Quais informações são públicas e quais informações são confidenciais para quem tem uma empresa?

Ao abrirmos um negócio é importante estarmos atentos a quais informações sobre a nossa empresa estarão disponíveis na internet, seja para os clientes, fornecedores, a concorrência, ou até mesmo criminosos. Não é para tanto que a segurança e sigilo dos dados é uma preocupação para muitos empreendedores.

Para começarmos o artigo com uma injeção de ânimo para o nosso empreendedor, já adiantamos aqui que as principais informações sobre a sua empresa estão protegidas, seja pela Lei Geral de Proteção de Dados, pelo Sigilo Fiscal, ou pelo Sigilo Bancário, mas vamos nos aprofundar um pouco nesse assunto, pois existem alguns casos onde esse sigilo pode ser quebrado, e você precisa estar atento.

 

Informações Confidenciais

Documentos da empresa como o Contrato Social, que contém os dados pessoais dos sócios, Capital Social da empresa, e participação de cada sócio, dentre outras informações relevantes, são arquivados na Junta Comercial e estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apesar de a lei proteger apenas dados de Pessoas Naturais (Pessoas Físicas) documentos como o Contrato Social são mantidos em sigilo por conta da exposição dos dados dos sócios.

O Sigilo Fiscal é uma garantia do ordenamento jurídico brasileiro, previsto em nossa Constituição. Diante dele, as informações sobre pagamentos de tributos incidentes sobre a renda, valores de faturamento da empresa, débitos, contratos, relacionamentos comerciais e valores de compra e venda de bens, aplicações financeiras e investimentos na bolsa, por exemplo, se mantêm privadas (a menos é claro que se trate de uma empresa de capital aberto).

Porém, como para toda regra existe sua exceção, há situações nas quais se autoriza a quebra do sigilo fiscal, sendo elas:

  • Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; ou
  • Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Não podemos descartar também, a possibilidade de os Fiscos Municipais, Estaduais e Federal trocarem informações entre si com relação aos contribuintes, pois essa prática não é considerada quebra do sigilo fiscal.

Já direito ao Sigilo Bancário, tem por intenção, proteger a relação entre banco e cliente, e assim como o Sigilo Fiscal, é um direito previsto na Constituição. Assim, mantém em sigilo questões que poderiam abalar a integridade moral do indivíduo, revelariam seu estado de saúde, suas escolhas íntimas, rotinas e gastos devem manter-se protegidas.

Porém, no Sigilo Bancário, assim como o Sigilo Fiscal, existe a possibilidade de acesso em razão de autorização judicial com objetivo de apurar a prática de atos ilícitos (como a sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro). Não sendo, portanto, um direito absoluto. Sendo assim, a permuta de dados entre bancos para fins cadastrais, assim como a comunicação da suposta ocorrência de crimes às autoridades e a publicidade de informações com o consentimento dos interessados não são consideradas violação ao sigilo.

 

Informações Públicas

Já vimos que boa parte dos dados da sua empresa não estão disponíveis publicamente, porém devemos também nos ater ao que está disponível, e entender como isso pode afetar seu negócio.

Engana-se quem pensa que o CNPJ da empresa é uma informação privada, ela está disponível na Internet para quem quiser procurar, com o CNPJ da empresa é possível fazer algumas consultas básicas nos sites da Receita, como verificar se a empresa está ativa, se possuí algum débito em aberto, quais atividades a empresa está apta a exercer e o endereço no qual ela foi registrada. Daí a necessidade de manter a contabilidade da empresa em dia, para que seu CNPJ esteja sempre regular para qualquer busca.

Se eu sou CLT e abrir um CNPJ, a empresa em que trabalho ficaria sabendo?

Ao sabermos que o CNPJ é um documento público, é possível sim ligar seu CPF a empresa em questão. Porém não necessariamente o fato de possuir uma empresa no seu nome o impede juridicamente de trabalhar para outra empresa como carteira assinada. Fiquem de olho no nosso próximo artigo para entender mais sobre as minúcias desse tema em questão.