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Intimação fiscal em 2026: o que é, prazo para responder e o que fazer passo a passo

Recebeu uma intimação fiscal e não sabe o que fazer? Descubra como responder da forma certa e evitar problemas maiores. Leia nosso artigo completo!

Homem branco, está falando no celular e está segurando algumas folhas de papel. Ele está vestindo uma camisa azul claro e está sentado de frente para um notebook. No canto, direito da imagem está o título do artigo: "Intimação Fiscal: o que fazer quando receber?"

Intimação fiscal é a comunicação oficial em que a Receita Federal (ou outro Fisco) pede que sua empresa apresente documentos, preste esclarecimentos ou corrija uma pendência dentro de um prazo. Ela chega pela caixa postal do e-CAC, você é considerado ciente em até 15 dias depois do envio (mesmo sem abrir) e o prazo pra responder vem escrito no próprio termo. Ignorar custa caro: a multa de ofício começa em 75% do imposto e pode chegar a 150%.

O que é Intimação fiscal

Intimação fiscal: ato formal do Fisco que dá ciência ao contribuinte de um pedido (entregar documentos, explicar uma divergência, pagar ou regularizar algo) e fixa um prazo pra resposta. Não é multa nem cobrança em si: é o aviso que antecede a multa, se a empresa não atender.

O que é intimação fiscal e quem pode enviar uma?

Intimação fiscal é o primeiro contato formal do Fisco com a empresa dentro de um procedimento. Quem pode enviar: a Receita Federal (tributos federais, INSS patronal, Simples Nacional), a Sefaz do estado (ICMS) e a prefeitura (ISS). A maior parte das que chegam a uma pequena empresa vem da Receita Federal e cai na caixa postal do portal e-CAC.

A base legal está no Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal federal. O art. 7º diz que o procedimento começa com “o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo”. Esse primeiro ato, quase sempre, é um termo de intimação.

Os tipos mais comuns em 2026:

  • Termo de intimação por omissão na entrega de declarações: a empresa não entregou DCTFWeb, ECF, EFD ou DEFIS.
  • Intimação de malha fiscal: a Receita cruzou notas, cartões, folha e declarações e achou diferença.
  • Termo de início de fiscalização: abre uma auditoria formal e lista os documentos que o auditor quer ver.
  • Termo de exclusão do Simples Nacional: avisa que a empresa tem débito e será excluída se não regularizar.

Todas têm um prazo, um pedido claro e uma consequência. Se você tem contabilidade online, o contador recebe o mesmo alerta e deve te avisar no mesmo dia. Se a intimação chegou e ninguém avisou, esse já é um sinal de que vale trocar de contador.

Intimação fiscal, notificação de lançamento e auto de infração: qual é a diferença?

A diferença é o momento e o peso de cada documento. Intimação pede algo e abre prazo. Notificação de lançamento já cobra um valor apurado pela Receita. Auto de infração formaliza uma infração, cobra o tributo e aplica a multa de ofício. A intimação costuma vir antes, mas a Receita também pode emitir notificação ou auto de infração direto, sem intimação prévia, quando já tem os dados para cobrar. Os três estão no Decreto 70.235/1972 (arts. 10 e 11), e contra notificação e auto cabe impugnação em 20 dias úteis (art. 15, redação da Lei Complementar 227/2026).

DocumentoO que significaO que a empresa precisa fazerPrazo típicoSe não fizer nada
Termo de intimação fiscalFisco pede documentos, esclarecimentos ou regularizaçãoEnviar o que foi pedido pelo e-CAC ou regularizarO que estiver no termo (é comum 20 dias corridos); sem prazo previsto, 10 dias úteisLançamento de ofício com multa de 75%, aumentada de metade por não atender a intimação
Notificação de lançamentoReceita apurou e cobra um valor de tributoPagar, parcelar ou impugnar20 dias úteis pra impugnarCobrança, depois inscrição em dívida ativa
Auto de infraçãoFiscalização concluiu que houve infração e aplica tributo mais multaPagar com desconto, parcelar ou impugnar20 dias úteis pra impugnarMulta integral, dívida ativa, protesto e bloqueio de certidões
Termo de exclusão do Simples NacionalEmpresa tem débito e será excluída do regimePagar ou parcelar tudo, ou contestar90 dias pra regularizar, 20 dias úteis pra contestarSai do Simples em 1º de janeiro do ano seguinte

Fonte: Decreto 70.235/1972 (arts. 5º-B, 10, 11, 15 e 23, redação da LC 227/2026), Lei 9.430/1996 (art. 44) e Receita Federal (Simples Nacional, termos de exclusão), consultados em 12/09/2026.

Na dúvida, olhe o título: o termo de intimação diz o que pede e até quando; notificação e auto trazem valor em reais. Se chegou cobrança de valor que você já devia, o caminho é consultar as dívidas do CNPJ e negociar.

Por que a Receita Federal intima uma empresa?

Porque algum cruzamento de dados não fechou. A Receita recebe, todo mês, notas fiscais eletrônicas, movimento de cartões, folha via eSocial, DCTFWeb, PGDAS-D e extratos financeiros. Quando dois números divergem, o sistema gera a intimação. Não é perseguição: é software.

Os gatilhos mais frequentes em pequenas e médias empresas:

  • Receita declarada menor que as notas emitidas ou o volume de cartões. É a divergência clássica da malha fiscal PJ.
  • Declaração não entregue. Uma obrigação acessória esquecida gera termo de intimação automático.
  • Imposto declarado e não pago. Um DAS do Simples Nacional em aberto por meses gera intimação para pagamento e, depois, termo de exclusão.
  • Endereço fiscal desatualizado. Cadastro que não bate com a realidade vira pendência de situação cadastral do CNPJ.
  • Empresa sem faturamento que parou de declarar. Empresa sem faturamento continua obrigada a entregar declarações.

Intimação não significa que a empresa errou. Muitas vezes o cruzamento pega uma nota cancelada, um estorno de cartão ou uma receita lançada no mês seguinte. A resposta certa, com documento, encerra o assunto.

Em dez anos respondendo intimações, o padrão é sempre o mesmo: na maior parte das vezes a diferença que a Receita aponta tem explicação, e documento para provar. O que transforma uma explicação simples em multa de 75% é o silêncio. A empresa que responde no prazo, com o documento certo, quase sempre fecha o processo sem pagar nada além do que já devia.

João Henrique Silva Costa, contador e CEO da Contajá, CRC MG-116388

Onde consulto se minha empresa recebeu uma intimação fiscal?

Na caixa postal do e-CAC, no serviço “Minhas Mensagens”. Desde janeiro de 2026 o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é obrigatório pra todas as pessoas jurídicas, então a Receita não manda mais carta em papel como regra: a intimação vai direto pra caixa postal eletrônica. A consulta é gratuita e você faz sozinho, em menos de cinco minutos.

1. Entre no e-CAC com a conta gov.br (você faz)

Acesse o e-CAC com a conta gov.br da empresa (nível Prata ou Ouro) ou com certificado digital. Se quem entra é o sócio com o CPF, escolha “Alterar perfil de acesso” e informe o CNPJ.

2. Abra “Minhas Mensagens” (Caixa Postal) (você faz)

No menu “Comunicações eletrônicas”, clique em “Minhas Mensagens”. Ali ficam intimações, avisos de malha e termos. Leia a mensagem inteira: prazo, número do processo e lista do que foi pedido estão no corpo do termo ou no PDF anexo.

3. Cadastre alertas por e-mail e celular (você faz)

Na própria caixa postal dá pra cadastrar até 3 e-mails e 3 celulares pra receber aviso de mensagem nova. Cadastre o seu e o do seu contador.

4. Confira “Meus Processos” (você faz)

Intimação dentro de um processo já aberto aparece em “Meus Processos”. Se o termo veio do Simples Nacional (débitos ou exclusão), ele também aparece no DTE-SN, no portal do Simples Nacional. Intimações de estado e prefeitura ainda podem chegar em papel, por isso mantenha o endereço fiscal atualizado: carta devolvida não suspende prazo, o Fisco publica edital e o prazo corre.

Qual é o prazo para responder uma intimação fiscal?

O prazo é o que está escrito no termo, e ele começa a contar da ciência, não da leitura. Na Receita Federal, é comum o termo dar 20 dias pra apresentar documentos ou esclarecimentos. Quando o termo não fixa prazo, vale a regra nova do art. 5º-B do Decreto 70.235/1972: 10 dias úteis. Pra impugnar auto de infração ou notificação de lançamento, o prazo é de 20 dias úteis (art. 15).

A regra que mais pega empresa desprevenida é a da ciência eletrônica. Pelo art. 23, inciso III, do Decreto 70.235/1972, a intimação na caixa postal é considerada feita na data em que você abre a mensagem, se abrir antes de 15 dias, ou 15 dias depois do envio, se não abrir. Exemplo: chegou no dia 1º e você não abriu; no dia 16 você é considerado intimado, e um termo de 20 dias vence no dia 36.

Mito ou verdade?

Alegação: “Se eu não abrir a caixa postal do e-CAC, não fui intimado.”

Veredito: Falso.

A lei considera a intimação feita 15 dias depois de a mensagem ser entregue na caixa postal, mesmo que ninguém abra (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 2º, III, “a”). No Simples Nacional, o DTE-SN usa 45 dias, mas a lógica é a mesma. Não abrir só faz você perder parte do prazo de resposta. Desde 2026, com o DTE obrigatório, a caixa postal é o endereço oficial da empresa.

Uma regra nova da LC 227/2026 ajuda: os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 5º-A). A forma de contar não mudou: exclui o dia de início e inclui o do vencimento. Na Receita Federal, a suspensão vale desde a IN RFB 2.325/2026, de maio de 2026. Prazos de intimação estadual e municipal seguem a lei de cada ente, então confira sempre o texto do termo.

Como saber se a intimação fiscal é verdadeira ou golpe?

Intimação verdadeira da Receita Federal está dentro do e-CAC. Se ela só existe num e-mail, SMS ou WhatsApp com link ou boleto, é golpe. A Receita pode mandar aviso por e-mail dizendo que há mensagem nova, mas o aviso não traz link de pagamento, não pede senha e não anexa boleto. O conteúdo você lê logado no portal.

Sinais de golpe:

  • Link pra pagar na hora, Pix, boleto ou “taxa de regularização” na própria mensagem.
  • Ameaça de prisão ou bloqueio imediato se não pagar em horas.
  • E-mail que não termina em gov.br ou link pra domínio parecido, mas diferente.
  • Pedido de senha do gov.br, código de SMS ou dados do cartão.
  • PDF anexo “com a intimação”: a Receita não envia intimação como anexo por e-mail.

Como conferir sozinho, de graça: entre no e-CAC pelo endereço oficial (digite você mesmo, não clique no link recebido) e veja se a mesma mensagem está em “Minhas Mensagens” ou “Meus Processos”. Se não está lá, não existe. Se está, o termo verdadeiro traz número de processo, CNPJ completo, nome e matrícula do auditor e a base legal do pedido. Intimação estadual e municipal segue a mesma lógica, no portal da Sefaz ou da prefeitura.

Como responder uma intimação fiscal? Como funciona o processo

Responder é enviar, pelo e-CAC, dentro do prazo, exatamente o que o termo pediu, com um texto que explica a divergência e os documentos que provam. Isso é serviço da Contajá: o cliente não monta defesa nem abre processo digital. Veja como funciona.

1. Leitura técnica do termo (a Contajá faz por você)

O contador identifica tributo, período, divergência, pedido e prazo, e já sabe se é malha simples, omissão de declaração ou fiscalização que exige defesa completa.

2. Conferência dos dados (a Contajá faz por você)

A equipe cruza o que a Receita aponta com notas, extratos, folha e declarações. Aqui aparece a causa: nota cancelada, receita em mês diferente, estorno de cartão ou erro real de apuração.

3. Montagem da resposta (a Contajá faz por você)

A resposta tem identificação do processo, explicação objetiva ponto a ponto e a lista dos documentos anexados, nada além do pedido. Se houve erro real, já vem com a retificação da declaração e o cálculo do imposto devido.

4. Protocolo no e-CAC e recibo (a Contajá faz por você)

A resposta entra em “Processos Digitais”, no processo indicado no termo, e o sistema gera recibo com data e hora. Enviar no prazo impede o aumento de metade da multa previsto no art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996.

5. Regularização, se houver imposto a pagar (a Contajá faz por você)

Se a diferença era real, a equipe retifica e emite a guia com juros e multa de mora, bem menores que a multa de ofício. Numa fiscalização, o art. 47 da Lei 9.430/1996 permite pagar, até o 20º dia após o termo de início, os tributos já declarados com acréscimos de quem paga por conta própria. Valor alto vai pra parcelamento ou negociação pelo Regularize.

6. Acompanhamento até o encerramento (a Contajá faz por você)

O processo fica em acompanhamento até a Receita encerrar ou pedir algo novo. Se vier auto de infração, a Contajá orienta sobre a impugnação em 20 dias úteis e a redução da multa por pagamento à vista.

Cliente da contabilidade para Simples Nacional ou da contabilidade para Lucro Presumido da Contajá tem esse acompanhamento incluído, a partir de R$ 137 por mês no Simples e a partir de R$ 207,90 no Lucro Presumido. São mais de 20 mil clientes.

O que acontece se eu ignorar uma intimação fiscal?

A Receita lança o imposto de ofício com multa de 75%, e essa multa sobe pela metade (vai a 112,5%) justamente porque você não atendeu a intimação. Se a fiscalização enquadrar o caso como sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100%, e chega a 150% em caso de reincidência em dois anos. Está no art. 44 da Lei 9.430/1996, na redação da Lei 14.689/2023.

Um exemplo. Sua empresa deixou de recolher R$ 10 mil. Se responde a intimação e retifica, paga os R$ 10 mil com multa de mora (limitada a 20%) e juros: cerca de R$ 12 mil mais juros. Se ignora, a Receita lança R$ 10 mil mais 112,5% de multa: R$ 21.250 mais juros. Quase o dobro.

As outras consequências:

  • CNPJ inapto. Omissão de declarações por 90 dias leva à inaptidão (Lei 9.430/1996, art. 81). CNPJ inapto não emite nota nem movimenta conta.
  • Sem certidão negativa. Débito lançado bloqueia a certidão negativa de débitos que bancos, licitações e clientes grandes exigem.
  • Exclusão do Simples Nacional. Débito sem regularização é motivo de exclusão.
  • Responsabilidade dos sócios. Em caso de fraude, a conduta pode ser tratada como evasão fiscal, com repercussão criminal.

Se a intimação virou auto de infração, ainda dá pra reduzir o estrago: pagamento à vista em 30 dias da notificação dá 50% de desconto na multa de ofício, e parcelamento no mesmo prazo dá 40% (art. 6º da Lei 8.218/1991). Toda pendência fiscal tem saída; só não tem saída de graça pra quem espera.

Intimação fiscal do Simples Nacional pode levar à exclusão?

Sim. Débito com a Receita ou com a PGFN sem regularização é motivo de exclusão do Simples Nacional, e o aviso vem como termo de exclusão no DTE-SN. Em 2026, a Receita emitiu 1.102.924 termos de exclusão, somando cerca de R$ 12,9 bilhões em débitos, segundo notícia oficial do Simples Nacional. A rodada se repete todo ano, em geral no segundo semestre.

Os três prazos do termo de exclusão:

  • Ciência em 45 dias. No DTE-SN, você é considerado ciente na primeira leitura ou, se não abrir, 45 dias depois da disponibilização.
  • 90 dias pra regularizar. Desde a LC 216/2025, há 90 dias contados da ciência pra pagar ou parcelar tudo. Regularizou, o termo perde efeito.
  • 20 dias úteis pra contestar. Se a empresa entende que não deve, apresenta contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, pela internet, em até 20 dias úteis contados da ciência do termo (art. 15 do Decreto 70.235/1972, com a redação da LC 227/2026).

Quem não regulariza sai do Simples em 1º de janeiro do ano seguinte e passa às regras gerais de tributação, em geral o Lucro Presumido, com carga maior pra maior parte dos prestadores de serviço. A exclusão do Simples Nacional tem volta, mas só no ano seguinte e com tudo quitado. Outra porta é a omissão do PGDAS-D ou da DEFIS: a empresa fica inapta e, inapta, é excluída. Por isso a agenda tributária em dia vale tanto quanto a tabela do Simples Nacional.

O que mudou na lei sobre intimação fiscal em 2026?

Quatro mudanças: prazos do processo fiscal em dias úteis com suspensão no fim do ano (LC 227/2026), DTE obrigatório pra toda pessoa jurídica, a fase de teste da Reforma Tributária do consumo e a Reforma da Renda.

LC 227/2026 e IN RFB 2.325/2026. Impugnação e recurso passaram a 20 dias úteis, o prazo residual virou 10 dias úteis e os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Mais tempo pra defesa, mas a contagem em dias úteis exige atenção a feriados.

DTE obrigatório desde janeiro de 2026. Toda pessoa jurídica passou a ter a caixa postal do e-CAC como domicílio oficial. Acabou a fase do “não recebi a carta”.

Reforma Tributária do consumo. A LC 214/2025 criou a CBS e o IBS, que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS na transição de 2026 a 2033. Em 2026 as empresas fora do Simples já informam CBS e IBS em teste, e quem não informa pode ser intimado. Entenda a Reforma Tributária e o IBS e a CBS.

Reforma da Renda (Lei 15.270/2025). Dividendos acima de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa passaram a ter retenção de 10%, e a isenção do IRPF subiu pra R$ 5 mil mensais. Resultado: mais cruzamento entre lucros distribuídos, pró-labore e a declaração do sócio. Veja a Reforma do Imposto de Renda e revise o planejamento tributário.

A partir de 2026 não existe mais empresa que ‘não viu’ a intimação. O DTE é obrigatório, a ciência é automática em 15 dias e a Receita cruza nota, cartão e folha em tempo quase real. A boa notícia é que a LC 227 deu prazos mais racionais pra defesa. Quem tem contador olhando a caixa postal toda semana transforma a intimação num e-mail respondido. Quem não tem, transforma num auto de infração.

João Henrique Silva Costa, contador e CEO da Contajá, CRC MG-116388

O que você precisa lembrar sobre intimação fiscal

Intimação fiscal é aviso com prazo, não multa. Quem responde no prazo, com documento, quase sempre encerra o caso sem custo extra. Quem ignora e tem imposto a pagar pode levar multa de 112,5% sobre o imposto, e mais em casos de fraude, além de arriscar CNPJ inapto e exclusão do Simples. A caixa postal do e-CAC é o endereço oficial da empresa desde 2026, e, se ninguém abrir a mensagem, a intimação é considerada feita 15 dias depois da entrega, e o prazo começa a contar a partir daí.

  • Onde ver: e-CAC, “Minhas Mensagens” e “Meus Processos”; Simples Nacional também no DTE-SN.
  • Prazo: o que está no termo (comum 20 dias); sem prazo, 10 dias úteis; impugnação, 20 dias úteis.
  • Ciência: na leitura ou em 15 dias (45 no DTE-SN).
  • Golpe: intimação de verdade está dentro do e-CAC.
  • Se ignorar: multa a partir de 112,5% quando há imposto devido, CNPJ inapto, exclusão do Simples.

Se você quer uma empresa que não recebe intimação por descuido, o caminho é regularização de empresas completa e uma contabilidade online que acompanha a caixa postal por você. Veja quanto custa e compare com o preço de uma multa.

Leia também: Portal e-CAC 2026: o que é, como acessar com CNPJ ou CPF e o que sua empresa faz por lá | O que é CNPJ inapto e como regularizar em 2026? | Exclusão do Simples Nacional 2026: o que fazer, prazos para regularizar e como voltar

Perguntas frequentes sobre intimação fiscal

Posso pedir prorrogação do prazo da intimação fiscal?

Sim, desde que o pedido seja feito por escrito, dentro do prazo original e com justificativa (volume de documentos, documento que depende de terceiro). O pedido entra no mesmo processo digital do e-CAC. O auditor não é obrigado a aceitar, então nunca espere a resposta pra começar a montar a documentação.

Intimação fiscal do Imposto de Renda pessoa física é a mesma coisa que a da empresa?

Não. A intimação de malha do IRPF é dirigida ao CPF do sócio e trata da declaração pessoal. A da empresa trata do CNPJ. Mas as duas conversam: distribuição de lucros que a empresa declarou e o sócio não informou (ou vice-versa) gera intimação nos dois lados, e a retenção de 10% sobre dividendos altos da Lei 15.270/2025 deixou esse cruzamento mais frequente.

Quem responde a intimação: o sócio ou o contador?

Qualquer um dos dois pode protocolar, mas quem assina pela empresa é o sócio administrador ou um procurador com procuração eletrônica no e-CAC. Na prática, o contador com procuração monta e envia a resposta e o sócio recebe cópia e recibo. Sem procuração eletrônica, o contador não consegue entrar no processo.

Recebi intimação de um imposto que já paguei. O que faço?

Responda com o comprovante, dentro do prazo. É comum a Receita não ter processado um pagamento feito com código de receita trocado ou no CNPJ de outra filial. A resposta junta o DARF ou DAS pago, o extrato bancário e, se for o caso, o pedido de retificação da guia (Redarf). Enquanto o sistema não localiza o pagamento, a cobrança segue seu curso.

Empresa sem movimento também recebe intimação fiscal?

Sim, e é uma das mais comuns. Empresa sem faturamento continua obrigada a entregar DCTFWeb, ECF ou DEFIS, conforme o regime. Quem para de entregar recebe termo de intimação por omissão e, após 90 dias, pode ter o CNPJ declarado inapto. A saída é entregar as declarações em atraso (multa mínima de R$ 200 por declaração no Simples) e manter a rotina.

O que é DTE-SN e por que o prazo dele é de 45 dias?

O DTE-SN é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, a caixa postal usada pelo portal do Simples pra comunicar empresas do regime e MEI. Segue a regra da LC 123/2006, que considera a ciência na primeira leitura ou 45 dias depois da disponibilização. A caixa postal comum do e-CAC segue o Decreto 70.235/1972 e usa 15 dias. Empresa do Simples precisa olhar as duas.

Lívia Barroso

COO e contadora responsável técnica da Contajá, contabilidade online para micro e pequenas empresas. Graduada em Ciências Contábeis pela UFV, registrada no CRC MG-116855 e com MBA em Gestão de Pessoas com Ênfase em Liderança Organizacional pela USP/Esalq, lidera as operações da empresa aliando visão estratégica, excelência técnica e foco total na experiência do cliente.