, oferecendo uma redução nos custos tributários conforme a empresa cresce.

Importante: Mesmo sem ultrapassar o limite, você pode solicitar a mudança de forma voluntária para expandir o negócio.

Qual o novo limite do MEI? Projeto Super MEI

Antes de mais nada, vamos explicar: há projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados que propõe aumentar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano (está intitulado como Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, intitulado Super MEI). A mudança vai atualizar o valor que já está parado há anos e permitir que pequenos empreendedores cresçam sem precisar sair imediatamente da categoria.

Além disso, o texto traz uma novidade: o valor passaria a ter reajuste anual automático em fevereiro, acompanhando a inflação acumulada do ano anterior medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O que significa que o teto deixaria de ficar estático e passaria a acompanhar o aumento do custo de vida, o que garante equilíbrio para quem empreende e mais flexibilidade.

Na prática, se realmente o PL virar Lei mesmo, o MEI poderá faturar até R$ 150 mil por ano sem perder os benefícios do regime que ainda não tem estrutura suficiente para migrar para microempresa (ME). Até eventual sanção presidencial, o limite oficial permanece sendo R$ 81.000,00.

Quando começa a valer o novo teto do MEI?

Não há uma data exata publicada oficialmente. A última notícia é que o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais em outubro de 2025, porém, ainda precisa passar por outras etapas.

O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A expectativa em torno desse novo limite MEI é alta, mas ele ainda não está vigente; o ideal é estar atento às notícias e ao blog Contajá para ficar por dentro das mudanças.

Em resumo: o aumento do limite para R$ 140 mil ainda está em fase de tramitação, não há nada oficial. E ele só passa a valer após ser aprovado em todas as instâncias e sancionado pelo presidente da República. Logo, o teto oficial continua sendo R$ 81 mil por ano.

Quando é obrigatório mudar de MEI para ME?

Dica importante: contar com o apoio de um contador é essencial para garantir que todo o processo seja feito corretamente.

A Contajá pode te ajudar com toda essa transição de forma simples e segura. Fale com a gente!

Pronto para dar o próximo passo? Veja como fazer a migração de forma correta e segura:

Como mudar de MEI para ME: Passo a passo

Em resumo, para migrar de MEI para ME, é necessário:

1. Contratar um contador da Contajá para fazer o desenquadramento MEI é essencial para que todo o processo seja feito com rapidez e sem erro. Nós garantimos a migração do MEI para ME com eficiência.

1. Contrate um contador

Antes de qualquer coisa, você precisa de um contador. Ele será responsável por guiar todo o processo e garantir que sua empresa esteja em dia com as exigências fiscais e legais da nova categoria. A Contajá tem os melhores contadores online para você.

2. Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

Você pode fazer isso:

• De forma voluntária (a qualquer momento do ano);
  
• Por obrigatoriedade (ultrapassou o limite permitido de faturamento).
  

3. Atualize o cadastro na Junta Comercial

Com o protocolo de desenquadramento em mãos, vá até a Junta Comercial do seu estado e apresente os documentos:

• Comunicação de desenquadramento;
  
• Formulário da Junta;
  
• Contrato social da empresa (que será necessário agora);
  
• Documento com nova razão social (caso altere).
  

4. Altere os dados nos demais órgãos

Não pare na Junta! Atualize também os dados da empresa:

• Prefeitura (para alvarás e tributos municipais);
  
• Sefaz (Secretaria da Fazenda Estadual);
  
• Órgãos de classe (se aplicável).
  

5. Emita o novo CNPJ (se for o caso) e pague os tributos/impostos

Se optar por encerrar o MEI e abrir um novo CNPJ como ME, siga os seguintes passos:

• Solicite a baixa do MEI no Portal do Empreendedor;
  
• Pague os débitos pendentes via DAS-MEI;
  
• Envie a Declaração Anual Situação Especial;
  
• Abra a nova empresa com o auxílio do contador.

Quanto custa mudar de MEI para ME?

Em muitas situações, é obrigatório deixar de ser MEI e passar a ser ME. Então, para realizar o desenquadramento e compor a sua nova situação jurídica, o custo inicial gira em torno de R$ 260 a R$ 4000, dependendo da localidade e serviços contratados. Isso porque os valores são distribuídos entre:

Inscrição estadual e municipal: em alguns casos, há cobrança de taxa para atualização ou nova inscrição.

Taxas da Junta Comercial: variam por estado, entre R$ 100 e R$ 250;

Honorários contábeis: o valor cobrado para cuidar da migração fica torno de R$ 300 a R$ 600, dependendo da complexidade do processo;

Atualização de licenças e alvarás: caso o município exija nova análise documental, podem existir custos adicionais;

Os custos inicias podem envolver taxa de desenquadramento do MEI, taxa de abertura de empresa, certificado digital e taxas municipais e estaduais.

Na Contajá, temos planos de migração de MEI para ME a partir de R$137,00 e não cobramos honorários contábeis para abrir empresa.

Quais as vantagens de mudar de MEI para ME?

Migrar para ME é um marco de crescimento para seu negócio. Veja o que você ganha:

• Contratar mais de 1 funcionário;
  
• Faturar até R$ 360 mil por ano;
  
• Ter sócios e expandir a atuação;
  
• Acesso facilitado a linhas de crédito;
  
• Participação em licitações públicas;
  
• Possibilidade de optar pelo Lucro Presumido ou Real (além do Simples Nacional);
  
• Mais credibilidade com clientes e fornecedores.
  

Diferenças entre MEI e ME

Características	MEI	ME
Faturamento anual	Até R$ 81 mil	Até R$ 360 mil
Funcionários	1 funcionário	Até 9 (serviços) ou 19 (indústria)
Sócios	Não pode	Permitido
Atividades permitidas	Limitadas por CNAE	Ampla variedade
Tributação	DAS fixo mensal	Simples, Presumido ou Real
Emissão de NF	Opcional	Obrigatória

Como saber se é hora de mudar?

Quer saber se precisa migrar para ME? Responda:

• Seu faturamento ultrapassou os R$81 mil no ano?
  
• Você precisa contratar mais pessoas?
  
• Quer ter um sócio ou diversificar suas atividades?

• Precisa buscar um investimento ou empréstimo para escalar sua atividade?
  

Se respondeu “sim” para qualquer uma dessas perguntas, o seu negócio já superou os limites do MEI.

MEI para ME vale a pena?

Sim! Apesar de exigir mais responsabilidades contábeis e fiscais, essa mudança abre portas para o crescimento.

Você terá acesso a linhas de crédito melhores, mais segurança jurídica e pode até aumentar sua margem de lucro com o planejamento tributário adequado.

A mudança de MEI para ME é um passo estratégico e necessário para quem deseja crescer de forma estruturada. Com o apoio certo, esse processo pode ser simples e sem dor de cabeça.

Qual o prazo para mudar de MEI para ME?

O MEI deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao fato que motivou a exclusão, como excesso de faturamento ou exercício de atividade não permitida. Com a Contajá, você evita atrasos e multas, pois o time cuida de todo o processo dentro do prazo correto.

Situação	Prazo para comunicar o desenquadramento	Quando a mudança passa a valer
Excesso de faturamento de até 20%	Até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência	A partir de 1º de janeiro do ano seguinte
Excesso de faturamento acima de 20%	Até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência	Retroativo a 1º de janeiro do ano da ocorrência
Atividade não permitida para MEI	Até o último dia útil do mês seguinte à mudança	A partir do mês subsequente à ocorrência
Descumprimento de outras regras do MEI (ex.: ter sócio ou mais de 1 funcionário)	Até o último dia útil do mês seguinte	A partir do mês subsequente à situação impeditiva
Exclusão do Simples Nacional	Conforme art. 81 da Resolução CGSN nº 140/2018	Depende do motivo da exclusão

O aumento do limite do MEI já foi aprovado? Veja o que realmente muda

Não. O aumento do limite do MEI ainda não foi aprovado. O projeto de lei que propõe elevar o faturamento anual para R$ 140 mil segue em tramitação no Congresso Nacional. Ele já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas ainda precisa ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e cumprir outras etapas legislativas antes de seguir para sanção presidencial.
Sem a aprovação final e a sanção, nada muda na prática.

Qual é o limite do MEI em 2025?

Aqui não há dúvida: o limite oficial do MEI em 2025 continua sendo R$ 81.000,00 por ano.
A proposta de R$ 140 mil ainda é apenas um projeto, sem validade legal. Também não é possível afirmar se esse novo limite valerá em 2026, pois tudo depende da velocidade (ou não) da aprovação.

Na Contajá, acompanhamos de perto todas as mudanças e avisamos nossos clientes sempre que algo deixa de ser projeto e vira regra.

O que muda para o MEI se o projeto for aprovado?

Caso o texto atual seja aprovado como está, o principal impacto será mais espaço para faturar. O MEI poderia ganhar até R$ 140 mil por ano e continuar no regime simplificado, o que dá mais fôlego para estruturar o negócio antes de migrar para uma Microempresa (ME).

Outro ponto importante é a criação de uma faixa de contribuição de 8%, ajustando o imposto ao faturamento real do empreendedor.

⚠️ Atenção: apesar de versões anteriores do projeto preverem a possibilidade de contratar até dois funcionários, essa mudança foi retirada do texto atual. Se aprovado como está, o MEI continuará podendo ter apenas um funcionário registrado.

E se eu ultrapassar o limite do MEI hoje?

Enquanto o novo limite não é aprovado, vale exclusivamente a regra atual de R$ 81 mil. Ultrapassar esse valor exige atenção, pois o tratamento muda conforme o excesso de faturamento:

Cenário 1: ultrapassou em até 20%

• Faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00
• Você continua pagando o DAS normalmente até dezembro
• Em janeiro do ano seguinte, paga um DAS complementar sobre o valor excedido
• O desenquadramento para ME ocorre a partir de 1º de janeiro

Cenário 2: ultrapassou em mais de 20%

• Faturamento acima de R$ 97.200,00
• O desenquadramento é imediato e retroativo
• A empresa passa a ser considerada Microempresa desde o início do ano
• Será necessário recalcular e pagar todos os impostos conforme o novo regime

Na Contajá, ajudamos você a monitorar o faturamento, evitar desenquadramentos inesperados e planejar a transição do MEI para ME de forma segura, sem sustos com impostos ou multas.

Como um contador online da Contajá pode te ajudar

A Contajá é uma empresa especializada em contabilidade online, com mais de 10 mil clientes atendidos e uma equipe de mais de 150 especialistas prontos para desenquadrar MEI para ME para sua empresa. Desde 2016, estamos revolucionando o setor contábil, reunindo o melhor da tecnologia com contabilidade para garantir que você tenha o apoio necessário em todas as etapas do processo de mudança de MEI para ME.

Com a nossa plataforma, assumimos toda a burocracia para que você possa focar no crescimento do seu negócio. Deixe o trabalho pesado conosco e aproveite a tranquilidade de estar em boas mãos, com um contador especializado que entende suas necessidades.