As leis trabalhistas são importantes para garantir direitos e deveres de empregadores e empregados. Em 2024, muitas mudanças trabalhistas estão previstas.

E é importante entender como essas mudanças podem afetar a vida de muitos profissional.

Mas. afinal por que as leis trabalhistas são tão importantes? Como essas mudanças influenciam acordos coletivos e a legislação trabalhista? O que deve ser feito para se adaptar a essas novas regras? Vamos discutir esses pontos.

É importante estar bem informado sobre o trabalho e seus direitos. A folha de pagamento, o fundo de garantia e a carteira de trabalho são elementos importantes para o trabalhador.

Continue lendo para entender as mudanças trabalhistas e como elas impactam a convenção coletiva e os direitos dos trabalhadores. Está pronto para se atualizar sobre as novas leis trabalhistas? Vamos descobrir mais a seguir.

Leis trabalhistas: o que são?

Leis trabalhistas são regras que definem direitos e deveres para empresas e empregados. Mas, qual é a finalidade dessas leis? Então, elas visam criar um ambiente de trabalho seguro, ético e equilibrado.

Além disso, as leis trabalhistas também garantem direitos como salário justo, benefícios e segurança social.

Essas leis ajudam a resolver conflitos no trabalho com diretrizes claras. Ademais, elas abordam temas como jornada de trabalho, horas extras, adicionais, férias, FGTS, décimo terceiro salário e seguro-desemprego. As leis trabalhistas são importantes para manter a harmonia entre empregador e empregado.

Como surgiram as leis trabalhista?

As leis trabalhistas, ou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foram criadas pelo Decreto n°5.452 em 1º de maio de 1943. Em que período elas surgem?

Para ser exato, foi o presidente Getúlio Vargas que sancionou a CLT durante o Estado Novo. A CLT unificou as leis trabalhistas e garantiu direitos para todos os trabalhadores com carteira assinada.

Com o tempo, a legislação trabalhista foi alterada para se adaptar às novas realidades. Em 2017, por exemplo, a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17) modernizou as regras trabalhistas para o século atual.

Como essas mudanças afetaram os trabalhadores? O que você precisa saber sobre a CLT hoje? Vamos explorar mais sobre as leis trabalhistas em vigor em 2024.

Leis trabalhistas em 2024: quais são as principais?

As leis trabalhistas têm várias regras importantes para trabalhadores e empresas. E como já discutimos, elas ajudam a manter uma relação de trabalho justa.

Pensando assim, aqui estão algumas das principais orientações. Confira:

Carteira de trabalho

A carteira de trabalho é a responsável por formalizar o vínculo empregatício. Além disso, ela registra dados como jornada de trabalho, cargo e salário.

Ademais, em 2019 a carteira de trabalho mudou de física para digital. E porquê essa mudança aconteceu? Essa mudança, foi feita para facilitar a gestão de dados e melhorar a segurança e transparência das informações.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho define os horários que o trabalhador deve cumprir. A CLT estabelece 44 horas semanais ou 8 horas diárias.

Segundo o artigo 58, a duração normal do trabalho não pode exceder 8 horas diárias. A menos que outro limite seja fixado.

Horas extras

Além das 8 horas diárias, a CLT permite horas extras, limitadas a 2 horas por dia. O pagamento das horas extras deve ser 50% superior ao da hora normal.

Além disso, a empresa pode usar o banco de horas para compensar as horas extras com dias de folga.

Tempo de descanso

O período de descanso é um direito do trabalhador. Mas, o que está incluído no tempo de descanso?

Ele inclui intervalos dentro da jornada de trabalho (intrajornada) e entre jornadas consecutivas (interjornada), que devem ter no mínimo 11 horas.

Além disso, a CLT assegura pelo menos 24 horas de descanso semanal para.

Direito a férias

Com 12 meses de trabalho completos, o trabalhador tem direito a férias remuneradas.

Além disso, as férias podem ser divididas em até três períodos. Um dos períodos deve ter pelo menos 14 dias, e os outros, no mínimo, 5 dias cada.

Licença maternidade e licença paternidade

As regras para as mães que têm direito a licença maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do salário.

O período pode começar 28 dias antes do parto ou a partir da alta hospitalar. Porém, em caso de adoção, a licença começa quando a criança chega à nova casa.

Pais têm direito a licença paternidade de pelo menos 1 semana.

Formatos de Trabalho

A CLT cobre várias formas de trabalho. Por exemplo, o trabalho híbrido combina presencial e remoto.

Já o home office é uma forma de trabalho remoto que não precisa ser formalizada em contrato. Além disso, ambos os modelos seguem regras específicas da CLT.

Pagamento de Salário

O pagamento de salário é um direito garantido para todos os trabalhadores. E quando ele deve ser feito?

Ele deve ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalho. Além disso, a folha de pagamento ajuda a verificar os valores e descontos, garantindo transparência.

Salário Mínimo

Assim como o pagamento do salário, o direito ao salário mínimo também é um direito para todos os trabalhadores com carteira assinada. E como esse valor é definido?

O Governo Federal é o responsável por definir o valor do salário mínimo. Além disso, há também leis que estipulam um salário mínimo a nível regional.

Mas, vale dizer que o valor do salário mínimo regional, não pode ser menor que o valor nacional. Ficou claro?

Adicional Noturno

Esse adicional é direito para trabalhadores com jornada entre 22h e 5h que têm direito a um aditivo. E é o mesmo valor que o valor da hora regular de trabalho? Não, esse valor de adicional noturno é 20% superior ao da hora normal.

Décimo Terceiro

O décimo terceiro é um salário extra anual. Como ele é pago?

Ele é pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

A primeira parcela não tem descontos previdenciários, mas a segunda tem incidência de IRRF e INSS.

Exame Médico

O exame médico é obrigatório na contratação, demissão e também deve ser feito com uma certa frequência. Mas, por que os exames precisam ser feitos com regularidade? Com ele, é possível saber e garantir que o trabalhador está apto para o cargo.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício para trabalhadores. Como ele é pago?

A empresa contratante é incumbida de depositar todo mês 8% do salário bruto em uma conta na Caixa Econômica Federal. E em casos de demissão, como o trabalhador recebe esse valor?

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador recebe uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego é um benefício para trabalhadores demitidos sem justa causa.

E por quanto tempo, ele pode durar? Esse benefício pode durar de 3 a 5 meses, dependendo do tempo de trabalho. E o valor dele é calculado com base nos três últimos salários antes da demissão.

Por fim, essas são algumas das principais leis trabalhistas que listamos. Assim, é importante conhecê-las para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Por que as leis do trabalho são importantes?

As leis trabalhistas são importantes para definir direitos e deveres de trabalhadores e empregadores. Isso significa que elas evitam conflitos e garantem um vínculo empregatício justo. Além disso, como já discutimos as leis trabalhistas abordam remuneração, férias, segurança, licenças, jornada de trabalho, aviso prévio, faltas e rescisão de contrato.

Desse modo, se uma das partes não cumprir seu papel, a legislação do trabalho tem o dever de proteger os direitos dos trabalhadores. Por exemplo, um trabalhador pode recorrer à justiça se não receber as verbas rescisórias corretamente. Da mesma forma, uma empresa pode se defender legalmente contra ações de má-fé.

Além disso, é importante que as empresas estejam atualizadas sobre as mudanças na legislação trabalhista. Isso evita ações ilegais e possíveis danos.

Portanto, veja as mudanças esperadas nas leis trabalhistas para 2024. Como essas mudanças afetam você? Fique atento para se adaptar às novas regras.

Principais mudanças nas leis trabalhistas de 2024

As leis trabalhistas em 2024 passarão por diversas mudanças importantes. Vamos entender algumas das principais alterações. Confira:

Aumento do salário mínimo

O salário mínimo em 2024 subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412. Este aumento foi de 7,7%. O reajuste foi baseado na alta de 3,85% do INPC até novembro de 2023 e no crescimento econômico de 3% em 2022.

Além disso, este novo reajuste vai impactar a cota do salário-família, que agora é de R$ 62,04 para segurados com renda de até R$ 1.819,26.

Alterações no abono de férias

O abono de férias, antes opcional, agora é um direito obrigatório. Além disso, o trabalhador pode converter até 1/3 das férias em abono pecuniário. E qual é o valor do abono e como ele deve ser pago?

Então, o valor do abono corresponde a 1/3 do salário base e deve ser pago junto com a remuneração das férias. Porém, a empresa pode negar essa conversão, justificando a sua postura.

Novas regras para licença maternidade

A principal mudança é que a licença-maternidade foi ampliada de 120 para 180 dias.

Assim, as mães podem escolher entre 180 dias com salário integral; 120 dias com salário integral e 60 dias com salário reduzido pela metade; ou 60 dias com salário integral e 120 dias com salário reduzido pela metade.

Porém, em casos de parto prematuro ou nascimento de criança com deficiência, a licença pode ser estendida. Ademais, as mães que adotarem crianças menores de 1 ano também têm direito a 120 dias de licença.

Mudanças na licença paternidade

Mais uma mudança nas leis do trabalho, é que a licença paternidade foi ampliada e passou de 5 para 20 dias.

Além disso, os pais podem optar entre 20 dias de licença com salário completo ou 10 dias com salário integral e mais 10 dias com salário reduzido.

Atualizações no seguro-desemprego

As faixas salariais para cálculo do seguro-desemprego sofreram um reajuste de 3,71%. Assim, o valor mínimo em 2024 é de R$ 1.412, e o teto foi ajustado para R$ 2.313,74.

Mas, vale lembrar que o período de carência para receber o seguro-desemprego se mantem em 12 meses de trabalho em carteira.

Novas regras de escala de trabalho

A carga horária semanal foi reduzida para 40 horas. Assim, o pagamento de horas extras começa na 41ª hora.

Além disso, a jornada intermitente e o teletrabalho já são permitidos nas novas leis do trabalho. E também com o banco de horas agora é possível até 12 horas diárias com compensação em um ano.

Ademais, agora as férias podem ser divididas em até três partes. E sobre a conceção dessas férias? Para conceder as férias coletivas de até 30 dias, o empregador deve fazer um acordo individual.

Aumento do adicional noturno

O adicional noturno aumentou de 20% para 50% do salário mínimo. Quando essa mudança passou a valer?

Passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. O cálculo do adicional é baseado no valor da hora de trabalho regular e esse cálculo é implicado nas horas trabalhadas entre 22h e 5h da manhã.

Novo prazo de prescrição do FGTS

O prazo de prescrição para ações de cobrança do FGTS agora é de 30 anos, a partir da data do fato gerador do direito.

Porém para casos já em curso, a regra que vale é a anterior de 5 anos.

Mudanças na contribuição sindical

A contribuição sindical passou por uma mudança de título e agora é intitulada de “contribuição assistencial”.

Além disso, o desconto só pode ser efetuado se o trabalhador estiver filiado ao sindicato e autorizar o desconto.

Regras atualizadas para estágio

A jornada de trabalho dos estagiários foi limitada a 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Além disso, sobre acumular horas agora é permitido acumular para cumprir a carga horária em até 2 meses.

Sobre o direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, isso se mantém. Assim, como o auxílio transporte é obrigatório para os estagiários.

Estas são algumas das principais mudanças nas leis trabalhistas em 2024. Fique atento para se adaptar às novas regras e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Para os empresários é importante ficar atento as essas mudanças e cumprir com todos as obrigações trabalhistas para com os seus empregados.

Conclusão

Por fim, as leis trabalhistas são importantes para garantir direitos e deveres de trabalhadores e empresas. Durante o artigo, discutimos vários tópicos importantes.

Primeiro, falamos sobre o que são as leis trabalhistas e a sua finalidade. Basicamente, entendemos o papel que a legislação do trabalho tem em construir um bom ambiente de trabalho para empregados e empregadores.

Também vimos que a CLT, também trata sobre horas extras, férias, seguro e demais benefícios e diretos dos empregados.

Em outros tópicos discutimos como as leis do trabalho surgirão e como a CLT ajudou a consolidar essa legislação, que oferece uma serie de diretos para trabalhadores de carteira assinada.

Apresentamos as principais leis trabalhistas e também as mudanças que acontecerão nas leis do trabalho em 2024. Assim, para concluir fica claro que entender essas regras, ajuda a garantir que os seus direitos sejam respeitados.

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