Não, o corretor de seguros não pode ser MEI. A corretagem de seguros não está na lista de ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Quem quer emitir nota fiscal da comissão precisa abrir uma microempresa (ME) no Simples Nacional, com o CNAE 6622-3/00 e o cadastro da corretora na SUSEP. A boa notícia: a corretagem de seguros paga a partir de 6% de imposto no Simples, bem menos do que o corretor paga como pessoa física quando a comissão é alta.
Neste guia sobre se o corretor de seguros pode ser MEI, você vai ver por que o MEI não serve, qual empresa abrir, quais exigências da SUSEP valem para a corretora, quanto se paga de imposto em cada caso e o que muda depois do CNPJ aberto.
Por que o corretor de seguros não pode ser MEI
O MEI só pode ser aberto para as ocupações listadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e a corretagem de seguros não está nessa lista. Isso vale tanto para seguros quanto para planos de previdência complementar e de saúde, que ficam no mesmo CNAE.
O motivo prático é que a corretagem de seguros é uma atividade regulada. Para atuar, o corretor precisa de habilitação técnica, feita em instituição credenciada pela SUSEP, e de registro na própria SUSEP, conforme a Lei 4.594/1964. Além disso, o MEI foi desenhado para atividades simples, com um teto de faturamento anual baixo, e a carteira de um corretor ativo passa desse limite com facilidade.
Tem um erro comum aqui: abrir um MEI com outra atividade e emitir nota de corretagem por ele. Isso não resolve o problema. A nota sai com uma atividade que não corresponde ao serviço prestado, o que pode gerar desenquadramento do MEI, cobrança de imposto com multa e recusa da nota pela seguradora.
Se você já é MEI por causa de outra atividade e começou a atuar como corretor, o caminho é migrar de MEI para microempresa. Veja como funciona em como abrir microempresa.
Por que tanto corretor de seguros está precisando de CNPJ agora
Durante muito tempo, o corretor recebeu comissão como pessoa física, com a seguradora retendo os impostos na fonte. Esse cenário está mudando. Nas últimas semanas, chegaram à Contajá corretores de seguros que precisaram abrir CNPJ às pressas porque uma grande seguradora passou a exigir nota fiscal para pagar comissão.
A lógica de quem paga é simples. Quando a seguradora paga comissão a uma pessoa física, ela precisa reter o INSS de 11% do corretor, reter o Imposto de Renda, recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o valor e informar tudo nas declarações do mês. Quando paga a uma corretora com nota fiscal, esse trabalho e esse custo praticamente somem.
Para o corretor, isso deixa de ser só uma questão de economia de imposto. Sem CNPJ, a comissão pode ficar parada até a situação ser regularizada. Por isso, quem trabalha com mais de uma seguradora tende a ver a mesma exigência se repetir.
Se você está nessa situação, a página de CNPJ para corretor de seguros mostra como a Contajá cuida da abertura.
Qual empresa o corretor de seguros pode abrir
Como o corretor de seguros não pode ser MEI, ele escolhe entre três formatos de empresa, e todos podem optar pelo Simples Nacional:
| Formato | Quando usar | Ponto de atenção da SUSEP |
|---|---|---|
| Empresário individual (EI) | Corretor que atua sozinho | O próprio titular precisa ser o corretor; não pode indicar outra pessoa como responsável técnico |
| Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) | Corretor que atua sozinho e quer separar o patrimônio pessoal | O contrato social precisa prever o administrador técnico |
| Sociedade Limitada (LTDA) | Dois ou mais sócios | Um diretor ou administrador técnico deve ser corretor registrado na SUSEP |
Fonte: SUSEP, perguntas frequentes sobre registro de corretor pessoa jurídica. Atualizado em novembro de 2026.
Para a maioria dos corretores que trabalham sozinhos, a SLU costuma ser o formato mais equilibrado: um único dono, sem precisar de sócio, e com o patrimônio pessoal separado do da empresa. A LTDA faz sentido quando dois corretores querem dividir uma carteira ou uma operação. Na Contajá, a definição do formato, da atividade e dos sócios é feita junto com o especialista depois que você fecha o plano.
CNAE, nome da empresa e cadastro na SUSEP
A corretora tem três exigências que não aparecem na abertura de outras empresas. Errar qualquer uma delas atrasa o cadastro na SUSEP e, por consequência, o pagamento das comissões.
- CNAE: a atividade é a 6622-3/00, de corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde. Ela pode ser a atividade principal ou secundária, desde que as outras atividades não conflitem com a corretagem.
- Nome empresarial: o nome da empresa precisa conter a expressão “Corretora de Seguros” ou “Corretagem de Seguros”.
- Responsável técnico: o contrato social precisa prever um diretor ou administrador técnico que seja corretor de seguros registrado na SUSEP. A corretora só pode intermediar os ramos que esse responsável está habilitado a operar.
Com o CNPJ pronto, o responsável técnico faz o cadastro da corretora no sistema de registro de corretores da SUSEP, com conta gov.br de nível ouro. O cadastro não tem custo, e só a matriz é cadastrada (as filiais não têm registro próprio).
Vale acompanhar também a Resolução CNSP 493/2026. Publicada em julho de 2026, ela consolida em um único ato as regras que estavam espalhadas em treze resoluções sobre corretores, entidades autorreguladoras e cursos de habilitação, e passa a valer 180 dias depois da publicação.
Quanto o corretor de seguros paga de imposto: pessoa física x CNPJ
A corretagem de seguros é tributada no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, por previsão expressa da Lei Complementar 123/2006 (art. 18, § 5º-B, XVII). Ou seja, ela não depende do Fator R para ficar no Anexo III. O ISS e a contribuição previdenciária da empresa já vêm dentro do imposto do Simples.
Para comparar, pense num corretor que recebe R$ 15 mil por mês de comissão das seguradoras, o que dá R$ 180 mil em 12 meses.
| Item | Pessoa física | CNPJ no Simples Nacional |
|---|---|---|
| INSS | R$ 932,31 (11%, limitado ao teto de R$ 8.475,55) | R$ 220,00 (11% sobre pró-labore de R$ 2.000) |
| Imposto de Renda | R$ 2.959,88 (tabela progressiva, faixa de 27,5%) | R$ 0 sobre o pró-labore (abaixo de R$ 5 mil) |
| Imposto da empresa | Não se aplica | R$ 900,00 (6% no Anexo III) |
| Total por mês | R$ 3.892,19 (cerca de 26%) | R$ 1.120,00 (cerca de 7,5%) |
Fonte: cálculo da Contajá com a tabela do IRRF de 2026 (Lei 15.270/2025), o teto do INSS de 2026 e o Anexo III da LC 123/2006. Exemplo simplificado, sem dependentes, deduções ou ISS municipal. Atualizado em novembro de 2026.
No exemplo, a diferença passa de R$ 2.700 por mês. O lucro que sobra na empresa, depois do imposto e do pró-labore, pode ser distribuído ao sócio sem Imposto de Renda na pessoa física, desde que fique abaixo de R$ 50 mil por mês da mesma empresa. Acima disso, há retenção de 10%, regra que vale desde 2026.
Dois cuidados com essa conta. Primeiro, os 6% valem para quem fatura até R$ 180 mil em 12 meses; acima disso, a alíquota efetiva sobe aos poucos. Segundo, se você também intermedeia previdência ou plano de saúde, essa receita pode ter outra tributação, e o contador precisa separar o que vem de cada produto. Para simular o seu caso, use a calculadora autônomo x PJ.
O que muda depois de abrir o CNPJ
Com a corretora aberta e cadastrada na SUSEP, a rotina passa a ter algumas responsabilidades de empresa.
A primeira é a nota fiscal da comissão. A corretagem de seguros aparece no subitem 10.01 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, e a empresa emite uma nota fiscal de serviço (NFS-e) para cada comissão recebida. Veja como funciona no guia da NFS-e pelo Emissor Nacional.
A segunda é a atualização do cadastro nas seguradoras. Depois de abrir o CNPJ, o corretor precisa vincular a corretora em cada seguradora com quem trabalha, para que as comissões passem a ser pagas para a empresa.
A terceira é a rotina mensal: apurar o imposto do Simples Nacional (DAS), pagar o pró-labore com o INSS do sócio e entregar as declarações obrigatórias. É a parte que o contador assume. Para entender a rotina completa, leia o guia de contabilidade para corretor de seguros.
Como é abrir o CNPJ de corretor de seguros com a Contajá
Na Contajá, você fecha o plano e, depois disso, define com o especialista a atividade, o regime, o nome e os sócios da empresa. O especialista chama você no WhatsApp, confere os dados e cuida do processo junto à Junta Comercial, à Receita e à prefeitura.
Na Contajá, a abertura do CNPJ pode sair a partir de 24 horas. Com o CNPJ aberto, a emissão de nota fiscal costuma ser liberada em até 72 horas. O prazo final depende da Junta Comercial e da prefeitura da sua cidade.
Depois da abertura, a Contajá orienta o cadastro da corretora na SUSEP e passa a cuidar da rotina contábil todo mês. Você acompanha tudo numa plataforma, com as guias, as notas emitidas e os documentos da empresa num só lugar, e fala com especialistas no WhatsApp das 8h às 20h. Se você já tem CNPJ e quer trocar de contador, você decide trocar e fecha seu plano com a Contajá, a Contajá faz um diagnóstico da situação atual da sua empresa e um especialista acompanha cada etapa.
Quanto custa abrir e manter o CNPJ
O custo tem duas partes: as taxas públicas (Junta Comercial e prefeitura) e o serviço de contabilidade. O cadastro na SUSEP não tem custo. Para ter uma ideia completa das taxas, veja quanto custa abrir empresa em 2026.
Na contabilidade tradicional, a mensalidade costuma ir de R$ 500 a 1 salário mínimo, às vezes com 13ª mensalidade, e há escritórios que cobram um percentual do faturamento. Contabilidades tradicionais também costumam cobrar de R$ 500 a 1 salário mínimo só pela abertura do CNPJ.
Na Contajá, há planos mensais e anuais. Os planos de contabilidade para o Simples Nacional começam em R$ 137 por mês. No plano anual Contajá Total, a partir de 12x de R$ 137, você tem 12 meses de contabilidade, certificado digital e-CNPJ incluso e não paga honorário de abertura (sem honorário de abertura no plano Contajá Total ou no Contajá Total Vida+). Confira os detalhes em planos e preços.
Perguntas frequentes
Não é o caminho certo. A nota precisa descrever o serviço prestado, e a corretagem de seguros não é permitida no MEI. Emitir nota de corretagem por um MEI de outra atividade pode levar ao desenquadramento, à cobrança de imposto com multa e à recusa da nota pela seguradora.
Não na corretagem de seguros. A Lei Complementar 123/2006 coloca a corretagem de seguros direto no Anexo III do Simples Nacional, a partir de 6%. Receitas de outras intermediações, como previdência ou plano de saúde, podem ter outra regra.
O nome empresarial precisa conter a expressão “Corretora de Seguros” ou “Corretagem de Seguros”. É uma exigência da SUSEP para o cadastro da pessoa jurídica.
Não. O cadastro e a atualização do registro na SUSEP não têm custo. O responsável técnico faz o cadastro da corretora no sistema de registro de corretores, com conta gov.br de nível ouro.
Na Contajá, a abertura do CNPJ pode sair a partir de 24 horas. Com o CNPJ aberto, a emissão de nota fiscal costuma ser liberada em até 72 horas. O prazo final depende da Junta Comercial e da prefeitura da sua cidade.
