Reforma Tributária 2026: o que muda para pequenas empresas, prazos e o que fazer agora

---

O que é a Reforma Tributária e quando ela começa a valer?

A Reforma Tributária já está valendo desde 1º de janeiro de 2026. Ela é a mudança na forma como o Brasil cobra impostos sobre o consumo, ou seja, sobre tudo o que é vendido, seja produto ou serviço.

A base da reforma está em três normas:

• a Emenda Constitucional 132/2023, que aprovou a reforma;
• a Lei Complementar 214/2025, que definiu as regras do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo;
• a Lei Complementar 227/2026, que ajustou pontos como a gestão do IBS e as multas.

O objetivo é simplificar um sistema que hoje tem cinco tributos diferentes, milhares de regras estaduais e municipais e muito imposto cobrado em cascata, que é quando o imposto de uma etapa vira custo da etapa seguinte. No modelo novo, a empresa recupera o imposto pago nas compras como crédito e o tributo passa a ser cobrado onde o produto ou serviço é consumido, e não onde ele é produzido.

Vale um aviso logo no começo: a Reforma Tributária do consumo não mexe no Imposto de Renda. O IR mudou em 2026 por causa de outra lei, que explicamos mais abaixo, na seção sobre a reforma da renda.

Quer saber como a reforma afeta a sua empresa em 2027? Os especialistas da Contajá fazem uma simulação gratuita da sua situação com as regras novas.

Quais impostos acabam e quais são os novos?

Acabam o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS. No lugar deles entram a CBS e o IBS. O IPI não acaba no papel, mas fica com alíquota zero para quase todos os produtos.

Esse modelo é chamado de IVA dual: são dois impostos sobre valor agregado, um federal (CBS) e outro dividido entre estados e municípios (IBS), com as mesmas regras de cobrança. É o formato usado na maioria dos países.

Na prática, três coisas mudam na lógica do imposto:

• Crédito amplo: o imposto pago nas compras da empresa vira crédito para abater do imposto das vendas.
• Cobrança no destino: o imposto fica com o estado e o município onde está o cliente, e não onde está a empresa.
• Imposto Seletivo: a partir de 2027, produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebida alcoólica e bebida açucarada, passam a pagar um imposto extra.

Leia também: IBS e CBS: a Reforma Tributária vai aumentar impostos?

Para entender o que sai, vale revisar como funcionam hoje o ICMS e o ISS.

Qual é o cronograma da Reforma Tributária?

A transição vai de 2026 a 2033. Os impostos antigos e os novos vão conviver por alguns anos, e cada ano tem uma regra diferente.

Fonte: Receita Federal, transição para o novo modelo e LC 214/2025.

O ano mais trabalhoso deve ser 2029. É quando quatro tributos convivem ao mesmo tempo (ICMS, ISS, IBS e CBS), cada um com sua regra de crédito e de cálculo. Quem chegar lá com a nota fiscal, o cadastro de produtos e o controle de créditos em ordem vai sentir bem menos.

Existe ainda uma segunda transição, de 50 anos, que trata só da divisão do dinheiro entre estados e municípios. Ela não muda nada na rotina da sua empresa.

Qual vai ser a alíquota do IBS e da CBS?

Ainda não existe alíquota final. Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%. Quem fixa o número é o Senado, por resolução, até 15 de dezembro de 2026. Se a resolução não sair até 22 de dezembro, os 11,3% passam a valer em 1º de janeiro de 2027, até que a do Senado entre em vigor. Na nota fiscal, a CBS de 2027 sai com 0,1 ponto a menos (11,2%), porque o IBS de 0,1% completa a conta.

Esse número é a chamada alíquota de referência: a taxa necessária para o governo arrecadar com a CBS o mesmo que arrecada hoje com PIS e Cofins. Ela é recalculada todo ano.

Para comparar com o que você paga hoje:

• No Lucro Presumido, PIS e Cofins somam 3,65%, sem direito a crédito.
• No Lucro Real, somam 9,25%, com direito a crédito.
• A CBS de 2027 (11,2%, mais 0,1% de IBS) é maior nos dois casos

Já o IBS fica em 0,1% em 2027 e 2028 e só sobe de verdade a partir de 2029. A lei prevê um teto de referência de 26,5% para a soma de IBS e CBS. Em 2030 haverá uma revisão: se a soma passar desse teto, o governo precisa propor ao Congresso medidas para reduzir a carga.

Nem todo mundo vai pagar a alíquota cheia. A lei prevê:

• Alíquota zero para os produtos da cesta básica nacional;
• Redução de 60% para serviços de saúde e de educação, entre outros setores listados na lei;
• Redução de 30% para 18 profissões regulamentadas, que detalhamos na seção sobre profissionais liberais.

Leia também: Lucro Presumido: como funciona e quando vale a pena

Quem vai pagar mais imposto com a Reforma Tributária?

Depende de três fatores: quanto a empresa compra de insumos que geram crédito, quem é o cliente dela (outra empresa ou consumidor final) e qual é o regime tributário.

• Insumos: quem compra muito material, frete ou serviço de terceiros acumula crédito e tende a pagar menos. Quem tem a folha de pagamento como maior custo não ganha crédito sobre salários e tende a pagar mais.
• Tipo de cliente: quando o cliente é uma empresa, ele usa o imposto da sua nota como crédito, então o aumento pesa menos para ele. Quando o cliente é pessoa física, o imposto vira parte do preço final.
• Regime: o Simples tradicional mantém a cobrança no DAS. Presumido, Real e Simples híbrido entram na lógica nova de crédito.

Essa tabela mostra tendência, não cálculo. O resultado real depende das compras, da margem e dos contratos de cada empresa. Por isso a simulação individual faz diferença.

O que muda para profissionais liberais e prestadores de serviço?

Muda bastante, e o efeito depende da profissão e do regime. Quem presta serviço tem pouco insumo para gerar crédito, então as reduções de alíquota e a escolha do regime pesam mais aqui do que em qualquer outro setor.

Profissões regulamentadas: redução de 30%

O artigo 127 da LC 214/2025 dá redução de 30% no IBS e na CBS para 18 profissões fiscalizadas por conselho: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.

Para a empresa ter direito à redução, ela precisa cumprir todas estas condições:

• os sócios têm habilitação profissional ligada à atividade da empresa e são fiscalizados pelo conselho;
• nenhum sócio é pessoa jurídica;
• a empresa não é sócia de outra empresa;
• a empresa não exerce atividade fora da habilitação dos sócios;
• o serviço principal é prestado pelos próprios sócios, mesmo com ajuda de auxiliares.

Se você tem um escritório de advocacia, vale ler também como abrir uma empresa de advocacia e as regras da sociedade unipessoal de advocacia. Para engenharia, veja como abrir empresa de engenharia.

Saúde e educação: redução de 60%

Serviços de saúde humana listados na lei, como os prestados por médicos e psicólogos, e serviços de educação têm redução de 60% no IBS e na CBS. O Conselho Federal de Psicologia confirma que a psicologia está nessa lista, tanto para pessoa física quanto para empresa. Veja também o CNAE para médicos e profissionais da saúde.

Tecnologia, marketing e consultoria: alíquota cheia

Desenvolvedores, profissionais de marketing, consultores e boa parte dos serviços B2B não têm redução. Como o maior custo costuma ser a folha, sobra pouco crédito. Para quem atende empresas, o peso diminui porque o cliente recupera o imposto. Para quem atende pessoa física, a tendência é de aumento. Detalhamos esse caso no artigo sobre a Reforma Tributária para o setor de tecnologia e no guia para abrir empresa de consultoria.

Três pontos valem para todos os prestadores de serviço:

• As reduções só fazem diferença quando IBS e CBS são pagos pelo regime regular (Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples híbrido). No Simples tradicional, o imposto continua sendo calculado pela tabela do Simples, dentro do DAS.
• O Fator R continua valendo para definir o anexo do Simples, porque IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária seguem dentro do DAS mesmo no híbrido.
• O ISS fixo por profissional, usado por muitas sociedades de advogados, médicos e contadores, vai perdendo espaço junto com o próprio ISS, que diminui de 2029 a 2032.

O que muda no Simples Nacional com a Reforma Tributária?

O Simples Nacional continua existindo, mas agora tem duas versões: a tradicional e a híbrida. Em 2026, as empresas do Simples ficaram fora do ano de teste. A mudança chega de verdade em 2027.

Simples tradicional x Simples híbrido: qual a diferença?

No Simples tradicional, tudo continua no DAS, inclusive a parte que corresponde ao IBS e à CBS. No Simples híbrido, a empresa segue no Simples para IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária, mas paga IBS e CBS por fora, pelas regras do regime regular.

A decisão depende do perfil dos clientes, de quanto você vende para empresas fora do Simples, da sua margem e de quanto o seu cliente é sensível a preço. Quem vende para empresas e fica no tradicional pode perder espaço, porque o cliente recebe menos crédito comprando de você do que de um concorrente no híbrido.

O prazo para escolher o Simples híbrido acabou. E agora?

Sim, o prazo acabou em 30 de outubro de 2026 e não foi prorrogado. Até a véspera, mais de 1 milhão de empresas tinham optado pelo regime regular do IBS e da CBS, segundo a Receita Federal. Essa escolha vale de janeiro a junho de 2027.

O que fazer agora depende da sua situação:

• Você escolheu o híbrido: dá para desistir até 20 de dezembro de 2026. Vale refazer a conta com a CBS de 11,3% calculada pelo TCU antes de bater o martelo.
• Você não escolheu: sua empresa fica no Simples tradicional de janeiro a junho de 2027. Haverá nova janela em março de 2027, para quem quiser entrar no híbrido a partir de julho, conforme a Resolução CGSN 186/2026.
• Você está abrindo empresa entre outubro e dezembro de 2026: a escolha é feita no próprio pedido de inscrição no Simples.

Leia também: Empresa do Simples Nacional precisa de contador?

O que muda no Lucro Presumido e no Lucro Real?

No Lucro Presumido, a mudança de 2027 é grande. Hoje, PIS e Cofins são cumulativos: a empresa paga 3,65% sobre o faturamento e não aproveita crédito nenhum. Com a CBS, ela passa a pagar uma alíquota maior, mas desconta o imposto das compras.

• Quem compra muito material, equipamento ou serviço de terceiros tende a pagar menos.
• Quem presta serviço com muitos funcionários tende a pagar mais, porque salário não gera crédito.

No Lucro Real, PIS e Cofins já funcionam com crédito, então a mudança é mais de forma do que de lógica. Mudam as regras de crédito, que ficam mais amplas, e entra o split payment. Os setores de serviço sentem mais.

Nos dois regimes, IRPJ e CSLL continuam iguais na reforma do consumo. Se você está pensando em mudar de regime por causa da reforma, a conta precisa considerar os dois lados: o imposto sobre o consumo e o imposto sobre o lucro.

O que é split payment e quando ele começa?

Split payment é a divisão automática do pagamento: no momento em que o cliente paga, a parte do imposto vai direto para o governo e a empresa recebe só o valor líquido. A obrigatoriedade estava prevista para 2027, mas a Receita Federal adiou para 2028.

O maior efeito não é no valor do imposto, e sim no caixa. Hoje, a empresa recebe o valor cheio da venda e só paga o imposto no mês seguinte. Na prática, esse dinheiro fica alguns dias ou semanas no caixa e ajuda a pagar as contas do mês. Com o split payment, ele nem passa pela conta da empresa.

Por isso, vale calcular desde já quanto do seu capital de giro é, na verdade, imposto ainda não pago. É esse valor que vai deixar de ficar com você. Entenda mais em o que é split payment e veja como melhorar o fluxo de caixa.

O que muda na nota fiscal com a Reforma Tributária?

Desde 3 de agosto de 2026, as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real precisam destacar IBS e CBS na NF-e. A rejeição automática das notas sem esses campos foi suspensa, mas a obrigação de preencher continua valendo.

• Lucro Presumido e Lucro Real: campos de IBS e CBS obrigatórios desde 3/08/2026.
• Simples Nacional: a exigência está prevista para 2027, com a data de rejeição ainda em definição.
• NFS-e no padrão nacional: desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples precisam emitir nota de serviço pelo padrão nacional, conforme a Resolução CGSN 191/2026. O MEI já usa esse padrão desde 2023.
• Código NBS: a nota de serviço passa a usar o código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, que define como o serviço é tributado.

Em 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS tratam o período como educativo, com foco em orientar e corrigir. Isso não significa que dá para deixar para depois: as regras de 2027 já estão definidas.

Leia também: Nota fiscal e Reforma Tributária: o que muda em 2026?

Também vale conferir o que é a NBS e a tabela de código de serviços prestados.

Como vão funcionar as multas da Reforma Tributária?

Em 2026, quem erra uma obrigação acessória e é avisado pelo Fisco tem 60 dias para corrigir sem multa. A partir de 1º de janeiro de 2027, as multas valem por completo.

Quem paga dentro do prazo de defesa tem a multa reduzida pela metade. As regras estão nos artigos 29 e 341-A a 341-H da LC 214/2025, incluídos pela LC 227/2026.

O recado é simples: 2026 é o ano para acertar a nota fiscal e os cadastros com calma. Em 2027, o erro passa a custar caro. Se precisar de comprovação de regularidade, veja como emitir a certidão negativa de débitos.

A Reforma Tributária muda o Imposto de Renda?

Não. A Reforma Tributária do consumo não muda o Imposto de Renda. Mas outra lei, a Lei 15.270/2025, conhecida como reforma da renda, mudou o IR a partir de 1º de janeiro de 2026. As duas costumam ser confundidas, por isso vale separar:

• Isenção: quem ganha até R$ 5.000 por mês não paga IR. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o imposto tem redução parcial.
• Dividendos: quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês em lucros à mesma pessoa, há retenção de 10% de IR na fonte.
• Imposto mínimo: quem tem renda acima de R$ 600 mil por ano passa a ter um imposto mínimo, que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. O ajuste é feito na declaração de 2027, sobre a renda de 2026.
• Lucros até 2025: seguem isentos se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 e o pagamento acontecer até 2028.

Para sócios de pequenas empresas, o efeito prático é rever a forma de tirar dinheiro da empresa. Veja pró-labore ou distribuição de lucros: qual escolher em 2026 e simule o valor na calculadora de pró-labore.

Como preparar sua empresa para a Reforma Tributária: passo a passo

Seis ações, na ordem de urgência. As três primeiras têm prazo ainda em 2026.

1. Confira se a sua nota fiscal está no padrão novo

Se você é do Presumido ou do Real, confirme que o seu emissor preenche os campos de IBS e CBS. Se é do Simples e presta serviço, confirme que já está emitindo pela NFS-e nacional e com o código NBS correto.

O que a Contajá faz por você: revisa o cadastro do seu serviço, o código NBS e a configuração do emissor.

2. Se você escolheu o Simples híbrido, refaça a conta até 20/12

Com a CBS de 2027 calculada em 11,3%, vale simular de novo os dois cenários antes do prazo de desistência. Se você ficou no tradicional, anote a janela de março de 2027.

O que a Contajá faz por você: compara Simples tradicional e híbrido com os números reais da sua empresa e do seu perfil de clientes.

3. Separe as compras que geram crédito

Liste o que a empresa compra todo mês e marque o que vai gerar crédito de IBS e CBS. Isso mostra se a reforma tende a aliviar ou pesar no seu caso. Uma boa gestão de custos ajuda muito aqui.

O que a Contajá faz por você: organiza a contabilidade de forma que os créditos fiquem registrados e aproveitados.

4. Revise preços e contratos que passam de 2027

Contrato longo sem cláusula sobre mudança de imposto deixa todo o risco com você. Revise também sua precificação e sua margem de contribuição, principalmente se você vende para pessoa física.

O que a Contajá faz por você: mostra o impacto estimado da reforma no seu preço para você negociar com base em números.

5. Prepare o caixa para o split payment

Calcule quanto do seu capital de giro é imposto que você só paga no mês seguinte. A partir de 2028, esse dinheiro deixa de passar pela sua conta. Acompanhe o fluxo de caixa com isso em mente.

O que a Contajá faz por você: mantém relatórios atualizados na plataforma para você acompanhar o caixa em tempo real.

6. Reveja pró-labore e distribuição de lucros

Com a reforma da renda, a forma de remunerar os sócios mudou de peso, principalmente para quem retira valores altos. Veja também os custos de folha de pagamento, que não geram crédito na reforma.

O que a Contajá faz por você: define com você a melhor combinação de pró-labore e lucros dentro das regras novas.

Resumo: o que você precisa lembrar sobre a Reforma Tributária

• IBS e CBS substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2033.
• A CBS começa de verdade em 2027, com alíquota proposta de 11,3%, ainda dependendo do Senado.
• Quem escolheu o Simples híbrido pode desistir até 20/12/2026. Quem não escolheu tem nova chance em março de 2027.
• Profissões regulamentadas têm redução de 30%; saúde e educação, de 60%.
• A nota fiscal já mudou. As multas valem por completo a partir de 2027.
• O split payment está previsto para 2028 e muda o seu caixa.
• O Imposto de Renda mudou por outra lei, a reforma da renda.

A Contajá é uma contabilidade online com mais de 20 mil empresas clientes e mais de 200 especialistas, com atendimento humano no WhatsApp das 8h às 20h e uma plataforma onde você acompanha tudo. A gente cuida das obrigações da reforma ano a ano, até 2033, e você toma as decisões com números na mão. Se você já tem contador, a troca é grátis e facilitada: você fecha seu plano, a Contajá faz um diagnóstico da sua situação atual e um especialista acompanha cada etapa.

Faça uma simulação gratuita de como fica a sua empresa em 2027 com a Reforma Tributária.

Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária