Abrir uma empresa de advocacia tem regras próprias que a diferenciam de qualquer outro tipo de negócio. O registro não passa pela Junta Comercial, na verdade, ela passa pela OAB. O tipo jurídico é específico. E a atividade está fora do MEI. Este artigo explica o processo do começo ao fim, com dados reais de custo e prazo por capital.
Como abrir CNPJ para advogados?
O processo segue cinco etapas:
- Cadastro na OAB — todos os sócios precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Contrato Social — elaborado conforme as diretrizes da OAB. Sem aprovação da Ordem, o processo não avança.
- Protocolo na Seccional — entrega da documentação e pagamento das taxas na OAB do seu estado.
- Solicitação do CNPJ na Receita Federal — feita após a aprovação da OAB. A Receita e a OAB compartilham informações, então o CNPJ só é emitido com o aval da Ordem.
- Procedimentos municipais — inscrição municipal, liberação de nota fiscal e, dependendo da cidade, alvará de funcionamento.
Quais documentos são necessários para abrir uma empresa de advocacia?
Para abrir uma empresa de advocacia, a documentação é simples, mas precisa estar 100% correta para evitar atrasos junto à OAB e aos órgãos de registro. Em geral, são exigidos:
- Inscrição ativa na OAB (todos os sócios)
- Certidão de regularidade na OAB
- RG e CPF dos sócios
- Comprovante de endereço
- Contrato Social específico para sociedade de advocacia
- Endereço do escritório ou endereço fiscal
- Definição do regime tributário
Com a Contajá, nossos especialistas cuidam de toda a análise documental e do enquadramento correto desde o início, evitando erros comuns que podem atrasar ou inviabilizar o registro do escritório.
Veja sobre: Quanto custa abrir empresa e ter um CNPJ em 2026?
Tipos de empresa para advogados
A OAB reconhece dois formatos:
Sociedade Unipessoal de Advocacia — para quem quer atuar sozinho como pessoa jurídica, com patrimônio separado do pessoal.
Sociedade Pluripessoal — para dois ou mais advogados, com divisão de participação por cotas.
Em ambos os casos, todos os sócios devem estar inscritos na OAB. O uso de nome fantasia é proibido — o nome do advogado ou dos sócios deve constar no registro da empresa.
Advogado pode ser MEI?
Não. A advocacia não está entre as atividades permitidas para o MEI. Não existe exceção a essa regra.
Simples Nacional para advogados
Sim, advogados podem optar pelo Simples Nacional, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 4,8 milhões. A advocacia está enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar 123, com alíquotas que vão de 4,5% a 16,85% conforme a faixa de faturamento.
Na maioria dos casos de escritórios novos, o Simples Nacional é a opção mais vantajosa, mas isso depende do faturamento previsto e da estrutura de custos. Uma simulação com contador evita escolhas equivocadas que podem custar caro durante o ano inteiro.
Quanto custa abrir uma empresa de advocacia?
Os custos variam por estado e por tipo de sociedade. A tabela abaixo reúne as taxas cobradas pela OAB nas principais capitais:
| Capital | UF | Tipo | Taxa OAB |
|---|---|---|---|
| São Paulo | SP | Unipessoal | R$ 1.204,20 |
| São Paulo | SP | Pluripessoal | R$ 1.204,20 |
| Rio de Janeiro | RJ | Unipessoal | R$ 789,72 |
| Rio de Janeiro | RJ | Pluripessoal | R$ 789,72 |
| Porto Alegre | RS | Unipessoal | R$ 542,00 |
| Porto Alegre | RS | Pluripessoal | R$ 542,00 |
| Belo Horizonte | MG | Unipessoal | R$ 532,00 |
| Belo Horizonte | MG | Pluripessoal | R$ 532,00 |
| Salvador | BA | Unipessoal | R$ 410,00 |
| Salvador | BA | Pluripessoal | R$ 410,00 |
| Manaus | AM | Unipessoal | R$ 400,00 |
| Manaus | AM | Pluripessoal | R$ 500,00 |
| Brasília | DF | Unipessoal | R$ 330,00 |
| Brasília | DF | Pluripessoal | R$ 330,00 |
| Vitória | ES | Unipessoal | R$ 293,25 |
| Vitória | ES | Pluripessoal | R$ 713,00 |
| Florianópolis | SC | Unipessoal | R$ 246,36 |
| Florianópolis | SC | Pluripessoal | R$ 492,70 |
| Curitiba | PR | Unipessoal | R$ 148,00 |
| Curitiba | PR | Pluripessoal | R$ 374,00 |
Além da taxa da OAB, considere também: certificado digital (R$ 150 a R$ 400), inscrição municipal e, dependendo da cidade, alvará de funcionamento. Na Contajá, os honorários contábeis de abertura são gratuitos ao contratar um plano mensal.
Quanto tempo demora para abrir um escritório de advocacia?
O prazo depende da subseção da OAB onde o processo é protocolado:
| Capital | UF | Prazo |
|---|---|---|
| Belo Horizonte | MG | 30 dias |
| Brasília | DF | 30 dias |
| Curitiba | PR | 30 dias |
| Porto Alegre | RS | 30 dias |
| Florianópolis | SC | 45 dias |
| Manaus | AM | 45 dias |
| Salvador | BA | 45 dias |
| São Paulo | SP | 45 dias |
| Vitória | ES | 45 dias |
| Rio de Janeiro | RJ | 60 dias |
O prazo é o mesmo para Unipessoal e Pluripessoal — o que varia entre os tipos é a taxa. Rio de Janeiro é o mais lento da lista: 60 dias independente do formato escolhido.
Quais as vantagens de ter CNPJ como advogado?
Carga tributária menor — como pessoa física, o advogado pode pagar até 27,5% de IRPF sobre seus rendimentos. No Simples Nacional, a alíquota começa em 4,5%.
Emissão de nota fiscal — obrigatória para prestar serviços a empresas e ao poder público. Sem CNPJ, você fica fora de uma fatia significativa do mercado.
Acesso a crédito PJ — linhas com condições melhores do que as disponíveis para pessoa física.
Credibilidade — contratos, propostas e relacionamento com clientes corporativos ficam mais sólidos com uma empresa formalmente constituída.
Para abrir escritório de advocacia é obrigatório ter contador?
Na prática, sim. A abertura de uma sociedade de advocacia exige enquadramento tributário correto, geração de guias, cumprimento de obrigações acessórias e entrega de declarações. Fazer isso sem acompanhamento contábil aumenta o risco de pagar mais imposto do que o necessário e de perder prazos que geram multa.
Entenda mais: Honorários de sucumbência
FAQ — Perguntas frequentes sobre abertura de empresa de advocacia
Sim. Sem CNPJ, o advogado não consegue emitir nota fiscal de serviços, o que impede de prestar serviços a empresas e ao poder público. A formalização como pessoa jurídica é o único caminho para emitir NF regularmente.
Não. A advocacia não está entre as atividades permitidas para o MEI. O advogado precisa abrir uma Sociedade Unipessoal ou Sociedade Simples de Advocacia (SSA), registrada na OAB.
Em quase totalidade dos casos, sim. Como pessoa física, o advogado pode pagar até 27,5% de IRPF + 11% INSS. No Simples Nacional pelo Anexo IV, a alíquota começa em 4,5%. A diferença é significativa, mas o cálculo depende do faturamento e da estrutura de custos — por isso uma simulação com contador é essencial antes de abrir.
Depende da subseção da OAB. Os prazos variam de 30 dias (BH, Brasília, Curitiba, Porto Alegre) a 60 dias (Rio de Janeiro). São Paulo, Salvador, Florianópolis, Vitória e Manaus ficam em 45 dias.
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