Reforma tributária: O que muda para as PMEs?

As pequenas e médias empresas (PMEs) assistiram uma evolução considerável no sistema fiscal do Brasil. Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados deu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, culminando na sua aprovação final pelo Senado em dezembro de 2023. Essa mudança sinaliza um futuro de significativas transformações no panorama tributário nacional.

Este artigo vai explicar como a reforma tributária afeta pequenas e médias empresas (PMEs), especialmente em suas atividades, impostos e planejamento. A reforma quer facilitar o sistema de impostos, juntando cinco diferentes tributos em um só, tornando tudo mais simples e eficiente para os contribuintes. Sendo assim, continue lendo e conheça mais sobre a reforma tributária e o que muda para os PMEs.

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária é uma grande mudança no sistema de impostos do Brasil para tornar a arrecadação mais simples. Sobretudo, ela propõe substituir cinco tributos complicados por um tipo de imposto mais fácil de entender e gerenciar, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que tem duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do governo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que estados e municípios vão usar.

Os cinco tributos que serão substituídos são:

PIS
Cofins
ICMS
ISS
IPI

Além disso, a reforma busca harmonizar as regras de cobrança desses impostos em todo o território nacional, tornando o sistema tributário muito mais simples e compreensível para todos.

Essa simplificação não só facilitará a gestão tributária para as empresas, incluindo a contabilidade online e o trabalho dos contadores online, mas também tornará a tributação mais justa.

Afinal, o novo modelo pretende ser mais equitativo, beneficiando principalmente as camadas mais pobres da população, que atualmente são proporcionalmente mais tributadas em relação ao seu consumo do que as camadas mais ricas.

Além disso, a transparência é outro benefício significativo trazido pela reforma. Com regras mais claras e um sistema menos complexo, os cidadãos poderão entender melhor quanto estão pagando de impostos e exigir dos governantes a correta aplicação desses recursos. Assim, isso representa um avanço importante em termos de prestação de contas e governança pública.

Quando será implantada a Reforma tributária?

A Reforma Tributária, um marco na legislação brasileira, tem um plano definido para sua implementação:

Etapas de Implementação

Durante o ano de 2024, o Congresso Nacional deverá votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária.
Os projetos serão enviados pelo ministro da Fazenda, nas primeiras semanas de 2024.

Período de Transição

O plano de transição da reforma abrange um período de sete anos, iniciando-se em 2026 e se estendendo até 2032.
Essa transição gradual visa garantir uma mudança suave, reduzindo possíveis problemas e permitindo que todos se adaptem ao novo sistema sem dificuldades significativas.

Implementação Efetiva

A partir de 2033, os antigos tributos serão substituídos pela nova estrutura unificada proposta pela reforma tributária.
Esse processo gradativo é fundamental para assegurar uma implementação eficiente das mudanças, garantindo que o novo sistema de tributação funcione de maneira adequada para todos os envolvidos.

O que muda com a Reforma tributária?

A reforma tributária é uma medida que visa a simplificação do sistema de impostos no Brasil. Com visto anteriormente, será feita a substituição de cinco tributos por um novo imposto sobre valor agregado, além de um imposto seletivo. De acordo com Agência Senado, vamos entender melhor como isso funcionará:

Substituição de 5 tributos por um IVA dual:

Serão substituídos os seguintes tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
O objetivo é simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia para empresas.

CBS e IBS:

Os impostos federais (IPI, PIS e Cofins) serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Os impostos estadual (ICMS) e municipal (ISS) serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A tributação será feita apenas no local de destino, visando acabar com a guerra fiscal entre os estados.

Imposto Seletivo (IS):

Também conhecido como “imposto do pecado”, o IS será utilizado como um desincentivo para produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Incidirá sobre produtos como bebidas e cigarros, além de armas e munições.
Não será aplicado sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações.

Essas mudanças representam uma importante reforma no sistema tributário brasileiro, buscando torná-lo mais eficiente e justo.

Outros pontos aprovados na Reforma Tributária

A Reforma Tributária traz uma série de mudanças importantes além dos impactos já discutidos. De acordo com a Agência Senado, mais alguns pontos aprovados na reforma foram:

Carga Tributária Estável

De acordo com o relator da reforma no Senado, não haverá aumento da carga tributária.
Uma “trava de referência” foi criada para possibilitar a redução dos novos tributos em 2030 e 2035, caso haja aumento da carga tributária.

Cesta Básica

A Cesta Básica Nacional de Alimentos será isenta de impostos, tornando-a mais acessível.
Haverá uma cesta básica estendida com tributação reduzida, mas a definição dos produtos será feita posteriormente em lei complementar.

Cashback

Famílias de baixa renda poderão receber parte do imposto pago de volta através do cashback, um mecanismo inédito no Brasil.
Produtos da cesta básica ampliada, energia elétrica e botijão de gás serão elegíveis para o cashback.

Isenções e Reduções

Diversos produtos e serviços terão isenção total ou redução significativa de impostos, incluindo itens da cesta básica, produtos de saúde, medicamentos, serviços prestados por instituições sem fins lucrativos, entre outros.
Serviços de transporte público, alimentos, produtos de higiene pessoal, produções culturais e artísticas nacionais, e itens relacionados à segurança nacional também terão redução de impostos.

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O que muda na Reforma Tributaria para as PMEs?

A Reforma Tributária traz mudanças significativas para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), afetando diretamente sua operação e tributação. Segundo a Revista Exame e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as PMEs representam uma parte significativa da economia brasileira, gerando 27% do PIB nacional.

Regime Tributário:

As PMEs devem escolher um regime tributário ao abrir uma empresa, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
A Reforma mantém a opção pelo Simples Nacional para as PMEs, permitindo a exclusão do IBS e CBS da cesta de impostos.
No entanto, a escolha entre regimes tributários exigirá estudos detalhados, pois algumas empresas podem encontrar vantagens no Simples, enquanto outras podem enfrentar aumento na carga tributária.

Imposto de Renda:

A proposta da Reforma prevê uma redução na alíquota do IRPJ, de 34% para 2,5% até 2023.
No entanto, a tributação sobre lucros e dividendos passará a ser aplicada também às empresas de menor porte, com uma alíquota de 20% para distribuição de lucros a acionistas pessoas físicas.

Complexidade Tributária:

A fiscalização sobre distribuição disfarçada de lucros aumentará a complexidade contábil para as PMEs.
Empresas do Simples e Lucro Presumido precisarão documentar todas as despesas, incluindo distribuição de bens e serviços, o que pode resultar em custos adicionais com contabilidade.

Outras Mudanças:

A devolução de participação no capital social será avaliada pelo valor de mercado, impactando a forma como os sócios retiram seu investimento.
A divisão de lucros entre familiares na sociedade em família estará sujeita à tributação, até um limite de isenção de 20.000 reais.

Portanto, as mudanças propostas pela Reforma Tributária têm o potencial de impactar significativamente as PMEs brasileiras, exigindo uma análise cuidadosa e adaptações para garantir a sustentabilidade e competitividade dessas empresas no cenário tributário atual.

Conclusão

Em suma, os desdobramentos da reforma tributária apresentam mudanças significativas, especialmente para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Ademais, é vital compreender que essas alterações não apenas impactam a carga tributária, mas também introduzem oportunidades e desafios para esse segmento empresarial.

Nesse contexto, a adaptação a essas transformações é importante. Portanto, é recomendável que as PMEs busquem assessoria contábil especializada, a fim de que possam não apenas cumprir as novas exigências, mas também explorar estratégias que otimizem sua posição diante desse novo cenário tributário.

Assim, a compreensão aprofundada dos impactos da reforma tributária permite que as PMEs percorram esse novo ambiente com assertividade, assegurando sua sustentabilidade e contribuindo para o fortalecimento do cenário empresarial como um todo.

(Fonte: Agência Senado, Agência Brasil, Sebrae e Revista Exame)

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