Já sabemos que existem vários motivos para ter seu CNPJ desativado, sendo o mais comum deles, a ausência, ou entrega fora de prazo das obrigações exigidas pela Receita, seja Federal, Municipal ou Estadual, daí a importância de se ter um contador habilitado, que cuidará para que todas essas exigências sejam cumpridas dentro dos prazos, evitando assim, multas e o cancelamento do seu CNPJ.

Empresas do Lucro Presumido precisam cumprir um número maior de obrigações com a Receita, por isso separamos esse post para falar somente delas. Segue algumas das principais obrigações que empresas do Lucro Presumido precisam apresentar:

Declarações de Empresas Lucro Presumido

DES

Conhecida como Declaração Eletrônica de Serviços. A DES trata-se de uma declaração municipal exigida por alguns municípios, a qual estão sujeitas as empresas prestadoras de serviço, utilizada para declarar ao fisco o total de serviços prestados no mês.

Por ser uma declaração municipal, a legislação muda de acordo com cada prefeitura, podendo inclusive ser passível de multas.

GIA ESTADUAL

É a Guia de Informações e Apuração de ICMS. Serve para informar ao governo estadual as apurações individuais dos contribuintes a respeito do ICMS. Estão obrigados somente os contribuintes que possuem inscrição estadual. Também está sujeita a multas que variam de acordo com cada estado, vejamos o exemplo de São Paulo:

  • Falta de entrega de GIA-ICMS: multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período. nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs;
  • Entrega até o 15º dia após o prazo regulamentar: multa equivalente ao valor de 70 UFESPs;
  • Entrega após o 15º: multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 UFESPs;
  • Não existindo operações de saída ou de prestações de serviço: multa equivalente ao valor de 200 UFESPs na falta de entrega ou de 70 UFESPs na entrega após o transcurso do prazo.

Em 2021, o UFESP corresponde a R$ 29,09. Sendo atualizado a cada ano.

GIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Guia de Informações e Apuração de ICMS-ST. Serve para informar ao governo estadual as apurações individuais dos contribuintes a respeito do ICMS-ST. Estão obrigados somente os contribuintes que realizam a venda de produtos sujeitos aos regimes de Substituição Tributária.

Sua legislação também altera dependendo do estado onde a empresa se encontra.

LFE

O Livro Fiscal Eletrônico é uma obrigação acessória que se estabelece apenas para as empresas de Brasília. A LFE é para informar a receita todo contribuinte que constam ICMS e/ou do ISS no Distrito Federal. Deve ser entregue até o último dia do mês seguinte ao do fato gerador.

Sua não entrega gera penalidades como suspensão do CF/DF (Cadastro Fiscal do Distrito Federal) o que impedirá que a empresa emita notas fiscais, participe de licitações e emita a certidão negativa de débitos. As multas da LFE variam entre R$: 1.000,00 e R$ 1.500,00 reais.

SPED FISCAL

O SPED trata-se de uma iniciativa do governo que busca simplificar os processos de arquivamento, envio e validação das obrigações economizando papéis físicos. Serve para encaminhar ao governo federal as apurações de IPI e ICMS.

Essa obrigação também gera multas para empresas que atrasam sua declaração ou a enviam com dados incorretos. Estas multas, podem variar dependendo do Estado em que a empresa se encontra.

EFD Contribuições

Trata-se de uma obrigação federal que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser enviada pelas empresas na escrituração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como para a escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Devendo ser entregue décimo dia, do segundo mês subsequente das atividades.

A multa por atraso na entrega, pode ser de:

  • Multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
  • Multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
  • Multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos

DCTF

A Declaração de Débitos Tributários Federais, é uma declaração de competência da Receita Federal, que contém informações relacionadas aos impostos federais, como IRPJ, IRRF, IPI, CSLL dentre outros. Também estando sujeita a multas, como:

  • Juros de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega depois do prazo, limitada a 20%.
  • Multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Nesse artigo, informamos apenas as principais declarações a serem entregues a Receita para empresas optantes do Lucro Presumido. Com uma contabilidade você evita riscos futuros de multas ou atrasos nas declarações. Além de que a Receita exige que algumas delas sejam entregues exclusivamente por contabilidades registradas. Se deseja abrir ou regularizar sua empresa, solicite já um orçamento conosco!

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