Advogados que abrem CNPJ podem optar pelo Simples Nacional com enquadramento no Anexo IV. A alíquota inicial e de 4,5% sobre o faturamento bruto, enquanto o advogado autônomo carrega uma alíquota efetiva de aproximadamente 48,95%. A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é recolhida separadamente, fora do DAS.
Se você e advogado e ainda atua como autônomo, provavelmente está pagando muito mais imposto do que deveria. A boa noticia e que desde 2014 a advocacia pode optar pelo Simples Nacional — e a diferença para o autônomo e brutal: enquanto o autônomo pode pagar quase 49% de carga tributaria, a empresa no Simples Nacional inicia com 4,5% de alíquota.
Neste guia, a Contaja explica tudo sobre o Simples Nacional para advogados: qual é o anexo correto, como calcular o DAS, como funciona o INSS Patronal, e quando vale a pena comparar com o Lucro Presumido.
O que é o Simples Nacional para advogados?
O Simples Nacional e um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 para facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Ele unifica o pagamento de vários tributos em uma única guia: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Para advogados, o Simples Nacional foi aberto em 2014, quando a Lei Complementar 147 incluiu os serviços advocatícios no regime. Antes disso, escritórios de advocacia só podiam optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.
Ao optar pelo Simples Nacional, o advogado PJ recolhe os seguintes impostos em uma única guia:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido)
- PIS (Programa de Integração Social)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- ISS (Imposto sobre Serviços)
Importante: o INSS Patronal (CPP) NÃO está incluído no DAS para advogados, por uma especificidade do Anexo IV. Explicamos isso em detalhes mais abaixo.
Entenda: Anexo IV do Simples Nacional
CNAE correto para advogados
O CNAE que deve ser informado no cadastro do escritório de advocacia e o 6911-7/01 — ‘Serviços advocatícios’. E esse código que determina o enquadramento no Anexo IV e as alíquotas aplicáveis. Qualquer outro CNAE pode causar enquadramento incorreto e problemas no recolhimento do DAS.
Tabela do Simples Nacional Anexo IV 2026 para advogados
A tabela abaixo e a base para calculo do DAS dos escritórios de advocacia em 2026. As alíquotas permanecem as mesmas desde a LC 155/2016 — a Reforma Tributaria não altera os valores em 2026 para empresas do Simples Nacional.
IMPORTANTE: esta tabela cobre apenas os tributos do DAS (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS). O INSS Patronal e pago separadamente — veja a próxima seção.
| Faixa | Receita Bruta Anual (RBT12) | Alíquota Nominal | Valor a Deduzir |
| 1a Faixa | Ate R$ 180.000,00 | 4,50% | R$ 0,00 |
| 2a Faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 |
| 3a Faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 |
| 4a Faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 |
| 5a Faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 |
| 6a Faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 |
Fonte: Lei Complementar 123/2006, atualizada pela LC 155/2016. Alíquotas confirmadas para 2026. Confira todos os anexos do simples nacional aqui
Vantagens do Simples Nacional para Advogados
Os advogados que optam pelo Simples Nacional colhem diversos benefícios:
- Menos Burocracia: Um único documento para recolher a maioria dos seus impostos, facilitando a gestão do seu tempo e recursos.
- Tributação Competitiva: As alíquotas de impostos aumentam de forma gradativa, de acordo com o crescimento do seu faturamento. Isso é ótimo para quem está começando, pois paga um percentual menor.
- Benefícios na Abertura do CNPJ: O processo de formalização se torna mais claro e direto com esse regime.
No Simples Nacional, as atividades são divididas em 5 grupos, chamados de Anexos. Para os serviços advocatícios, o enquadramento se dá no Anexo IV.
Simples Nacional para Advogados: O Anexo IV e o INSS Patronal
O Anexo IV é particularmente interessante, pois apresenta as menores alíquotas do Simples Nacional para empresas prestadoras de serviço. Para advogados, as alíquotas iniciais começam em 4,5% sobre o faturamento.
No entanto, há uma particularidade importante: a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), que é o INSS da empresa, não faz parte da guia unificada do Simples Nacional para quem está no Anexo IV.
- O que é a CPP? É o valor que o escritório de advocacia recolhe para o INSS, garantindo os benefícios previdenciários dos sócios e funcionários (como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade).
- Como é recolhida? No caso do Anexo IV, o valor do INSS sobre a folha de pagamento (incluindo a remuneração aos sócios – o pró-labore) deve ser calculado e recolhido em uma guia separada, seguindo as normas do Lucro Presumido e Lucro Real.
Os percentuais de INSS envolvidos são:
- INSS Patronal (da empresa): 20%
- INSS Sócio (descontado do pró-labore): 11%
- INSS Empregado (descontado do salário): Varia de 7,5% a 14%
Mesmo com essa particularidade, que exige um planejamento contábil preciso, o Anexo IV continua sendo extremamente vantajoso para a maioria dos advogados, proporcionando uma economia tributária significativa em comparação com outras formas de atuação.
Qual a melhor alternativa ao Simples Nacional para Advogados?
É comum que profissionais autônomos busquem o MEI (Microempreendedor Individual) pela sua simplicidade. Contudo, Advogados NÃO podem ser MEI.
A advocacia é uma profissão regulamentada por conselho de classe (OAB) e com exigência de formação superior, o que a exclui das atividades permitidas para o MEI.
Então, qual a melhor forma de ter um CNPJ para advogado?
Os advogados que desejam empreender precisam estar atentos ao Estatuto dos Advogados e às normas da OAB. A OAB não realiza o registro de empresas constituídas sob formas mercantis previstas no Código Civil (como a Sociedade Limitada comum ou Sociedade por Ações).
A partir de 2014, profissionais do Direito podem optar pelo Simples Nacional, desde que a empresa seja constituída como:
- Sociedade Individual de Advocacia: Para advogados que atuam sozinhos.
- Sociedade de Advogados: Para dois ou mais advogados em parceria.
Essas formas jurídicas permitem o enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 4,8 milhões.
Qual o anexo do Simples para advogados?
Desde 2014, a Advocacia consta na legislação do Simples Nacional e deve ser incorporada no Anexo IV da Lei Complementar 123 – a lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Veja mais: Como funciona a contabilidade para advogados? Entenda Tudo!
INSS Patronal (CPP) no Anexo IV: o que advogados precisam saber
A principal particularidade do Anexo IV e que a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não entra no DAS. Ela é recolhida separadamente, via GPS, seguindo as mesmas regras do Lucro Presumido e do Lucro Real, conforme a LC 123/2006, art. 18, paragrafo 5-C. Os percentuais envolvidos são:
| Contribuição | Alíquota | Base de calculo | Quem paga |
| CPP (INSS Patronal) | 20% | Total da folha de pagamento + pró-labore dos sócios | Empresa — via GPS |
| RAT/FAP | 1% a 3% | Total da folha de pagamento | Empresa — via GPS (adicional ao CPP) |
| INSS do socio (pró-labore) | 11% | Valor do pró-labore | Descontado do pró-labore |
| INSS do empregado | 7,5% a 14% | Salário do empregado | Descontado do salário |
Exemplo prático — advogado com pró-labore de R$ 5.000/mês e sem funcionários:
- CPP (20% sobre R$ 5.000) = R$ 1.000,00
- RAT/FAP (2% hipotético sobre R$ 5.000) = R$ 100,00
- Total da CPP pago pela empresa via GPS = R$ 1.100,00
- INSS descontado do pró-labore do socio (11% sobre R$ 5.000) = R$ 550,00
Atenção: o sócio que não recolhe pró-labore não tem contribuição previdenciária e perde o direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Mesmo que o pró-labore seja baixo, recomenda-se defini-lo com pelo menos um salário mínimo para garantir cobertura previdenciária.
Advogado Autônomo vs. Advogado com CNPJ
Veja na prática o quanto um advogado economiza ao abrir CNPJ e optar pelo Simples Nacional em comparação com a atuação como autônomo (pessoa física):
Economia mensal: R$ 6.164,68. Em 12 meses, isso representa mais de R$ 73.900 que ficam no bolso do advogado — ou são reinvestidos no escritório.
Obs.: simulação baseada em faturamento de R$ 15.000/mês. Os valores podem variar conforme o município (ISS), o pró-labore definido e o numero de funcionários.
Sociedade de Advogados precisa ter um contador?
Sim. De acordo com o Código Civil, todas as empresas são obrigadas a ter um contador responsável, com a única exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Como já estabelecido, advogados não podem ser MEI.
Portanto, ao optar pelo Simples Nacional para advogados, ou qualquer outro regime tributário, é essencial e obrigatório ter um contador.
Por que um contador especialista é crucial para o advogado?
Contar com uma contabilidade especialista no segmento jurídico, como a Contajá, garante que sua empresa ou sua Sociedade Individual de Advocacia seja:
- Constituída da forma correta: Respeitando as exigências da OAB e da legislação fiscal.
- No regime tributário mais vantajoso: Com um planejamento que maximize sua economia e aplique corretamente as regras do Anexo IV e do INSS Patronal.
- Com todas as obrigações e particularidades cumpridas: Evitando multas e dores de cabeça com a fiscalização.
O contador é seu parceiro estratégico para que você tenha mais tempo para se dedicar ao seu negócio e aos seus clientes, com total tranquilidade financeira e fiscal.
Simples Nacional ou Lucro Presumido para advogados?
O Simples Nacional e a escolha mais vantajosa para a maioria dos advogados, especialmente quem está comando ou tem faturamento ate R$ 1,8 milhão/ano. Mas existem cenários onde o Lucro Presumido pode ser mais interessante.
| Critério | Simples Nacional (Anexo IV) | Lucro Presumido |
| Faturamento anual | Ate R$ 4,8 milhões | Ate R$ 78 milhões |
| Alíquota inicial | 4,5% (DAS) + CPP separado | ISS + PIS/COFINS + IRPJ + CSLL (~15 a 20%) |
| INSS Patronal | 20% fora do DAS | 20% fora da guia (igual) |
| Burocracia | Menor — uma guia (DAS) + GPS | Maior — varias guias separadas |
| Melhor para quem… | Fatura ate ~R$ 1,8 mi/ano com folha pequena | Fatura alto com margem elevada ou quer compensar créditos |
Regra geral: para advogados com faturamento ate R$ 1,8 mi/ano, o Simples Nacional quase sempre e mais vantajoso. Acima disso, a simulação com o Lucro Presumido se torna obrigatória antes de qualquer decisão.
Importante: nunca troque de regime sem uma simulação feita por um contador com os seus números reais. A alíquota nominal não é o único fator — a folha de pagamento, a distribuição de lucros e os custos operacionais mudam completamente o resultado.
Não. A advocacia e uma profissão regulamentada pelo Conselho de Classe (OAB) e com exigência de formação superior, o que a exclui das atividades permitidas para o MEI conforme a legislação do Portal do Empreendedor.
A alternativa para o advogado que quer sair da informalidade e abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) ou uma Sociedade Simples de Advocacia (SSA), optando pelo Simples Nacional — que já oferece alíquotas muito baixas e burocracia reduzida.
Sim. O Código Civil exige que todas as empresas tenham um contador responsável, com exceção apenas do MEI. Como advogados não podem ser MEI, o contador e obrigatório independente do porte do escritório.
Mas além da obrigatoriedade, o contador e um parceiro estratégico para o advogado porque:
1. Garante o enquadramento correto no Anexo IV e evita multas por classificação errada
2. Calcula e emite o DAS e a GPS mensalmente
3. Orienta sobre o pró-labore ideal para manter cobertura previdenciária com menor custo
4. Faz o planejamento tributário anual e avisa quando o Lucro Presumido pode passar a ser mais vantajoso
5. Entrega todas as obrigações acessórias (DASN, SPED, ECF) dentro do prazo
O CNAE correto para escritórios de advocacia e o 6911-7/01, que corresponde a ‘Serviços advocatícios’. Esse CNAE enquadra automaticamente a empresa no Anexo IV do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4,5% sobre o faturamento bruto. E fundamental cadastrar o CNAE correto para evitar problemas no recolhimento do DAS.
Advogados com faturamento de ate R$ 180.000 por ano (media de R$ 15.000/mês) pagam 4,5% de alíquota nominal no Simples Nacional pelo Anexo IV. Isso inclui IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS em uma única guia (DAS). Além do DAS, e necessário recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) separadamente.
A CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) e o INSS que a empresa recolhe sobre a folha de pagamento, incluindo o pró-labore dos sócios. No Anexo IV do Simples Nacional, a CPP não está incluída no DAS e e recolhida via GPS com alíquota de 20% sobre a folha, mais o RAT/FAP (1% a 3% dependendo da atividade e histórico da empresa).
O Simples Nacional (Anexo IV) e mais vantajoso para advogados com faturamento ate aproximadamente R$ 1,8 milhão/ano, pois as alíquotas iniciam em 4,5%. O Lucro Presumido pode ser interessante para faturamentos maiores ou em casos de margem de lucro muito elevada. Sempre faca uma simulação com seu contador antes de decidir.
Sim. O advogado autônomo paga INSS sobre seus rendimentos, além de IRPF (ate 27,5%) e ISS. A carga tributaria total pode ultrapassar 48%. Ao abrir CNPJ no Simples Nacional, o advogado define um pró-labore (geralmente menor que o faturamento total) e paga o INSS apenas sobre ele, reduzindo drasticamente o custo previdenciário.
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