Como ser PJ? tipos, contratação, diferenças e dicas

Se tornar PJ (Pessoa Jurídica) é uma escolha comum entre profissionais autônomos, prestadores de serviço e empreendedores que desejam formalizar suas atividades. Essa decisão traz vantagens como a emissão de nota fiscal, melhor posicionamento no mercado e possibilidade de pagar menos impostos, dependendo do regime tributário escolhido.

Mas também exige planejamento, responsabilidade e atenção às obrigações legais. Hoje vamos explicar tudo que você precisa saber para se tornar PJ: os tipos de empresa disponíveis, como funciona a contratação como pessoa jurídica, as principais diferenças em relação ao regime CLT e dicas práticas para evitar erros.

O que é ser PJ?

Ser PJ é atuar como uma empresa, mesmo que você trabalhe sozinho. Isso significa ter um CNPJ, emitir nota fiscal e pagar tributos como qualquer outra pessoa jurídica. A formalização pode ser feita por profissionais liberais, consultores, freelancers e qualquer um que preste serviços de forma independente.

Essa estrutura é vantajosa para quem deseja ampliar sua atuação profissional, conquistar contratos com empresas maiores e otimizar a carga tributária. No entanto, ser PJ também implica arcar com as obrigações legais, contábeis e fiscais que acompanham uma empresa.

Como PJ, você pode assumir diversas personalidades jurídicas, a depender da atividade exercida, por exemplo: Micro empreendedor Individual (MEI), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a Sociedade Limitada (LTDA).

Além desses, existem outras estruturas jurídicas, cada uma adequada a diferentes necessidades e tamanhos de negócios. A escolha depende de vários fatores, como o objetivo da empresa, o número de proprietários e a expectativa de faturamento.

Tipos de empresa para ser PJ

Antes de tudo, é importante escolher o tipo de empresa mais adequado ao seu perfil e atividade. Veja os principais:

MEI – Microempreendedor Individual

Ideal para quem fatura até R$ 81 mil por ano, não tem sócio e exerce uma atividade permitida pelo MEI. Possui baixo custo com tributos e permite contratar até um funcionário. Porém, tem algumas limitações quanto ao faturamento e à lista de atividades.

ME – Microempresa

Recomendada para quem ultrapassa o limite do MEI ou deseja contratar mais funcionários. Pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo da atividade e do faturamento. Exige contabilidade mensal e envio de obrigações acessórias.

LTDA ou SLU

Estruturas mais robustas, ideais para quem deseja ter sócios (LTDA) ou abrir uma empresa individual com separação patrimonial (SLU). Permitem mais flexibilidade no crescimento da empresa e maior segurança jurídica.

Como funciona a contratação de um PJ

Empresas contratam profissionais PJ para prestação de serviços com prazo, escopo e valor definidos em contrato. Nessa relação, não há vínculo empregatício, o que significa que o PJ não recebe férias, 13º salário ou FGTS. Por outro lado, o profissional pode negociar valores maiores e ter mais autonomia.

Para formalizar a contratação, é comum que:

• O profissional PJ emita nota fiscal pelos serviços prestados
• Um contrato de prestação de serviços seja assinado entre as partes
• O pagamento ocorra mediante a apresentação da nota

O que significa para a empresa contratar um PJ?

Contratar um profissional como Pessoa Jurídica (PJ) significa que sua empresa não está estabelecendo um vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim uma relação comercial de prestação de serviços entre duas empresas (B2B – Business to Business). O profissional PJ possui seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e atua como uma empresa autônoma fornecendo serviços específicos para a sua organização.

Diferente de um funcionário CLT, o PJ não tem direito a benefícios como 13º salário, férias remuneradas, FGTS, aviso prévio, entre outros, pagos diretamente pela sua empresa. Ele é responsável por sua própria gestão financeira, tributária e previdenciária.

Característica	CLT	PJ
Vínculo	Empregatício	Contrato de prestação
Benefícios	FGTS, férias, 13º, INSS	Definidos por negociação
Carga tributária	Retida na fonte	Recolhida pelo próprio PJ
Flexibilidade	Menor	Maior
Autonomia	Limitada	Alta

O processo de contratação de um PJ: passo a passo para a empresa

Contratar um profissional PJ exige um processo um pouco diferente da contratação CLT. Aqui estão os passos essenciais do ponto de vista da sua empresa:

1. Definição Clara do Escopo do Serviço:
   • Detalhe os serviços a serem prestados, os objetivos, as metas, os prazos (se aplicável a projetos) e os critérios de entrega. Isso será a base do contrato.
2. Busca e Seleção do Prestador de Serviços (PJ):
   • Procure profissionais ou empresas que possuam a expertise necessária. Analise portfólios, referências e qualificações.
3. Verificação da Regularidade do PJ:
   • Solicite o CNPJ do prestador e verifique sua situação cadastral na Receita Federal.
   • Confirme se ele pode emitir Nota Fiscal de Serviços (NFS-e ou NF-e, dependendo da atividade). A ausência de NF pode gerar problemas fiscais para sua empresa.
4. Elaboração do Contrato de Prestação de Serviços:
   • Este é um documento CRUCIAL. Ele deve detalhar:
     • Partes envolvidas (sua empresa e a empresa do PJ).
     • Objeto do contrato (descrição clara dos serviços).
     • Prazo de execução (se determinado) ou vigência.
     • Valores e forma de pagamento.
     • Responsabilidades de cada parte.
     • Ausência de vínculo empregatício (cláusula específica).
     • Confidencialidade (se necessário).
     • Condições de rescisão.
   • Recomenda-se o auxílio de um profissional jurídico.
5. Rotina de Pagamento:
   • O pagamento deve ser realizado mediante a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo PJ, conforme acordado em contrato.
6. Retenções de Impostos (quando aplicável):
   • Dependendo do serviço prestado, do regime tributário do PJ e da legislação municipal/federal, sua empresa pode ser obrigada a reter na fonte alguns impostos, como:
     • IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): Para alguns serviços prestados por PJ.
     • ISS (Imposto Sobre Serviços): A retenção pode ser obrigatória dependendo do município e do tipo de serviço.
     • Contribuições Sociais (PIS/COFINS/CSLL): Em casos específicos de serviços caracterizadamente de mão de obra.
     • INSS (11%): Para serviços prestados por autônomos que emitem RPA, ou em alguns casos de cessão de mão de obra por PJs optantes pelo Simples Nacional (Anexo IV) ou Lucro Presumido/Real, mas a regra geral para PJ com empresa constituída é que ele mesmo recolhe seu INSS. Consulte seu contador.

Por que as empresas contratam PJ?

A decisão de contratar PJs geralmente é motivada por uma série de vantagens estratégicas para a empresa contratante:

1. Flexibilidade: Permite contratar especialistas para projetos específicos ou demandas pontuais, sem a necessidade de um vínculo empregatício de longo prazo. Isso agiliza a formação de equipes para tarefas especializadas.
2. Talentos especializados: Muitas vezes, profissionais altamente qualificados e com nichos de expertise específicos preferem atuar como PJ, oferecendo seus serviços a múltiplos clientes.
3. Redução de custos: A empresa não arca com os encargos trabalhistas diretos da CLT (INSS patronal sobre a folha, FGTS, 13º, férias + 1/3, aviso prévio, etc.). No entanto, é crucial lembrar que o valor do serviço do PJ pode ser mais alto para compensar a ausência desses benefícios e seus próprios custos como empresa.
4. Foco em resultados: A relação PJ é tipicamente orientada por metas, escopos de projeto e entregas, o que pode levar a um foco maior em produtividade e resultados.
5. Menos burocracia(se feito corretamente): A gestão de um contrato de prestação de serviços pode ser mais simples do que a de um contrato CLT, desde que os limites legais sejam respeitados para não configurar vínculo empregatício.

É fundamental que a decisão de como contratar um PJ seja estratégica e bem planejada para realmente colher esses benefícios.

Entenda: Calculadora de Custo de Funcionário para a Empresa

Desvantagens de contratar PJ

Em primeiro lugar, é importante explicar o que é pejotização, uma das desvantagens a se pensar antes de contratar um PJ. A “pejotização” ocorre quando uma empresa contrata um profissional como PJ, mas na prática a relação possui todas as características de um vínculo empregatício CLT. Isso é ilegal e pode gerar passivos trabalhistas significativos para a contratante.

Para evitar esse risco, observe rigorosamente:

• Ausência hierárquica: O PJ não deve estar sujeito às mesmas ordens diretas, controle de horários e hierarquia de um funcionário. A relação é de parceria e foco na entrega do serviço contratado.
• Impessoalidade: O serviço pode, em tese, ser prestado pelo PJ ou por alguém de sua equipe (se a empresa PJ tiver funcionários), desde que acordado e a qualidade seja mantida. Um funcionário CLT presta o serviço pessoalmente.
• Não Exclusividade (com ressalvas): Embora um PJ possa prestar serviços de forma contínua, a forma como essa continuidade se dá não pode se assemelhar a uma jornada de trabalho fixa e controlada. A exclusividade não é, por si só, um fator determinante de vínculo, mas pode ser um indício se somada a outros.
• Autonomia: O PJ deve ter autonomia na execução de suas atividades, definindo seus métodos e horários (desde que cumpra os prazos acordados).
• Remuneração por serviço/projeto: O pagamento deve estar atrelado à prestação do serviço ou entrega do projeto, formalizado por Nota Fiscal, e não a um “salário” fixo mensal desvinculado de entregas claras.
• Instrumentos de trabalho: Idealmente, o PJ utiliza seus próprios equipamentos e ferramentas, embora isso possa variar.
• Contrato: O contrato de prestação de serviços deve refletir a realidade da relação, sem cláusulas que mascarem um vínculo empregatício.

Se os elementos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e, principalmente, subordinação) estiverem presentes, o risco de reconhecimento de vínculo é alto.

Contratar um PJ compensa?

Uma dúvida comum é: “como saber se compensa ser PJ” ou CLT do ponto de vista da empresa? Não há resposta única, pois depende da natureza do trabalho, da estratégia da empresa e da análise de custos totais. Abaixo, uma tabela ilustrativa para ajudar sua empresa a visualizar as diferenças de custos diretos.

Importante: A tabela acima é uma simplificação. O custo real de um funcionário CLT para a empresa pode chegar a ser de 1.8 a 2 vezes o valor do salário bruto, dependendo dos benefícios e do regime tributário da empresa contratante. A contratação PJ, por outro lado, costuma ter um custo mais direto (valor do serviço + eventuais impostos retidos). A decisão não deve ser baseada apenas em custo, mas também na natureza do trabalho, necessidade de subordinação, especialização, etc.

Compensa ser PJ?

A decisão de se tornar um PJ (Pessoa Jurídica) ao contrário do CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) depende de vários fatores, como: objetivos de carreira, necessidades financeiras e estilo de vida. O regime como PJ dá flexibilidade e ganhos possíveis, mas requer responsabilidade e planejamento.

Vantagens de ser PJ:

• Flexibilidade e autonomia: Você, como profissionais PJ tem mais liberdade para gerenciar horários, escolher clientes, projetos, e preço.
• Remuneração: A remuneração como PJ, às vezes, pode ser maior do que CLT, especialmente para quem conseguem atrair muitos clientes e projetos. 
• Planejamento financeiro: É necessário ter mais controle sobre seus ganhos e pode ajustar seus valores para incluir taxas, impostos e benefícios.

Desvantagens de ser PJ:

• Incerteza: Não há a estabilidade de um salário fixo, por isso, o profissional PJ pode enfrentar períodos de instabilidade e flutuações na remuneração.
• Falta de benefícios: O PJ não tem direito a férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS e outros benefícios trabalhistas. 
• Responsabilidade com impostos e burocracia: É necessário lidar com a emissão de notas fiscais, pagamento de impostos e outras obrigações fiscais e contábeis. Porém, uma contabilidade como a Contajá pode te ajudar em todas essas questões e planejamento tributário.

Comparativo entre PJ e CLT:

• Remuneração:Enquanto o CLT recebe um salário fixo com descontos de impostos e encargos, o PJ pode negociar seus honorários e ajustar seus valores para cobrir seus custos, incluindo impostos e taxas. 
• Benefícios:O CLT possui direitos trabalhistas garantidos, como férias, décimo terceiro e FGTS, enquanto o PJ precisa arcar com esses custos por conta própria. 
• Segurança:A CLT oferece mais segurança em relação à estabilidade no emprego e benefícios, enquanto o PJ pode ter mais autonomia, mas também mais riscos financeiros. 

Recomendações:

• Consultoria especializada: É recomendável buscar orientação de um contador ou consultor financeiro para tomar a melhor decisão. Com a Contajá, você tem planos a partir de R$117,90 e tem a qualidade única de poder contar com as melhores soluções e pagando o mínimo de imposto.

Quais tipos de profissionais podem ser contratados como PJ?

Diversos profissionais podem atuar como PJ, desde que sua atividade seja permitida para abertura de empresa e não configure uma tentativa de burlar a legislação trabalhista (“pejotização”). Alguns exemplos comuns incluem:

• Profissionais de TI (desenvolvedores, analistas de sistemas, consultores
• Profissionais de Marketing e Publicidade (designers, redatores, gestores de tráfego)
• Consultores de diversas áreas (financeira, gestão, RH)
• Representantes Comerciais Autônomos
• Profissionais da saúde, como médicos, dentistas, fisioterapeutas e, sim, um “enfermeiro pode ser contratado como pj” para prestar serviços a clínicas, hospitais ou outras empresas, desde que a relação não mascare um vínculo empregatício.
• Engenheiros, arquitetos.
• Jornalistas, fotógrafos.

O fundamental é que a natureza do serviço seja compatível com uma prestação autônoma e empresarial.

Como se tornar PJ?

Para ser um PJ, você precisa seguir um passo a passo importante. Aqui estão eles, bem detalhados:

1 – Contrate uma contabilidade Online

Ao contratar uma contabilidade online, a equipe de contadores online especialistas, irão te ajudar na tomada de decisão em relação a burocracia para abertura do CNPJ, escolha do tipo de PJ mais adequado e seu regime tributário, além de descomplicar as burocracias da abertura da empresa. Conheça mais sobre a melhor contabilidade online.

2- Escolher o regime tributário

Ao abrir uma empresa, uma das decisões mais cruciais é escolher o regime tributário, que define como os impostos serão calculados e pagos. Os três principais regimes no Brasil são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Simples Nacional: É um regime simplificado e destinado principalmente a micro e pequenas empresas. Ele unifica vários impostos em uma única guia, facilitando o pagamento e a gestão tributária. É uma opção popular por sua simplicidade e menor carga tributária para negócios menores.

Lucro Presumido: Neste regime, o imposto é calculado segundo a margem de lucro presumida pelo governo para o tipo de atividade da empresa. É indicado para empresas de porte médio e que têm uma boa previsão de lucros. Oferece mais flexibilidade que o Simples Nacional, mas requer um pouco mais de gestão.

Lucro Real: É o regime mais complexo, onde os impostos são calculados sobre o lucro líquido real da empresa no período. Apesar de mais burocrático e exigir uma contabilidade detalhada, pode ser vantajoso para empresas maiores ou com margens de lucro variáveis. Pois permite deduzir uma série de custos e despesas.

Ademais, é importante destacar que para o MEI (Micro empreendedor Individual), o sistema tributário é diferente. O MEI paga um valor fixo mensal que cobre todos os seus impostos, que são muito mais baixos comparados aos outros regimes.

2. Envio de documentações para registrar PJ

Ao se tornar cliente da Contajá, te solicitaremos a documentação básica para a abertura do seu CNPJ e já daremos entrada para realizar todos os tramites legais, na prefeitura e demais órgãos reguladores.

Ao ser contratado como PJ, o CNPJ é fundamental para a emissão de notas fiscais, instrumento este essencial para que você receba pela sua contra prestação de serviços.

Depois de enviar suas informações para a abertura de CNPJ, existem mais algumas etapas importantes para que sua empresa possa funcionar legalmente.

3. Contrato social

O Contrato Social é um documento fundamental na constituição de sociedades empresariais, funcionando como a certidão de nascimento da empresa. Ele estabelece as regras sob as quais a empresa operará, os direitos e deveres dos sócios, a distribuição de lucros e as diretrizes para a administração do negócio.

Elaborar um Contrato Social exige atenção e precisão para assegurar que todos os aspectos legais e operacionais da empresa sejam abordados. Aqui estão os principais pontos que devem ser considerados:

Identificação dos Sócios

Deve incluir informações completas sobre os sócios, como nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço residencial. Essa parte estabelece quem são os responsáveis legais pela empresa.

Nome Empresarial e Objeto Social

O contrato deve especificar o nome da empresa e o objeto social, ou seja, as atividades que a empresa irá realizar. É importante que o objeto social seja descrito de forma clara e abrangente, para permitir o desenvolvimento dos negócios dentro da legalidade e sem restrições desnecessárias.

Capital Social

Define o valor do capital social inicial, que é a soma dos recursos investidos pelos sócios para iniciar as atividades da empresa. O contrato deve detalhar a participação de cada sócio no capital social, expressa em quotas (para sociedades limitadas) ou ações (para sociedades anônimas), e como esses recursos serão aportados.

Administração da Sociedade

Especifica quem são os administradores da empresa, se serão os próprios sócios ou terceiros contratados, e quais poderes e deveres eles têm. Isso inclui desde a representação da empresa perante terceiros até a gestão do dia a dia do negócio.

Regime de Distribuição dos Lucros e Prejuízos

O contrato deve estabelecer como os lucros e prejuízos serão distribuídos entre os sócios. Geralmente, essa distribuição é proporcional à participação de cada sócio no capital social, mas pode haver acordos diferenciados.

Regras para Transferência de Quotas

Para sociedades limitadas, é importante definir regras para a cessão ou transferência de quotas entre sócios ou para terceiros, estabelecendo procedimentos para oferta, venda e aprovação dos demais sócios.

Resolução de Conflitos

Incluir cláusulas sobre como serão resolvidos conflitos entre sócios ou entre sócios e a empresa, podendo prever mediação, arbitragem ou outros métodos de resolução de disputas.

Duração da Sociedade

Embora muitas sociedades sejam constituídas por prazo indeterminado, o contrato pode especificar um prazo de duração para a empresa, após o qual a sociedade será dissolvida, ou as condições para sua prorrogação.

Outras Cláusulas Específicas

Dependendo do tipo de negócio e das necessidades dos sócios, podem ser incluídas cláusulas sobre não concorrência, confidencialidade, direito de preferência em futuros aumentos de capital, entre outros.

Elaboração e Registro

Após a elaboração, o Contrato Social deve ser assinado por todos os sócios e registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sua sede. Esse registro dá personalidade jurídica à empresa, permitindo que ela exerça suas atividades legalmente.

A elaboração de um Contrato Social exige um entendimento claro das necessidades do negócio e dos interesses dos sócios, além de um conhecimento sólido das leis aplicáveis.

Muitas empresas optam por buscar assessoria especializada para garantir que o contrato esteja em conformidade com todas as exigências legais e melhor atenda às expectativas dos sócios e às necessidades do negócio.

4. Registro na Junta Comercial

O registro na Junta Comercial é um passo fundamental para a formalização de empresas no Brasil, servindo como o ato constitutivo da pessoa jurídica, seja ela uma empresa individual, uma sociedade empresária limitada, uma sociedade anônima, entre outras formas empresariais. Aqui estão alguns detalhes importantes sobre o processo:

Verificar a disponibilidade do nome empresarial

Antes de iniciar o processo de registro, é essencial verificar a disponibilidade do nome empresarial desejado. A Junta Comercial não permitirá um registro com nome idêntico ou muito semelhante a outro já existente, para evitar confusões ou conflitos legais.

Documentação exigida para registrar PJ na junta comercial

O conjunto de documentos necessários pode variar dependendo do tipo de empresa, mas geralmente inclui:

• Ficha de Cadastro Nacional (FCN) ou Requerimento de Empresário preenchido;
• Documento de identidade e CPF do(s) titular(es) ou dos sócios;
• Comprovante de endereço da empresa;
• Contrato Social, no caso de sociedades, ou Requerimento de Empresário Individual, se for o caso;
• Pagamento das taxas de registro, que variam conforme a unidade federativa.

5. Alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento é uma autorização emitida pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal que permite a uma empresa ou estabelecimento exercer suas atividades em determinado local.

Esse documento é essencial para garantir que o negócio opere de acordo com as leis e regulamentações locais, assegurando a segurança do estabelecimento, dos trabalhadores e dos clientes. Veja como detalhar o processo de obtenção do alvará de funcionamento:

6. Inscrição Estadual

É um registro fornecido pelo estado para empresas que comercializam produtos ou certos serviços. É essencial para controlar a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um dos principais impostos brasileiros. Com ela, sua empresa pode emitir notas fiscais e operar legalmente dentro do estado.

7. Inscrição Municipal

É um registro feito na prefeitura local que identifica empresas prestadoras de serviços dentro de um município. É necessária para a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), um tributo municipal que incide sobre serviços específicos. Essa inscrição permite que a empresa emita notas fiscais de serviço e opere de maneira legal na cidade.

Reunir esses documentos e registros pode parecer complicado. Mas são todos passos importantes para garantir que sua empresa esteja legal e pronta para funcionar sem problemas.

CNPJ aberto – e agora, PJ?

Após abrir o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e se tornar uma Pessoa Jurídica (PJ), há uma série de passos e responsabilidades que devem ser seguidos para garantir o funcionamento legal e eficiente da sua empresa. Aqui estão algumas orientações sobre o que fazer após obter seu CNPJ:

Registro nos Órgãos de Classe

Dependendo da atividade exercida pela sua empresa, pode ser necessário se registrar em conselhos ou órgãos de classe reguladores da profissão (como CREA, CRM, OAB, entre outros).

Abertura de Conta Bancária PJ

É recomendável abrir uma conta bancária específica para a empresa. Isso ajuda a separar as finanças pessoais das finanças da empresa, facilita a gestão financeira e cumpre com exigências legais de transparência e controle.

Emissão de Notas Fiscais

A empresa deverá emitir notas fiscais para todas as vendas de produtos ou serviços. Isso implica em se cadastrar no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe ou NFS-e, dependendo do caso) disponibilizado pela prefeitura ou pelo estado.

Adoção de um Sistema de Gestão

Considerar a implementação de um software de gestão empresarial (ERP) para integrar operações como vendas, compras, estoque, finanças e contabilidade. Isso pode aumentar a eficiência e facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e administrativas.

Planejamento Tributário

Realizar um planejamento tributário com a ajuda de um contador para definir o regime tributário mais vantajoso para a empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), considerando o volume de negócios e as particularidades da atividade empresarial.

Gestão Contábil e Fiscal

Manter a contabilidade da empresa em dia é fundamental. Isso inclui o cumprimento das obrigações fiscais, como pagamento de tributos, entrega de declarações (DCTF, EFD-Contribuições, etc.), e a manutenção de registros contábeis atualizados.

Tornar-se uma Pessoa Jurídica é apenas o início da jornada empresarial. A gestão eficaz e o cumprimento das responsabilidades legais e fiscais são cruciais para o sucesso e a sustentabilidade do negócio a longo prazo. Recomenda-se buscar assessoria de profissionais qualificados, como contadores e advogados, para auxiliar na navegação pelas complexidades da gestão empresarial.

O que sua empresa precisa saber sobre o profissional PJ que está contratando?

Ao contratar um PJ, sua empresa está lidando com outra empresa. É importante que você entenda minimamente como esse profissional se organiza:

• Possui CNPJ Ativo: É o básico. Ele pode ser um MEI (Microempreendedor Individual), uma ME (Microempresa) no Simples Nacional, ou uma empresa no Lucro Presumido/Real.
• Tipo de Empresa: A natureza jurídica do PJ (MEI, Empresário Individual, LTDA Unipessoal, Sociedade Limitada, etc.) define suas responsabilidades e, indiretamente, pode influenciar a relação. Por exemplo, um MEI tem um limite de faturamento anual (R$ 81.000,00 em 2025) e não pode ter sócios nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
• Regime Tributário: O PJ escolhe seu regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real). Isso afeta os impostos que ele paga e, em alguns casos, as retenções que sua empresa fará. Muitos buscam “como ser pj simples nacional” pela aparente simplicidade.
• Emissão de Nota Fiscal: É obrigatório para o PJ emitir nota fiscal pelos serviços prestados.
• Responsabilidade por seus Impostos e Benefícios: O PJ é quem paga seus próprios impostos (DAS no Simples, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS no Presumido/Real), seu INSS (como contribuinte individual ou pelo pró-labore), e organiza sua própria “aposentadoria”, “férias” e “13º” com o que recebe pelos serviços.

Entender isso ajuda a sua empresa a manter a relação estritamente profissional e B2B.

Checklist para uma contratação PJ segura e eficaz (para a empresa)

Para garantir que a contratação PJ seja um sucesso e minimize riscos, siga este checklist:

• O serviço a ser contratado é específico, técnico ou não faz parte da atividade-fim principal e contínua da empresa?
• O profissional PJ possui CNPJ ativo e regular?
• O PJ tem capacidade de emitir Nota Fiscal de Serviços?
• Foi elaborado um Contrato de Prestação de Serviços claro e detalhado?
• O contrato estabelece a ausência de vínculo empregatício, subordinação e controle de jornada?
• O PJ terá autonomia para executar os serviços, definindo seus métodos e, quando possível, seus horários?
• A remuneração está atrelada à entrega dos serviços/projetos e não a um salário fixo mensal desvinculado de performance?
• Foram verificadas as necessidades de retenção de impostos na fonte (IRRF, ISS, etc.)?
• A empresa está ciente de que o PJ é responsável por seus próprios impostos, INSS e benefícios?
• A relação diária com o PJ não envolverá ordens diretas, controle excessivo ou tratamento idêntico ao de um funcionário CLT?

Como a Contajá pode assessorar sua empresa na gestão de contratos e tributos com PJs?

Lidar com a contratação de PJs pode parecer complexo, especialmente no que tange aos aspectos contratuais, fiscais e à prevenção de riscos trabalhistas. A Contajá – Contabilidade Online está aqui para simplificar esse processo para sua empresa. Como a melhor contabilidade online do Brasil, com atendimento em todas as cidades, oferecemos:

• Orientação sobre a Modalidade Contratual: Ajudamos sua empresa a entender se a contratação PJ é a mais adequada para a situação, analisando os prós e contras.
• Análise Fiscal das Operações: Orientamos sobre as possíveis retenções de impostos nas notas fiscais dos PJs, garantindo conformidade.
• Suporte na Gestão de Pagamentos: Auxiliamos na organização dos pagamentos e na conferência das notas fiscais.
• Consultoria para Evitar Riscos Trabalhistas: Oferecemos insights e melhores práticas para que a relação com o PJ não seja descaracterizada, protegendo sua empresa de passivos.
• Assessoria Completa para sua Empresa: Além do suporte com PJs, cuidamos de toda a contabilidade da sua empresa, desde a abertura, troca de contador, ou até mesmo a migração de MEI para ME, permitindo que você foque no crescimento do seu negócio.

Com os contadores online da Contajá, sua empresa tem a segurança e a expertise necessárias para gerenciar suas contratações PJ de forma eficiente e estratégica.