Não. Advogado não pode ser Microempreendedor Individual (MEI). A advocacia é uma profissão regulamentada por lei e, por isso, não se enquadra nas atividades permitidas do MEI, que são voltadas para atividades de baixo risco e baixo faturamento. Isso porque a advocacia é regida pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela legislação da profissão, impedindo a atuação como MEI.
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Advogado pode ser MEI?
Não, advogado não pode ser MEI. A profissão de advogado é regulamentada pela OAB e, por isso, está fora das atividades permitidas no regime de Microempreendedor Individual.
O MEI é destinado a atividades de baixo risco e que não exigem regulamentação por conselhos de classe. Por isso, profissões como advocacia, medicina e engenharia não se encaixam nesse modelo.
Atividades permitidas no MEI
Veja algumas profissões que podem ser MEI:
- Cabeleireiro, manicure e esteticista
- Eletricista, encanador e pintor
- Vendedores ambulantes e confeiteiros
- Artesãos e costureiras
- Motoristas de aplicativo e motoboys
Se sua atividade exige registro em conselho de classe, como a OAB, você não poderá atuar como MEI.
Qual o tipo de empresa ideal para advogado?
Mesmo sem poder ser MEI, advogados têm boas opções para atuar com CNPJ de forma regular:
1. Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)
Modalidade ideal para quem atua sozinho. Permite registro na OAB, emissão de notas fiscais e adesão ao Simples Nacional de advogados.
2. Sociedade Simples de Advogados
Reúne dois ou mais advogados em uma sociedade com CNPJ próprio. Precisa de contrato social e registro na OAB.
3. Sociedade Limitada (LTDA)
Mais comum para quem presta serviços diversos, além da advocacia. Nem sempre recomendada para a atuação exclusiva em direito.
Como o advogado pode aderir ao Simples Nacional?
Advogados podem sim optar pelo Simples Nacional, desde que estejam registrados em uma das estruturas aceitas. O processo envolve:
- Escolher entre SUA ou Sociedade Simples
- Registrar a empresa na OAB e, quando necessário, na Junta Comercial
- Solicitar o CNPJ na Receita Federal
- Optar pelo Simples Nacional no portal oficial
- Verificar o enquadramento no Anexo IV (para serviços de advocacia)
O que é preciso para abrir uma empresa como advogado?
- Estar com a OAB ativa
- Escolher a natureza jurídica adequada (SUA ou Sociedade Simples)
- Solicitar CNPJ
- Fazer o registro na OAB
- Definir o regime tributário (Simples Nacional é o mais vantajoso)
Com o CNPJ ativo, o advogado pode emitir nota fiscal, pagar menos impostos e ter acesso a crédito bancário.
Quais as vantagens de ter CNPJ como advogado?
- Nota fiscal: essencial para atender empresas e órgãos públicos
- Menor carga tributária: com o Simples Nacional
- Mais credibilidade no mercado jurídico
- Acesso a linhas de crédito e soluções bancárias empresariais
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