Alteração contratual é o documento que muda uma ou mais cláusulas do contrato social e precisa ser registrado na Junta Comercial em até 30 dias depois de assinado pelos sócios. Em 2026 o processo é eletrônico, não exige reconhecimento de firma e custa entre R$ 168 e R$ 294 de taxa da Junta no contrato padrão, nos estados que consultamos, conforme o estado, mais honorários e, em alguns casos, um novo certificado digital. Aqui você vê quando a alteração é obrigatória, quem precisa aprovar, quanto custa e como a Contajá cuida de tudo por você.
O que é Alteração contratual
Alteração contratual: instrumento jurídico que modifica cláusulas do contrato social de uma sociedade (nome, endereço, sócios, capital, atividade ou administração) e só produz efeito perante terceiros depois de arquivado na Junta Comercial, no prazo de 30 dias contados da assinatura.
O que é alteração contratual e quando ela é obrigatória?
Alteração contratual é a atualização formal do contrato social, e ela é obrigatória sempre que um dado registrado na Junta Comercial deixa de refletir a realidade da empresa. O contrato social é a certidão de nascimento do CNPJ: traz nome, endereço, sócios, capital e atividade. Se algo muda e o registro não acompanha, a empresa passa a operar com informação falsa nos órgãos públicos.
A base legal é o art. 32, II, da Lei 8.934/1994, que manda arquivar na Junta os documentos de constituição, alteração e extinção das sociedades. Sem o arquivamento, a mudança vale só entre os sócios e não pode ser cobrada de bancos, clientes, fornecedores ou da Receita Federal.
Quais mudanças exigem alteração contratual?
Todas as mudanças em cláusulas do contrato. As mais comuns em empresas de serviço:
- Razão social ou nome fantasia. Entenda a diferença em razão social e nome fantasia.
- Quadro societário: entrada ou saída de sócio, venda de quotas, falecimento.
- Capital social: aumento (o mais comum) ou redução. Veja o que é capital social.
- Endereço da sede, incluindo troca por endereço fiscal.
- Objeto social e CNAE: incluir ou retirar atividades. Saiba o que é CNAE antes de mudar.
- Administração: trocar o administrador ou a forma de assinatura.
- Abertura ou fechamento de filial, prazo de duração e regras de distribuição de lucros.
Não exigem alteração contratual: troca de contador, mudança de regime tributário, troca de telefone, e-mail ou banco. Esses ajustes são feitos direto nos cadastros da Receita e da prefeitura.
MEI faz alteração contratual?
Não. MEI não tem contrato social. O microempreendedor atualiza endereço e atividades sozinho no Portal do Empreendedor, de graça (o cadastro do MEI não tem mais o campo de nome fantasia). A alteração contratual só aparece quando o MEI cresce e vira ME: ao passar do limite de faturamento ou incluir sócio, o negócio ganha um contrato social (ou ato constitutivo de sociedade limitada unipessoal) e passa a seguir as regras deste artigo. Veja a transição em como abrir microempresa.
Qual é a diferença entre alteração contratual simples e consolidada?
A alteração simples registra só as cláusulas que mudaram; a consolidada reescreve o contrato inteiro já com as mudanças. As duas têm o mesmo valor jurídico e pagam a mesma taxa na Junta. A diferença está na praticidade depois do registro.
Na simples, a Junta arquiva um documento que diz “a cláusula 3ª passa a ter a seguinte redação”. Quem quiser saber o contrato atual precisa ler o original e todas as alterações posteriores, o que confunde bancos, cartórios e licitações. Na consolidada, o documento traz as cláusulas alteradas e, em seguida, o texto completo atualizado. Quem consulta o contrato social pelo CNPJ encontra tudo num arquivo só. Por isso a Contajá consolida em quase todas as alterações que faz: o custo de Junta é o mesmo e o cliente ganha um contrato limpo.
| Critério | Alteração simples | Alteração consolidada |
|---|---|---|
| O que registra | Só as cláusulas alteradas | Cláusulas alteradas + contrato completo atualizado |
| Taxa da Junta | Igual | Igual |
| Trabalho de redação | Menor | Maior (revisão de todo o texto) |
| Leitura por bancos e terceiros | Precisa juntar contrato original e todas as alterações | Um documento só |
| Quando é a melhor escolha | Mudança pontual em empresa com poucas alterações | Empresa com 2 ou mais alterações anteriores, mudança de sócios ou de vários itens de uma vez |
| Registro automático na Junta | Possível, com cláusulas padronizadas | Possível, com cláusulas padronizadas |
Fonte: Lei 8.934/1994 e Instrução Normativa DREI 81/2020 (Manual de Registro de Sociedade Limitada), consultados em 12/09/2026.
Dica prática: se a sua empresa já tem duas alterações ou mais e vai mudar de novo, peça a consolidação. O documento único evita exigência em abertura de conta, financiamento e licitação, quando o analista pede “contrato social consolidado”.
Qual é o prazo para registrar a alteração contratual na Junta Comercial?
30 dias contados da assinatura. A regra está no art. 36 da Lei 8.934/1994: protocolado dentro do prazo, o registro retroage à data da assinatura; protocolado depois, vale só a partir do despacho que o aprovar.
Isso muda duas coisas na prática. A data de saída de um sócio: se ele assinou em 1º de março e o documento entrou na Junta até 31 de março, ele deixa a sociedade em 1º de março; se entrou em 15 de abril, continua sócio até a Junta aprovar. E a data de mudança de endereço ou de CNAE, que Receita e prefeitura usam para calcular impostos e obrigações.
Perder o prazo não anula a alteração e não gera multa da Junta. O documento continua válido e pode ser registrado a qualquer tempo. O problema é a perda da retroatividade e, em muitas Juntas, a exigência de nova assinatura com data atual. Por isso a Contajá protocola no mesmo dia da assinatura eletrônica ou no dia útil seguinte.
Vale separar dois prazos que se confundem: os 30 dias para registrar, que vêm da lei federal, e o prazo que a Junta tem para analisar, de até 2 dias úteis nos atos de decisão singular (art. 43 da mesma lei), com registro automático em minutos quando o instrumento usa cláusulas padrão.
Quantos sócios precisam aprovar a alteração contratual?
Sócios que representem mais da metade do capital social. É a regra atual do art. 1.076, II, do Código Civil, com a redação da Lei 14.451/2022, em vigor desde 22 de outubro de 2022. Antes, a modificação do contrato exigia três quartos do capital. Hoje, se um sócio tem 60% e outro 40%, o majoritário aprova sozinho.
Três exceções:
- O contrato pode exigir mais. Se ele prevê unanimidade ou 75%, vale a cláusula, porque a lei fixa o mínimo.
- Nomear administrador não sócio exige dois terços dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado e mais da metade depois (art. 1.061).
- Mudanças que atingem direito individual do sócio (reduzir a participação de alguém, mudar a distribuição de lucros dele) exigem, na prática, a assinatura do afetado, sob risco de anulação judicial.
Se todos decidirem por escrito, não é preciso reunião nem assembleia (art. 1.072, § 3º). É o que acontece na maioria das pequenas empresas: os sócios assinam a alteração e o próprio documento prova a deliberação.
E se a sociedade ficar com um sócio só? Ela continua existindo, sem prazo para recompor a pluralidade. A regra dos 180 dias, que constava no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil, foi revogada pela Lei 14.195/2021. Desde então a limitada com sócio único é uma sociedade limitada unipessoal, e a saída do sócio se resolve numa alteração contratual, sem transformar a empresa em nada.
Alteração contratual precisa de advogado ou contador?
Depende do porte: advogado é obrigatório por lei para empresas que não são ME ou EPP, e contador não é obrigatório em nenhum caso, embora seja quem conduz o processo na prática.
A exigência de advogado vem do art. 1º, § 2º, da Lei 8.906/1994: os atos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser registrados quando visados por advogado, sob pena de nulidade, e a Junta aplica a regra às alterações. Mas o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 123/2006 dispensa microempresas e empresas de pequeno porte dessa exigência. Como ME fatura até R$ 360 mil por ano e EPP até R$ 4,8 milhões, quase toda empresa de serviço que lê este artigo está dispensada. Basta o enquadramento de ME ou EPP constar na alteração.
Já o contador não aparece em lei nenhuma como requisito. O empresário pode, em tese, redigir o instrumento, assinar com a conta gov.br e protocolar. Quase ninguém faz isso, por três motivos: a redação exige conhecer o Manual de Registro do DREI para não cair em exigência, a alteração dispara atualizações em cadeia na Receita, prefeitura, estado e conselhos de classe, e um CNAE mal escolhido pode levar à exclusão do Simples Nacional.
Mito ou verdade?
Alegação: “Contador é obrigatório na alteração contratual.”
Veredito: Falso.
Nenhuma lei exige contador para alterar o contrato social. O que a lei exige é visto de advogado (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º), e mesmo esse visto é dispensado para ME e EPP pela LC 123/2006, art. 9º, § 2º. O contador entra por escolha do empresário, porque cuida da redação, do protocolo e das atualizações nos órgãos fiscais, a parte mais trabalhosa do processo. Na Contajá, a equipe de legalização faz tudo isso sem que o cliente precise acessar Junta, Redesim ou Receita.
Escritórios de advocacia têm uma particularidade: a sociedade de advogados é registrada na OAB, não na Junta Comercial (Lei 8.906/1994, art. 15). Entrada e saída de sócio, mudança de sede e de nome passam pelo Conselho Seccional, com regras e taxas próprias, e só depois chegam à Receita. A contabilidade para advogados da Contajá acompanha esse fluxo.
Como funciona o processo de alteração contratual?
O processo tem sete etapas, e a Contajá conduz todas: o cliente informa o que quer mudar, envia os documentos e assina eletronicamente. Do início ao registro, uma alteração sem exigência leva de 2 a 10 dias úteis, conforme o estado e o tipo de mudança.
1. Levantamento do que muda (a Contajá faz por você)
Começa com uma conversa: o que muda, a partir de quando e por quê. A equipe confere o contrato atual, verifica quem precisa assinar pelo quórum e alerta sobre efeitos colaterais, como CNAE que muda o anexo da tabela do Simples Nacional ou sede nova que exige outro alvará.
2. Consulta de viabilidade de nome, endereço e atividade (a Contajá faz por você)
Quando a mudança envolve razão social, endereço ou CNAE, Junta e prefeitura precisam aprovar antes. A Contajá faz a consulta prévia, confere se o nome não colide com outro registrado e se a atividade é permitida no endereço. Se a prefeitura recusar o local, o cliente sabe antes de assinar.
3. Atualização cadastral na Receita Federal (a Contajá faz por você)
A alteração precisa ser espelhada no CNPJ. A equipe prepara o pedido de atualização integrado à Junta, o DBE, com os novos dados. Em quase todos os estados esse pedido já é único para Junta, Receita, estado e município, via Redesim.
4. Redação da alteração contratual (a Contajá faz por você)
A Contajá redige o instrumento (simples ou consolidado) seguindo o Manual de Registro do DREI, com as cláusulas alteradas, o enquadramento de ME ou EPP e, quando exigido, o visto de advogado. O cliente recebe a minuta para conferir nomes, valores e datas.
5. Assinatura eletrônica dos sócios (o cliente assina, a Contajá orienta)
Os sócios que precisam aprovar assinam com a conta gov.br (nível prata ou ouro) ou com certificado digital, pelo celular, em minutos. Não há reconhecimento de firma nem cópia autenticada: o art. 63 da Lei 8.934/1994, com a redação da Lei 14.195/2021, dispensa a firma em todos os atos levados à Junta.
6. Pagamento da taxa e protocolo na Junta Comercial (a Contajá faz por você)
A equipe gera a guia da taxa estadual, envia para pagamento e protocola. Se o instrumento usa cláusulas padronizadas e as consultas de viabilidade foram aprovadas, o registro é automático, em minutos (art. 43 da IN DREI 81/2020). Nos demais casos, a Junta analisa em até 2 dias úteis. Se houver exigência, a Contajá corrige e reenvia dentro do prazo, sem nova taxa.
7. Atualização nos demais órgãos e documentos (a Contajá faz por você)
Registro deferido, começa a segunda metade do trabalho: inscrição municipal e alvará, inscrição estadual quando houver, conselhos de classe, certificado digital, cadastro no banco, contratos com clientes e emissor de notas fiscais. A equipe confere a situação cadastral do CNPJ para garantir que a Receita refletiu tudo.
| O que mudou | Órgãos e cadastros que precisam ser atualizados | Novo certificado digital? |
|---|---|---|
| Razão social | Junta, Receita, prefeitura, estado, bancos, contratos, emissor de NF | Sim (o e-CNPJ traz o nome da empresa) |
| Nome fantasia | Junta, Receita, prefeitura, materiais e site | Não |
| Entrada ou saída de sócio | Junta, Receita (QSA), bancos, conselho de classe em profissão regulamentada | Só se o e-CNPJ estava no CPF do sócio que saiu |
| Troca de administrador | Junta, Receita (responsável pelo CNPJ), bancos, procurações no e-CAC | Sim, se o e-CNPJ estava vinculado ao administrador antigo |
| Endereço da sede | Junta, Receita, prefeitura (novo alvará), estado, bancos | Não |
| Capital social | Junta, Receita | Não |
| CNAE ou objeto social | Junta, Receita, prefeitura, estado, emissor de NF e enquadramento no Simples | Não |
| Abertura de filial | Junta, Receita (CNPJ da filial), prefeitura e estado do local da filial | Não |
Fonte: Lei 8.934/1994, IN DREI 81/2020 e IN RFB 2.119/2022 (cadastro CNPJ), consultados em 12/09/2026.
Quanto custa uma alteração contratual em 2026?
Entre R$ 168 e R$ 294 só de taxa da Junta Comercial no contrato padrão, nos cinco estados que consultamos (o contrato enviado por upload custa mais, como os R$ 470,32 de Minas Gerais), conforme o estado, mais honorários de quem faz o processo (de R$ 300 a R$ 1.500 no mercado) e, se a mudança for de razão social ou de administrador, um novo certificado digital (R$ 150 a R$ 235). Em números redondos, uma alteração completa fica entre R$ 500 e R$ 2.500 para a maioria das pequenas empresas.
As taxas variam porque cada Junta tem tabela própria, corrigida todo ano. Valores confirmados para 2026:
| Item | Valor em 2026 | Observação |
|---|---|---|
| Taxa JUCESP (São Paulo), alteração de sociedade limitada | R$ 218,99 | Portaria JUCESP 146/2025, vigente desde 02/01/2026 |
| Taxa JUCEMG (Minas Gerais), alteração de sociedade limitada | R$ 293,74 (contrato padrão) ou R$ 470,32 (contrato por upload) | Tabela atualizada em 05/01/2026; ME paga R$ 281,08 no padrão |
| Taxa JUCISRS (Rio Grande do Sul), alteração de sociedade limitada | R$ 205,02 | Vigente desde 01/04/2026, reajuste de 3,81% pelo IPCA |
| Taxa JUCESC (Santa Catarina), alteração de sociedade limitada | R$ 168,00 | Decreto 417/2019, tabela vigente no site da JUCESC |
| Certificado digital e-CNPJ A1 (1 ano) | R$ 150 a R$ 235 | Só quando muda razão social ou o titular do certificado |
| Honorários de contabilidade (mercado) | R$ 300 a R$ 1.500 | Redação, protocolo e atualizações nos órgãos |
| Honorários de advogado (só fora de ME e EPP) | R$ 800 a R$ 3.000 | Visto no instrumento, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994 |
| Reconhecimento de firma | R$ 0 | Dispensado pelo art. 63 da Lei 8.934/1994 |
Fonte: tabelas de preços da JUCESP, JUCEMG, JUCISRS e JUCESC; levantamento de mercado de certificadoras e escritórios contábeis, consultados em 12/09/2026.
Duas observações. Em todas as Juntas o preço é por instrumento, não por cláusula: mudar endereço, incluir CNAE e trocar administrador de uma vez paga uma taxa só. E o distrato é isento em várias Juntas, mas alteração não, mesmo para ME.
Para clientes da Contajá, a alteração contratual é um serviço avulso, cobrado à parte da mensalidade, com valor fechado informado antes de começar e taxas da Junta repassadas sem acréscimo. A contabilidade mensal continua a partir de R$ 137 no Simples Nacional e a partir de R$ 207,90 no Lucro Presumido. Confira em quanto custa a Contajá.
Quanto tempo demora e o que acontece se a Junta fizer exigência?
Uma alteração sem exigência é registrada em minutos ou em até 2 dias úteis, e o processo completo, com prefeitura e demais órgãos, fecha entre 5 e 15 dias úteis. Se a Junta fizer exigência, o prazo para cumprir é de 30 dias, e o processo corrigido volta para análise sem nova taxa.
O registro automático, previsto no art. 42, § 3º, da Lei 8.934/1994 e detalhado no art. 43 da IN DREI 81/2020, vale para empresário individual e sociedade limitada quando três condições se cumprem: viabilidade aprovada ou dispensada, instrumento só com cláusulas padronizadas e documentos obrigatórios anexados. A Junta defere na hora e faz a análise formal depois. Se o cliente quer cláusula personalizada (regra de saída de sócio, lucros desproporcionais, conselho consultivo), o processo vai para análise humana em até 2 dias úteis.
A exigência acontece quando a Junta encontra um defeito sanável: falta de assinatura, nome grafado diferente do RG, cláusula que contradiz o Manual do DREI, capital que não fecha a soma das quotas. O art. 40, § 2º, da Lei 8.934/1994 dá 30 dias, contados da ciência, para corrigir. Sem resposta nesse prazo, o processo vira novo pedido e a taxa é paga de novo (§ 3º). Na Contajá, a minuta passa por conferência antes do protocolo, a maior parte das alterações de clientes do Simples entra em registro automático e, quando há exigência, a equipe corrige e reenvia; o cliente só é acionado se precisar assinar de novo.
O que acontece se a empresa não fizer a alteração contratual?
A empresa fica com cadastro divergente da realidade, e isso gera problemas em cadeia: notas fiscais com dados errados, risco de autuação, dificuldade com banco e crédito e, em casos graves, inaptidão do CNPJ. Não existe “multa por não fazer alteração contratual”, mas existem várias multas e bloqueios que nascem da divergência:
- Nota fiscal irregular: emitir nota por serviço fora do objeto social ou de endereço que não é mais a sede pode ser tratado pelo fisco como operação irregular.
- Alvará e inscrição municipal travados: a prefeitura cruza endereço e CNAE; divergência bloqueia a renovação e a nota fiscal de serviço. Veja como consultar a inscrição municipal.
- Sócio que saiu continua respondendo: sem registro, o ex-sócio segue no quadro para a Receita, a Justiça do Trabalho e os credores.
- Certidões travadas: cadastro divergente costuma gerar pendência que impede a certidão negativa de débitos.
- CNPJ inapto: se a Receita não localiza a empresa no endereço registrado, pode declarar o CNPJ inapto, com bloqueio de notas e de conta.
- Perda do Simples Nacional: incluir atividade impedida sem ajustar o enquadramento leva à exclusão de ofício.
Quando a empresa já acumulou pendências por cadastro desatualizado, a saída é um processo de regularização de empresas, que combina a alteração atrasada com a limpeza das dívidas e das obrigações acessórias em aberto.
Alteração contratual é um dos assuntos que mais aparecem no nosso atendimento: foram mais de 7 mil conversas sobre isso no último ano. E o erro mais caro que vejo é o sócio que sai da empresa num acordo de boca e só descobre dois anos depois, numa execução trabalhista, que ainda consta como sócio na Junta. A alteração contratual custa algumas centenas de reais. A defesa naquele processo custa muito mais. Registrar em 30 dias não é burocracia, é proteção.
João Henrique Silva Costa, contador e CEO da Contajá, CRC MG-116388
O que mudou na legislação sobre alteração contratual?
Nos últimos anos a alteração contratual ficou mais simples, mais barata e mais rápida, e duas leis tributárias de 2025 passaram a influenciar o que os sócios decidem mudar. O que vale em 2026:
Lei 14.195/2021: acabou com a regra dos 180 dias para recompor a pluralidade de sócios (revogou o art. 1.033, IV, do Código Civil) e dispensou o reconhecimento de firma em todos os atos da Junta (art. 63 da Lei 8.934/1994). Texto na íntegra.
Lei 14.451/2022: reduziu o quórum para alterar o contrato de três quartos para mais da metade do capital (art. 1.076, II, do Código Civil). Texto na íntegra.
IN DREI 81/2020: assinatura eletrônica avançada (gov.br) ou qualificada (certificado digital) para todos os instrumentos (arts. 35 e 35-A), dispensa de autenticação de cópias (art. 28) e registro automático para limitadas com cláusulas padronizadas (art. 43). Texto atualizado.
Reforma Tributária (LC 214/2025): 2026 é o ano de teste do IBS (0,1%) e da CBS (0,9%), sem recolhimento efetivo para quem cumpre as obrigações acessórias. Em 2027 a CBS substitui PIS e Cofins, e de 2029 a 2032 o IBS substitui ICMS e ISS aos poucos, até o sistema novo valer por inteiro em 2033. O efeito na alteração contratual é indireto: muitas empresas estão revisando objeto social e CNAE, porque o enquadramento da atividade passa a pesar no crédito de IBS e CBS que o cliente da empresa poderá tomar. Veja o cronograma em Reforma Tributária.
Lei 15.270/2025 (Reforma da Renda): desde 1º de janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa têm retenção de 10% na fonte, e rendimentos até R$ 5 mil mensais ficaram isentos de IRPF. Isso reacendeu alterações para redistribuir quotas, incluir cônjuge ou filhos como sócios e revisar a cláusula de lucros. Antes de mexer no contrato por esse motivo, leia a reforma do Imposto de Renda e revise o INSS sobre o pró-labore: a economia nem sempre compensa o custo da mudança.
O que você precisa lembrar sobre alteração contratual
Alteração contratual é o documento que muda o contrato social e precisa ir para a Junta em até 30 dias da assinatura para ter efeito retroativo. Os pontos que resolvem a maior parte das dúvidas:
- Quando fazer: mudança de nome, sócios, capital, endereço, atividade, administração ou filial.
- Quem aprova: sócios com mais da metade do capital, salvo cláusula mais exigente.
- Advogado: só fora de ME e EPP. Contador: não é obrigatório, mas é quem faz o processo andar.
- Firma reconhecida: não existe mais. Assinatura é eletrônica.
- Sócio único: a limitada pode ficar unipessoal sem prazo.
- Custo: R$ 168 a R$ 294 de taxa da Junta em 2026 no contrato padrão, nos estados consultados, mais honorários.
- Exigência: 30 dias para corrigir sem pagar de novo.
Se a sua empresa precisa alterar o contrato, a Contajá faz o processo inteiro, do levantamento à atualização em todos os órgãos. São mais de 20 mil clientes atendidos por uma equipe de legalização que trabalha com Juntas de todo o país. E se você está insatisfeito com quem cuida da sua empresa hoje, trocar de contador não exige alteração contratual e pode ser feito junto com ela.
Quando o cliente pede uma alteração, a primeira coisa que fazemos não é redigir: é perguntar o que ele quer que aconteça com a empresa nos próximos dois anos. Muita gente chega querendo incluir um CNAE e sai com uma consolidação que resolve endereço, administrador e cláusula de saída de sócio de uma vez, pagando uma taxa só. Alteração contratual bem feita é a que você não precisa refazer daqui a seis meses.
João Henrique Silva Costa, contador e CEO da Contajá, CRC MG-116388
Leia também: Como consultar o contrato social pelo CNPJ | Situação cadastral do CNPJ: o que significa cada status | Posso trocar de contador? Como fazer sem dor de cabeça
Perguntas frequentes sobre alteração contratual
Sim, e é o mais recomendado. Um único instrumento pode mudar endereço, incluir CNAE, trocar administrador e aumentar capital ao mesmo tempo, pagando uma taxa só na Junta Comercial. Cada mudança vira uma cláusula alterada no mesmo documento, e o momento é bom para consolidar o contrato.
Sim. Abertura, mudança e fechamento de filial são registrados na Junta por alteração contratual, e a filial recebe CNPJ próprio (final diferente de 0001) vinculado à matriz. Se a filial fica em outro estado, o processo passa também pela Junta daquele estado. Depois, a filial precisa de inscrição municipal e, quando for o caso, estadual, no local onde vai funcionar.
Não. O contador não consta no contrato social, então a troca é feita só com a atualização do responsável nos cadastros da Receita e da prefeitura e a transferência dos documentos entre escritórios. Você pode trocar de contador a qualquer momento do ano, inclusive durante uma alteração contratual.
Depende de quem era o titular. O e-CNPJ é emitido em nome da empresa, mas vinculado ao CPF de um responsável, em geral o administrador. Se o sócio que saiu era esse responsável, o certificado precisa ser revogado e emitido de novo. Se o responsável continua, o certificado segue válido. Mudança de razão social sempre exige novo certificado, porque o nome da empresa faz parte dele.
Da data da assinatura, se for registrada na Junta em até 30 dias, conforme o art. 36 da Lei 8.934/1994. Se o protocolo acontece depois, a alteração vale só a partir do despacho que a aprovar. Entre os sócios, o acordo vale desde a assinatura; perante terceiros, só depois do registro.
Sim, por até dois anos depois do registro da saída na Junta, pelas obrigações que tinha como sócio (art. 1.032 do Código Civil). Se a saída não for registrada, ele continua sócio para todos os efeitos e responde sem esse limite. Por isso quem sai tem interesse direto em que a alteração seja protocolada no prazo e em guardar o comprovante de registro.
Sim, desde que a atividade não esteja nas vedações da LC 123/2006 e o faturamento continue no limite. Algumas atividades são proibidas no regime (como factoring) e outras mudam o anexo e a alíquota da tabela do Simples Nacional. Antes de incluir um CNAE, peça uma simulação do impacto no imposto e confira se a atividade não leva à exclusão.
Consultando a Junta Comercial do estado ou a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal. Depois do deferimento, a Junta disponibiliza o documento com a chancela digital, e em poucos dias a Receita atualiza o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral. Se depois de 10 dias úteis o cartão CNPJ ainda mostra os dados antigos, a atualização pode não ter sido concluída e precisa ser verificada pelo portal e-CAC.
