O portal e-CAC é o atendimento da Receita Federal pela internet: o lugar onde sua empresa lê intimações, consulta pendências, emite DARF, parcela dívida e abre processo digital. O acesso é gratuito, pelo endereço oficial cav.receita.fazenda.gov.br, com conta gov.br nível prata ou ouro ou certificado digital. Desde janeiro de 2026 toda pessoa jurídica tem o Domicílio Tributário Eletrônico ativado automaticamente, e a caixa postal do e-CAC virou o canal oficial da Receita com a sua empresa: o prazo corre mesmo que ninguém abra a mensagem.
O que é e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)
e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte): portal da Receita Federal que reúne, em ambiente logado, os serviços que antes exigiam ir a uma unidade de atendimento, como consultar pendências, receber intimações, emitir documentos de arrecadação, parcelar débitos e abrir processos digitais. É o endereço oficial de comunicação entre a Receita e o contribuinte.
O que é o portal e-CAC e o que sua empresa faz por lá?
O e-CAC serve para resolver com a Receita Federal, pela internet, quase tudo que antes exigia fila. É um ambiente logado porque exibe informação sigilosa: quanto sua empresa deve, quais declarações faltam e o que a Receita já comunicou. Na rotina de uma empresa do Simples Nacional ou do Lucro Presumido, o portal é usado para seis coisas:
- Ler a caixa postal. É o primeiro lugar a olhar. Ali chegam intimação, termo de exclusão do Simples, aviso de malha e comunicado de divergência.
- Conferir pendências. Desde 9 de março de 2026 a antiga Consulta Situação Fiscal deu lugar ao serviço “Minhas Dívidas e Pendências”, no Portal de Serviços da Receita, que reúne débitos, declarações omissas e pendências em uma tela só. É esse relatório que explica por que uma certidão negativa de débitos não sai.
- Emitir DARF. O Sicalc calcula juros e multa de mora até a data escolhida, o que evita erro de conta em pagamento atrasado.
- Consultar e aderir a parcelamento. Débito já inscrito em dívida ativa não fica ali: aparece no Regularize, da PGFN, como explicamos no guia sobre como consultar dívidas do CNPJ e no artigo sobre o Programa Regularize.
- Corrigir pagamento errado. DARF pago com código de receita ou período errado gera débito fantasma, e o pedido de retificação resolve pelo portal, sem custo.
- Abrir processo digital. É por ali que a empresa responde exigência e junta documento.
Tudo isso conversa com as obrigações acessórias. Se a DCTFWeb não foi transmitida, o e-CAC mostra a omissão. Manter a agenda tributária em dia é o que faz o portal ficar vazio de problema.
Repare no que não está na lista: o e-CAC não abre empresa, não faz alteração na Junta Comercial e não trata ICMS nem ISS, que se resolvem na Sefaz e no portal da prefeitura. Quem consulta o portal todo mês evita a maior parte do que vira urgência. A pendência fiscal aparece ali semanas antes de virar cobrança, e a situação cadastral do CNPJ só muda para inapta depois de a Receita avisar, pelo próprio portal, que faltam declarações.
Quem pode acessar o e-CAC da empresa?
Pode acessar o sócio administrador, o representante legal registrado no CNPJ e quem tiver recebido procuração eletrônica deles. O contador não tem acesso automático: ele entra porque a empresa autorizou, e a autorização pode ser cancelada a qualquer momento.
São três perfis de entrada. O sócio pessoa física entra com a conta gov.br dele e vê os dados do próprio CPF. O responsável legal entra da mesma forma e troca o perfil para o CNPJ. O procurador, contador ou funcionário, entra com os serviços que o outorgante liberou. Quem tem certificado e-CNPJ entra direto como a empresa, porque o certificado já representa a pessoa jurídica.
Mito ou verdade?
Alegação: “Só o contador consegue entrar no e-CAC da empresa.”
Veredito: Falso.
O acesso é do contribuinte, não do contador. O sócio administrador entra com a própria conta gov.br nível prata ou ouro, de graça, e troca o perfil para o CNPJ. O contador só entra porque recebeu uma autorização de acesso, concedida e cancelada pela própria empresa. Essa confusão custa caro em dois momentos: quando o empresário troca de escritório e descobre que não sabe entrar no portal, e quando chega uma intimação e ninguém da empresa acompanha a caixa postal. Saber entrar sozinho não substitui o contador, mas garante que você enxerga o que a Receita está dizendo sobre a sua empresa.
Como acessar o portal e-CAC e dar procuração ao contador? (passo a passo)
Você acessa o e-CAC em 6 passos, de graça, com a conta gov.br que já usa em outros serviços públicos. Os três primeiros são a entrada no portal; os três últimos, a outorga da autorização ao contador. Leva menos de 10 minutos.
- Verifique o nível da sua conta gov.br
Entre em gov.br e confira o nível da conta. O e-CAC só aceita prata ou ouro: conta bronze, criada só com CPF e senha, não abre o portal. Você sobe de nível, sem custo, por reconhecimento facial na base da Carteira de Habilitação, por internet banking de banco credenciado ou com certificado digital.
- Acesse o endereço oficial do e-CAC
Digite cav.receita.fazenda.gov.br no navegador. Digite, não clique em link que chegou por e-mail, SMS ou WhatsApp. Escolha “Entrar com gov.br” e informe CPF e senha. Quem tem certificado usa a opção de certificado na mesma tela, que dispensa o nível prata ou ouro.
- Troque o perfil de pessoa física para o CNPJ
O portal abre no seu CPF. No topo da tela, use a opção de alterar perfil de acesso, escolha “Responsável pelo CNPJ” ou “Procurador de pessoa jurídica” e selecione o CNPJ. Só depois disso as informações exibidas são as da empresa. Se o CNPJ não aparecer, costuma ser divergência cadastral, corrigida por alteração contratual e atualização do cadastro na Receita.
- Abra o serviço de autorização de acesso
Logado como a empresa, procure no menu o bloco “Autorização de Acesso” e escolha cadastrar nova autorização. O nome antigo, ainda muito usado, é “procuração eletrônica”, e o serviço está descrito no gov.br em Cadastrar autorização de acesso.
- Informe o contador, os serviços e a validade
Preencha o CPF ou o CNPJ de quem vai receber a autorização, defina a validade e escolha os serviços liberados. O prazo máximo é de 5 anos. Marcar “todos os serviços” é prático, porque o procurador passa a ter acesso também aos serviços criados depois, mas entrega a visão completa da vida fiscal da empresa.
- Assine, confirme e guarde o comprovante
Confirme a solicitação. Depois de cadastrada, a autorização só passa a valer quando o contador entra no Portal de Serviços da Receita, abre as autorizações recebidas e valida o pedido (regra em vigor desde dezembro de 2025). Salve o comprovante em PDF. Ao trocar de escritório, volte a este serviço e cancele a autorização anterior: contador antigo com procuração ativa continua enxergando os dados da empresa. É parte do checklist de quem decide trocar de contador.
Quais são as formas de acesso ao e-CAC e o que cada uma libera?
São duas: conta gov.br de nível prata ou ouro e certificado digital, e-CPF ou e-CNPJ. O código de acesso, aquela senha gerada com número de recibo de declaração, não vale mais no e-CAC, mas continua existindo no Portal do Simples Nacional, que é um sistema separado.
| Forma de acesso | Quem pode usar | O que libera | Limitação |
|---|---|---|---|
| Conta gov.br prata ou ouro | Pessoa física com CPF regular, inclusive sócio e contador | Entrada como CPF e, após troca de perfil, como CNPJ do qual seja responsável ou procurador | Conta bronze não entra. Serviços de maior risco ainda pedem certificado |
| Certificado digital e-CPF | Pessoa física titular do certificado | Mesmo acesso da conta gov.br, sem depender do nível da conta | Tem custo de emissão e validade própria |
| Certificado digital e-CNPJ | Empresa, pelo representante legal | Acesso direto como pessoa jurídica, sem procuração, incluindo serviços restritos | Tem custo, exige renovação e cuidado na guarda do token |
| Autorização de acesso (procuração) | Contador, escritório ou funcionário indicado pela empresa | Os serviços marcados pelo outorgante, pelo prazo definido, com limite de 5 anos | Não libera o que não foi marcado e pode ser cancelada a qualquer momento |
| Código de acesso | Contribuinte do Simples Nacional e MEI | Portal do Simples Nacional: PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI e parcelamento | Não serve para entrar no e-CAC |
Fonte: Receita Federal (página de atendimento virtual e-CAC), gov.br (serviço Cadastrar Autorização de Acesso) e IN RFB 2.320/2026. Consultado em 16/09/2026.
A escolha depende do uso: empresa pequena resolve tudo com conta gov.br, e quem movimenta SPED e assina documentos com frequência costuma ter e-CNPJ.
Tem empresário que nunca entrou no e-CAC em dez anos de empresa e acha isso normal. Não é. A conta gov.br é gratuita, o acesso leva cinco minutos e, quando o empresário entra pelo menos uma vez por mês só para olhar a caixa postal, o escritório contábil deixa de ser o único a saber o que a Receita está dizendo. Isso não tira trabalho do contador, muda a relação: passa a ser uma conversa entre duas pessoas que veem a mesma tela.
João Henrique Silva Costa, contador e CEO da Contajá, CRC MG-116388
O DTE virou obrigatório para empresa em 2026: o que muda na caixa postal?
Mudou o principal: a Receita não precisa mais mandar carta. Desde janeiro de 2026, toda pessoa jurídica inscrita no CNPJ tem o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) atribuído automaticamente, sem adesão, e a caixa postal do e-CAC virou o canal oficial de intimações e comunicações, com plena validade jurídica.
A consequência está no prazo de ciência. Pelo Decreto 70.235/1972, art. 23, a intimação eletrônica considera-se feita na data em que o contribuinte consulta a mensagem ou, se ele não consultar, 15 dias depois de a comunicação ficar disponível no domicílio tributário eletrônico. É a ciência tácita: o prazo para responder começa a correr sozinho, tenha alguém aberto a mensagem ou não.
Quem está no Simples Nacional tem uma segunda caixa, o DTE-SN, usada para atos do próprio regime, como o termo de exclusão. Ali o prazo é outro: pela Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 1º-C, a comunicação é considerada realizada no fim do prazo de 45 dias contados da disponibilização, se não houver consulta antes. São duas caixas e dois prazos, e a do Simples fica no Portal do Simples Nacional.
Três providências reduzem o risco a quase zero: cadastrar alertas no DTE, que aceita até 3 e-mails e 3 telefones; definir alguém da empresa, além do contador, para abrir a caixa postal toda semana; e manter o cadastro do CNPJ atualizado.
Na Contajá, acompanhar a caixa postal do e-CAC e do DTE-SN é rotina do contador da carteira, com leitura semanal e aviso ao cliente quando aparece algo que exige resposta. Está na mensalidade, a partir de R$ 137 no Simples Nacional e a partir de R$ 207,90 no Lucro Presumido.
Recebi uma intimação no e-CAC. O que fazer?
Responda dentro do prazo e no processo certo. Intimação não se resolve pagando qualquer DARF nem ignorando: ela abre um procedimento com prazo, e a resposta errada transforma uma divergência simples em auto de infração. Por isso a leitura técnica e a defesa não são tutorial. Na Contajá:
1. Leitura e classificação da intimação (a Contajá faz por você)
O contador abre a comunicação, identifica o tipo (esclarecimento, fiscalização, termo de exclusão, malha) e calcula o prazo real. Você recebe um resumo simples com o que a Receita pede e até quando. Nosso artigo sobre intimação fiscal explica os tipos mais comuns.
2. Diagnóstico da origem (a Contajá faz por você)
Quase toda intimação nasce de divergência entre o que foi declarado e o que foi pago ou informado por terceiros. O contador compara declarações, guias, notas e folha para achar o desencontro, que quase sempre é erro de preenchimento, não dívida.
3. Resposta pelo processo digital (a Contajá faz por você)
A resposta é protocolada no e-CAC, com os documentos de prova, dentro do processo aberto pela Receita. Quando cabe defesa, ela é escrita com fundamento legal; quando cabe correção, a declaração é retificada.
4. Regularização do que for devido (a Contajá faz por você)
Se sobrar débito, o contador calcula o valor atualizado, emite o DARF ou negocia o parcelamento mais barato disponível, inclusive o parcelamento do Simples Nacional, e acompanha até o débito sair das pendências.
5. Acompanhamento até o encerramento (a Contajá faz por você)
O processo é monitorado até a decisão final e só se considera resolvido quando a pendência some do relatório e a certidão volta a sair. O mesmo vale para o termo de exclusão, com a diferença de que ali o prazo é curto, como detalhamos no artigo sobre exclusão do Simples Nacional.
Como identificar golpe que usa o nome da Receita e do e-CAC?
Pela regra mais simples que existe: a Receita Federal não manda link de pagamento. Não envia boleto por e-mail, não cobra por WhatsApp ou SMS, não pede senha do gov.br e não liga pedindo dados bancários. Comunicação oficial vai para a caixa postal do e-CAC, e é lá que você confere se existe pendência. Sinais de golpe, segundo os alertas da própria Receita:
- Mensagem por WhatsApp, Telegram, SMS ou e-mail com link para “regularizar pendência” ou boleto anexado.
- Urgência artificial: prazo de poucas horas, ameaça de bloqueio de CPF ou de conta.
- Endereço que não termina em gov.br. O e-CAC oficial é cav.receita.fazenda.gov.br e o Portal de Serviços é servicos.receitafederal.gov.br.
- Formulário externo pedindo CPF, senha do gov.br, dados de cartão ou chave Pix.
- Oferta de desconto ou de “liberação de certidão” mediante pagamento.
O que fazer quando a mensagem chegar: não clicar, não responder, não encaminhar. Abra o navegador, digite o endereço do e-CAC à mão e confira a caixa postal. Se não há nada lá, não há pendência. Se houver, o pagamento sai por DARF gerado dentro do portal, com o CNPJ da sua empresa impresso, nunca por boleto de terceiro nem por Pix para chave pessoal.
Cuidado extra com o certificado digital: nunca compartilhe o arquivo A1 ou a senha do token por WhatsApp, nem com o escritório contábil. O caminho certo é a autorização de acesso, rastreável e cancelável a qualquer momento.
Qual é a diferença entre o e-CAC e o Portal de Serviços da Receita Federal?
O e-CAC é o portal antigo e ainda ativo; o Portal de Serviços (servicos.receitafederal.gov.br) é a nova casa dos serviços digitais, para onde as funções estão migrando aos poucos. Hoje os dois convivem, e é comum um serviço começar em um e terminar no outro.
Continuam no e-CAC a caixa postal do DTE, o processo digital, os parcelamentos, o Sicalc, a retificação de pagamento, a cópia de declarações, o SPED e as autorizações de acesso. Já estão no Portal de Serviços a emissão da certidão de regularidade fiscal, que sai sem login, e o “Minhas Dívidas e Pendências”.
A IN RFB 2.320/2026 organizou essa transição e posicionou o Portal de Serviços como substituto gradual do e-CAC, sem data de desligamento anunciada. Na prática, os dois endereços continuam funcionando e a mesma conta gov.br abre os dois, sem login novo nem cadastro extra. A regra é simples: se o serviço não estiver em um, procure no outro, sempre digitando o endereço no navegador.
Como o e-CAC funciona para pessoa física?
Para pessoa física, o e-CAC é onde o contribuinte acompanha a própria vida fiscal. O acesso é o mesmo, com conta gov.br prata ou ouro ou certificado e-CPF, e a entrada já abre no perfil do CPF. Os serviços mais usados pelo sócio são o “Meu Imposto de Renda”, com envio, consulta e retificação da declaração; o extrato de processamento, que mostra se a declaração caiu em malha e qual foi a divergência; os pagamentos e parcelamentos; e o cadastro do CPF.
Uma observação que interessa a quem tem empresa: pendência do CPF do sócio e pendência do CNPJ são independentes. Imposto de Renda pessoal omisso não impede a certidão da empresa, e dívida da empresa não trava a certidão pessoal enquanto o sócio não for incluído como responsável. As duas travam juntas na hora de pedir crédito ou participar de licitação, porque os editais pedem as duas. Quem retira pró-labore e distribui lucro deve olhar os dois lados, ainda mais depois das mudanças da Reforma do Imposto de Renda e das regras de INSS sobre pró-labore.
O que mudou na legislação sobre o e-CAC em 2025 e 2026?
Três mudanças alteraram a rotina de quem usa o portal:
DTE automático para pessoa jurídica. Em janeiro de 2026 a atribuição do Domicílio Tributário Eletrônico passou a ser automática para todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, sem adesão. A Receita cita a LC 123/2006 e a LC 214/2025 entre as normas do serviço, além do Decreto 70.235/1972.
Minhas Dívidas e Pendências. Disponibilizado em 9 de março de 2026 no Portal de Serviços, com layout responsivo, filtros e emissão de um documento de arrecadação para vários débitos de uma vez.
IN RFB 2.320/2026. De abril de 2026, colocou a conta gov.br como autenticação central, renomeou a procuração eletrônica como “autorização de acesso”, vedou sistemas automatizados não autorizados e previu bloqueio de acesso quando há irregularidade cadastral no CNPJ ou no CPF do responsável.
Reforma Tributária (LC 214/2025). A Lei Complementar 214/2025 criou a CBS e o IBS e está entre as normas que sustentam o DTE. O efeito no e-CAC é indireto: mais obrigações significam mais chance de omissão na caixa postal, e o IBS será administrado pelo Comitê Gestor, fora da Receita, então parte da comunicação sobre ele tende a ocorrer em ambiente próprio. Acompanhamos isso nos artigos sobre a Reforma Tributária e sobre IBS e CBS.
Lei 15.270/2025. A nova tributação de dividendos e o imposto mínimo para altas rendas não mudam o funcionamento do e-CAC, mas aumentam a informação cruzada sobre o sócio pessoa física. Na prática, a caixa postal do CPF passa a merecer a mesma atenção que a empresa já dá ao CNPJ.
O DTE obrigatório é a mudança mais subestimada de 2026. Antes, se a Receita não conseguisse entregar a carta, o processo travava. Hoje o prazo corre sozinho: a mensagem fica disponível, passam 15 dias e a empresa foi intimada, tenha lido ou não. Já vi cliente perder prazo de defesa por 3 dias porque ninguém abria a caixa postal. Abrir o e-CAC toda semana virou tão básico quanto conferir o saldo da conta.
João Henrique Silva Costa, contador e CEO da Contajá, CRC MG-116388
O que você precisa lembrar sobre o portal e-CAC?
O portal e-CAC é gratuito, o acesso é seu, não do seu contador, e em 2026 virou o canal oficial da Receita com a sua empresa:
- O endereço oficial é cav.receita.fazenda.gov.br. Digite no navegador, nunca entre por link.
- Duas formas de acesso: conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital. Código de acesso só no Portal do Simples Nacional.
- A procuração é sua. Vale no máximo 5 anos, libera só os serviços marcados e pode ser cancelada a qualquer momento. Ao trocar de escritório, cancele a antiga.
- DTE obrigatório desde janeiro de 2026. A ciência ocorre em 15 dias mesmo sem leitura (Decreto 70.235/1972, art. 23), e no DTE-SN do Simples o prazo é de 45 dias (LC 123/2006, art. 16, § 1º-C).
- Pendências mudaram de lugar: desde 9 de março de 2026 a consulta é o “Minhas Dívidas e Pendências”.
- A Receita não manda link, boleto nem pede senha. Confira sempre dentro do portal.
Entrar no e-CAC é fácil. Interpretar o que aparece lá e responder no prazo é outra história, e é aí que a maioria dos problemas vira multa. Na Contajá, a leitura semanal da caixa postal, a resposta às intimações e a regularização de pendências estão na mensalidade, a partir de R$ 137 no Simples Nacional e a partir de R$ 207,90 no Lucro Presumido, com mais de 20 mil clientes. Quem está começando pode nascer em ordem desde o primeiro CNPJ; quem compara opções pode ler o guia sobre a melhor contabilidade online.
Leia também: Pendência fiscal: o que é, como consultar e regularizar | Intimação fiscal: prazo para responder e o que fazer | Certidão Negativa de Débitos: como emitir pelo CNPJ e CPF
Perguntas frequentes sobre o portal e-CAC
Sim. O e-CAC abre no navegador do celular e a maior parte dos serviços funciona, incluindo a caixa postal e a emissão de DARF. O que costuma falhar é o certificado digital em token físico.
Você não perde o acesso: ele é do responsável legal, não do contador. Eleve sua conta gov.br para nível prata ou ouro, entre em cav.receita.fazenda.gov.br e troque o perfil para o CNPJ. Depois, no serviço de autorização de acesso, cancele a procuração do escritório anterior e cadastre a do novo escritório.
O prazo é definido por quem outorga, com limite máximo de 5 anos, e nada impede prazos menores. Vencida, a autorização deixa de funcionar automaticamente. O cancelamento antecipado é feito pelo outorgante, no mesmo serviço, com efeito imediato.
Não. A Receita Federal não envia boleto por e-mail nem cobrança por WhatsApp ou SMS, e não pede senha do gov.br: comunicação oficial vai para a caixa postal do e-CAC. Não clique e não responda. Entre no portal digitando o endereço no navegador e confira se existe mensagem real.
Sim, e é quem mais esquece. Empresa parada continua obrigada a entregar declarações e a receber comunicações no DTE. A intimação por omissão chega na caixa postal, o prazo corre normalmente e o CNPJ pode ser declarado inapto depois de dois anos de omissões. Veja o artigo sobre empresa sem faturamento.
Os dois. A DASN-SIMEI, o DAS mensal e o parcelamento do Simples ficam no Portal do Simples Nacional, com código de acesso ou conta gov.br. Já a caixa postal do DTE, o CNPJ e o processo digital ficam no e-CAC.
Pode. A autorização de acesso vai para qualquer CPF ou CNPJ escolhido pela empresa e não exige registro no CRC. Marque só os serviços necessários e revise as autorizações ativas quando alguém sai da empresa. É sempre melhor do que compartilhar certificado digital.
Na maioria dos casos é divergência cadastral: o responsável pelo CNPJ registrado na Receita não é o CPF logado, ou o quadro societário está desatualizado. Também acontece com CNPJ suspenso, inapto ou baixado. O caminho é conferir o cartão CNPJ e corrigir o cadastro.
