Sim, é possível! Ao contrário do que muitos pensam, a legislação brasileira permite que jovens com menos de 18 anos entrem no mundo do empreendedorismo e tenham um CNPJ. No entanto, o caminho para fazer isso não é o mesmo de um adulto e envolve regras específicas que dependem da idade e da participação dos pais ou responsáveis legais.
A ideia de um jovem talento querendo formalizar um projeto, uma loja online ou um serviço inovador é cada vez mais comum. Se você é um jovem empreendedor ou pai de um, continue a leitura.
Entenda sobre as regras para menores de idade abrirem CNPJ
Antes de falarmos sobre o CNPJ, precisamos entender um conceito do Código Civil brasileiro: a capacidade civil. Pense nela como “níveis de permissão” que uma pessoa tem para exercer atos da vida civil, como assinar contratos, comprar e vender bens e, claro, abrir uma empresa.
- Absolutamente incapaz (Menores de 16 anos): Neste nível, o jovem não pode exercer esses atos sozinho. Ele precisa ser representado por seus pais ou responsáveis, que agem e assinam em seu nome.
- Relativamente incapaz (Entre 16 e 18 anos): Aqui, o jovem já pode participar dos atos, mas precisa ser assistido por seus pais ou responsáveis. Na prática, ambos assinam os documentos, o jovem e seu assistente legal.
Essa distinção é o que define como um menor de idade pode, ou não, ter uma empresa.
Veja mais: Como abrir uma empresa em 2025? Passo a passo
Como funciona para cada faixa etária?
Entenda a seguir como funciona para cada faixa etária, visto que é separado entre menores de 16 anos e + de 16 anos. A legislação brasileira, ao passo que incentiva o empreendedorismo, impõe certas restrições para menores de idade. É importante distinguir entre diferentes faixas etárias: menores de 16 e aqueles entre 16 e 18 anos. Este segmento detalhará essas especificidades, mantendo o foco na abertura de empresa e no regime do Simples Nacional.
Para menores de 16 anos
Um jovem com menos de 16 anos não pode abrir uma empresa sozinho nem ser o administrador dela. Porém, ele pode ser sócio de uma empresa.
Neste caso, ele entra como um sócio capitalista, ou seja, participa com o investimento, mas não com a gestão. No Contrato Social, seus pais ou responsáveis legais irão representá-lo, assinando todos os documentos e tomando as decisões em seu nome no que tange à sua participação na sociedade.
Para jovens entre 16 e 18 anos
Para quem já tem 16 ou 17 anos, as possibilidades se ampliam. Este jovem também pode ser sócio de uma empresa, mas sua participação pode ser mais ativa.
A diferença é que, em vez de serem representados, eles serão assistidos pelos pais. Isso significa que o jovem assina o Contrato Social e outros documentos importantes, mas sempre com a assinatura dos pais ou responsáveis ao lado, validando o ato.
Segundo o art. 4° do Código Civil: A maioridade civil é obtida somente aos 18 anos, sendo assim a emancipação é o ato que se caracteriza como a possibilidade de antecipação dos efeitos da capacidade civil plena aos menores de 18 anos.
O que é a emancipação?
A emancipação é o ato jurídico que antecipa a maioridade civil para um jovem com mais de 16 anos. Uma vez emancipado, ele é considerado plenamente capaz para todos os atos da vida civil, como se já tivesse 18 anos.
Um menor pode ser emancipado por diversas razões, como:
- Pela concessão dos pais, formalizada em cartório;
- Pelo casamento;
- Pela colação de grau em curso de ensino superior;
- Pelo exercício de emprego público efetivo.
Para o empreendedorismo, a emancipação é um divisor de águas. Um menor emancipado pode abrir uma empresa sozinho, ser o único titular e, o mais importante, administrá-la sem a necessidade de assistência dos pais.
Processo de emancipação para menor de idade abrir CNPJ
Existem 3 tipos de emancipação:
Emancipação voluntária: Ocorre por meio da autorização dos pais e é mais vista na nossa contabilidade, tendo como requisitos:
– O menor deve ter pelo menos 16 anos completos;
– Ambos os pais devem concordar com o ato salvo se for declaradamente ausente;
– O procedimento deve ser formalizado em cartório de notas por meio de escritura pública;
Emancipação judicial: Ocorre por meio de sentença em duas hipóteses:
– Quando um dos pais não concordarem em emancipar o filho com o juiz proferindo decisão para resolver a pendência ou quando o menor com mais de 16 estiver sob assistência de tutor;
Emancipação legal: Ocorre quando o menor passa por algumas situações previstas em lei, ocorrendo de forma automática e estando previstas no artigo 5° do código civil,como casamento;
– Exercício de emprego público efetivo;
– Colação de grau em ensino superior e economia própria através de estabelecimento civil ou comercial
Qual a diferença entre dono de empresa e sócio de empresa?
Aqui está um ponto que gera muita confusão e é essencial para a segurança do negócio: um menor de idade (não emancipado) pode ser dono (sócio), mas não pode ser o gestor (administrador) da empresa.
- Sócio: É o proprietário de cotas ou ações da empresa. Ele tem direito aos lucros, mas não necessariamente gerencia o dia a dia.
- Administrador: É a pessoa nomeada no Contrato Social para responder legalmente pela empresa, assinar contratos, movimentar a conta bancária e tomar as decisões gerenciais.
A lei determina que o cargo de administrador deve ser ocupado por uma pessoa plenamente capaz (maior de 18 anos ou menor emancipado). Portanto, em uma sociedade com um sócio menor, é obrigatório nomear um administrador que cumpra esse requisito.
Passo a passo: como abrir um CNPJ para menor de idade?
O processo exige atenção aos detalhes legais. Siga este roteiro:
- Definir o contexto: Qual a idade do menor? Ele será emancipado? Ele será o único titular (se emancipado) ou sócio de uma empresa com mais pessoas?
- Envolver os responsáveis legais: A participação dos pais ou responsáveis legais é obrigatória para menores não emancipados, seja para representar (abaixo de 16) ou para assistir (16-18).
- Reunir a documentos: Será necessário apresentar os documentos pessoais do menor (RG e CPF) e dos pais/responsáveis, além de comprovante de residência e, se aplicável, o documento de emancipação.
- Elaborar o contrato social: Este é o passo mais importante. O contrato deve especificar claramente a condição do sócio menor, quem são seus representantes/assistentes legais e, obrigatoriamente, nomear um administrador plenamente capaz.
- Buscar apoio profissional: Devido a essas particularidades, a ajuda de um contador experiente não é apenas recomendada, é fundamental para garantir que o processo seja feito corretamente. A Contajá é a contabilidade mais confiável para isso, pois temos contadores especializados.
Alternativas para menor de idade abrir CNPJ
Em um contexto onde menores de idade encontram obstáculos para abrir um CNPJ, é crucial explorar alternativas viáveis que permitam a eles adentrar o mundo do empreendedorismo. Essas alternativas, embora diferentes da formalização tradicional via CNPJ, podem oferecer oportunidades significativas de aprendizado e crescimento no universo empresarial.
1. Parcerias com adultos:
Uma das soluções mais eficazes é a parceria com adultos. Menores de idade podem colaborar com adultos responsáveis, como pais ou mentores, que oficialmente registram a empresa em seus nomes.
Este arranjo permite que o menor participe ativamente do negócio, ganhando experiência prática, enquanto o adulto cuida dos aspectos legais e de contabilidade online. Importante ressaltar que essa colaboração deve ser fundamentada em acordos claros, a fim de garantir a proteção e os interesses de todas as partes envolvidas.
2. Empresas familiares:
Outra alternativa viável é o envolvimento em empresas familiares. Nessa modalidade, os menores podem aprender sobre gestão empresarial e operações diárias sob a orientação de familiares.
Aqui, a contabilidade online desempenha um papel crucial, facilitando a gestão financeira e a conformidade com o regime do Simples Nacional. A participação em uma empresa familiar não apenas fornece experiência prática, mas também ajuda na compreensão dos aspectos regulatórios e fiscais associados ao mundo dos negócios.
3. Modelos de negócios informais:
Em alguns casos, pode ser apropriado explorar modelos de negócios mais informais. Atividades como vendas online, prestação de serviços freelancer, ou pequenos empreendimentos artesanais podem ser iniciadas sem a necessidade formal de um CNPJ.
Embora esses modelos ofereçam menos proteção legal e benefícios fiscais do que uma empresa formalizada, eles proporcionam uma excelente oportunidade para os jovens aprenderem sobre empreendedorismo e desenvolverem habilidades práticas. É importante, no entanto, buscar assessoria para entender os limites legais dessas atividades e garantir a regularização adequada quando necessário.
4. Educação e mentoria:
Finalmente, não se pode subestimar o valor da educação e mentoria para jovens empreendedores. Programas de treinamento, workshops e cursos online, especialmente aqueles focados em contabilidade e gestão de empresas no Simples Nacional, podem oferecer aos menores de idade o conhecimento necessário para navegar no mundo dos negócios.
Além disso, a mentoria de empresários experientes pode proporcionar insights valiosos e orientação prática.
Como a Contajá te ajuda a abrir sua empresa com segurança jurídica
Navegar pelas nuances da lei para abrir uma empresa com um sócio menor de idade pode parecer complexo, mas não precisa ser um obstáculo necessariamente.
A Contajá é especialista em transformar o sonho de empreender em realidade, com total segurança e conformidade. Nossa equipe de contadores está preparada para lidar com casos específico, elaborando um Contrato Social que protege os interesses do menor e garante a legalidade da empresa.
Com nosso serviço de abertura de empresa gratuita e troca de contador, cuidamos de toda a burocracia para você, desde a correta redação dos documentos até o registro nos órgãos competentes. Assim, jovens empreendedores e suas famílias podem focar no que realmente importa: desenvolver o negócio com a tranquilidade de saber que tudo foi feito da maneira certa.
