Para mudar de MEI para ME você precisa desenquadrar o MEI e registrar a empresa como Microempresa, e isso pode ser feito de dois jeitos: o desenquadramento no mesmo CNPJ (que leva de 45 a 90 dias) ou a baixa do MEI e a abertura de um CNPJ novo já como ME (que fica pronto em até 48h com a Contajá). A mudança é obrigatória quando o faturamento passa de R$ 81 mil por ano, quando você precisa de mais de um funcionário ou de sócios, ou quando a atividade não é mais permitida no MEI.
Neste guia você vai ver quando a mudança é obrigatória, o passo a passo, quanto custa em 2026, os prazos legais e o que muda com o Super MEI e com a Reforma Tributária. Sem enrolação e sem juridiquês.
Vale a pena sair do MEI para virar ME?
Sim, quando o negócio cresce a ponto de esbarrar nos limites do MEI. Virar ME libera faturar até R$ 360 mil por ano no Simples Nacional, contratar quantos funcionários precisar, ter sócios, participar de licitações e acessar linhas de crédito melhores. Em troca, você passa a ter contabilidade obrigatória e emissão de nota em todas as vendas, que é justamente onde uma contabilidade online resolve o dia a dia pra você.
Veja a diferença entre os dois portes:
| Característica | MEI (Microempreendedor Individual) | ME (Microempresa) |
|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil | Até R$ 360 mil |
| Tributação | DAS fixo mensal (cerca de R$ 81 a R$ 87) | Simples, Presumido ou Real |
| Funcionários | 1 funcionário | Vários, conforme a necessidade |
| Sócios | Não permite | Permite (ex.: LTDA e SLU) |
| Atividades | Lista restrita da Receita | Ampla variedade de CNAEs |
| Emissão de nota fiscal | Obrigatória só para pessoa jurídica | Obrigatória em todas as vendas |
| Contabilidade | Não exige contador | Contador obrigatório por lei |
Se ficou na dúvida entre os portes, vale entender a diferença entre MEI, ME e EPP antes de decidir.
Quando é obrigatório mudar de MEI para ME?
É obrigatório sempre que você deixa de cumprir alguma regra do MEI. Os quatro casos mais comuns são:
- Faturou mais de R$ 81 mil no ano. Este é o motivo mais frequente.
- Precisa de mais de um funcionário. O MEI permite só um contratado.
- Quer incluir um sócio ou abrir filial. O MEI não aceita sócios.
- Passou a exercer uma atividade que não está na lista de CNAEs do MEI.
Se você se encaixa em qualquer um desses pontos, o negócio já superou o MEI e a migração precisa acontecer dentro do prazo legal, que a gente detalha mais abaixo. Fazer isso na hora certa evita multa e cobrança retroativa de imposto. Manter um controle do DAS e do faturamento em dia ajuda a não ser pego de surpresa.
Desenquadrar ou dar baixa e abrir um CNPJ novo? Qual o caminho mais rápido?
O caminho mais rápido é dar baixa no MEI e abrir um CNPJ novo já como ME, que fica pronto em até 48h. O desenquadramento no mesmo CNPJ é o caminho tradicional, mas pode levar de 45 a 90 dias, e nesse período é comum ficar sem conseguir emitir nota fiscal direito.
| Critério | Desenquadramento (mesmo CNPJ) | Baixa do MEI + novo CNPJ |
|---|---|---|
| Prazo até operar normal | 45 a 90 dias | Até 48h com a Contajá |
| Emissão de nota no período | Pode ficar travada | Normal em poucos dias |
| Número do CNPJ | Mantém o mesmo | Muda |
| Estrutura da empresa | Herda a do MEI | Já nasce ajustada (regime, CNAE, sócios) |
| Indicado para | Quem não tem pressa | Quem precisa de agilidade e segurança |
Na prática, quem depende de emitir nota pra faturar não pode ficar semanas travado. Por isso a Contajá recomenda a baixa do MEI e a abertura de um CNPJ novo já como ME. A empresa nasce estruturada, com o regime tributário certo e pronta pra operar rápido.
Sendo transparente: a Contajá não faz o desenquadramento do MEI no mesmo CNPJ. O que a gente faz, e faz rápido, é dar baixa no seu MEI e abrir sua ME em 48h, sem cobrar honorários de abertura.
Como mudar de MEI para ME: passo a passo
Existem dois caminhos para virar ME, e eles funcionam de formas bem diferentes. Entender isso é o que evita ficar semanas sem emitir nota. Veja os dois lado a lado e o passo a passo de cada um.
Caminho 1: desenquadramento no mesmo CNPJ (o tradicional)
Aqui você mantém o mesmo número de CNPJ e transforma o MEI em ME. É o caminho oficial, mas costuma ser lento e cheio de janelas de risco. Funciona assim:
- Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Você seleciona o motivo (excesso de faturamento, atividade não permitida, entrada de sócio) e a data do fato, e gera o comprovante.
- Atualize o cadastro na Junta Comercial. Com o desenquadramento comunicado, a empresa precisa de contrato social e nova ficha na Junta do seu estado.
- Atualize os demais órgãos. Prefeitura, Sefaz (inscrição estadual, se a atividade exigir) e órgão de classe, quando aplicável.
- Regularize a tributação como ME. A partir da mudança, você passa a recolher pelo Simples Nacional e a cumprir as novas obrigações acessórias.
O problema prático: esse processo leva de 45 a 90 dias e, durante boa parte dele, você pode ficar sem conseguir emitir nota fiscal, além do risco de cobrança retroativa. É por isso que a Contajá não trabalha com esse caminho.
Caminho 2 (recomendado): dar baixa no MEI e abrir um novo CNPJ como ME
Este é o método que a Contajá usa e recomenda. Em vez de esperar a transformação lenta do CNPJ antigo, você encerra o MEI e abre uma empresa nova já nascendo como ME, estruturada no regime certo. O CNPJ muda, mas você volta a faturar em dias, sem herdar pendência. O passo a passo:
- Fale com um especialista e faça a análise gratuita. A Contajá olha seu faturamento e sua atividade e confirma o melhor regime tributário (Simples ou Lucro Presumido) e o melhor CNAE. Sem custo.
- Dê baixa no MEI. Você solicita a baixa no Portal do Empreendedor, quita o DAS pendente e envia a Declaração Anual de situação especial. A Contajá faz essa baixa de graça pra você.
- Abra o novo CNPJ como ME. Com os documentos básicos (CPF, RG, comprovante de endereço), a Contajá monta o contrato social e protocola a abertura na Junta, sem cobrar honorários de abertura.
- Comece a emitir nota em até 48h. Assim que o CNPJ sai, sua ME já está pronta para operar, com certificado digital orientado e planejamento tributário desde o dia 1.
Na prática, quem vive de emitir nota não pode ficar parado. Por isso a baixa com abertura de novo CNPJ virou o caminho mais usado por quem precisa de agilidade e segurança: você troca semanas de espera e risco fiscal por uma operação organizada em poucos dias, com apoio de um contador online.
Quanto custa mudar de MEI para ME em 2026?
Abrir a ME custa, no total, entre R$ 400 e R$ 2.500 em 2026, dependendo da cidade, do tipo jurídico e da atividade. As taxas de registro são as mesmas de qualquer empresa, porque o porte ME não muda o valor cobrado pela Junta Comercial. Veja o detalhamento com valores reais de 2026:
| Item | Valor real (2026) |
|---|---|
| Taxa da Junta Comercial (registro da ME) | R$ 82,00 a R$ 608,79 (varia por estado) |
| Certificado digital (e-CNPJ A1) | R$ 150,00 a R$ 400,00 |
| Alvará de funcionamento | R$ 300,00 a R$ 1.086,78 (varia por cidade e atividade) |
| Endereço fiscal | R$ 0 na Contajá (até R$ 300,00/mês em outros) |
| Honorários de abertura | R$ 0 na Contajá (até R$ 1.600,00 em outros) |
Na Contajá, a abertura da empresa é gratuita (não cobramos honorários de abertura) e a contabilidade mensal começa em R$ 137,00. Ou seja, você paga só as taxas obrigatórias dos órgãos públicos, que existem em qualquer contabilidade.
Quanto custa abrir a ME nas principais capitais?
A maior parte do custo é a taxa da Junta Comercial, que muda bastante de um estado para outro. Veja os valores reais nas principais capitais (o prazo é o tempo médio de registro):
| Capital | Junta Comercial (LTDA) | Junta Comercial (EI) | Prazo |
|---|---|---|---|
| São Paulo (SP) | R$ 263,58 | R$ 115,87 | 10 dias |
| Belo Horizonte (MG) | R$ 268,51 | R$ 134,26 | 24 horas |
| Rio de Janeiro (RJ) | R$ 600,00 | R$ 300,00 | 30 dias |
| Porto Alegre (RS) | R$ 197,50 | R$ 114,05 | 24 horas |
| Curitiba (PR) | R$ 128,30 | R$ 92,40 | 15 dias |
| Florianópolis (SC) | R$ 168,00 | R$ 82,00 | 15 dias |
| Salvador (BA) | R$ 360,00 | R$ 156,00 | 15 dias |
| Vitória (ES) | R$ 417,88 | R$ 194,36 | 15 dias |
| Brasília (DF) | R$ 430,96 | R$ 219,14 | 10 dias |
| Manaus (AM) | R$ 608,79 | R$ 356,98 | 30 dias |
Fonte: dados coletados pelo sistema da Contajá em maio de 2026, detalhados no artigo quanto custa abrir empresa. Valores sujeitos a alteração, confirme com um especialista antes de decidir.
O que muda na sua rotina fiscal quando você vira ME?
Muda a forma de pagar imposto e aumentam as obrigações, mas nada que uma contabilidade online não resolva por você. O DAS fixo do MEI dá lugar a uma alíquota sobre o faturamento no Simples Nacional, que começa em 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços e sobe por faixa conforme você fatura mais. Você pode conferir os valores na tabela do Simples Nacional.
Como ME, você passa a ter:
- Emissão de nota fiscal em todas as vendas, para pessoa física ou jurídica.
- Contabilidade e escrituração contábil obrigatórias por lei.
- Declarações que o MEI não tinha, como PGDAS-D (mensal), DEFIS (anual) e, quando aplicável, EFD-Reinf.
- Pró-labore do sócio com INSS, tema que vale entender junto com a distribuição de lucros.
Parece muita coisa, mas na prática é o contador que cuida de tudo isso. Como toda empresa precisa de contador por lei (menos o MEI), esse acompanhamento já entra no plano mensal da Contajá.
Qual o prazo para comunicar o desenquadramento do MEI?
O MEI deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao fato que motivou a saída, como excesso de faturamento ou atividade não permitida. O que muda é a data em que a mudança passa a valer, conforme o caso:
| Situação | Prazo para comunicar | Quando passa a valer |
|---|---|---|
| Excesso de faturamento de até 20% (até R$ 97.200) | Último dia útil do mês seguinte | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| Excesso de faturamento acima de 20% (mais de R$ 97.200) | Último dia útil do mês seguinte | Retroativo a 1º de janeiro do ano da ocorrência |
| Atividade não permitida no MEI | Último dia útil do mês seguinte | A partir do mês seguinte à ocorrência |
| Entrada de sócio ou 2º funcionário | Último dia útil do mês seguinte | A partir do mês seguinte à situação |
Perder esse prazo pode gerar multa e cobrança de imposto atrasado. É por isso que vale ter um contador acompanhando o faturamento mês a mês.
E se eu ultrapassar o limite do MEI ainda este ano?
Enquanto o novo teto não é aprovado, vale a regra atual de R$ 81 mil, e o tratamento muda conforme o tamanho do excesso.
Ultrapassou em até 20% (faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200): você segue pagando o DAS normalmente até dezembro e, em janeiro, paga um DAS complementar sobre o valor que passou. O desenquadramento para ME acontece a partir de 1º de janeiro.
Ultrapassou em mais de 20% (acima de R$ 97.200): o desenquadramento é imediato e retroativo ao início do ano. A empresa passa a ser considerada ME desde 1º de janeiro e será preciso recalcular e pagar os impostos pelo novo regime.
Como saber se estou perto de estourar o limite?
Acompanhe o faturamento acumulado mês a mês. Se a média mensal passa de R$ 6.750, você tende a bater o teto antes de dezembro. Veja um exemplo:
| Mês | Faturamento acumulado |
|---|---|
| Janeiro | R$ 6.700 |
| Fevereiro | R$ 13.400 |
| Março | R$ 20.800 |
| Abril | R$ 28.500 |
| Outubro | R$ 67.200 |
| Novembro | R$ 74.000 |
| Dezembro | R$ 81.500 |
Nesse cenário, o teto estourou em dezembro. O recomendado é não esperar o susto e já planejar a saída, de preferência dando baixa e abrindo o novo CNPJ ainda dentro do ano. Se quiser crescer o faturamento com estrutura, veja como aumentar o faturamento com segurança.
Desenquadrar por opção ou por obrigação?
Você pode sair do MEI por decisão sua (opção) ou porque quebrou uma regra (obrigação). O resultado é o mesmo, mas o prazo muda:
| Tipo | Quando acontece | Quando passa a valer |
|---|---|---|
| Por opção | Você decide crescer, mesmo sem estourar limite | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte (ou no mesmo ano, se feito em janeiro) |
| Por obrigação | Estourou faturamento, entrou sócio, mudou de atividade | Conforme o motivo (ver tabela de prazos acima) |
Sair por opção, antes de ser obrigado, é quase sempre melhor: você evita imposto retroativo, escolhe o regime com calma e organiza o caixa. Por isso a Contajá recomenda o desenquadramento preventivo quando o faturamento já está perto de R$ 81 mil.
Dá para voltar de ME para MEI depois?
Sim, mas não é automático e exige condições rígidas: voltar a faturar dentro do limite, não ter sócio, ter no máximo um funcionário e estar sem dívidas. Se a saída foi por excesso acima de 20%, o retorno com o mesmo CNPJ pode ser inviável. O pedido de volta só pode ser feito em janeiro, pelo Portal do Simples Nacional ou e-CAC.
Super MEI: o novo limite de R$ 140 mil já vale em 2026?
Não. O limite oficial do MEI em 2026 continua sendo R$ 81 mil por ano. O aumento para R$ 140 mil está no PLP 60/2025, apelidado de Super MEI, que já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir ao Plenário. Enquanto não for aprovado em todas as etapas e sancionado, nada muda na prática. Fonte oficial: Senado Federal.
O que o projeto propõe, se aprovado como está:
- Teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano.
- Cria uma faixa intermediária de contribuição de 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Quem fatura até R$ 81 mil segue na regra atual.
- O MEI continua podendo ter apenas um funcionário (a ideia de permitir dois foi retirada do texto).
Existe ainda um segundo projeto em tramitação, o PLP 67/2025, que propõe teto de R$ 150 mil, mas também não foi aprovado. Ou seja, por enquanto os dois são só propostas. Na Contajá, a gente acompanha de perto e avisa nossos clientes assim que qualquer coisa deixa de ser projeto e vira regra.
O que a Reforma Tributária muda para quem sai do MEI?
Pouca coisa muda no imediato, mas vale entender o calendário. Em 2026 a Reforma está em fase de teste: as notas fiscais já destacam CBS e IBS em alíquotas simbólicas, mas ainda não há cobrança. A partir de 2027 entra a CBS de forma plena, e a transição do IBS acontece entre 2029 e 2032, com implementação completa em 2033.
Para MEI e ME há um ponto de atenção: empresas do Simples Nacional e MEIs têm até setembro de 2026 para escolher, para 2027, se mantêm o recolhimento dentro do DAS ou passam ao chamado Simples Híbrido, recolhendo IBS e CBS por fora para gerar mais crédito para os clientes. O MEI, em regra, segue isento de IBS e CBS. Essa é exatamente a análise que compensa fazer com um contador na hora de virar ME. Veja mais em Simples Nacional em 2027.
Ainda não é MEI? Veja como abrir antes de pensar na ME
Se você chegou aqui mas ainda nem é MEI, o primeiro passo é se formalizar, e isso é rápido e gratuito. A abertura do MEI é 100% online, feita só no Portal do Empreendedor (dentro do Gov.br), sem pagar nada. Cuidado com sites que cobram por isso.
O passo a passo, em resumo:
- Tenha uma conta Gov.br nível prata ou ouro.
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se”.
- Confirme seus dados pessoais e informe nome fantasia, capital social e as atividades (CNAEs).
- Preencha o endereço e aceite as declarações.
- Emita o CCMEI, que já traz seu CNPJ e serve de alvará provisório.
O custo mensal do MEI em 2026 fica entre R$ 81,05 e R$ 87,05 (5% do salário mínimo mais ISS e/ou ICMS, conforme a atividade). Quando o negócio crescer a ponto de estourar o limite, você volta aqui pra fazer a migração para ME. E se sua atividade for regulamentada (médico, advogado, engenheiro), o MEI não é permitido e você já abre direto como ME, escolhendo a natureza jurídica certa.
Recapitulando: como mudar de MEI para ME sem dor de cabeça
Sair do MEI é sinal de que o negócio está crescendo. O resumo é simples: a mudança é obrigatória quando você passa de R$ 81 mil por ano, contrata mais de um funcionário, entra um sócio ou muda de atividade. Você pode desenquadrar no mesmo CNPJ (45 a 90 dias) ou dar baixa e abrir um CNPJ novo já como ME (48h com a Contajá). O custo fica entre R$ 400 e R$ 2.500 em taxas, e os honorários de abertura na Contajá são gratuitos.
A Contajá é uma contabilidade online com mais de 20 mil clientes e mais de 200 especialistas, no mercado desde 2016. A gente cuida de toda a parte burocrática pra você começar a emitir nota rápido e sem susto.
Não fazemos o desenquadramento no mesmo CNPJ. O que a Contajá faz é dar baixa no seu MEI e abrir uma ME nova em 48h, sem cobrar honorários de abertura. Assim você volta a emitir nota rápido, sem ficar semanas travado como costuma acontecer no desenquadramento.
Depende do caminho. O desenquadramento no mesmo CNPJ pode levar de 45 a 90 dias até a regularização completa. A baixa do MEI com abertura de um CNPJ novo como ME fica pronta em até 48h com a Contajá.
Não obrigatoriamente. No desenquadramento você mantém o mesmo CNPJ. Já quando dá baixa no MEI e abre uma nova empresa, o CNPJ muda, e a vantagem é a agilidade e a estrutura já ajustada ao novo porte.
Você fica sujeito a multa e ao pagamento retroativo dos impostos como ME desde o início do ano, além de juros. Por isso o ideal é comunicar dentro do prazo, até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.
Sim. A contabilidade é obrigatória por lei para Microempresa. É o contador que cuida das obrigações fiscais, da folha e das declarações. Na Contajá, os planos de contabilidade online começam em R$ 137,00 por mês.
Ainda não. O limite oficial em 2026 é R$ 81 mil por ano. O teto de R$ 140 mil é o PLP 60/2025 (Super MEI), que ainda tramita no Senado e não foi sancionado. Enquanto não virar lei, vale a regra atual.
Sim, mas só se a empresa voltar a caber nas regras do MEI: faturar dentro do limite, sem sócio, com no máximo um funcionário e sem dívidas. O pedido é feito só em janeiro, pelo Portal do Simples Nacional. Se a saída foi por excesso acima de 20%, o retorno com o mesmo CNPJ pode não ser possível.
A abertura é gratuita e online, feita só no Portal do Empreendedor (Gov.br). Você precisa de uma conta Gov.br nível prata ou ouro, informa seus dados, escolhe as atividades (CNAEs) e emite o CCMEI na hora, que já vem com o CNPJ. Nunca pague por isso em sites de terceiros.
