Escolher um dos tipos de empresa é uma decisão estratégica para qualquer empreendimento. A Sociedade Limitada Unilateral foi criada por meio da Medida Provisória 881/2019. Conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei 13.874/2019. A proposta principal que levou à criação dessas legislações foi desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil. A reforma da legislação empresarial trouxe várias inovações ao ambiente de negócios brasileiro. Uma dessas mudanças é a SLU – Sociedade Limitada Unipessoal, que tem o potencial de revolucionar o modo como empresários individuais conduzem suas atividades. Mas, afinal, o que é a Sociedade Limitada Unipessoal, e quais são seus benefícios e desafios?

1. O que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?

A SLU, em resumo, é uma estrutura jurídica que rompeu com antigos padrões. Anteriormente, nas Sociedades Limitadas (LTDA), havia a exigência de mais de um sócio, muitas vezes somente para satisfazer uma mera formalidade legal. No entanto, a SLU transformou essa dinâmica.

Essencialmente, este tipo de sociedade tem ganhado notoriedade, principalmente entre profissionais liberais. E por quê?

Primeiramente, porque oferece a liberdade de se estabelecer uma empresa onde um único indivíduo detém a totalidade do capital social. Além disso, outro atrativo significativo é que a responsabilidade do sócio é limitada ao montante do seu capital investido, proporcionando segurança e confiabilidade.

2. Benefícios da SLU

  • a. Simplicidade e Flexibilidade: A SLU proporciona uma estruturação empresarial mais simples, não exigindo a complexidade que envolve ter múltiplos sócios. Além disso, a tomada de decisões tende a ser mais ágil, visto que não há necessidade de consenso entre diferentes partes.
  • b. Responsabilidade Limitada: Uma das maiores vantagens é a proteção do patrimônio pessoal do sócio. Em caso de dívidas ou comprometimentos financeiros da empresa, apenas o patrimônio da SLU é afetado, protegendo os bens pessoais do único sócio.
  • c. Facilidade na Sucessão: Em caso de falecimento do sócio, a transição patrimonial e empresarial torna-se mais fluida, simplificando os processos sucessórios.

3. Desafios da SLU

  • a. Gestão Concentrada: A centralização das decisões pode ser uma vantagem, mas também traz consigo o risco de visões unilaterais. A ausência de sócios pode levar à falta de perspectivas diversificadas e à tomada de decisões menos equilibradas.
  • b. Vulnerabilidade Financeira: Apesar da responsabilidade ser limitada, a dependência de um único sócio pode tornar a empresa mais vulnerável a instabilidades financeiras ou pessoais deste que, caso ocorra, pode acarretar a problemas que dependerão apenas de uma pessoa para resolução.

4. Como Constituir uma SLU?

O processo de constituição de uma SLU é semelhante ao de outras sociedades limitadas:

a. Contrato Social: Mesmo sendo unipessoal, a SLU requer a elaboração de um contrato social, detalhando a atividade empresarial, capital social, forma de contribuição e outras informações relevantes.

b. Registro: Assim como qualquer outra empresa, a SLU deve ser registrada na Junta Comercial do estado de atuação, obedecendo a todos os requisitos legais e fiscais.

c. CNPJ: Após o registro na Junta Comercial, a empresa deverá obter um CNPJ junto à Receita Federal.

5. SLU vs. EIRELI

Muitos empreendedores se questionam sobre as diferenças entre a SLU e a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Ambas permitem a constituição com um único titular, porém a EIRELI possui um requisito de capital mínimo para sua criação, o que não acontece com a SLU. Ademais, a EIRELI pode ser constituída tanto por pessoa física quanto jurídica, enquanto a SLU é exclusiva para pessoas físicas.

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Passo a Passo para a Abertura de uma SLU

Navegar no mundo do empreendedorismo e compreender os procedimentos para abrir uma empresa pode ser um desafio, ainda mais quando se trata de modelos específicos, como a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Afinal, cada tipo de empresa possui suas peculiaridades.

Embora existam diferenças regionais e setoriais, em princípio, o processo para estabelecer uma SLU é similar ao de outras empresas. Desse modo, detalharemos, passo a passo, o que é necessário para a constituição de uma SLU.

1. Planejamento Prévio

  • Defina o objeto social: Descreva as atividades que a empresa realizará.
  • Determine o capital social: Estabeleça o montante inicial que será aportado na empresa.

2. Verificação de Viabilidade

  • Consulta de nome: Realize uma consulta na Junta Comercial de seu estado para certificar-se de que o nome empresarial desejado está disponível.
  • Consulta de viabilidade: Em alguns municípios, é necessário realizar uma consulta prévia para verificar se a atividade empresarial pode ser exercida no local desejado.

3. Contratação de um contador

Ao identificar a viabilidade, o ideal é contratar uma contabilidade. A opção por uma empresa de contabilidade online pode ser muito vantajosa e eles irão te ajudar na formalização da sua empresa e decisões estratégicas, como:

  • Descreva as informações do sócio, objeto social, capital social, sede da empresa e demais informações relevantes.
  • Será possível escolher entre o Simples Nacional ou outro regime tributário, de acordo com as atividades exercidas. Além disso, receberá orientações essenciais para pessoas jurídicas.
  • Embora seja uma empresa unipessoal, é necessário destacar que o contrato social é imprescindível. Por isso, ele deve ser elaborado com atenção, a fim de registrar as características fundamentais e as regras de operação da SLU.

4. Registro na Junta Comercial

  • Encaminhe o contrato social e demais documentos solicitados para a Junta Comercial do seu estado.
  • Pague as taxas devidas para o registro.
  • Após a aprovação, você receberá um NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).

5. Obtenção do CNPJ

  • Com o NIRE em mãos, acesse o site da Receita Federal e solicite a inscrição no CNPJ. Caso você queira fazer isso de forma mais fácil e com um auxílio de quem entende de verdade sobre a abertura de empresas, clique aqui.

6. Inscrição Estadual e Municipal

  • Se a empresa realizar atividades de comércio ou indústria, será necessário obter uma inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda do seu estado.
  • Para prestadores de serviço, é essencial obter a inscrição municipal na prefeitura ou órgão responsável da cidade em que a empresa está situada.

7. Alvarás e Licenças

  • Solicite o alvará de funcionamento junto à prefeitura.
  • Dependendo da natureza do negócio, podem ser necessárias outras licenças, como a sanitária, ambiental, entre outras.

8. Cadastro na Previdência Social

  • Independente de possuir empregados, toda empresa deve estar cadastrada na Previdência Social. O cadastro deve ser realizado até 30 dias após o início das atividades.

9. Inscrição na Caixa Econômica Federal

  • Caso a empresa tenha empregados, é necessário ficar atento ao recolhimento do FGTS e ao FGTS Digital.

10. Livros e Documentos Fiscais

Logo após a fase de constituição, é primordial adquirir e autenticar os livros exigidos pelo regime tributário da sua SLU. Por exemplo, para empresas que optam pelo Simples Nacional, o Livro Caixa é uma demanda incontestável.

Portanto, garantir a organização e legalidade dos registros fiscais, desde o início, é fundamental para evitar complicações no futuro.

11. Organize a sua gestão administrativa

  • Ao abrir uma sociedade limitada, você terá obrigações como emissão de notas fiscais, pagamento de guias de impostos, tributos e taxas.

Conclusão

Ao analisar a Sociedade Limitada Unipessoal, percebemos sua influência revolucionária na legislação brasileira. De fato, esta estrutura surgiu como uma lufada de ar fresco para o empreendedor individual, trazendo simplicidade, flexibilidade e, sobretudo, responsabilidade limitada na gestão de negócios.

Assim como todo formato empresarial, a SLU possui seus desafios. Contudo, suas vantagens inegáveis a posicionam como uma alternativa promissora para muitos empresários. Dessa forma, cabe ao empreendedor, munido de informação e estratégia, ponderar se a SLU alinha-se eficazmente com as aspirações e objetivos do seu negócio.

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