Resposta rápida
O Receita Sintonia é o programa da Receita Federal que dá a cada CNPJ uma nota de conformidade fiscal de D até A+. A nota é calculada mês a mês a partir de quatro critérios (cadastro, declarações, pagamento e consistência), olha de 36 a 48 meses de histórico e é divulgada a cada trimestre. Não há inscrição: a classificação é automática para empresas ativas do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Simples Nacional (exceto MEI), além de entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas, desde que o CNPJ tenha pelo menos seis meses. A consulta é feita no Portal do Programa Receita Sintonia e no Portal de Negócios da Redesim, com conta gov.br, e não no e-CAC. Apenas a nota A+ dá direito ao Selo Sintonia e aos benefícios.
Você verá nesse artigo:
- O que é o Receita Sintonia
- Quais empresas recebem nota
- Como consultar a sua nota
- Como a nota é calculada
- As faixas de A+ a D
- O que muda com o Selo Sintonia
- Como chegar à nota A+ na prática
- Sintonia, Serasa e SPC: as diferenças
- Devedor contumaz
- Cinco informações erradas que circulam
- Como melhorar a sua nota
- Perguntas frequentes
O que é o Receita Sintonia
O Receita Sintonia é o programa de estímulo à conformidade tributária da Receita Federal que classifica o comportamento fiscal de cada empresa em uma escala de D até A+.
A lógica lembra a de um bureau de crédito, mas com um dono e um efeito diferentes. Em vez de medir risco de calote perante o mercado, a nota mede o grau de conformidade da empresa perante o próprio fisco, e é a Receita Federal que calcula, guarda e usa essa informação.
A mudança de postura é o ponto central. Antes, a Receita perguntava se a empresa estava devendo. Agora ela também pergunta se a empresa é confiável, e registra a resposta em uma nota que acompanha o CNPJ.
Na divulgação mais recente, feita em outubro de 2026, com dados de setembro, o programa classificou cerca de 10,99 milhões de empresas. Dessas, cerca de 1,663 milhão alcançaram a nota A+, e 1,276 milhão dessas A+ são optantes pelo Simples Nacional.
Qual é a base legal do programa
O Receita Sintonia foi instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte, e é regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, em vigor desde 9 de abril de 2026. A norma que criava o piloto, a Portaria RFB nº 511/2025, foi revogada.
Isso importa por um motivo prático: o programa não está mais em fase de teste nem depende de portaria. Está em lei complementar, já rodou três ciclos de classificação (abril, julho e outubro de 2026) e os selos A+ estão publicados no site da Receita Federal para consulta de qualquer pessoa.
Quais empresas recebem nota
Segundo o artigo 4º da IN RFB nº 2.316/2026, são classificadas:
- pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado;
- optantes pelo Simples Nacional, incluídas na classificação em 9 de abril de 2026;
- entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas de IRPJ e CSLL.
Ficam de fora:
- pessoas físicas;
- MEI e optantes pelo Simei;
- órgãos e entidades de direito público e empresas públicas;
- organizações internacionais;
- CNPJs com menos de seis meses de registro, o que inclui quem acabou de abrir empresa.
A entrada do Simples Nacional é o que mudou o alcance do programa. Foram cerca de 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte incluídas de uma vez. Não é mais assunto de grande contribuinte: empresa de qualquer porte está no radar.
Observação de escopo: a Contajá atende empresas no Simples Nacional e no Lucro Presumido. Quem está no Lucro Real deve buscar contabilidade especializada nesse regime. Já o MEI, embora não seja classificado hoje, passa a ter nota assim que se desenquadra, porque o CNPJ é o mesmo.
Como consultar a nota da sua empresa
A consulta leva menos de cinco minutos.
- Acesse o Portal do Programa Receita Sintonia, disponível também pelo Portal de Negócios da Redesim. O serviço oficial está em gov.br/pt-br/servicos/consultar-classificacao-programa-sintonia.
- Entre com a conta gov.br nível prata ou ouro do representante legal, ou com certificado digital. O contador com procuração eletrônica também consegue acessar.
- Leia o detalhamento por domínio. A tela não mostra apenas a nota final: mostra o desempenho em cada um dos quatro critérios, ou seja, exatamente onde a empresa está perdendo ponto.
Não é pelo e-CAC. Muito conteúdo publicado erra esse ponto. O e-CAC é o canal do programa Confia, que é outro.
Sobre a periodicidade: a apuração é mensal, mas a divulgação ao contribuinte é trimestral, até o dia 15 do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre. Existe ainda uma defasagem de quatro meses entre o comportamento e o reflexo na nota, porque o mês de referência é o quarto mês anterior ao da apuração.
Se houver erro nos dados usados no cálculo, é possível pedir revisão pelo Portal de Serviços da Receita Federal. A revisão vale apenas para erro material nos dados, não para discutir crédito tributário ou lançamento.
Como a nota é calculada: pagar em dia é só 25% da conta
A Receita avalia quatro domínios, e eles não pesam a mesma coisa.
| Domínio | Peso | O que é avaliado |
|---|---|---|
| Cadastro | Eliminatório | Situação do CNPJ, endereço, sócios e atividades. Se o CNPJ não estiver ativo, a nota daquele mês é zero, independentemente do resto |
| Declarações | 1 | Entrega no prazo de DCTF, PGDAS-D, ECF, EFD-Contribuições e DCTFWeb. Uma omissão também zera a nota do mês |
| Pagamento | 1 | Pontualidade, endividamento, adimplência em parcelamento e o cruzamento entre o PGDAS-D declarado e o DAS efetivamente pago |
| Consistência | 2 | Se os números batem entre si: DCTF contra ECF, DCTF contra EFD-Contribuições, receita declarada contra notas fiscais emitidas e volume de retificadoras |
Somados os pesos dos três domínios pontuáveis (1 + 1 + 2 = 4), o pagamento responde por um quarto da nota. É contraintuitivo e é justamente o que pega a maioria dos empresários: pagar imposto em dia é necessário, mas está longe de ser suficiente.
Por que consistência vale o dobro
Consistência é o único domínio com peso 2, e é o que quase ninguém acompanha.
Uma empresa pode estar rigorosamente em dia com todos os pagamentos e ainda assim parar no B, porque o faturamento informado no PGDAS-D não fecha com as notas fiscais emitidas no período, ou porque a DCTF não conversa com a ECF.
O Sintonia, por si só, não aplica multa por esse tipo de divergência. O efeito dentro do programa é a perda de nota, e ela acontece em silêncio: a empresa não recebe aviso de que a nota caiu, só vê o resultado na divulgação trimestral. Isso não elimina o risco fiscal. A mesma divergência pode ser alvo de fiscalização e, se terminar em autuação, vem com multa. E a autuação derruba a nota mais uma vez.
Duas penalidades adicionais entraram com a IN 2.316/2026 e valem para processos encerrados a partir de abril de 2026:
- menos 0,05 ponto na nota de consistência para cada processo administrativo fiscal encerrado com constituição de crédito tributário;
- menos 0,2 ponto em caso de representação penal formalizada.
A janela de tempo e os pesos por ano
A avaliação vai do primeiro dia de janeiro do terceiro ano anterior até o mês de referência, algo entre 36 e 48 meses, com pesos crescentes:
| Período | Peso |
|---|---|
| Ano do mês de referência | 4 |
| Ano anterior | 3 |
| Dois anos antes | 2 |
| Três anos antes | 1 |
A leitura prática disso é boa notícia para quem está mal. O que a empresa corrigir agora vale quatro vezes mais do que o erro cometido há três anos, então nota ruim reage nos próximos ciclos. O que não se recupera é deixar mais um trimestre entrar na média com peso máximo e com os mesmos erros.
As faixas de A+ a D e o que cada uma significa
| Nota | Pontuação | O que significa |
|---|---|---|
| A+ | 0,995 ou mais | Recebe o Selo Sintonia. Única faixa com benefícios. Divulgada publicamente pela Receita |
| A | 0,970 a 0,994 | Empresa organizada, sem nenhum benefício previsto |
| B | 0,900 a 0,969 | Falhas recorrentes de prazo ou de consistência |
| C | 0,700 a 0,899 | Problemas relevantes e repetidos |
| D | abaixo de 0,700 | Pior faixa. Também é onde cai automaticamente quem for enquadrado como devedor contumaz |
Para chegar ao A+ há um requisito de tempo além da pontuação: no mínimo 36 notas mensais apuradas, com no máximo seis meses sem apuração. Consistência se constrói ao longo do tempo, não em um mês.
E aqui está o detalhe que muda a leitura de tudo: nota A não dá benefício nenhum. Nem A, nem B, nem C, nem D. A distância entre A e A+ é de 0,001 ponto, e é ela que separa quem tem acesso ao pacote de vantagens de quem não tem.
O que muda com o Selo Sintonia
O Selo é concedido apenas às empresas com nota A+, vale por um ano e é renovado automaticamente enquanto a nota se mantiver. Os benefícios estão nos artigos 40 a 47 da LC 225/2026 e nos artigos 11 a 14 da IN 2.316/2026.
1. Sessenta dias para corrigir sem multa. Quando a Receita identifica indício de infração, ela avisa antes de autuar, e a empresa tem 60 dias para regularizar sem multa de mora. Sem o selo, você descobre o erro pela autuação, já com a multa aplicada. Na prática, é o benefício mais valioso para uma empresa em operação.
2. Prioridade em dez frentes na Receita Federal. Análise de restituição, ressarcimento e reembolso; atendimento presencial e virtual; demandas cadastrais e habilitações; pedidos de benefícios fiscais e regimes especiais; revisão de ofício; soluções de consulta; adesão ao Confia; adesão ao Programa OEA; e ingresso no Receita de Consenso. Sem o selo, você fica no fim da fila.
3. Bens protegidos de arrolamento. Fica vedado o registro ou averbação de arrolamento de bens e direitos nos órgãos de registro, salvo em preparação de medida cautelar fiscal. Combinado com a renovação colaborativa de certidões negativas de débitos, é o benefício que mais protege quem precisa comprovar regularidade para fechar contrato.
4. Desempate em licitação pública. A empresa com selo vence o desempate em compras públicas contra um concorrente de proposta igual. A preferência de ME e EPP prevista no artigo 44 da LC 123/2006 continua valendo e vem antes.
5. Selo público no site da Receita. A classificação de todas as empresas é sigilosa, com uma exceção: o A+ é divulgado publicamente, independentemente de autorização. É a única nota que um cliente grande, um banco ou um investidor consegue consultar sobre você, o que transforma a conformidade em ativo comercial.
6. Desconto de 1% a 3% na CSLL. Começa em 1% no pagamento à vista e sobe 1 ponto percentual a cada 12 meses de manutenção do selo, até o teto de 3%. Exige no mínimo 12 meses com o selo, então os primeiros descontos só devem ocorrer a partir de meados de 2027. Não vale para o Simples Nacional, e a restrição é coerente: no Simples a CSLL já está embutida no DAS. Todos os outros cinco benefícios continuam valendo integralmente para optantes pelo Simples.
Como o selo é concedido e renovado
O Selo Sintonia não se pede: ele é concedido automaticamente a quem atinge A+ no ciclo. A validade é de um ano, com renovação automática se a empresa mantiver A+ no mês seguinte à expiração.
Além da pontuação de 0,995, o selo exige 36 notas mensais apuradas, com no máximo seis meses sem apuração no período. Na prática, uma empresa nova, mesmo impecável, não chega ao selo antes de três anos de histórico.
O que faz você perder o selo
O cancelamento de ofício está no artigo 15 da IN 2.316/2026 e acontece em cinco situações:
- medida cautelar fiscal contra a empresa;
- inadimplência de créditos vencidos após o prazo de intimação de cobrança;
- falência ou liquidação;
- situação cadastral irregular não sanada em 30 dias;
- enquadramento como devedor contumaz.
Cabe recurso nos termos da Lei nº 9.784/1999. Vale notar que a inadimplência só derruba o selo depois da intimação de cobrança: o atraso isolado não cancela nada por si só.
Como chegar à nota A+ na prática
Sair de B e chegar a A+ é um projeto de quatro a seis trimestres, não de um mês. A matemática joga a favor: o ano corrente pesa 4 e o de três anos atrás pesa 1, então o esforço recente vale quatro vezes mais.
Trimestre 1: parar de sangrar
O primeiro objetivo não é subir, é impedir que a nota caia mais. Duas coisas zeram a nota de um mês inteiro, e nenhuma outra falha chega perto disso em gravidade:
- CNPJ em situação irregular. Verifique cadastro, endereço, quadro societário e CNAEs.
- Omissão de entrega. Qualquer obrigação obrigatória para o seu regime que não seja transmitida. Mapeie as suas em documentação contábil e prazos, sem esquecer da DEFIS para quem é do Simples.
Um único mês zerado contamina a média por três anos. Esta etapa não é negociável.
Trimestre 2: atacar consistência
É o domínio de peso 2 e onde quase toda empresa perde ponto sem saber. O trabalho aqui é de conferência cruzada antes da transmissão:
- receita do PGDAS-D contra as notas fiscais emitidas no mês;
- DCTF contra ECF, no IRPJ e na CSLL;
- DCTF contra EFD-Contribuições, no PIS e na Cofins;
- conformidade dos PER/DCOMP.
A tolerância do indicador de estabilidade é de 5% para o PGDAS-D e 20% para os demais tipos de declaração. Retificadora acima disso derruba o indicador, então conferir antes custa menos do que corrigir depois.
Trimestre 3: pontualidade de pagamento
Não basta pagar, precisa pagar no vencimento. O indicador de pontualidade quebra quando juros e multa de mora passam de 20% da arrecadação do período. Se houver pendência fiscal antiga, parcelamento com parcelas em dia conta como adimplência.
Trimestre 4: manter e provar
Com os três domínios estabilizados, o que resta é tempo. Acompanhe cada divulgação trimestral e confirme que a nota está subindo. Se identificar erro nos dados usados no cálculo, peça revisão pelo Portal de Serviços da Receita Federal.
Uma vez com o selo, mantenha a rotina: não existe crédito acumulado. Um mês zerado derruba a média independentemente do histórico anterior.
O que costuma travar o A+
| Sintoma | Domínio afetado | O que fazer |
|---|---|---|
| Faturamento do PGDAS-D não fecha com as notas emitidas | Consistência | Conciliar receita mês a mês antes de transmitir |
| Muitas retificadoras | Consistência | Revisar o processo de fechamento, não a declaração |
| Guia paga com atraso recorrente | Pagamento | Calendário único de vencimentos com alerta antecipado |
| Endereço ou CNAE desatualizado | Cadastro | Atualizar no CNPJ, é eliminatório |
| Autuação encerrada com cobrança | Consistência | Menos 0,05 ponto por processo, não há como reverter |
Receita Sintonia, Serasa e SPC: três notas diferentes
Sua empresa já é pontuada em outros lugares, e a confusão entre esses scores é frequente. São notas separadas, com donos e efeitos diferentes, e uma não compensa a outra.
| Serasa | SPC | Receita Sintonia | |
|---|---|---|---|
| Quem calcula | Bureau de crédito privado | Bureau de crédito privado | Receita Federal, órgão público |
| Quem é avaliado | CPF e CNPJ | CPF e CNPJ | Apenas CNPJ |
| O que mede | Risco de calote: histórico de pagamento de contas, dívidas e negativações | Registro de inadimplência declarado pelo comércio, mais score de crédito | Conformidade fiscal: cadastro, declarações, pagamento e consistência |
| O que muda na prática | Aprovação de crédito, limite e taxa de juros no banco | Compra a prazo, crédito com fornecedor e no varejo | Relação com a Receita: prazo para corrigir sem multa, restituição prioritária, desempate em licitação |
Uma empresa com Serasa impecável pode estar em D no Sintonia, porque pagar fornecedor em dia não é a mesma coisa que declarar certo. E, ao contrário dos bureaus privados, aqui quem pontua é o próprio fisco.
Devedor contumaz não é quem deve
A mesma lei que criou o Receita Sintonia criou a figura do devedor contumaz, no outro extremo da escala. O termo circulou muito e assustou empresário pequeno, mas ele não descreve quem atrasou um DAS ou está parcelando imposto.
Descreve a empresa que deixa de pagar de forma sistemática, em valor alto, e segue operando às custas disso. Para ser enquadrada, precisa cumprir todos os critérios abaixo ao mesmo tempo:
- Inadimplência substancial: créditos irregulares de R$ 15 milhões ou mais e superiores a 100% do patrimônio conhecido;
- Inadimplência reiterada: pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados em 12 meses;
- Inadimplência injustificada: ausência de motivo objetivo que afaste a contumácia.
Não é devedor contumaz quem atrasou tributo e está pagando, quem tem débito parcelado ou com exigibilidade suspensa, e quem discute a dívida administrativamente ou na Justiça.
Além disso, o enquadramento exige processo administrativo com notificação prévia e 30 dias para regularizar ou apresentar defesa.
Para dimensionar: no fim de julho de 2026, a lista pública tinha 22 empresas em todo o país, quase todas dos setores de fumo e combustível. Nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte foi identificada. Se esse é o seu receio, vale ler o detalhamento em devedor contumaz: critérios e quem realmente se enquadra.
Dois pontos ainda merecem acompanhamento por empresas de qualquer porte. A Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 presume patrimônio conhecido igual a zero quando quem é obrigado a entregar ECF ou ECD não entrega, o que distorce o critério de 100% do patrimônio. E a lei permite que estados e municípios fixem valores próprios, possivelmente menores que R$ 15 milhões, com prazo até janeiro de 2027 para adaptarem suas legislações.
Cinco informações erradas que circulam sobre o Receita Sintonia
Tudo aqui é conferível no site da Receita Federal.
“Nota A já dá benefício.”
Não dá. Nem A, nem B, nem C, nem D. Só o A+ recebe o Selo Sintonia, e só o selo abre acesso aos benefícios.
“Tem desconto de até 70% em multas e juros.”
Estava no projeto e foi vetado na sanção, pela Mensagem de veto nº 22, de 8 de janeiro de 2026. Nunca entrou em vigor. Muitos portais publicaram a versão antiga do texto e não corrigiram.
“Consulte a sua nota no e-CAC.”
Não é lá. É no Portal do Programa Sintonia e no Portal de Negócios da Redesim. O e-CAC é o canal do Confia.
“Qualquer empresa pode virar devedor contumaz.”
O piso federal é de R$ 15 milhões de débito irregular, acima de 100% do patrimônio e de forma reiterada. A lista pública tinha 22 empresas no fim de julho de 2026.
“A nota respinga no CPF do sócio.”
A classificação é por CNPJ. Ela não entra no score de crédito do sócio nem se mistura com Serasa e SPC, que são bureaus privados e medem outra coisa.
Como melhorar a nota da sua empresa
Não existe atalho, mas existe ordem de prioridade. Do maior para o menor impacto:
- Nunca deixe de entregar uma obrigação. Uma omissão zera a nota do mês inteiro, por melhor que esteja o resto. Veja quais são as suas obrigações acessórias e os prazos.
- Confira a consistência antes de transmitir, não depois. É o domínio de maior peso. Cruze a receita do PGDAS-D com as notas fiscais emitidas, e a DCTF com a ECF e a EFD-Contribuições.
- Reduza retificadoras. O indicador de estabilidade tem tolerância de 5% para o PGDAS-D e 20% para os demais tipos de declaração. Acima disso, a nota cai.
- Mantenha o cadastro do CNPJ em dia. Endereço, telefone, e-mail, sócios e atividades. Cadastro irregular zera o mês. Vale conferir também se o regime tributário declarado corresponde à sua operação real.
- Pague dentro do prazo, não apenas pague. Juros e multa de mora acima de 20% da arrecadação derrubam o indicador de pontualidade. Se houver pendência fiscal em aberto, regularize antes do fechamento do trimestre. Se já houver dívidas com a Receita Federal, parcelar conta como adimplência, desde que as parcelas estejam em dia.
- Trate cada processo fiscal como custo de nota. Cada um encerrado com cobrança tira 0,05 ponto de consistência.
Três perguntas para fazer à sua contabilidade
Saber a sua nota não é obrigação sua. É informação que a contabilidade deveria levar até você. Três perguntas resolvem em um minuto:
| Pergunta | Uma boa resposta soa assim |
|---|---|
| Qual é a minha nota hoje? | “Você está em A no ciclo de julho, e aqui está o extrato do portal.” |
| Em qual dos quatro domínios eu perco ponto? | “Consistência. O faturamento do PGDAS-D não fechou com as notas em dois meses.” |
| Quantas retificadoras entregamos nos últimos 12 meses? | “Duas, ambas em janeiro, e nenhuma depois que passamos a conferir antes de transmitir.” |
Se as respostas vierem com número, está bem cuidado. Se não vierem, não é má vontade: acompanhar isso exige cruzar cinco declarações contra as notas fiscais todos os meses, e não dá para fazer no braço. Se for o caso, saiba que trocar de contador é mais simples do que parece, e o passo a passo da migração leva menos tempo do que a maioria imagina.
Perguntas frequentes sobre o Receita Sintonia
O Receita Sintonia é o programa de estímulo à conformidade tributária da Receita Federal que atribui a cada CNPJ uma nota de D a A+. A nota é calculada mensalmente a partir de quatro domínios (cadastro, declarações, pagamento e consistência) e tem base na Lei Complementar nº 225/2026 e na Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026.
A consulta é feita no Portal do Programa Receita Sintonia e no Portal de Negócios da Redesim, com conta gov.br nível prata ou ouro ou certificado digital do representante legal. Não é pelo e-CAC. A divulgação é trimestral, até o dia 15 do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, e a tela mostra o detalhamento por domínio.
Sim. As optantes pelo Simples Nacional entraram na classificação em 9 de abril de 2026, cerca de 6,1 milhões de empresas. No ciclo de outubro de 2026, cerca de 1,276 milhão de empresas do Simples estavam com nota A+. Entre os optantes do Simples, ficam de fora apenas o MEI e os optantes pelo Simei.
Não. O MEI e os optantes pelo Simei estão expressamente excluídos pelo artigo 4º, parágrafo único, da IN RFB nº 2.316/2026. Como o CNPJ é o mesmo após o desenquadramento, o histórico passa a contar assim que a empresa deixa a condição de MEI.
Apenas A+, que corresponde a 0,995 ou mais. Só essa faixa recebe o Selo Sintonia e só o selo dá acesso aos benefícios. Notas A, B, C e D não geram nenhuma vantagem prevista em lei ou na regulamentação.
São seis: 60 dias para autorregularização sem multa de mora, com aviso antes da autuação; prioridade em dez frentes na Receita Federal, incluindo restituição e atendimento; vedação ao arrolamento de bens; desempate em licitação pública; divulgação pública do selo no site da Receita; e desconto de 1% a 3% na CSLL, este último vedado às empresas do Simples Nacional.
Não. Pagamento é um dos quatro domínios avaliados e tem peso 1, enquanto consistência tem peso 2. Somados os pesos dos domínios pontuáveis, o pagamento responde por cerca de 25% da nota. É possível estar em dia com tudo e perder pontuação porque as informações declaradas não são coerentes entre si, como divergência entre o faturamento no PGDAS-D e as notas fiscais emitidas.
Não. A classificação do Receita Sintonia é por CNPJ, é calculada pela Receita Federal e não se comunica com Serasa e SPC, que são bureaus de crédito privados e medem risco de inadimplência comercial. Uma empresa pode ter Serasa impecável e nota D no Sintonia, e o contrário também.
Não. A redução de até 70% em multas e juros estava no projeto de lei, mas foi vetada na sanção da LC 225/2026, pela Mensagem de veto nº 22, de 8 de janeiro de 2026, e nunca entrou em vigor. O que existe é a autorregularização sem multa de mora em 60 dias para quem tem o Selo A+, e o desconto de 1% a 3% na CSLL.
Na esfera federal, é improvável. O enquadramento exige, de forma cumulativa, débitos irregulares de R$ 15 milhões ou mais que superem 100% do patrimônio conhecido, reiteração em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, e ausência de justificativa. Quem atrasou tributo e está pagando, quem parcelou ou quem discute a dívida não se enquadra. Até 28 de julho de 2026, a lista pública tinha 22 empresas, concentradas em fumo e combustíveis.
O Sintonia é automático e alcança quase todos os CNPJs ativos, inclusive do Simples Nacional, com resultado em forma de nota de D a A+, consultada na Redesim. O Confia é um programa de conformidade cooperativa com adesão voluntária e vagas limitadas, restrito a grandes contribuintes com receita bruta a partir de R$ 2 bilhões no lucro real, e o canal dele é o e-CAC. Na primeira edição definitiva, 37 empresas foram admitidas.
A apuração é mensal, mas a divulgação ao contribuinte é trimestral, até o dia 15 do mês seguinte ao fim de cada trimestre. Há uma defasagem de quatro meses entre o comportamento e o reflexo na nota, porque o mês de referência é o quarto mês anterior ao da apuração.
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Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026
- Programa Receita Sintonia, Receita Federal
- Regras de classificação do Receita Sintonia
- Consultar classificação no Programa Sintonia
- Lista de devedores contumazes, Receita Federal
- Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026
- Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026
- Mensagem de veto nº 22, de 8 de janeiro de 2026
Conteúdo informativo. Não substitui orientação contábil individualizada.





