Prestador de serviço é a pessoa física ou a empresa que executa uma atividade para outra pessoa em troca de pagamento, sem vínculo de emprego e sem entregar um produto físico. Pode atuar como autônomo, pagando imposto no CPF, ou com CNPJ, no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, o que costuma reduzir bastante a carga tributária.
Se você presta serviço para empresas ou para clientes finais e ainda recebe na pessoa física, é bem provável que esteja pagando mais imposto do que precisa. Quem fatura R$ 15 mil por mês como autônomo pode entregar perto de 30% do que recebe entre INSS e Imposto de Renda. Com um CNPJ bem estruturado, a mesma renda pode ser tributada na casa de 10%.
Este guia junta, em um só lugar, as três decisões que mais pesam no bolso de quem presta serviço: quando sair do CPF e abrir empresa, que tipo de empresa abrir e qual regime tributário escolher. Os números foram conferidos com a legislação em vigor em outubro de 2026, incluindo a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, a tributação de dividendos acima de R$ 50 mil por mês e o calendário da reforma tributária.
O conteúdo foi pensado para quem vive de trabalho intelectual, técnico ou profissional: desenvolvedores, consultores, advogados, psicólogos, médicos, engenheiros, designers e profissionais de marketing, entre muitos outros. Se você quer entender o conceito de prestação de serviço em si, com tipos e exemplos de setores, veja também o guia de prestação de serviço.
O que é um prestador de serviço?
Prestador de serviço é quem executa uma atividade em favor de outra pessoa, física ou jurídica, mediante remuneração, sem que o resultado principal seja a entrega de um bem material. Quem contrata está pagando pelo trabalho, pelo conhecimento ou pela habilidade, e não por um produto. Uma consulta de psicologia, um sistema desenvolvido sob encomenda, uma estratégia de mídia paga e um parecer jurídico são exemplos clássicos.
Quando o serviço é contratado entre pessoas, a relação é regulada pelo Código Civil (artigos 593 a 609), que trata do contrato de prestação de serviço. Quando o prestador atua por meio de empresa, entram em cena também as regras tributárias e societárias. Por isso, vale formalizar a relação com um contrato de prestação de serviços que descreva escopo, prazo, valor e forma de pagamento.
Duas características separam o prestador do empregado com carteira assinada. A primeira é a ausência de vínculo de emprego: não há subordinação, controle de jornada nem exclusividade imposta pelo contratante. A segunda é a responsabilidade pelo próprio negócio: o prestador define preço, organiza a agenda e responde pela parte fiscal do seu trabalho.
No campo tributário, a diferença também é clara. Sobre serviços incide o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é municipal, e não o ICMS, que recai sobre mercadorias. Essa distinção define quais impostos o prestador paga, quais anexos do Simples Nacional se aplicam e como a nota fiscal deve ser emitida.
Exemplos de prestador de serviço por área
A lista de profissões é extensa. Entre os prestadores que mais abrem CNPJ, os grupos abaixo concentram a maior parte dos casos:
- Tecnologia: desenvolvedor de software, analista de dados, DevOps, UX designer, consultor de TI e product manager. Veja o guia de contabilidade para tecnologia.
- Marketing e comunicação: gestor de tráfego, especialista em SEO, social media, redator, designer e videomaker. Veja a página de contabilidade para marketing.
- Saúde: psicólogo, médico, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo. Veja a página de contabilidade para profissionais da saúde.
- Jurídico: advogados que atuam sozinhos ou em sociedade. Veja a página de contabilidade para advogados.
- Engenharia e arquitetura: engenheiros, arquitetos e projetistas. Veja a página de contabilidade para engenheiros.
- Consultoria e educação: consultor de gestão, especialista em RH, professor, instrutor corporativo e palestrante.
Para enxergar quais atividades rendem mais como empresa e como escolher a atividade certa no cadastro, vale ler o levantamento de serviços para abrir CNPJ em 2026.
Prestador de serviço autônomo ou PJ: qual a diferença?
O prestador autônomo trabalha no próprio CPF. Ele recolhe INSS como contribuinte individual e paga Imposto de Renda pela tabela progressiva, por meio do carnê-leão quando recebe de pessoas físicas. Quando o cliente é uma empresa, ela costuma pagar por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), retém 11% de INSS do prestador e ainda arca com 20% de contribuição previdenciária própria. Esse custo extra é um dos motivos pelos quais muitas empresas preferem contratar um CNPJ.
O prestador PJ atua por meio de uma empresa registrada, emite nota fiscal de serviço e paga imposto sobre o faturamento, conforme o regime escolhido. O sócio retira parte do resultado como pró-labore, sobre o qual incidem INSS e Imposto de Renda, e o restante como distribuição de lucros. Para entender essa decisão em detalhe, o artigo carnê-leão ou CNPJ compara os dois caminhos.
| Critério | Autônomo (CPF) | PJ (CNPJ) |
|---|---|---|
| Imposto de Renda | Tabela progressiva de até 27,5% | Imposto sobre o faturamento, conforme o regime |
| INSS | 20% sobre o rendimento, até o teto (ou 11% retido pela empresa contratante) | 11% sobre o pró-labore do sócio |
| Nota fiscal | Depende da prefeitura, em geral RPA ou recibo | NFS-e emitida pelo CNPJ |
| Clientes corporativos | Mais caro para a empresa contratar | Formato preferido pela maioria das empresas |
| Distribuição de lucros | Não existe | Isenta até R$ 50 mil por mês por empresa pagadora |
| Custo fixo | Baixo | Contabilidade mensal e taxas de abertura |
Fonte: Lei 8.212/1991, Lei 15.270/2025 e LC 123/2006. Dados conferidos em outubro de 2026.
Quanto paga de imposto o prestador autônomo
Imagine um prestador que recebe R$ 15.000 por mês de clientes pessoas físicas e recolhe tudo por conta própria. O INSS de contribuinte individual é de 20% limitado ao teto de R$ 8.475,55 em 2026, o que dá R$ 1.695,11. Descontado o INSS, sobram R$ 13.304,89 de base para o Imposto de Renda, que cai na alíquota de 27,5% e gera cerca de R$ 2.750 de carnê-leão.
Somando os dois, o autônomo entrega por volta de R$ 4.445 por mês, quase 30% do que recebe. É possível reduzir um pouco esse valor com despesas lançadas no livro-caixa, como aluguel de sala e materiais de trabalho, mas a conta raramente muda de patamar. A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, de até R$ 5 mil por mês pela Lei 15.270/2025, também não ajuda nesse caso, porque a redução some para rendas acima de R$ 7.350.
Quanto paga de imposto o prestador PJ
O mesmo faturamento de R$ 15.000 dentro de uma empresa muda bastante de figura, mas o resultado depende do regime e da atividade. A tabela abaixo compara três cenários usando os números de 2026. No Simples Nacional com Fator R, o sócio define um pró-labore de R$ 4.250 para manter a folha acima de 28% do faturamento. Sem Fator R, o pró-labore fica no salário mínimo e a empresa cai no Anexo V. No Lucro Presumido, consideramos ISS de 2% e pró-labore de um salário mínimo.
| Item (faturamento de R$ 15.000/mês) | Autônomo | Simples, Anexo III | Simples, Anexo V | Lucro Presumido |
|---|---|---|---|---|
| Imposto sobre o faturamento | Não se aplica | R$ 900,00 (6%) | R$ 2.325,00 (15,5%) | R$ 1.999,50 (13,3%) |
| INSS do prestador ou do sócio | R$ 1.695,11 | R$ 467,50 | R$ 178,31 | R$ 178,31 |
| INSS patronal sobre o pró-labore | Não se aplica | Incluso no imposto do Simples | Incluso no imposto do Simples | R$ 324,20 |
| Imposto de Renda da pessoa física | R$ 2.750,11 | R$ 0 (isenção até R$ 5 mil) | R$ 0 | R$ 0 |
| Contabilidade na Contajá | Não se aplica | a partir de R$ 137 | a partir de R$ 137 | a partir de R$ 207,90 |
| Total aproximado por mês | R$ 4.445 | R$ 1.505 | R$ 2.640 | R$ 2.710 |
Cálculo da Contajá com teto do INSS de R$ 8.475,55 e salário mínimo de R$ 1.621 (2026), tabelas da LC 123/2006 e presunção de 32% no Lucro Presumido. Valores ilustrativos; o cálculo real depende do CNAE, do município e do histórico de faturamento. Outubro de 2026.
No melhor cenário, a diferença para o autônomo passa de R$ 2.900 por mês, ou cerca de R$ 35 mil por ano. Mesmo no pior cenário de empresa, a economia ainda fica perto de R$ 1.700 mensais. O ponto de atenção é que o resultado não vem só de abrir o CNPJ: vem de abrir com a atividade certa, no regime certo e com o pró-labore calibrado.
Um detalhe importante desde janeiro de 2026: a distribuição de lucros continua isenta para quem recebe até R$ 50 mil por mês de uma mesma empresa. Acima disso, há retenção de 10% na fonte, e quem tem renda anual acima de R$ 600 mil passa a ter um imposto mínimo, conforme a Lei 15.270/2025. Para a maioria dos prestadores de serviço, a retirada de lucros segue sem Imposto de Renda.
Quando vale a pena abrir CNPJ como prestador de serviço?
Pelo lado financeiro, a conta costuma virar a favor do CNPJ quando o faturamento passa de R$ 6 mil a R$ 8 mil por mês. Abaixo disso, o custo da contabilidade e das taxas pode consumir boa parte da economia, principalmente se a atividade cair no Anexo V do Simples. Acima desse patamar, a diferença cresce rápido, porque o autônomo entra na faixa de 27,5% do Imposto de Renda enquanto a empresa segue pagando sobre o faturamento.
Mas o dinheiro não é o único critério. Há situações em que o CNPJ deixa de ser opção e passa a ser necessidade:
- Clientes corporativos: empresas médias e grandes exigem nota fiscal e CNPJ ativo para fechar contrato.
- Emissão de NFS-e: a nota fiscal de serviço eletrônica sai do CNPJ inscrito na prefeitura. O guia sobre se pessoa física pode emitir nota fiscal mostra os limites do CPF.
- Crescimento: com empresa, você pode contratar funcionários, subcontratar outros prestadores e ter sócios.
- Separação patrimonial: na sociedade limitada, as dívidas da empresa ficam, em regra, separadas dos bens pessoais.
Um alerta que vale para os dois lados: abrir CNPJ para manter uma relação que, na prática, é de emprego, com horário fixo, subordinação e exclusividade, caracteriza a chamada pejotização. O vínculo pode ser reconhecido pela Justiça do Trabalho, com encargos retroativos para o contratante. Se a proposta é trocar a carteira por um contrato PJ, compare os dois cenários com calma no guia CLT ou PJ e lembre que o PJ não tem férias e 13º garantidos, como explica o artigo PJ tem direito a férias.
Profissões regulamentadas, como medicina, psicologia, engenharia e advocacia, continuam exigindo o registro pessoal no conselho de classe depois da abertura do CNPJ. Alguns conselhos pedem também o registro da empresa, com anuidade própria. Esse custo deve entrar na conta desde o início.
Como formalizar: as etapas para abrir empresa de prestação de serviço
Formalizar significa abrir uma empresa. Com uma contabilidade online, o processo é feito todo pela internet e o prazo médio fica entre 3 e 15 dias úteis, conforme o estado e a atividade. Quem cuida do registro é o contador, mas vale entender o que acontece em cada etapa para tomar as decisões certas:
- Escolher a natureza jurídica. Para quem trabalha sozinho, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é a escolha mais comum: tem um único sócio e separa o patrimônio pessoal do da empresa. Com dois ou mais sócios, o caminho é a Sociedade Limitada (Ltda). Advogados abrem a sociedade, inclusive a unipessoal, pela OAB.
- Definir o CNAE. O código da atividade decide em qual anexo do Simples a empresa vai cair e se ela depende do Fator R. Um CNAE mal escolhido pode custar vários pontos percentuais de imposto. Veja exemplos em CNAE para profissional de TI e CNAE para consultor.
- Registrar a empresa. O contrato social vai para a Junta Comercial do estado e, com ele aprovado, o CNPJ é emitido pela Receita Federal.
- Fazer a inscrição municipal. É ela que libera a emissão da NFS-e e define as regras de ISS da sua cidade.
- Optar pelo regime tributário. Empresa nova faz a opção pelo Simples Nacional no Módulo Administração Tributária (MAT) do Portal Redesim, no momento da inscrição do CNPJ, para que ela valha desde a abertura. Quem perde esse momento só pode optar depois, como empresa já aberta: pela regra geral, até o último dia útil de janeiro; para 2027, a janela foi antecipada e vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, conforme a Resolução CGSN 194/2026.
- Providenciar certificado digital e conta PJ. O e-CNPJ assina documentos e dá acesso aos sistemas da Receita. A conta bancária da empresa separa o dinheiro pessoal do empresarial.
- Começar a rotina mensal. Emissão de notas, pró-labore, guia de impostos e obrigações acessórias passam a fazer parte do mês.
E o MEI? Ele não serve para a maioria dos prestadores de serviço intelectual. Profissões como psicólogo, advogado, médico, engenheiro, arquiteto, desenvolvedor e consultor não estão na lista de ocupações permitidas. Quem já é MEI e cresceu precisa migrar para microempresa, como mostra o guia de como abrir microempresa. O passo a passo completo de abertura está em como abrir empresa.
Qual regime tributário é melhor para prestador de serviço?
A escolha do regime é a decisão financeira mais importante depois de abrir a empresa, porque define quanto você paga de imposto todo mês durante o ano inteiro. Para a maioria dos prestadores de serviço, as alternativas reais são duas: o Simples Nacional, que reúne os tributos em uma guia única, e o Lucro Presumido, que calcula os impostos sobre um lucro estimado pela Receita. O Lucro Real existe, mas raramente compensa para empresas de serviço de pequeno porte.
Não existe resposta pronta. A conta depende da atividade, do faturamento, do município, de quanto o sócio retira de pró-labore e de quantas pessoas trabalham na empresa. O que dá para fazer é entender a lógica de cada regime para saber qual simulação pedir ao contador.
Simples Nacional e o Fator R
No Simples Nacional, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e a contribuição patronal ao INSS são pagos em uma guia única, o DAS. O limite de faturamento é de R$ 4,8 milhões por ano. A maior parte das atividades de serviço intelectual fica no Anexo III ou no Anexo V, e quem decide entre os dois é o Fator R.
O Fator R é a divisão da folha de pagamento dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore dos sócios, o FGTS e o INSS patronal, pelo faturamento bruto do mesmo período. Se o resultado for igual ou maior que 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Abaixo de 28%, vai para o Anexo V, que começa em 15,5%.
Definição
Fator R: é o percentual que resulta da divisão da folha de pagamento dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore dos sócios, o FGTS e o INSS patronal, pelo faturamento bruto do mesmo período. No Simples Nacional, quando esse percentual é de 28% ou mais, atividades sujeitas a ele são tributadas pelo Anexo III, a partir de 6%. Abaixo disso, vão para o Anexo V, a partir de 15,5%.
Na prática, isso explica por que o pró-labore é calibrado. Uma empresa que fatura R$ 20 mil por mês paga 7,3% de alíquota efetiva no Anexo III e 16,1% no Anexo V: são cerca de R$ 1.765 por mês de diferença, ou R$ 21 mil por ano. Aumentar o pró-labore gera mais INSS do sócio, então a conta precisa considerar os dois lados.
| Receita bruta em 12 meses | Anexo III (Fator R de 28% ou mais) | Anexo V (Fator R abaixo de 28%) |
|---|---|---|
| Até R$ 180 mil | 6,00% | 15,50% |
| De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 6,00% a 8,60% | 15,50% a 16,75% |
| De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 8,60% a 11,05% | 16,75% a 18,12% |
| De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 11,05% a 14,02% | 18,12% a 19,55% |
| De R$ 1,8 milhão a R$ 3,6 milhões | 14,02% a 17,51% | 19,55% a 21,27% |
Alíquota efetiva no início e no fim de cada faixa, pela fórmula (receita de 12 meses x alíquota nominal, menos a parcela a deduzir) dividida pela receita de 12 meses. Fonte: Anexos III e V da LC 123/2006. Conferido em outubro de 2026.
Três cuidados antes de contar com o Fator R. Primeiro, ele não vale para todas as atividades: algumas ficam no Anexo III independentemente da folha e outras não têm essa alternativa. Segundo, a advocacia fica no Anexo IV, com alíquota inicial de 4,5%, mas a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore é paga fora da guia. Terceiro, o cálculo é feito todo mês com os 12 meses anteriores, então um pró-labore baixo em alguns meses pode jogar a empresa para o Anexo V. Por isso, o CNAE certo e o acompanhamento mensal valem mais do que qualquer atalho.
Mito ou verdade?
Alegação: “Prestador de serviço no Simples Nacional sempre paga 6% de imposto.”
Veredito: Falso.
Não. A alíquota de 6% é a primeira faixa do Anexo III e só vale para quem fatura até R$ 180 mil em 12 meses e, nas atividades sujeitas ao Fator R, mantém a folha em pelo menos 28% do faturamento. Fora disso, a alíquota pode começar em 15,5%, no Anexo V, e sobe conforme o faturamento cresce.
Lucro Presumido para prestador de serviço
No Lucro Presumido, a Receita presume que 32% do faturamento de serviços é lucro e aplica IRPJ e CSLL sobre essa base. PIS, Cofins e ISS incidem sobre o faturamento bruto. A contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore é paga à parte. O regime vale para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano.
| Tributo | Base de cálculo | Alíquota | Peso sobre o faturamento |
|---|---|---|---|
| IRPJ | 32% do faturamento | 15% | 4,80% |
| Adicional de IRPJ | Base presumida acima de R$ 20 mil por mês | 10% | Variável |
| CSLL | 32% do faturamento | 9% | 2,88% |
| PIS | Faturamento bruto | 0,65% | 0,65% |
| Cofins | Faturamento bruto | 3% | 3,00% |
| ISS | Faturamento bruto | 2% a 5% | Varia por município |
| Total sem ISS | 11,33% |
Fonte: Lei 9.249/1995, Lei 9.718/1998 e LC 116/2003. Conferido em outubro de 2026.
Somando o ISS, a carga fica entre 13,3% e 16,3% do faturamento, antes do INSS sobre o pró-labore. Uma vantagem do Presumido é que o pró-labore não precisa ser alto, já que não existe Fator R. Desde 2026, a LC 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção para a parte da receita que passar de R$ 5 milhões por ano, o que não afeta a maioria dos prestadores. Para ver preço e cenários de custo no primeiro ano, leia contabilidade para Lucro Presumido.
Simples Nacional ou Lucro Presumido: como decidir
A tabela abaixo resume quando cada regime tende a sair na frente para empresas de serviço. Ela serve como ponto de partida para a conversa com o contador, não como decisão final:
| Situação da empresa | Regime que tende a compensar |
|---|---|
| Atividade com Fator R e pró-labore de pelo menos 28% do faturamento | Simples Nacional, Anexo III |
| Atividade com Fator R, mas sem folha suficiente para chegar a 28% | Simular os dois: o Presumido costuma empatar ou vencer |
| Advocacia | Simples, Anexo IV, ou Presumido, conforme o faturamento |
| Faturamento anual acima de R$ 1,5 milhão | Simulação obrigatória: o Presumido ganha força |
| Atividade vedada ao Simples ou faturamento acima de R$ 4,8 milhões | Lucro Presumido |
Fonte: LC 123/2006 e legislação do Lucro Presumido. Análise da Contajá, outubro de 2026.
A troca de regime só acontece uma vez por ano. Por isso, a simulação com números reais de faturamento e de pró-labore precisa ser feita antes da opção. Um contador que atende prestadores de serviço consegue mostrar o impacto em reais, e não só em percentuais.
Quais impostos o prestador de serviço PJ paga?
Independentemente do regime, a empresa de serviço lida com o mesmo conjunto de tributos. O que muda é a forma de pagamento: no Simples, quase tudo vai na guia única; no Presumido, cada tributo tem sua guia e seu prazo.
- ISS: imposto municipal sobre serviços, com alíquota de 2% a 5%. No Simples, já está no DAS. No Presumido, é pago na guia da prefeitura. Dependendo do serviço, pode ser devido no município do cliente, e algumas empresas contratantes retêm o ISS na fonte. A tabela de códigos de serviços ajuda a identificar o item correto.
- PIS e Cofins: tributos federais sobre o faturamento. No Presumido, somam 3,65% no regime cumulativo.
- IRPJ e CSLL: tributos sobre o lucro. No Presumido, incidem sobre a base de 32% do faturamento.
- INSS: o sócio paga 11% sobre o pró-labore, até o teto. A contribuição patronal de 20% está dentro do DAS nos Anexos III e V, mas é paga à parte no Anexo IV e no Presumido.
- Imposto de Renda sobre o pró-labore: segue a tabela progressiva. Desde 2026, quem recebe até R$ 5 mil por mês fica isento, e há redução parcial até R$ 7.350.
- Distribuição de lucros: isenta até R$ 50 mil por mês por empresa pagadora. Acima disso, há retenção de 10% na fonte.
Além dos impostos, existem as obrigações acessórias: declarações mensais e anuais que informam ao Fisco o que foi faturado e pago. No Simples, a principal é a DEFIS anual. No Presumido, entram DCTFWeb, EFD-Contribuições, ECF e, em muitos casos, a ECD. Atrasar qualquer uma delas gera multa, mesmo quando não há imposto a pagar.
O que muda para o prestador de serviço com a reforma tributária
A reforma tributária vai substituir PIS, Cofins e ISS por dois novos tributos: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. Em 2026, o sistema está em fase de teste, com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS destacadas na nota, que podem ser compensadas e não aumentam a carga de quem cumpre as obrigações acessórias.
A virada de verdade começa em 2027: a CBS passa a ser cobrada integralmente e PIS e Cofins deixam de existir. O IBS sobe gradualmente entre 2029 e 2032, enquanto o ISS diminui na mesma proporção, até ser extinto em 2033. Para entender as alíquotas e a lógica do crédito, leia o guia de IBS e CBS.
Para quem está no Simples Nacional, o regime continua existindo. A novidade é a possibilidade de recolher IBS e CBS fora do DAS, no chamado regime híbrido, o que permite gerar crédito para clientes empresariais. A primeira janela de escolha, com efeito no primeiro semestre de 2027, vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, prazo prorrogado pela Resolução CGSN 194/2026, e quem não optar continua com tudo dentro do DAS. Se você atende principalmente empresas, vale entender os prós e contras em regime híbrido ou Simples Nacional e acompanhar o que muda no Simples Nacional em 2027.
Erros comuns de quem abre empresa como prestador de serviço
A maior parte dos problemas que aparecem no primeiro ano de empresa não vem de má-fé, e sim de decisões tomadas sem simulação. Os cinco erros abaixo são os que mais pesam no bolso:
- Escolher o regime errado. Abrir no Simples sem olhar o Fator R pode deixar a empresa no Anexo V, pagando mais que no Presumido.
- Usar o CNAE errado. O código define o anexo, a incidência do Fator R e até se a empresa pode emitir nota para determinado serviço.
- Misturar contas PF e PJ. Pagar despesas pessoais com a conta da empresa bagunça a contabilidade e pode descaracterizar a distribuição de lucros.
- Não pagar pró-labore. Retirar tudo como lucro, sem pró-labore, é irregular e pode gerar cobrança de INSS com multa.
- Escolher contador só pelo preço. Quem não acompanha Fator R, retenções e ISS municipal pode custar mais caro no fim do ano do que a diferença de mensalidade.
Se a empresa já está aberta e algum desses pontos acendeu um alerta, dá para corrigir. Revisar o CNAE, ajustar o pró-labore e planejar a troca de regime para o próximo ano são ajustes comuns. Em caso de dúvida sobre a situação do CNPJ, o primeiro passo é conferir a situação cadastral do CNPJ. E, se o problema for o atendimento atual, o guia de como trocar de contador mostra o caminho.
Prestador de serviço precisa de contador?
Sim. Toda empresa fora do MEI precisa manter escrituração contábil e entregar obrigações que exigem um contador registrado no CRC. Mesmo uma empresa sem faturamento continua com declarações a entregar, como mostra o artigo sobre empresa sem faturamento.
O papel do contador vai além de emitir guias. Ele ajuda a escolher a atividade e o regime, acompanha o Fator R todo mês, calcula o pró-labore, apura os impostos, entrega as declarações e avisa antes que um detalhe vire multa. Para quem presta serviço, a especialização faz diferença: retenções na fonte, ISS de outros municípios e regras de cada conselho de classe são assuntos do dia a dia.
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Perguntas frequentes sobre prestador de serviço
Prestador de serviço é a pessoa física ou a empresa que executa uma atividade para outra pessoa em troca de pagamento, sem vínculo de emprego e sem entregar um produto físico. Psicólogos, desenvolvedores, advogados, consultores e designers são exemplos. A atividade pode ser exercida como autônomo, no CPF, ou por meio de uma empresa com CNPJ.
Não é obrigatório por lei, mas costuma ser vantajoso. Como autônomo, o prestador paga INSS de 20% até o teto e Imposto de Renda de até 27,5%. Com CNPJ no regime certo, a carga pode cair para algo entre 6% e 17% do faturamento. Muitas empresas também só contratam prestadores que emitem nota fiscal pelo CNPJ.
Depende do regime e da atividade. No Simples Nacional, a alíquota começa em 6% no Anexo III, quando o Fator R é de pelo menos 28%, e em 15,5% no Anexo V. No Lucro Presumido, os tributos federais somam cerca de 11,33% do faturamento, mais ISS de 2% a 5%. O sócio ainda paga INSS de 11% sobre o pró-labore.
A Sociedade Limitada Unipessoal, a SLU, é a opção mais usada. Ela tem um único sócio, separa o patrimônio pessoal das dívidas da empresa e pode optar pelo Simples Nacional. Advogados abrem a sociedade unipessoal de advocacia pela OAB. A empresa individual comum não é recomendada, porque não protege os bens pessoais.
Na maioria dos casos, não. O MEI só vale para ocupações listadas pela Receita, e profissões intelectuais ou regulamentadas, como psicólogo, advogado, médico, engenheiro, desenvolvedor e consultor, ficam de fora. Para essas atividades, o caminho é abrir uma microempresa, em geral como SLU, no Simples Nacional ou no Lucro Presumido.
Para a maioria dos prestadores, não. Desde 2026, a Lei 15.270/2025 manteve a isenção para quem recebe até R$ 50 mil por mês de uma mesma empresa. Acima desse valor, há retenção de 10% na fonte. Quem tem renda anual acima de R$ 600 mil passa a ter um imposto mínimo, calculado na declaração anual.
Não. Férias, 13º salário e FGTS são direitos de quem tem carteira assinada. Como PJ, o prestador precisa embutir esses custos no preço e manter uma reserva financeira para os meses sem contrato. Se a relação tiver horário fixo, subordinação e exclusividade, pode ser caracterizado vínculo de emprego, a chamada pejotização.
Em 2026, quase nada no bolso: a CBS e o IBS estão em teste, com 0,9% e 0,1% compensáveis. Em 2027, a CBS substitui PIS e Cofins. Entre 2029 e 2032, o IBS cresce e o ISS diminui, até ser extinto em 2033. Empresas do Simples podem escolher recolher IBS e CBS fora do DAS para gerar crédito aos clientes.
