No universo empresarial brasileiro, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel crucial para empresários em fase inicial.
Contudo, é comum que, com o crescimento do negócio, esses empresários ultrapassem o limite de faturamento do MEI, surgindo a necessidade de uma mudança estrutural. se tornando então, uma pequena empresa. Este artigo irá explorar, de forma informativa, o que fazer para mudar de Microempreendedor Individual (MEI), com ênfase na importância da contabilidade online e regularização de empresas.
O que é MEI?
Antes de mais nada, é importante entender o que é MEI – Microempreendedor Individual. O MEI é uma categoria empresarial simplificada no Brasil, criada com o propósito de formalizar pequenos negócios e profissionais autônomos.
Lançado em 2008, esse modelo foi desenvolvido para incentivar a legalização de atividades econômicas de menor escala, que até então operavam na informalidade.
Características do Microempreendedor Individual (MEI):
- Limite de Faturamento: O MEI possui um limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000,00. Este valor é ajustado periodicamente.
- Tributação Simplificada: O Microempreendedor Individual beneficia-se de um regime tributário simplificado, pagando um valor fixo mensal que engloba impostos como INSS, ISS e ICMS. Isso facilita a gestão tributária do pequeno empresário.
- Atividades Permitidas: Nem todas as atividades econômicas podem se enquadrar como MEI. Há uma lista específica de ocupações permitidas, que inclui profissões como cabeleireiro, eletricista, costureiro, entre outras.
- Ausência de Necessidade de Contabilidade Formal: Uma das vantagens do MEI é a dispensa da necessidade de contabilidade formal. Em outras palavras, Microempreendedor Individual não precisa manter um livro-caixa, o que simplifica muito a gestão do negócio.
- Benefícios Previdenciários: O MEI tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, entre outros, desde que cumpra com suas obrigações fiscais.
Entendendo o Desenquadramento do MEI
O desenquadramento do MEI ocorre quando o empresário excede o limite de faturamento anual estabelecido. A saber, isso pode levar a consequências legais e fiscais severas caso continue operando como MEI indevidamente. Entender essas implicações é primordial para evitar complicações com o Simples Nacional.
2. Avaliando as opções disponíveis
Após o desenquadramento, o empresário pode optar por regimes como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada opção tem seus prós e contras, e a escolha deve alinhar-se ao perfil da empresa. Por exemplo, o Lucro Real pode ser mais vantajoso para empresas com margens de lucro menores.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e diferenciado, destinado principalmente a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Foi estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e oferece as seguintes características:
- Unificação de Tributos: Consolida vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Alíquotas Progressivas: As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta anual da empresa, tornando-se progressivamente maiores à medida que o faturamento aumenta.
- Limites de Faturamento: Para aderir ao Simples Nacional, a ME não pode ter receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões.
- Facilidade Administrativa: O regime simplifica o processo de apuração e pagamento de tributos e reduz a burocracia para as empresas.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime de tributação opcional, indicado para empresas que não são obrigadas a adotar o Lucro Real e que não se enquadram ou optam por não aderir ao Simples Nacional. Suas principais características são:
- Presunção de Lucro: O lucro tributável é determinado por uma margem de lucro presumida definida pela legislação, variando conforme a atividade da empresa.
- Limite de Receita: Empresas com receita bruta total, no ano-calendário anterior, de até R$ 78 milhões, ou proporcional ao número de meses do ano-calendário, caso seja inferior a 12 meses, podem optar por esse regime.
- Simplicidade: Menos complexo do que o Lucro Real, não exige contabilidade de custos ou controle de estoques para fins fiscais.
- Tributação de IRPJ e CSLL: O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados sobre o lucro presumido, não sobre o lucro real.
Lucro Real
O Lucro Real é o regime de tributação mais complexo e é obrigatório para algumas empresas, especialmente aquelas com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões. Suas características incluem:
- Base de Cálculo: A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro líquido do período de apuração, ajustado por adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal.
- Contabilidade Rigorosa: Exige uma contabilidade mais detalhada, com controle rigoroso de receitas, custos e despesas.
- Flexibilidade em Períodos de Prejuízo: Empresas que operam no regime de Lucro Real podem compensar prejuízos fiscais de anos anteriores, o que pode ser uma vantagem em períodos de baixa lucratividade.
- Adequado para Grandes Empresas: Devido à sua complexidade, o Lucro Real é mais adequado para grandes empresas, que possuem uma estrutura contábil mais robusta e sofisticada.
Cada regime tributário tem suas particularidades e adequações a diferentes perfis empresariais. A escolha do regime mais apropriado depende de diversos fatores, como o tamanho da empresa, faturamento, tipo de atividade e capacidade administrativa para cumprir com as exigências contábeis e fiscais de cada regime.
Contabilidade Online como aliada nessa transição
A contabilidade online surge como uma aliada valiosa nesse processo, oferecendo praticidade, economia e acesso simplificado às informações contábeis. Com a finalidade de simplificar a transição, essa modalidade de contabilidade facilita a regularização de empresas e a adaptação ao novo regime fiscal.
Ao fazer a transição de Empreendedor Individual para Simples Nacional, por exemplo, surgem novas obrigações como emissão de notas fiscais, obrigatoriedade de certificado digital e impostos sobre as vendas.
Se ainda, houver a contratação de profissionais, existem as folhas de pagamento e novos controles. Por isso, vale a pena ter uma contabilidade completa que te ajude com todas as obrigações, guias de impostos e gestão da sua pessoa física.
Passo a passo para efetuar a alteração do registro
a) Buscar orientações profissionais: É crucial consultar um contador especializado ou utilizar serviços de contabilidade online.
b) Verificar documentação necessária: Identificar e reunir os documentos exigidos.
c) Atualizar dados nos órgãos competentes: Instruções específicas devem ser seguidas para atualização junto à Receita Federal e outros órgãos.
d) Acompanhar o processo: Monitorar de perto a mudança para garantir a correta execução.
Conclusão
Neste artigo, abordamos os passos essenciais para a mudança de MEI para outros regimes fiscais. Ressaltamos a importância de buscar orientação profissional e destacamos a empresa de contabilidade online como uma ferramenta eficaz nessa transição. É fundamental, portanto, manter-se informado e preparado para as mudanças, garantindo a conformidade e o sucesso do seu negócio.
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