Empresários optantes pelo Simples Nacional, contribuintes do eSocial, usuários do sistema Regularize ou quem precisa consultar o Imposto de Renda encontram no e-CAC uma ferramenta essencial para manter a regularidade fiscal e evitar surpresas com a Receita Federal.
Saiba mais no conteúdo abaixo:
O que é o Portae E-CAC?
O e-CAC é o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, uma plataforma online que permite ao contribuinte acessar serviços fiscais de forma segura e sem sair de casa. Por meio do e-CAC, é possível consultar pendências, enviar declarações, emitir documentos e acompanhar processos junto à Receita Federal.
A sigla e-CAC significa: Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. Ele funciona como um balcão digital da Receita, disponível 24 horas por dia, reunindo em um só lugar todos os principais serviços fiscais — tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
Para que serve o portal e-CAC?
O Portal e-CAC foi desenvolvido pela Receita Federal para simplificar e tornar mais transparente a prestação de serviços públicos. Ele funciona como uma plataforma eletrônica que facilita a vida dos contribuintes, permitindo o acesso a uma ampla gama de serviços fiscais, de forma prática e segura.
Com o e-CAC, é possível emitir documentos fiscais, acompanhar processos tributários, consultar obrigações acessórias e gerenciar o pagamento de tributos federais. A plataforma também oferece serviços de consulta, simulação, atendimento e orientação tributária.
Na prática, o e-CAC é a porta de entrada digital entre o contribuinte e a Receita Federal, promovendo agilidade, segurança e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais.
O portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal oferece uma vasta gama de serviços e informações para pessoas físicas e jurídicas, organizadas por categorias para facilitar a navegação.
Informações disponíveis no e-CAC
Entre os principais tipos de informações e serviços que você encontra no e-CAC, destacam-se:
- Cadastros: Gerenciamento de registros como o CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física).
- Certidões e Situação Fiscal: Emissão de certidões e consulta à situação fiscal.
- Cobrança e Fiscalização: Acompanhamento de comunicações relacionadas a restituições e compensações.
- Conveniados e Parceiros: Acesso a informações sobre convênios, como o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
- Declarações e Demonstrativos: Envio e consulta de declarações, incluindo a Declaração de Imposto de Renda, e acesso a rendimentos informados por fontes pagadoras.
- Dívida Ativa da União: Consulta e gestão de débitos inscritos na Dívida Ativa.
- Legislação e Processo: Acompanhamento de processos digitais (e-Processo).
- Pagamentos e Parcelamentos: Consulta de pendências fiscais, retificação de pagamentos (Redarf) e outras operações.
- Regimes e Registros Especiais: Informações sobre programas como o Empresa Cidadã.
- Restituição e Compensação: Processos de compensação de contribuições previdenciárias em GFIP.
- Senhas e Procurações: Geração de procurações eletrônicas para o próprio e-CAC.
- Simples Nacional: Serviços específicos para empresas optantes por esse regime tributário.
- Cópias de Declarações: Geração de cópias de declarações de exercícios anteriores.
- Operações de Declaração: Entrega, retificação, geração de DARF, entre outros.
- Transação Tributária: Adesão a programas de renegociação de dívidas com o Fisco.
Para uma lista completa de todos os serviços, você pode consultar o portal da Receita Federal.
Como criar um código de acesso para o e-CAC
O código de acesso ao e-CAC é exclusivo para pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Ele tem validade de dois anos, sendo necessário gerar um novo após esse período.
Para criar o código de acesso para pessoa jurídica, siga os passos:
- Acesse o site da Receita Federal.
- Informe o CPF do responsável pela empresa, o CNPJ da empresa e a data de nascimento.
- Clique em “Avançar” e forneça os dados solicitados, como os números dos recibos das últimas duas declarações de IRPF do responsável pela empresa.
- Escolha uma senha de sua preferência.
- Clique em “Gerar Código“.
Com o código de acesso, senha e CNPJ da empresa, basta inseri-los no portal e-CAC para acessar seus serviços.
Por que não consigo acessar o e-CAC?
Alguns motivos podem impedir o acesso e a utilização do e-CAC:
- Divergência de Dados: Se as informações de acesso (CPF, CNPJ, data de nascimento, recibos de IRPF, etc.) forem diferentes das cadastradas na Receita Federal.
- Situação Cadastral Inválida: Caso o CPF da pessoa física ou da pessoa jurídica responsável pelo CNPJ esteja com a situação cadastral cancelada, nula ou inválida.
Se você estiver enfrentando dificuldades para acessar o e-CAC, verifique se todos os seus dados estão corretos e atualizados junto à Receita Federal.
Extrato do Imposto de Renda: como funciona?
Uma das funcionalidades mais utilizadas dentro do e-CAC é a consulta ao extrato do Imposto de Renda. Esse recurso permite que o cidadão acompanhe o status de sua declaração, verifique se caiu na malha fina, veja os valores pagos e, se for o caso, consulte informações sobre restituição.
O acesso ao extrato pode ser feito tanto via computador quanto pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para Android e iOS.
A função “Meu Imposto de Renda” dentro do e-CAC
A funcionalidade “Meu Imposto de Renda” é uma das mais acessadas da plataforma. Com ela, o contribuinte consegue consultar todas as declarações já enviadas, visualizar o histórico de pagamentos e verificar a situação da restituição.
e-CAC para Pessoas Físicas
O e-CAC oferece serviços específicos para pessoas físicas, como:
- Consulta ao histórico de pagamento do IR
- Agendamento de atendimento presencial
- Verificação da situação fiscal atualizada
- Consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras
- Parcelamento de débitos com a Receita
- Retificação de DARF e acesso à REDARF
- Segunda via de declarações e demonstrativos
e-CAC para Pessoas Jurídicas
As empresas também têm acesso a funcionalidades específicas, como:
- Declaração Anual do Simples Nacional
- Acompanhamento do processamento da DCTF
- Consulta à situação fiscal no Simples Nacional
- Declaração de MEI
- Emissão de comprovante do CNPJ
- Consulta a declarações de DIPJ e DMED
- Informações sobre Malha Fiscal e Intimações
Como acessar o e-CAC?
Você pode acessar o portal de duas formas: pelo computador ou celular.
Pelo computador, siga as instruções:
Acesse o site oficial do Portal e-CAC.
Escolha entre acessar com conta Gov.br ou gerar um código de acesso
Observação: Ao clicar para gerar um código de acesso no e-CAC, você será redirecionado a uma nova página da Receita Federal para criar o código de entrada. Pessoas físicas, pessoas jurídicas e MEI’s podem gerar o código para acessar.
Acessar o Portal e-CAC
Depois de escolher a maneira que irá acessar (ou pelo celular, ou pelo computador), é necessário inserir seus dados e então, terá acesso ao Portal e-CAC.
Acesso pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”
- Baixe o app “Meu Imposto de Renda” nas lojas de aplicativo.
- Verifique o desenvolvedor oficial: “Serviços e informações do Brasil”.
- Faça login com sua conta Gov.br.
Acesso com certificado digital
Para quem possui certificado digital, basta escolher a opção “Entrar com Gov.br” e, em seguida, “Certificado Digital”. Com uma conta nível prata ou ouro no Gov.br, o acesso é liberado a todos os serviços da plataforma.
O e-CAC acabou em 2025?
Não, o e-CAC não foi extinto, mas passou por uma evolução. A Receita Federal lançou um novo Portal de Serviços, que unifica ferramentas digitais como o próprio e-CAC, o site institucional da Receita e o sistema de autoatendimento do gov.br. Ou seja, o e-CAC continua existindo, mas agora está integrado em uma plataforma mais moderna e intuitiva.
O objetivo dessa mudança é tornar a experiência do contribuinte mais simples, segura e centralizada. A nova plataforma oferece mais de 90 serviços — desde consulta de débitos e restituições até acesso ao Simples Nacional, eSocial, Regularize e muito mais — tudo em um só lugar.
Essa reformulação também atende às diretrizes da Estratégia de Governo Digital, promovendo o acesso facilitado aos serviços da Receita Federal por meio do login gov.br, com mais acessibilidade e integração entre sistemas.
Contajá te ajuda na sua contabilidade online
Na Contajá, oferecemos suporte completo para que você possa gerenciar suas obrigações fiscais com tranquilidade. Nossa equipe está pronta para auxiliá-lo no acesso e utilização do e-CAC, Regularize, eSocial e demais plataformas governamentais.
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